Comitê cobra impeachment de governador do DF após denúncia
Por Lúcio Vaz, na Folha:
Diretor do Comitê Ficha Limpa do Distrito Federal, Diego Ramalho Freitas apresentou ontem à Câmara Distrital do DF um pedido de impeachment do governador Agnelo Queiroz (PT) por seu suposto envolvimento com a quadrilha comandada pelo empresário de jogos ilícitos Carlos Cachoeira. A proposta tem pouca chance de ser aceita pelo presidente da Câmara, Cabo Patrício (PT). A denúncia se resume a cópias de reportagens publicadas nas últimas semanas sobre o caso Cachoeira que citam o governo Agnelo.
Não foram apresentados documentos que comprovem as denúncias nem foi indicado o local onde estariam essas comprovações, como exige a legislação. Pela lei, qualquer cidadão pode apresentar um pedido de impeachment, desde que seja fundamentado.
(…)
Dr. Luiz Arnaldo de Oliveira Lucato
Vice-Presidente
terça-feira, 17 de abril de 2012
Irmão de Cachoeira também recebeu pagamento da Delta
Irmão de Cachoeira também recebeu pagamento da Delta, a construtora do PAC
Por Leandro Colon e Fernando Mello, na Folha:
A empresa de um irmão do empresário Carlinhos Cachoeira também recebeu recursos da Delta, empreiteira que possui contratos milionários com órgãos públicos. De acordo com a Operação Monte Carlo, da Polícia Federal, a Mapa Construtora, que pertence a um irmão do empresário, obteve R$ 1 milhão entre 2010 e 2011 da Alberto e Pantoja Construções, criada só para ser destinatária de verba da Delta. No domingo, a Folha revelou que o contador de Cachoeira, Geovani Pereira da Silva, que está foragido, sacou R$ 8,5 milhões da conta da Pantoja em 2010. As relações políticas de Cachoeira serão alvo de CPI que o Congresso promete criar nos próximos dias.
Segundo a polícia, a Mapa Construtora é de Paulo Roberto de Almeida Ramos, o Paulinho Cachoeira, um dos 11 irmãos de Carlinhos. O empresário está preso desde 29 de fevereiro sob acusação de comandar esquema de jogo ilegal. Ontem o TRF (Tribunal Regional Federal) da 1ª Região determinou sua transferência do presídio de segurança máxima de Mossoró (RN) para o presídio da Papuda, em Brasília. Em decisão liminar, Fernando Tourinho Neto entendeu que o empresário não oferece riscos à sociedade ou cometeu crime hediondo, e por isso não é justificável sua permanência em uma prisão de segurança máxima.
A Delta é uma das maiores empreiteiras do país, sendo a que mais recebe dinheiro do Orçamento desde 2006, principalmente por obras do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento). Segundo a investigação, a empresa fez parte do esquema de Cachoeira.
(…)
Dr. Luiz Arnaldo de Oliveira Lucato
Vice-Presidente
Por Leandro Colon e Fernando Mello, na Folha:
A empresa de um irmão do empresário Carlinhos Cachoeira também recebeu recursos da Delta, empreiteira que possui contratos milionários com órgãos públicos. De acordo com a Operação Monte Carlo, da Polícia Federal, a Mapa Construtora, que pertence a um irmão do empresário, obteve R$ 1 milhão entre 2010 e 2011 da Alberto e Pantoja Construções, criada só para ser destinatária de verba da Delta. No domingo, a Folha revelou que o contador de Cachoeira, Geovani Pereira da Silva, que está foragido, sacou R$ 8,5 milhões da conta da Pantoja em 2010. As relações políticas de Cachoeira serão alvo de CPI que o Congresso promete criar nos próximos dias.
Segundo a polícia, a Mapa Construtora é de Paulo Roberto de Almeida Ramos, o Paulinho Cachoeira, um dos 11 irmãos de Carlinhos. O empresário está preso desde 29 de fevereiro sob acusação de comandar esquema de jogo ilegal. Ontem o TRF (Tribunal Regional Federal) da 1ª Região determinou sua transferência do presídio de segurança máxima de Mossoró (RN) para o presídio da Papuda, em Brasília. Em decisão liminar, Fernando Tourinho Neto entendeu que o empresário não oferece riscos à sociedade ou cometeu crime hediondo, e por isso não é justificável sua permanência em uma prisão de segurança máxima.
