OAB defende fim do sigilo bancário de políticos dentro da luta anticorrupção
12/09/2011 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Dr. Ophir Cavalcante, anunciou durante o lançamento do Observatório da Corrupção, na OAB de Alagoas, que vai propor ao Congresso Nacional a aprovação de um a lei para pôr fim ao sigilo bancário e fiscal dos mandatários de cargos políticos. Ele afirmou que apresentará a proposta como mais um instrumento na luta contra a corrupção no País e adiantou que a levará também à discussão do movimento suprapartidário contra corrupção e impunidade, coordenado pelo senador Pedro Simon (PMDB-RS), que conta com apoio da OAB e outras entidades. Do lançamento do Observatório, participaram também o presidente da OAB-AL, Omar Coêlho, e o presidente da Comissão Especial de Combate à Corrupção eImpunidade da entidade, Paulo Brêda.
Segundo o presidente nacional da OAB, pela proposição que pretende apresentar ao Congresso, o instrumento da quebra do sigilo bancário e fiscal valeria para os cargos políticos eletivos, tanto para mandatos legislativos quanto executivos, abrangendo todo o período compreendido entre a diplomação e o término do respectivo mandato. "A ideia é dotar a sociedade de um meio eficaz de controle da situação financeira, fiscal e patrimonial daqueles que, exercendo funções públicas de caráter político, devem ter sua vida pessoal e política revestida da necessária transparência", sustentou Dr. Ophir durante o ato na OAB-AL.
Lançado nacionalmente pela OAB no último dia 24 de outubro, o Observatório da Corrupção servirá de instrumento para a sociedade pleitear e acompanhar julgamentos de casos de corrupção em todas as instâncias. O cidadão poderá fazer denúncias a demora no julgamento de casos de corrupção e acompanhar o andamento de sua reclamação pelo site http://observatorio.oab.org.br, que já está disponibilizado e pode ser acessado em links instalados nas páginas eletrônicas da OAB Nacional (www.oab.org.br) ou da OAB-AL (www.oab-al.org.br).
quinta-feira, 15 de setembro de 2011
OAB lança o OBSERVATÓRIO DA CORRUPÇÃO
OAB lança o OBSERVATÓRIO DA CORRUPÇÃO na próxima segunda-feira em Maceió AL
09/09/2011 - O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil OAB), Ophir Cavalcante, estará em Maceió (AL) para lançar o Observatório da Corrupção naquele Estado. Lançado pelo Conselho Federal da OAB no dia 24 de agosto deste ano, o Observatório da Corrupção servirá de instrumento para a sociedade denunciar e acompanhar julgamentos de casos de corrupção em todas as instâncias. O cidadão poderá fazer denúncias e acompanhar o andamento de sua reclamação pelo site http://observatorio.oab.org.br, que já pode ser acessado em links nos sites da OAB Nacional (www.oab.org.br) e da OAB alagoana (www.oab-al.org.br).
Durante o lançamento do Observatório da Corrupção em Maceió, que na sede da OAB-AL, o presidente da OAB alagoana, Omar Coêlho de Mello, designará o conselheiro seccional José Firmino de Oliveira para coordenar os trabalhos do Observatório no Estado. O evento é aberto a representantes dos Poderes, partidos políticos e entidades que atuam no combate à corrupção.
Depois de receber a denúncia, a Comissão Especial de Combate à Corrupção e à Impunidade da OAB, presidida pelo conselheiro federal por Alagoas Paulo Brêda, fará uma triagem das informações recebidas e, em seguida, os membros da Comissão farão uma visita ao juiz, ao Ministério Público ou ao delegado para verificar a posição do processo e cobrar providências. Caso as informações não sejam obtidas, a OAB, no prazo de 30 dias, procurará as autoridades superiores para que possam determinar que haja o enfrentamento da questão.
09/09/2011 - O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil OAB), Ophir Cavalcante, estará em Maceió (AL) para lançar o Observatório da Corrupção naquele Estado. Lançado pelo Conselho Federal da OAB no dia 24 de agosto deste ano, o Observatório da Corrupção servirá de instrumento para a sociedade denunciar e acompanhar julgamentos de casos de corrupção em todas as instâncias. O cidadão poderá fazer denúncias e acompanhar o andamento de sua reclamação pelo site http://observatorio.oab.org.br, que já pode ser acessado em links nos sites da OAB Nacional (www.oab.org.br) e da OAB alagoana (www.oab-al.org.br).
Durante o lançamento do Observatório da Corrupção em Maceió, que na sede da OAB-AL, o presidente da OAB alagoana, Omar Coêlho de Mello, designará o conselheiro seccional José Firmino de Oliveira para coordenar os trabalhos do Observatório no Estado. O evento é aberto a representantes dos Poderes, partidos políticos e entidades que atuam no combate à corrupção.
