SP faz cobrança irregular a motoristas

Ao contrário do que determinou o Supremo Tribunal Federal (STF), as autoridades de trânsito de São Paulo continuam exigindo o pagamento antecipado de multas para que motoristas possam recorrer da decisão em segunda instância. O tribunal editou em novembro uma súmula vinculante que previu o fim da cobrança prévia por recursos administrativos, incluindo multas.

A segunda instância é a última chance de um motorista recorrer de autuação. Os casos são avaliados pelo Conselho Estadual de Trânsito (Cetran) – órgão independente formado por integrantes de órgãos como a Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) e Departamento Estadual de Trânsito (Detran).

O código de trânsito prevê o pagamento da multa antes da entrada do recurso nessa instância. Nas demais, não é necessário. A súmula vinculante 21 do STF considerou inconstitucional a exigência de qualquer depósito para que fosse possível recorrer de recursos administrativos.

Por causa do não cumprimento da súmula, o Ministério Público Federal do Ceará acionou o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) para que a cobrança fosse suspensa. Em fevereiro, o Denatran encaminhou ofício a todos os Cetrans orientando o fim do pagamento.

O descumprimento da decisão do STF é resultado da falta de comando no Cetran. O órgão está há quase um mês sem presidente, desde que o delegado Roberto Fernandes deixou o cargo para disputar as eleições. Ainda não há previsão para a nomeação do próximo presidente. Os conselheiros afirmam que não podem decidir sobre essa questão.

“Estamos sabendo da mudança, mas ninguém ainda passou orientação e então continuamos exigindo o comprovante”, diz uma atendente do posto do Departamento do Sistema Viário (DSV) na Avenida do Estado, na capital.

Renato Machado
AASP.

Dr. Luiz Arnaldo de Oliveira Lucato
Vice-Presidente