A Delta é uma das maiores empreiteiras do país, sendo a que mais recebe dinheiro do Orçamento desde 2006, principalmente por obras do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento). Segundo a investigação, a empresa fez parte do esquema de Cachoeira.
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Dr. Luiz Arnaldo de Oliveira Lucato
Vice-Presidente
Empresa de fachada recebeu R$ 39 milhões e comprou terras no DF
Empresa de fachada do grupo de Cachoeira recebeu R$ 39 milhões da Delta e comprou terras no DF
Por Fabio Vasconcellos, no Globo:
Por Fábio Vasconcellos, no Financiada principalmente por repasses feitos pela Delta Construções que somam R$ 39 milhões, uma das três empresas de fachada controladas pelo grupo liderado pelo bicheiro Carlinhos Cachoeira, a Alberto & Pantoja Construções, utilizou parte dos recursos para comprar uma fazenda de 4.093 hectares em Brasília. A fazenda Gama custou R$ 2 milhões e estava em situação irregular. O negócio, em dezembro de 2010, chamou a atenção porque, segundo a Polícia Federal, “tratava-se de contrato de risco, uma vez que não existia registro da área nos cartórios do Distrito Federal e a propriedade da área também era questionada pela Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap)”.
A Alberto & Pantoja Construções e a Brava, outra empresa do grupo de Cachoeira citada no inquérito, têm o mesmo endereço em Brasília - onde funciona uma oficina mecânica. No relatório da Operação Monte Carlo, a PF diz que a Fazenda Gama foi paga pela empresa Alberto & Pantoja, que recebeu milhões da Delta entre 2010 e 2011. A Pantoja era controlada por Geovani Pereira da Silva, identificado como tesoureiro de Cachoeira. Com base nas intercepções telefônicas e na quebra de sigilo fiscal, a PF descobriu que Geovani fez diversos repasses para servidores públicos e empresários. Três empresas, ligadas a um único empresário, receberam R$ 483 mil como parte do pagamento na venda da Fazenda Gama. Cachoeira incluiu ainda um avião Cessna como parte da transação.
Como O GLOBO mostrou domingo, o relatório da PF afirma que Geovani Pereira fez 113 saques em dinheiro, totalizando R$ 11 milhões. O dinheiro saiu das contas das empresas ligadas a Cachoeira entre 13 de agosto de 2010 e 18 de abril de 2011, e da própria conta pessoal de Geovani. Nesta segunda-feira, o desembargador Tourinho Neto, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, atendeu a pedido dos advogados de Cachoeira para transferi-lo do presídio de Mossoró (RN) para Brasília. Segundo a advogada do bicheiro, Dora Cavalcanti, a transferência deve ser nesta terça ou quarta-feira. Ele está preso desde 28 de fevereiro.
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Dr. Luiz Arnaldo de Oliveira Lucato
Vice-Presidente
Por Fabio Vasconcellos, no Globo:
Por Fábio Vasconcellos, no Financiada principalmente por repasses feitos pela Delta Construções que somam R$ 39 milhões, uma das três empresas de fachada controladas pelo grupo liderado pelo bicheiro Carlinhos Cachoeira, a Alberto & Pantoja Construções, utilizou parte dos recursos para comprar uma fazenda de 4.093 hectares em Brasília. A fazenda Gama custou R$ 2 milhões e estava em situação irregular. O negócio, em dezembro de 2010, chamou a atenção porque, segundo a Polícia Federal, “tratava-se de contrato de risco, uma vez que não existia registro da área nos cartórios do Distrito Federal e a propriedade da área também era questionada pela Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap)”.