Depois de receber a denúncia, a Comissão Especial de Combate à Corrupção e à Impunidade da OAB, presidida pelo conselheiro federal por Alagoas Paulo Brêda, fará uma triagem das informações recebidas e, em seguida, os membros da Comissão farão uma visita ao juiz, ao Ministério Público ou ao delegado para verificar a posição do processo e cobrar providências. Caso as informações não sejam obtidas, a OAB, no prazo de 30 dias, procurará as autoridades superiores para que possam determinar que haja o enfrentamento da questão.
O GRITO DO POVO
O GRITO DO POVO
Fortaleza (CE), 08/09/2011
Editorial "O grito do povo"
foi publicado na edição de hoje (08) do jornal
O Estado, do Ceará
"Soterrada por escândalos graves e incessantes no primeiro escalão do governo federal, a sociedade brasileira deu, neste 7 de Setembro, uma prova inequívoca de sua força e de que já está saturada de tanta imoralidade pública e injustiça social. Em mais de 30 cidades espalhadas de norte a sul do País, a Marcha contra a Corrupção, um movimento que ocorre paralelamente aos desfiles oficiais, reuniu milhares de pessoas.
Somente em Brasília, a capital do Poder, cerca de 30 mil pessoas, a maioria organizada de forma espontânea, a partir das redes sociais na internet, foram às ruas exercer a sua cidadania e exigir das autoridades mais seriedade na condução do País. A lavagem simbólica promovida pelos manifestantes na fachada de alguns ministérios e na rampa do Congresso Nacional, deixa transparecer um sentimento constante de exaustão e ojeriza a tanta sujeira na vida política nacional.
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, comparou os protestos de rua com as Diretas Já, movimento civil de reivindicação por eleições presidenciais diretas no Brasil, ocorrido nos anos 1980, e com o impeachment de Collor, no começo dos anos 1990. De fato, ver tantas pessoas reunidas, a maioria jovens, indivíduos livres protestando contra administrações cada vez mais inchadas, ineficientes, corruptas e distantes das verdadeiras necessidades do povo, faz lembrar as grandes passeatas democráticas que marcaram a história do Brasil.
É preciso quebrar o silêncio anestesiante e gritar, sim, contra a impunidade que, cotidianamente, leva a desesperança a tantos brasileiros, levando-os a se afastar das grandes questões do País. É esta sensação de indiferença cívica e política que os protestos visam modificar, e esta legião de cidadãos demonstra que a população não aceita o crime e a corrupção como métodos de governo."
Fortaleza (CE), 08/09/2011
Editorial "O grito do povo"
foi publicado na edição de hoje (08) do jornal
O Estado, do Ceará
"Soterrada por escândalos graves e incessantes no primeiro escalão do governo federal, a sociedade brasileira deu, neste 7 de Setembro, uma prova inequívoca de sua força e de que já está saturada de tanta imoralidade pública e injustiça social. Em mais de 30 cidades espalhadas de norte a sul do País, a Marcha contra a Corrupção, um movimento que ocorre paralelamente aos desfiles oficiais, reuniu milhares de pessoas.
Somente em Brasília, a capital do Poder, cerca de 30 mil pessoas, a maioria organizada de forma espontânea, a partir das redes sociais na internet, foram às ruas exercer a sua cidadania e exigir das autoridades mais seriedade na condução do País. A lavagem simbólica promovida pelos manifestantes na fachada de alguns ministérios e na rampa do Congresso Nacional, deixa transparecer um sentimento constante de exaustão e ojeriza a tanta sujeira na vida política nacional.
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, comparou os protestos de rua com as Diretas Já, movimento civil de reivindicação por eleições presidenciais diretas no Brasil, ocorrido nos anos 1980, e com o impeachment de Collor, no começo dos anos 1990. De fato, ver tantas pessoas reunidas, a maioria jovens, indivíduos livres protestando contra administrações cada vez mais inchadas, ineficientes, corruptas e distantes das verdadeiras necessidades do povo, faz lembrar as grandes passeatas democráticas que marcaram a história do Brasil.
É preciso quebrar o silêncio anestesiante e gritar, sim, contra a impunidade que, cotidianamente, leva a desesperança a tantos brasileiros, levando-os a se afastar das grandes questões do País. É esta sensação de indiferença cívica e política que os protestos visam modificar, e esta legião de cidadãos demonstra que a população não aceita o crime e a corrupção como métodos de governo."
terça-feira, 13 de setembro de 2011
Edir Macedo é denunciado pelo Ministério Público Federal.