A Alberto & Pantoja Construções e a Brava, outra empresa do grupo de Cachoeira citada no inquérito, têm o mesmo endereço em Brasília - onde funciona uma oficina mecânica. No relatório da Operação Monte Carlo, a PF diz que a Fazenda Gama foi paga pela empresa Alberto & Pantoja, que recebeu milhões da Delta entre 2010 e 2011. A Pantoja era controlada por Geovani Pereira da Silva, identificado como tesoureiro de Cachoeira. Com base nas intercepções telefônicas e na quebra de sigilo fiscal, a PF descobriu que Geovani fez diversos repasses para servidores públicos e empresários. Três empresas, ligadas a um único empresário, receberam R$ 483 mil como parte do pagamento na venda da Fazenda Gama. Cachoeira incluiu ainda um avião Cessna como parte da transação.
Como O GLOBO mostrou domingo, o relatório da PF afirma que Geovani Pereira fez 113 saques em dinheiro, totalizando R$ 11 milhões. O dinheiro saiu das contas das empresas ligadas a Cachoeira entre 13 de agosto de 2010 e 18 de abril de 2011, e da própria conta pessoal de Geovani. Nesta segunda-feira, o desembargador Tourinho Neto, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, atendeu a pedido dos advogados de Cachoeira para transferi-lo do presídio de Mossoró (RN) para Brasília. Segundo a advogada do bicheiro, Dora Cavalcanti, a transferência deve ser nesta terça ou quarta-feira. Ele está preso desde 28 de fevereiro.
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Dr. Luiz Arnaldo de Oliveira Lucato
Vice-Presidente
PT intensifica pressão sobre STF
PT intensifica pressão sobre STF para melar julgamento do caso mensalão.
Por Catia Seabra, Felipe Seligman e Natuza Nery, na Folha:
Sob a supervisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, integrantes do PT se lançaram numa ofensiva para aumentar a pressão sobre os ministros do Supremo Tribunal Federal que julgarão o processo do mensalão. Parlamentares e petistas com trânsito no Judiciário foram destacados para apresentar aos ministros a tese de que o julgamento não deve ser político, mas uma análise técnica das provas que fazem parte do processo. O medo dos petistas é de que os ministros do tribunal sucumbam a pressões da opinião pública num ano eleitoral. O mesmo movimento tenta convencer o Supremo de que o julgamento não deve acontecer neste ano.
(…)
O foco mais evidente do assédio petista é o ministro José Dias Toffoli, que foi assessor do PT e advogado-geral da União no governo Lula. Emissários do ex-presidente já fizeram chegar a Toffoli a preocupação com a possibilidade de ele se considerar sob suspeição durante o julgamento do mensalão. Responsável pela indicação de Toffoli, o próprio Lula passou a reclamar dele. Segundo petistas, o ministro estaria emitindo “sinais trocados” sobre o julgamento.
(…)
À Folha Toffoli disse que não se considera impedido, mas que só tomará uma decisão quando o julgamento estiver marcado. “Ele não tem esse direito”, disse o prefeito de São Bernardo do Campo, Luiz Marinho (PT), amigo do ex-presidente.
(…)
Além da movimentação política, os ministros também passaram, nos último meses, a receber outro tipo de pressão, desta vez jurídica, vinda de Márcio Thomaz Bastos, ex-ministro da Justiça de Lula. Contratado para defender um ex-diretor do Banco Rural que também é réu, Thomaz Bastos enviou ao Supremo uma questão de ordem para tentar mais uma vez desmembrar o processo. Isso deixaria no tribunal apenas três réus e mandaria para a primeira instância todos aqueles que não têm foro privilegiado no Supremo, entre eles Dirceu e Genoino.
(…)
Thomaz Bastos diz ter novos argumentos para defender a tese e já conseguiu convencer parte dos ministros do STF de que será preciso analisar a questão novamente antes do julgamento.
Dr. Luiz Arnaldo de Oliveira Lucato
Vice-Presidente
Por Catia Seabra, Felipe Seligman e Natuza Nery, na Folha:
Sob a supervisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, integrantes do PT se lançaram numa ofensiva para aumentar a pressão sobre os ministros do Supremo Tribunal Federal que julgarão o processo do mensalão. Parlamentares e petistas com trânsito no Judiciário foram destacados para apresentar aos ministros a tese de que o julgamento não deve ser político, mas uma análise técnica das provas que fazem parte do processo. O medo dos petistas é de que os ministros do tribunal sucumbam a pressões da opinião pública num ano eleitoral. O mesmo movimento tenta convencer o Supremo de que o julgamento não deve acontecer neste ano.