Por Solange Spigliatti, no Estadão Online:
O bispo Edir Macedo Bezerra, líder religioso da Igreja Universal do Reino de Deus (IURD), e outros três dirigentes da entidade foram denunciados nesta segunda-feira, 12, pelo Ministério Público Federal (MPF) por lavagem dinheiro e evasão de divisas, formação de quadrilha, falsidade ideológica e estelionato contra fiéis para a obtenção de recursos para a IURD. Eles são acusados de pertencer a uma quadrilha usada para lavar dinheiro da IURD, remetido ilegalmente do Brasil para os Estados Unidos por meio de uma casa de câmbio paulista, entre 1999 e 2005.
Os quatro também são acusados do crime de falsidade ideológica por terem inserido nos contratos sociais de empresas do grupo da IURD composições societárias diversas das verdadeiras. O objetivo dessa prática era ocultar a real proprietária de diversos empreendimentos, qual seja, a Iurd.
Os três dirigentes da igreja denunciados são o ex-deputado federal João Batista Ramos da Silva, o bispo Paulo Roberto Gomes da Conceição, e a diretora financeira Alba Maria Silva da Costa.
Segundo a denúncia, do procurador da República Sílvio Luís Martins de Oliveira, o dinheiro era obtido por meio de estelionato contra fiéis da IURD, por meio do “oferecimento de falsas promessas e ameaças de que o socorro espiritual e econômico somente alcançaria aqueles que se sacrificassem economicamente pela Igreja”.
O Procurador da República Silvio Luís Martins de Oliveira também encaminhou cópia da denúncia à área Cível da Procuradoria da República em São Paulo, solicitando que seja analisada a possibilidade de cassação da imunidade tributária da IURD.
O Caso
O Ministério público investiga desde 2003 o envio para o exterior cerca de R$ 5 milhões por mês entre 1995 e 2001 em remessas supostamente ilegais feitas por doleiros da casa de câmbio Diskline, o que faria o total chegar a cerca de R$ 400 milhões.
Na ocasião, revelação foi feita por Cristina Marini, sócia da Diskline, que depôs ontem ao Ministério Público Estadual e confirmou o que havia dito à Justiça Federal e à Promotoria da cidade de Nova York.
(…)
Dr. Luiz Arnaldo de Oliveira Lucato
Vice-Presidente
Por Solange Spigliatti, no Estadão Online:
O bispo Edir Macedo Bezerra, líder religioso da Igreja Universal do Reino de Deus (IURD), e outros três dirigentes da entidade foram denunciados nesta segunda-feira, 12, pelo Ministério Público Federal (MPF) por lavagem dinheiro e evasão de divisas, formação de quadrilha, falsidade ideológica e estelionato contra fiéis para a obtenção de recursos para a IURD. Eles são acusados de pertencer a uma quadrilha usada para lavar dinheiro da IURD, remetido ilegalmente do Brasil para os Estados Unidos por meio de uma casa de câmbio paulista, entre 1999 e 2005.
Os quatro também são acusados do crime de falsidade ideológica por terem inserido nos contratos sociais de empresas do grupo da IURD composições societárias diversas das verdadeiras. O objetivo dessa prática era ocultar a real proprietária de diversos empreendimentos, qual seja, a Iurd.
Os três dirigentes da igreja denunciados são o ex-deputado federal João Batista Ramos da Silva, o bispo Paulo Roberto Gomes da Conceição, e a diretora financeira Alba Maria Silva da Costa.
Segundo a denúncia, do procurador da República Sílvio Luís Martins de Oliveira, o dinheiro era obtido por meio de estelionato contra fiéis da IURD, por meio do “oferecimento de falsas promessas e ameaças de que o socorro espiritual e econômico somente alcançaria aqueles que se sacrificassem economicamente pela Igreja”.
O Procurador da República Silvio Luís Martins de Oliveira também encaminhou cópia da denúncia à área Cível da Procuradoria da República em São Paulo, solicitando que seja analisada a possibilidade de cassação da imunidade tributária da IURD.
O Caso
O Ministério público investiga desde 2003 o envio para o exterior cerca de R$ 5 milhões por mês entre 1995 e 2001 em remessas supostamente ilegais feitas por doleiros da casa de câmbio Diskline, o que faria o total chegar a cerca de R$ 400 milhões.
Na ocasião, revelação foi feita por Cristina Marini, sócia da Diskline, que depôs ontem ao Ministério Público Estadual e confirmou o que havia dito à Justiça Federal e à Promotoria da cidade de Nova York.
(…)
Dr. Luiz Arnaldo de Oliveira Lucato
Vice-Presidente
O maravilhoso mundo da não licitação
O maravilhoso mundo da não licitação.
A Justiça Federal acaba de embargar obra da Construtora Delta S/A no aeroporto de Guarulhos. A justificatica da Infraero para a contratação sem licitação seria a urgência pela proximidade da Copa do Mundo. Nada a ver com inércia e incompetência da administração, certo?
Vejam que ironia, a decisão da Justiça Federal foi dada no mesmo dia em que a Ministra Gleisi Hoffmann defendeu a lei alternativa (ver outro post).....
No Estadão:
A Justiça Federal determinou a imediata paralisação da obra de construção do terceiro terminal de passageiros do Aeroporto Internacional de Guarulhos, segundo nota divulgada pelo órgão nesta segunda-feira, 12. A justificativa da juíza Louise Vilela Filgueiras Borer para a medida é a contratação sem licitação da empresa responsável pelo novo terminal, a Delta Construções S/A.
A Infraero alega que não realizou procedimento licitatório devido à urgência causada pela proximidade da Copa do Mundo de 2014 no Brasil, bem como, de se evitar um “caos aéreo” no fim do ano. Para o Ministério Público Federal, no entanto, trata-se de uma “urgência provocada”, para forçar os órgãos do controle do patrimônio público a aceitar as contratações à margem da Lei de Licitação.
De acordo com a juíza, não se justifica a dispensa de licitação com base na urgência pois a necessidade da ampliação do aeroporto é antiga e a possível situação de “caos aéreo”, prevista pela própria Infraero, tem origem na inércia da própria Administração Pública. “É uma necessidade pública já existente há anos, que só agora se visa atender com pressa, com urgência, alegando-se prejuízos à população se não realizada a obra em 180 dias”, afirmou a magistrada.
Louise Vilela ainda ressalta que a licitação existe para garantir a devida publicidade aos atos da administração e que não pode ser vista como um entrave. Além da paralisação imediata das obras, pela decisão, a Infraero fica proibida de efetuar qualquer pagamento à empresa Delta até o final do julgamento da ação. Caso a determinação seja descumprida, as rés (Infraero e Delta) deverão pagar multa diária de R$ 100 mil.
Dr. Luiz Arnaldo de Oliveira Lucato
Vice-Presidente
A Justiça Federal acaba de embargar obra da Construtora Delta S/A no aeroporto de Guarulhos. A justificatica da Infraero para a contratação sem licitação seria a urgência pela proximidade da Copa do Mundo. Nada a ver com inércia e incompetência da administração, certo?
Vejam que ironia, a decisão da Justiça Federal foi dada no mesmo dia em que a Ministra Gleisi Hoffmann defendeu a lei alternativa (ver outro post).....
No Estadão:
A Justiça Federal determinou a imediata paralisação da obra de construção do terceiro terminal de passageiros do Aeroporto Internacional de Guarulhos, segundo nota divulgada pelo órgão nesta segunda-feira, 12. A justificativa da juíza Louise Vilela Filgueiras Borer para a medida é a contratação sem licitação da empresa responsável pelo novo terminal, a Delta Construções S/A.
A Infraero alega que não realizou procedimento licitatório devido à urgência causada pela proximidade da Copa do Mundo de 2014 no Brasil, bem como, de se evitar um “caos aéreo” no fim do ano. Para o Ministério Público Federal, no entanto, trata-se de uma “urgência provocada”, para forçar os órgãos do controle do patrimônio público a aceitar as contratações à margem da Lei de Licitação.
De acordo com a juíza, não se justifica a dispensa de licitação com base na urgência pois a necessidade da ampliação do aeroporto é antiga e a possível situação de “caos aéreo”, prevista pela própria Infraero, tem origem na inércia da própria Administração Pública. “É uma necessidade pública já existente há anos, que só agora se visa atender com pressa, com urgência, alegando-se prejuízos à população se não realizada a obra em 180 dias”, afirmou a magistrada.
Louise Vilela ainda ressalta que a licitação existe para garantir a devida publicidade aos atos da administração e que não pode ser vista como um entrave. Além da paralisação imediata das obras, pela decisão, a Infraero fica proibida de efetuar qualquer pagamento à empresa Delta até o final do julgamento da ação. Caso a determinação seja descumprida, as rés (Infraero e Delta) deverão pagar multa diária de R$ 100 mil.
Dr. Luiz Arnaldo de Oliveira Lucato
Vice-Presidente
Gleisi Hoffmann e a Lei Alternativa
Gleisi Hoffmann e a Lei Alternativa.
Reinaldo Azevedo, na Veja on-line:
É, não tem jeito. Mesmo quando se mostra civilizado, decoroso, há uma incompatibilidade, que é congênita, entre o petismo e as instituições. Essa gente não gosta desse troço, mesmo quando se expressa com a sua face mais, digamos assim, harmoniosa e agradável. A ministra Gleisi Hoffmann, da Casa Civil, é advogada. Formação intelectual e experiência política não lhe faltam para entender o sentido das palavras. Apesar disso — ou seria por isso? — disse hoje algo absoluta e clamorosamente impróprio. E no ambiente errado. Mais do que isso: parece que a Casa Civil não lhe basta, e ela já reivindica uma cadeira no Supremo. Prestem atenção a estas palavras:
“O RDC pretende ser uma alternativa à (lei) 8.666, que não tem dado resposta rápida e eficaz. Não há nele qualquer inconstitucionalidade. Acredito que a sua prática poderá contribuir muito mais nesse processo”.