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O foco mais evidente do assédio petista é o ministro José Dias Toffoli, que foi assessor do PT e advogado-geral da União no governo Lula. Emissários do ex-presidente já fizeram chegar a Toffoli a preocupação com a possibilidade de ele se considerar sob suspeição durante o julgamento do mensalão. Responsável pela indicação de Toffoli, o próprio Lula passou a reclamar dele. Segundo petistas, o ministro estaria emitindo “sinais trocados” sobre o julgamento.
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À Folha Toffoli disse que não se considera impedido, mas que só tomará uma decisão quando o julgamento estiver marcado. “Ele não tem esse direito”, disse o prefeito de São Bernardo do Campo, Luiz Marinho (PT), amigo do ex-presidente.
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Além da movimentação política, os ministros também passaram, nos último meses, a receber outro tipo de pressão, desta vez jurídica, vinda de Márcio Thomaz Bastos, ex-ministro da Justiça de Lula. Contratado para defender um ex-diretor do Banco Rural que também é réu, Thomaz Bastos enviou ao Supremo uma questão de ordem para tentar mais uma vez desmembrar o processo. Isso deixaria no tribunal apenas três réus e mandaria para a primeira instância todos aqueles que não têm foro privilegiado no Supremo, entre eles Dirceu e Genoino.
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Thomaz Bastos diz ter novos argumentos para defender a tese e já conseguiu convencer parte dos ministros do STF de que será preciso analisar a questão novamente antes do julgamento.
Dr. Luiz Arnaldo de Oliveira Lucato
Vice-Presidente
STF torna legal o aborto de anencéfalos
STF torna legal o aborto de anencéfalos. Ministro Peluso profere voto brilhante.
A boa causa perdeu: 8 a 2.
Temos mesmo o direito de dizer qual ser humano merece viver?
A vida humana pode ser relativizada?
Último a votar, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, manifestou-se pela total improcedência da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 54, que discute a possibilidade de interrupção da gestação de fetos anencéfalos. O ministro frisou a “diferença abissal” entre este caso e a discussão sobre o uso de células tronco embrionárias em pesquisas. De acordo com ministro, no caso dos embriões não havia processo vital – ao contrário do feto anencéfalo, o qual, em seu entendimento, é portador de vida e, portanto, tem de ter seus direitos tutelados.
“O anencéfalo morre, e ele só pode morrer porque está vivo”, assinalou. O ministro lembrou, ainda, que a questão dos anencéfalos tem de ser tratada com “cautela redobrada”, diante da imprecisão do conceito, das dificuldades do diagnóstico e dos dissensos em torno da matéria.
Do ponto de vista jurídico, o presidente do STF afirmou que, para que o aborto possa ser considerado crime, basta a eliminação da vida, “abstraída toda especulação quanto à sua viabilidade futura ou extrauterina”. Nesse sentido, o aborto do feto anencéfalo é “conduta vedada de forma frontal pela ordem jurídica”. O princípio da legalidade e a cláusula geral da liberdade “são limitados pela existência das leis”, e, nos casos tipificados como crime, não há, a seu ver, espaço de liberdade jurídica.
Os apelos para a liberdade e autonomia pessoais são “de todo inócuos” e “atentam contra a própria ideia de um mundo diverso e plural”. A discriminação que reduz o feto “à condição de lixo”, a seu ver, “em nada difere do racismo, do sexismo e do especismo”. Todos esses casos retratam, de acordo com o voto, “a absurda defesa e absolvição da superioridade de alguns sobre outros”.
Competência do Legislativo:
Ao encerrar seu voto, o presidente do STF ressaltou ainda que não cabe ao STF atuar como legislador positivo, e que o Legislativo não incluiu o caso dos anencéfalos nas hipóteses que, no artigo 124 do Código Penal, autorizam o aborto. “Se o Congresso não o fez, parece legítimo que setores da sociedade lhe demandem atualização legislativa, mediante atos lícitos de pressão”, afirmou. “Não temos legitimidade para criar, judicialmente, esta hipótese legal. A ADPF não pode ser transformada em panaceia que franqueie ao STF a prerrogativa de resolver todas as questões cruciais da vida nacional”.
Para o ministro Peluso, a ADPF ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde representa “uma tentativa de contornar a má vontade” do Legislativo em regulamentar a questão. “É o Congresso Nacional que não quer assumir essa responsabilidade, e tem motivos para fazê-lo”, concluiu.
Dr. Luiz Arnaldo de Oliveira Lucato
Vice-Presidente
A boa causa perdeu: 8 a 2.
Temos mesmo o direito de dizer qual ser humano merece viver?
A vida humana pode ser relativizada?
Último a votar, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, manifestou-se pela total improcedência da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 54, que discute a possibilidade de interrupção da gestação de fetos anencéfalos. O ministro frisou a “diferença abissal” entre este caso e a discussão sobre o uso de células tronco embrionárias em pesquisas. De acordo com ministro, no caso dos embriões não havia processo vital – ao contrário do feto anencéfalo, o qual, em seu entendimento, é portador de vida e, portanto, tem de ter seus direitos tutelados.
“O anencéfalo morre, e ele só pode morrer porque está vivo”, assinalou. O ministro lembrou, ainda, que a questão dos anencéfalos tem de ser tratada com “cautela redobrada”, diante da imprecisão do conceito, das dificuldades do diagnóstico e dos dissensos em torno da matéria.
Do ponto de vista jurídico, o presidente do STF afirmou que, para que o aborto possa ser considerado crime, basta a eliminação da vida, “abstraída toda especulação quanto à sua viabilidade futura ou extrauterina”. Nesse sentido, o aborto do feto anencéfalo é “conduta vedada de forma frontal pela ordem jurídica”. O princípio da legalidade e a cláusula geral da liberdade “são limitados pela existência das leis”, e, nos casos tipificados como crime, não há, a seu ver, espaço de liberdade jurídica.
Os apelos para a liberdade e autonomia pessoais são “de todo inócuos” e “atentam contra a própria ideia de um mundo diverso e plural”. A discriminação que reduz o feto “à condição de lixo”, a seu ver, “em nada difere do racismo, do sexismo e do especismo”. Todos esses casos retratam, de acordo com o voto, “a absurda defesa e absolvição da superioridade de alguns sobre outros”.
Competência do Legislativo:
Ao encerrar seu voto, o presidente do STF ressaltou ainda que não cabe ao STF atuar como legislador positivo, e que o Legislativo não incluiu o caso dos anencéfalos nas hipóteses que, no artigo 124 do Código Penal, autorizam o aborto. “Se o Congresso não o fez, parece legítimo que setores da sociedade lhe demandem atualização legislativa, mediante atos lícitos de pressão”, afirmou. “Não temos legitimidade para criar, judicialmente, esta hipótese legal. A ADPF não pode ser transformada em panaceia que franqueie ao STF a prerrogativa de resolver todas as questões cruciais da vida nacional”.
Para o ministro Peluso, a ADPF ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde representa “uma tentativa de contornar a má vontade” do Legislativo em regulamentar a questão. “É o Congresso Nacional que não quer assumir essa responsabilidade, e tem motivos para fazê-lo”, concluiu.
Dr. Luiz Arnaldo de Oliveira Lucato
Vice-Presidente
A cretinice legal
A cretinice legal.
Atenção! Esta não é uma postagem de humor.
A Lei n° 12.605, de 3 de abril de 2012, determina o emprego obrigatório da flexão de gênero para nomear profissão ou grau em diplomas.
Segue o texto da lei.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. As instituições de ensino públicas e privadas expedirão diplomas e certificados com a flexão de gênero correspondente ao sexo da pessoa diplomada, ao designar a profissão e o grau obtido.