O RDC é o “Regime Diferenciado de Contratação”, aquela feitiçaria que o governo inventou para tocar as obras da Copa do Mundo. Como os petistas ficaram pisando nos astros distraídos durante três anos, agora é preciso fazer alguma coisa para ver se as obras saem do papel. O quê? Ora, jogar fora a lei 8.666, que é a Lei de Licitações.
A ministra fez essa observação num evento no TCU intitulado “Seminário de Desenvolvimento de Infraestrutura no Pós-crise”. O nome é pseudo pra chuchu. Parece aula de filosofia de Marilena Chaui para mafaldinhas e remelentos. Que diabo de “pós-crise” é esse aí? Segundo Dilma anda discursando e, bem…, segundo certo consenso internacional, estamos é numa pré-crise. O TCU ajudou a elaborar o tal RDC. Deu, lamento dizer, um mau passo. Nessas coisas, cada macaco no seu galho. O órgão assessora o Congresso, mas não legisla; não lhe cabe.
Leis alternativas
Os correspondentes estrangeiros vindos de países democráticos, se já conseguem entender português, devem ficar verdadeiramente espantados: “Que curiosos esses brasileiros! Quer dizer que eles têm a lei e uma lei alternativa, é isso? Se não cumprem uma podem alegar que estão cumprindo a outra? Que exótico!!!
Se a gente pode ter duas leis para construir obras públicas, por que não pode ter duas, ou mais?, para todo o resto? A advogada Gleisi Hoffmann deveria responder. Isso, queridos, é inédito na história brasileira, em períodos democráticos ou ditatoriais. Algo parecido talvez tenha se dado com o AI-5, que poderia ser resumido assim: “Todos os direitos estão assegurados, menos quando forem cassados por este ato”. É o RDC: a Lei de Licitações continua a valer, a não ser que se aplique o RDC. Então tá!
É uma violência institucional!
Gleisi tem de ser mais modesta. A democracia concede um mandato ao Executivo, mas também o concede ao Ministério Público. Que eu saiba, não é a chefe da Casa Civil que decide o que é e o que não é constitucional. Havendo uma dúvida, a questão vai parar no Supremo, não é mesmo?, que é quem exerce o controle da constitucionalidade. Ou terei eu perdido alguma coisa no caminho, que a ministra Gleisi achou?
Dilma disse ontem ao Fantástico, apelando a certo clichê de psicologia vertida para as massas em revista feminina, que mulheres são mais detalhistas e analíticas; já os homens seriam mais generalistas e sintéticos. Então eu sintetizo a coisa assim: Gleisi Hoffmann acha que um país pode funcionar com dois aparatos legais, ainda que antitéticos. O governante escolhe aquele que lhe parecer melhor, a depender de suas necessidades. Se a Justiça conhecida não resguarda a sua decisão, que a socorra a Justiça Bastarda.
Agora vamos à questão da oportunidade. Roberto Gurgel, procurador-geral da República, que recorreu ao STF contra o RDC, compunha a mesa em que Gleisi discursou. Evidentemente, ela decidiu abrir um debate extemporâneo e fora do lugar, com o agravante de que ele não teve a oportunidade de contestá-la. Talvez nem o fizesse.
Não faltará quem diga: “Pô, a Loura é danada mesmo, hein!? Vejam que mulher corajosa! Diz o que pensa nas fuças do procurador-geral”. Há quem ache um avanço quando o Poder Executivo decide confrontar, desse modo, o Ministério Público. Eu acho que isso é nada além de atraso.
Até porque, meus queridos, lei alternativa, que eu saiba, quem tem são as ditaduras, são as tiranias. Lei alternativa era aquela usada pelos torturadores dos porões e pelos terroristas. A democracia tem apenas um aparato legal de cada vez. A verdade tem apenas uma vestimenta, como escreveu Musil.
Dr. Luiz Arnaldo de Oliveira Lucato
Vice-Presidente
Reinaldo Azevedo, na Veja on-line:
É, não tem jeito. Mesmo quando se mostra civilizado, decoroso, há uma incompatibilidade, que é congênita, entre o petismo e as instituições. Essa gente não gosta desse troço, mesmo quando se expressa com a sua face mais, digamos assim, harmoniosa e agradável. A ministra Gleisi Hoffmann, da Casa Civil, é advogada. Formação intelectual e experiência política não lhe faltam para entender o sentido das palavras. Apesar disso — ou seria por isso? — disse hoje algo absoluta e clamorosamente impróprio. E no ambiente errado. Mais do que isso: parece que a Casa Civil não lhe basta, e ela já reivindica uma cadeira no Supremo. Prestem atenção a estas palavras:
“O RDC pretende ser uma alternativa à (lei) 8.666, que não tem dado resposta rápida e eficaz. Não há nele qualquer inconstitucionalidade. Acredito que a sua prática poderá contribuir muito mais nesse processo”.
O RDC é o “Regime Diferenciado de Contratação”, aquela feitiçaria que o governo inventou para tocar as obras da Copa do Mundo. Como os petistas ficaram pisando nos astros distraídos durante três anos, agora é preciso fazer alguma coisa para ver se as obras saem do papel. O quê? Ora, jogar fora a lei 8.666, que é a Lei de Licitações.
A ministra fez essa observação num evento no TCU intitulado “Seminário de Desenvolvimento de Infraestrutura no Pós-crise”. O nome é pseudo pra chuchu. Parece aula de filosofia de Marilena Chaui para mafaldinhas e remelentos. Que diabo de “pós-crise” é esse aí? Segundo Dilma anda discursando e, bem…, segundo certo consenso internacional, estamos é numa pré-crise. O TCU ajudou a elaborar o tal RDC. Deu, lamento dizer, um mau passo. Nessas coisas, cada macaco no seu galho. O órgão assessora o Congresso, mas não legisla; não lhe cabe.
Leis alternativas
Os correspondentes estrangeiros vindos de países democráticos, se já conseguem entender português, devem ficar verdadeiramente espantados: “Que curiosos esses brasileiros! Quer dizer que eles têm a lei e uma lei alternativa, é isso? Se não cumprem uma podem alegar que estão cumprindo a outra? Que exótico!!!
Se a gente pode ter duas leis para construir obras públicas, por que não pode ter duas, ou mais?, para todo o resto? A advogada Gleisi Hoffmann deveria responder. Isso, queridos, é inédito na história brasileira, em períodos democráticos ou ditatoriais. Algo parecido talvez tenha se dado com o AI-5, que poderia ser resumido assim: “Todos os direitos estão assegurados, menos quando forem cassados por este ato”. É o RDC: a Lei de Licitações continua a valer, a não ser que se aplique o RDC. Então tá!
É uma violência institucional!
Gleisi tem de ser mais modesta. A democracia concede um mandato ao Executivo, mas também o concede ao Ministério Público. Que eu saiba, não é a chefe da Casa Civil que decide o que é e o que não é constitucional. Havendo uma dúvida, a questão vai parar no Supremo, não é mesmo?, que é quem exerce o controle da constitucionalidade. Ou terei eu perdido alguma coisa no caminho, que a ministra Gleisi achou?
Dilma disse ontem ao Fantástico, apelando a certo clichê de psicologia vertida para as massas em revista feminina, que mulheres são mais detalhistas e analíticas; já os homens seriam mais generalistas e sintéticos. Então eu sintetizo a coisa assim: Gleisi Hoffmann acha que um país pode funcionar com dois aparatos legais, ainda que antitéticos. O governante escolhe aquele que lhe parecer melhor, a depender de suas necessidades. Se a Justiça conhecida não resguarda a sua decisão, que a socorra a Justiça Bastarda.
Agora vamos à questão da oportunidade. Roberto Gurgel, procurador-geral da República, que recorreu ao STF contra o RDC, compunha a mesa em que Gleisi discursou. Evidentemente, ela decidiu abrir um debate extemporâneo e fora do lugar, com o agravante de que ele não teve a oportunidade de contestá-la. Talvez nem o fizesse.
Não faltará quem diga: “Pô, a Loura é danada mesmo, hein!? Vejam que mulher corajosa! Diz o que pensa nas fuças do procurador-geral”. Há quem ache um avanço quando o Poder Executivo decide confrontar, desse modo, o Ministério Público. Eu acho que isso é nada além de atraso.
Até porque, meus queridos, lei alternativa, que eu saiba, quem tem são as ditaduras, são as tiranias. Lei alternativa era aquela usada pelos torturadores dos porões e pelos terroristas. A democracia tem apenas um aparato legal de cada vez. A verdade tem apenas uma vestimenta, como escreveu Musil.
Dr. Luiz Arnaldo de Oliveira Lucato
Vice-Presidente
CGU aponta “prejuízo potencial”
CGU aponta “prejuízo potencial” de R$ 682 milhões no Dnit e na Valec
Do Portal G1. Um breve comentário depois de tudo.
Auditoria especial da Controladoria-Geral da União (CGU) apontou 66 irregularidades em 17 processos de licitações e contratos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) e da Valec, estatal do setor ferroviário.