Art. 2°. As pessoas já diplomadas poderão requerer das instituições referidas no art. 1o a reemissão gratuita dos diplomas, com a devida correção, segundo regulamento do respectivo sistema de ensino.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 3 de abril de 2012; 191o da Independência e 124o da República.
DILMA ROUSSEFF
Aloizio Mercadante
Eleonora Menicucci de Oliveira
-----
Voltei.
A cretinice ganha força de lei. Pior, o esculacho com a língua portuguesa ganha força de lei.
A lei simplesmente determina “o emprego obrigatório da flexão de gênero para nomear profissão ou grau em diplomas”.
Flexão de gênero, para quem não sabe, pode ser traduzido em língua de gente normal como “homem ou mulher”, “menino ou menina”.
“Determina o emprego obrigatório da flexão de gênero para nomear profissão ou grau em diplomas”. O que isso quer dizer? Que, de agora em diante, por sanção da “presidenta” da República, “as instituições de ensino públicas e privadas expedirão diplomas e certificados com a flexão de gênero correspondente ao sexo da pessoa diplomada, ao designar a profissão e o grau obtido”.
Ou seja: Minha amiga Maria da Graça, torneiro-mecânico do “gênero” feminino formada pelo Senai, terá em sua parede um diploma de “torneira-mecânica”. E mais: se a Maria foi graduada antes da lei, o Senai terá de providenciar um novo diploma como “torneira-mecânica”, sem custos.
E assim meus caros, refletindo sobre as profissões, acompanhante passa a ser "acompanhanta", agente penitenciária passa a ser "agenta penitenciária", "ajudanta" de pedreiro, "alfaita"; camelô passa a ser o quê? "cameloa"?; "chefa" de cozinha; "despachanta" aduaneira; "detetiva policiala"; "exgraxata". E fiscal? Por lei passa a ser "fiscala". "Mestra" de obras. Motoboy tem que ser "motogirl", senão aí já é discriminação. "Oficiala de chancelaria". Ombudsman te que ser "ombudswoman", certo? "Pilota" de helicóptero; "Pizzaiola". Porteiro de prédio passa a ser uma acinte, a profissional deve ser chamada de "porteira" de prédio. Na área militar a coisa fica estridente: soldado, se mulher "soldada"; "tenenta"; "oficiala" da marinha. Suchiman te que ser sushiwoman, além da própria "torneira-mecânica".
E tudo isso deve mudar por força de lei. É o feito mais importante da "Presidenta" até agora.
Dr. Luiz Arnaldo de Oliveira Lucato
Vice-Presidente
Atenção! Esta não é uma postagem de humor.
A Lei n° 12.605, de 3 de abril de 2012, determina o emprego obrigatório da flexão de gênero para nomear profissão ou grau em diplomas.
Segue o texto da lei.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. As instituições de ensino públicas e privadas expedirão diplomas e certificados com a flexão de gênero correspondente ao sexo da pessoa diplomada, ao designar a profissão e o grau obtido.
Art. 2°. As pessoas já diplomadas poderão requerer das instituições referidas no art. 1o a reemissão gratuita dos diplomas, com a devida correção, segundo regulamento do respectivo sistema de ensino.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 3 de abril de 2012; 191o da Independência e 124o da República.
DILMA ROUSSEFF
Aloizio Mercadante
Eleonora Menicucci de Oliveira
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Voltei.
A cretinice ganha força de lei. Pior, o esculacho com a língua portuguesa ganha força de lei.
A lei simplesmente determina “o emprego obrigatório da flexão de gênero para nomear profissão ou grau em diplomas”.
Flexão de gênero, para quem não sabe, pode ser traduzido em língua de gente normal como “homem ou mulher”, “menino ou menina”.
“Determina o emprego obrigatório da flexão de gênero para nomear profissão ou grau em diplomas”. O que isso quer dizer? Que, de agora em diante, por sanção da “presidenta” da República, “as instituições de ensino públicas e privadas expedirão diplomas e certificados com a flexão de gênero correspondente ao sexo da pessoa diplomada, ao designar a profissão e o grau obtido”.