De acordo com o resultado da auditoria, anunciado nesta quinta-feira (8), as irregularidades identificadas “apontam prejuízo potencial de R$ 682 milhões”. Essa cifra representa 13,3% do valor total fiscalizado, de R$ 5,1 bilhões (leia aqui resumo da auditoria divulgado no site da CGU).
A fiscalização dos contratos foi determinada pela presidente Dilma Rousseff e pelo ex-ministro dos Transportes, Alfredo Nascimento. Ele foi um dos quase 30 demitidos após a revelação, em junho, de um suposto esquema de superfaturamento de obras e direcionamento de licitações.
No relatório, a CGU aponta que o encarecimento das obras é fruto da “precariedade” dos projetos de engenharia.
“É possível constatar a precariedade dos projetos de engenharia - fato reiteradamente apontado pela CGU - e o modo como essas deficiências contribuem para a geração de superestimativas nos orçamentos de referência da própria Administração, daí para o sobrepreço nos contratos, e como, por fim, podem levar, ao superfaturamento das obras, com prejuízo aos cofres públicos”, diz nota publicada pelo órgão nesta quinta.
Outra causa, diz a CGU, é “o grande número de projetos antigos em estoque, que acabam sendo licitados já defasados em relação ao volume médio diário de tráfego, ao nível de serviço, às localizações de jazidas e às necessidades de desapropriações, o que, inevitavelmente, conduz à necessidade de aditivos contratuais, consequência das necessárias revisões de projeto em fase de obra”.
O relatório afirma que “raríssimos são os empreendimentos em que não há acréscimos de custos, muitos dos quais se aproximam do limite legal, algumas vezes até superando-os, tornando sem efeito os descontos obtidos nos processos licitatórios”. Pela Lei de Licitações, as obras não podem encarecer mais que 25% do preço original.
Propina
A CGU, no entanto, ressaltou que a auditoria não apurou denúncias sobre pagamento e recebimento de propina. Segundo o órgão, esse trabalho cabe aos órgãos policiais, e depende de autorizações judiciais. A fiscalização feita, diz, é uma “etapa prévia” para essa investigação.
“O trabalho da auditoria constitui, nesses casos, uma etapa prévia, que chega até a identificação das condições que podem gerar as ’sobras’ (as chamadas ‘gorduras’), que podem decorrer de licitações direcionadas, fraudadas, de orçamentos superestimados, de superfaturamento, de pagamento por serviços mal feitos ou não realizados etc.”.
As informações, informou a CGU, serão agora encaminhadas ao Ministério dos Transportes, Dnit e Valec, Casa Civil, Ministério Público, Tribunal de Contas da União, Ministério da Justiça e Polícia Federal, Advocacia-Geral da União e à Comissão de Ética Pública.
A CGU diz que as informações da auditoria deverão agora subisidiar processos disciplinares em andamento ou a serem abertos dentro do próprio Ministério dos Transportes contra servidores suspeitos. Como são administrativos, esses processos podem levar somente à demissão definitiva dos funcionários, já que vários foram apenas afastados das funções que ocupavam.
Obras
A CGU informou que, além de obras com supostas irregularidades noticiadas pela imprensa, fiscalizou também “casos considerados emblemáticos e representativos”. Além das obras em estradas da BR-280 (SC), BR-116 (RS), e da Ferrovia de Integração Oeste-Leste, foram auditadas também obras da BR-101 (PE) e obras do Contorno de Vitória (ES).
Em Pernambuco, a obra de de restauração e duplicação do lote 7 da BR-101 apresentou 14 diferentes tipos de irregularidades, como deficiências no projeto executivo, serviços de terraplenagem superestimados, superfaturamento, pagamento por serviços não realizados, além de execução de serviços sem cobertura contratual, segundo a CGU. Os prejuízos teriam alcançado cerca de R$ 53,8 milhões e o valor total da obra passou para R$ 356 milhões.
No projeto, o traçado da rodovia passava dentro de um açude da Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa), que abastece a cidade de Ribeirão.
Na Valec, a auditoria encontrou mais problemas na licitação da Ferrovia Integração Oeste-Leste, como restrição à competitividade e superestimativa de R$ 52,2 milhões no orçamento de referência para os lotes 01, 02 e 03.
O órgão investigou ainda supostas irregularidades em unidades estaduais do Dnit, no Espírito Santo e Rio Grande do Sul. Além disso, foi analisada licitação para estruturação de Postos de Pesagem Veicular, contratação de empresas terceirizadas pelos órgãos, contratação de empresa para fornecimento de trilhos, e construção da Ferrovia Norte-Sul.
Dr. Luiz Arnaldo de Oliveira Lucato
Vice-Presidente
Do Portal G1. Um breve comentário depois de tudo.