Ou seja: Minha amiga Maria da Graça, torneiro-mecânico do “gênero” feminino formada pelo Senai, terá em sua parede um diploma de “torneira-mecânica”. E mais: se a Maria foi graduada antes da lei, o Senai terá de providenciar um novo diploma como “torneira-mecânica”, sem custos.
E assim meus caros, refletindo sobre as profissões, acompanhante passa a ser "acompanhanta", agente penitenciária passa a ser "agenta penitenciária", "ajudanta" de pedreiro, "alfaita"; camelô passa a ser o quê? "cameloa"?; "chefa" de cozinha; "despachanta" aduaneira; "detetiva policiala"; "exgraxata". E fiscal? Por lei passa a ser "fiscala". "Mestra" de obras. Motoboy tem que ser "motogirl", senão aí já é discriminação. "Oficiala de chancelaria". Ombudsman te que ser "ombudswoman", certo? "Pilota" de helicóptero; "Pizzaiola". Porteiro de prédio passa a ser uma acinte, a profissional deve ser chamada de "porteira" de prédio. Na área militar a coisa fica estridente: soldado, se mulher "soldada"; "tenenta"; "oficiala" da marinha. Suchiman te que ser sushiwoman, além da própria "torneira-mecânica".
E tudo isso deve mudar por força de lei. É o feito mais importante da "Presidenta" até agora.
Dr. Luiz Arnaldo de Oliveira Lucato
Vice-Presidente
terça-feira, 10 de abril de 2012
Supremo decide nesta quarta sobre aborto de anencéfalos; cristãos se mobilizam
Supremo decide nesta quarta sobre aborto de anencéfalos; cristãos se mobilizam.
A ação que pede a descriminação do aborto de anencéfalos será julgada depois de amanhã pelo Supremo. O relator é o ministro Marco Aurélio Mello.
A rigor, não é o aborto dos anencéfalos que estará sob escrutínio, mas se o Brasil dá ou não o primeiro passo rumo ao estabelecimento de pré-requisitos para que uma vida seja considerada humana.
O STF vai decidir, amanhã, apenas sobre os casos de anencefalia, mas é evidente que se estará abrindo uma janela para a interrupção da gravidez em outros casos de má-formação do feto. Embora a questão seja antiga — está no Supremo há oito anos! —, vai a julgamento num momento em que os abortistas estão mais ativos do que nunca, estimulados, como se sabe, por uma ministra das Mulheres (Eleonora Minicucci) que confessou ter sido também aborteira, com treinamento em clínicas clandestinas da Colômbia.
Uma certa “comissão de juristas” enviou ao Senado proposta de reforma do Código Penal que libera o aborto em casos de má-formação do feto — na verdade, segundo as palavras de seu porta-voz, nos casos em que se conclui que a criança a nascer não teria uma vida autônoma… O conceito é larguíssimo. A rigor, uma criança com Síndrome de Down não tem exatamente uma vida autônoma, certo? A comissão achou pouco. Decidiu, na prática, liberar o aborto e ponto. Como o fez? A pratica seria permitida desde que essa fosse a vontade da mãe e se médicos ou psicólogos atestassem que ela não tem condições psicológicas para a maternidade. Em suma: para abortar, bastaria querer, e o sistema público de saúde teria de fazer a sua vontade. Chega-se ao absurdo de transformar o aborto numa política anticoncepcional.
Mobilização.
Cristãos do Brasil inteiro estão se mobilizando. Há um conjunto de atividades, todas elas com início às 18h de hoje, estendendo-se noite afora e ao longo da quarta-feira, dia da decisão.
Manifestação em frente ao STF - A partir desta terça, haverá uma “Vigília de Oração Ecumênica” em frente ao prédio do Supremo, em Brasília, convocada por setores da Igreja Católica. Eles convidam também ateus e agnósticos defensores da vida, que se opõem ao aborto — e os há.
Vigília das dioceses - todas as dioceses estarão, nesse período, em “Vigília de Oração” em defesa da vida.
Twitter - Os grupos em favor da vida convocam a o “twitaço vigília”: #abortonuncamais
E-mails aos ministros - A quem pretender o envio de mensagens aos ministros do Supremo expondo o seu ponto de vista, seguem:
Celso de Mello - mcelso@stf.gov.br
Marco Aurélio de Mello - marcoaurelio@stf.gov.br
Gilmar Mendes - mgilmar@stf.gov.br
Cezar Peluso - carlak@stf.gov.br
Carlos Britto - gcarlosbritto@stf.gov.br
Joaquim Barbosa - gabminjoaquim@stf.gov.br
Ricardo Lewandowski - gabinete-lewandowski@stf.gov.br
Carmen Lúcia - anavt@stf.gov.br
Dias Toffoli - gabmtoffoli@stf.jus.br
Luiz Fux - gabineteluizfux@stf.jus.br
--
Dr. Luiz Arnaldo de Oliveira Lucato
Vice-Presidente
A ação que pede a descriminação do aborto de anencéfalos será julgada depois de amanhã pelo Supremo. O relator é o ministro Marco Aurélio Mello.
A rigor, não é o aborto dos anencéfalos que estará sob escrutínio, mas se o Brasil dá ou não o primeiro passo rumo ao estabelecimento de pré-requisitos para que uma vida seja considerada humana.
O STF vai decidir, amanhã, apenas sobre os casos de anencefalia, mas é evidente que se estará abrindo uma janela para a interrupção da gravidez em outros casos de má-formação do feto. Embora a questão seja antiga — está no Supremo há oito anos! —, vai a julgamento num momento em que os abortistas estão mais ativos do que nunca, estimulados, como se sabe, por uma ministra das Mulheres (Eleonora Minicucci) que confessou ter sido também aborteira, com treinamento em clínicas clandestinas da Colômbia.
Uma certa “comissão de juristas” enviou ao Senado proposta de reforma do Código Penal que libera o aborto em casos de má-formação do feto — na verdade, segundo as palavras de seu porta-voz, nos casos em que se conclui que a criança a nascer não teria uma vida autônoma… O conceito é larguíssimo. A rigor, uma criança com Síndrome de Down não tem exatamente uma vida autônoma, certo? A comissão achou pouco. Decidiu, na prática, liberar o aborto e ponto. Como o fez? A pratica seria permitida desde que essa fosse a vontade da mãe e se médicos ou psicólogos atestassem que ela não tem condições psicológicas para a maternidade. Em suma: para abortar, bastaria querer, e o sistema público de saúde teria de fazer a sua vontade. Chega-se ao absurdo de transformar o aborto numa política anticoncepcional.
Mobilização.
Cristãos do Brasil inteiro estão se mobilizando. Há um conjunto de atividades, todas elas com início às 18h de hoje, estendendo-se noite afora e ao longo da quarta-feira, dia da decisão.
Manifestação em frente ao STF - A partir desta terça, haverá uma “Vigília de Oração Ecumênica” em frente ao prédio do Supremo, em Brasília, convocada por setores da Igreja Católica. Eles convidam também ateus e agnósticos defensores da vida, que se opõem ao aborto — e os há.
Vigília das dioceses - todas as dioceses estarão, nesse período, em “Vigília de Oração” em defesa da vida.
Twitter - Os grupos em favor da vida convocam a o “twitaço vigília”: #abortonuncamais
E-mails aos ministros - A quem pretender o envio de mensagens aos ministros do Supremo expondo o seu ponto de vista, seguem:
Celso de Mello - mcelso@stf.gov.br
Marco Aurélio de Mello - marcoaurelio@stf.gov.br
Gilmar Mendes - mgilmar@stf.gov.br
Cezar Peluso - carlak@stf.gov.br
Carlos Britto - gcarlosbritto@stf.gov.br
Joaquim Barbosa - gabminjoaquim@stf.gov.br
Ricardo Lewandowski - gabinete-lewandowski@stf.gov.br
Carmen Lúcia - anavt@stf.gov.br
Dias Toffoli - gabmtoffoli@stf.jus.br
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Dr. Luiz Arnaldo de Oliveira Lucato
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