Auditoria especial da Controladoria-Geral da União (CGU) apontou 66 irregularidades em 17 processos de licitações e contratos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) e da Valec, estatal do setor ferroviário.
De acordo com o resultado da auditoria, anunciado nesta quinta-feira (8), as irregularidades identificadas “apontam prejuízo potencial de R$ 682 milhões”. Essa cifra representa 13,3% do valor total fiscalizado, de R$ 5,1 bilhões (leia aqui resumo da auditoria divulgado no site da CGU).
A fiscalização dos contratos foi determinada pela presidente Dilma Rousseff e pelo ex-ministro dos Transportes, Alfredo Nascimento. Ele foi um dos quase 30 demitidos após a revelação, em junho, de um suposto esquema de superfaturamento de obras e direcionamento de licitações.
No relatório, a CGU aponta que o encarecimento das obras é fruto da “precariedade” dos projetos de engenharia.
“É possível constatar a precariedade dos projetos de engenharia - fato reiteradamente apontado pela CGU - e o modo como essas deficiências contribuem para a geração de superestimativas nos orçamentos de referência da própria Administração, daí para o sobrepreço nos contratos, e como, por fim, podem levar, ao superfaturamento das obras, com prejuízo aos cofres públicos”, diz nota publicada pelo órgão nesta quinta.
Outra causa, diz a CGU, é “o grande número de projetos antigos em estoque, que acabam sendo licitados já defasados em relação ao volume médio diário de tráfego, ao nível de serviço, às localizações de jazidas e às necessidades de desapropriações, o que, inevitavelmente, conduz à necessidade de aditivos contratuais, consequência das necessárias revisões de projeto em fase de obra”.
O relatório afirma que “raríssimos são os empreendimentos em que não há acréscimos de custos, muitos dos quais se aproximam do limite legal, algumas vezes até superando-os, tornando sem efeito os descontos obtidos nos processos licitatórios”. Pela Lei de Licitações, as obras não podem encarecer mais que 25% do preço original.
Propina
A CGU, no entanto, ressaltou que a auditoria não apurou denúncias sobre pagamento e recebimento de propina. Segundo o órgão, esse trabalho cabe aos órgãos policiais, e depende de autorizações judiciais. A fiscalização feita, diz, é uma “etapa prévia” para essa investigação.
“O trabalho da auditoria constitui, nesses casos, uma etapa prévia, que chega até a identificação das condições que podem gerar as ’sobras’ (as chamadas ‘gorduras’), que podem decorrer de licitações direcionadas, fraudadas, de orçamentos superestimados, de superfaturamento, de pagamento por serviços mal feitos ou não realizados etc.”.
As informações, informou a CGU, serão agora encaminhadas ao Ministério dos Transportes, Dnit e Valec, Casa Civil, Ministério Público, Tribunal de Contas da União, Ministério da Justiça e Polícia Federal, Advocacia-Geral da União e à Comissão de Ética Pública.
A CGU diz que as informações da auditoria deverão agora subisidiar processos disciplinares em andamento ou a serem abertos dentro do próprio Ministério dos Transportes contra servidores suspeitos. Como são administrativos, esses processos podem levar somente à demissão definitiva dos funcionários, já que vários foram apenas afastados das funções que ocupavam.
Obras
A CGU informou que, além de obras com supostas irregularidades noticiadas pela imprensa, fiscalizou também “casos considerados emblemáticos e representativos”. Além das obras em estradas da BR-280 (SC), BR-116 (RS), e da Ferrovia de Integração Oeste-Leste, foram auditadas também obras da BR-101 (PE) e obras do Contorno de Vitória (ES).
Em Pernambuco, a obra de de restauração e duplicação do lote 7 da BR-101 apresentou 14 diferentes tipos de irregularidades, como deficiências no projeto executivo, serviços de terraplenagem superestimados, superfaturamento, pagamento por serviços não realizados, além de execução de serviços sem cobertura contratual, segundo a CGU. Os prejuízos teriam alcançado cerca de R$ 53,8 milhões e o valor total da obra passou para R$ 356 milhões.
No projeto, o traçado da rodovia passava dentro de um açude da Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa), que abastece a cidade de Ribeirão.
Na Valec, a auditoria encontrou mais problemas na licitação da Ferrovia Integração Oeste-Leste, como restrição à competitividade e superestimativa de R$ 52,2 milhões no orçamento de referência para os lotes 01, 02 e 03.
O órgão investigou ainda supostas irregularidades em unidades estaduais do Dnit, no Espírito Santo e Rio Grande do Sul. Além disso, foi analisada licitação para estruturação de Postos de Pesagem Veicular, contratação de empresas terceirizadas pelos órgãos, contratação de empresa para fornecimento de trilhos, e construção da Ferrovia Norte-Sul.
Dr. Luiz Arnaldo de Oliveira Lucato
Vice-Presidente
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