Pena para traficantes divide Supremo
O Supremo Tribunal Federal está prestes a decidir se são ou não constitucionais dispositivos da Lei de Drogas (Lei 11.343/06) que proíbem a conversão da pena de reclusão em pena restritiva de direitos (alternativa) para quem, de algum modo, participa do tráfico de qualquer tipo de droga. O ministro Ayres Britto – relator de habeas corpus ajuizado pela Defensoria Pública da União em favor de um condenado a um ano e oito meses de prisão por portar 13,4 gramas de cocaína – já votou pela inconstitucionalidade dos artigos 44 e 33 (parágrafo 4º) da lei de agosto de 2006. A seu ver, mesmo equiparado aos crimes hediondos, o tráfico ilícito de entorpecentes não pode ser punido sem que o juiz observe o inciso 45 do artigo 5º da Constituição (“cláusula pétrea”), segundo o qual “a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes: privação de liberdade, perda de bens, multa, prestação social alternativa e interdição de direitos”.
O caso – que vai servir de paradigma para a fixação definitiva da jurisprudência do STF sobre a questão – começou a ser julgado no último dia 18, mas o ministro Joaquim Barbosa pediu vista. Em fevereiro de 2006, por 6 votos a 5, o plenário da Corte decidiu que autores de crimes hediondos têm direito à progressão da pena (regime semiaberto e até aberto), se o juízo de execução considerar que tenham demonstrado comportamento e claras intenções de regeneração e reintegração social. Mas a decisão - tomada num processo em que o réu era o cantor evangélico Oséas Campos, condenado a 12 anos de reclusão por crime de atentado violento ao pudor, cometido contra três crianças – foi anterior às modificações que sofreram as antigas Lei de Drogas e Lei dos Crimes Hediondos, esta última atualizada por leis de 2007 e 2009.
Naquela ocasião, votaram a favor da possibilidade de progressão da pena em crimes hediondos e equiparados os ministros Marco Aurélio (que era o relator), Ayres Britto, Eros Grau, Cezar Peluso, Gilmar Mendes e Sepúlveda Pertence (cuja vaga é hoje ocupada por Dias Toffoli). Ficaram vencidos Joaquim Barbosa, Ellen Gracie, Celso de Mello, Carlos Velloso (sucedido por Ricardo Lewandowski) e Nelson Jobim (sucedido por Cármen Lúcia). No próximo julgamento sobre o benefício da conversão da pena para crimes de tráfico de drogas, em face da nova lei de 2006, sabe-se que Marco Aurélio entende ser ela constitucional, e deve aderir à antiga minoria – juntamente com Joaquim Barbosa, Ellen Gracie e Celso de Mello.
Assim, o ministro Ayres Britto – no caso específico dos óbices da nova Lei de Drogas ao direito de converter em pena alternativa a prisão prevista para condenados – espera que o voto por ele proferido seja acompanhado pelos que foram mais liberais e menos “legalistas” no julgamento de quatro anos atrás, quando ainda vigorava a Lei 8.072, que estabelecia o regime totalmente fechado para o cumprimento de penas por qualquer tipo de crime hediondo. E pelos que sucederam os já aposentados.
Decisão recente sobre liminar ilustrou racha entre ministros.
A redação da nova Lei dos Crimes Hediondos (Lei 11.464/07) não admite mais a discussão sobre a admissão da progressão do regime prisional, já que o novo parágrafo 1º do artigo 2º dispõe que a pena por esses crimes será cumprida “inicialmente” em regime fechado.
O ministro Ayres Britto, contudo, usa tal argumento para fortalecer o seu ponto de vista sobre a liberdade que deve ter o juiz da execução para também substituir – mesmo nos crimes hediondos – a pena de reclusão por restritiva de direitos, como a “prestação social alternativa”. Para ele, “uma coisa é a lei estabelecer condições mais severas para sua aplicação, mas outra coisa é a lei proibir, secamente, a transformação da pena supressora ou constritiva da liberdade em pena restritiva de direitos”.
Britto ressalva que o seu voto não alcança a proibição de que os apenados pelos crimes previstos na Lei de Drogas possam obter “sursis, graça, indulto, anistia e liberdade provisória”, mas se refere, tão somente, à declaração de inconstitucionalidade da vedação da conversão da pena de reclusão em pena alternativa.
O STF, no entanto, está dividido quanto à matéria. Ainda na última semana, em despacho individual, a ministra Ellen Gracie, ao negar liminar em habeas corpus a um acusado de tráfico de drogas que pretendia liberdade provisória, frisou que a nova Lei de Drogas proíbe “expressamente”, não só a concessão de liberdade provisória mas também a conversão das penas privativas de liberdade em penas alternativas.
O que dizem os dispositivos da Lei de Drogas
Artigo 33:
Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de cinco a 15 anos e pagamento de 500 a 1.500 dias-multa.
Parágrafo 4º:
Nos delitos definidos no caput (…) deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, VEDADA A CONVERSÃO EM PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.
Artigo 44:
Os crimes previstos nos artigos 33, caput (…) são inafiançáveis e insuscetíveis de sursis, graça, indulto, anistia e liberdade provisória, VEDADA A CONVERSÃO DE SUAS PENAS EM RESTRITIVAS DE DIREITOS.
Luiz Orlando Carneiro, Jornal do Brasil
Dr. Luiz Arnaldo de Oliveira Lucato
Vice-Presidente
quarta-feira, 31 de março de 2010
Lei verde é mais rigorosa no Brasil, diz estudo
Lei verde é mais rigorosa no Brasil, diz estudo
O Brasil é o país mais rigoroso na exigência de formação e preservação de áreas florestais como imposição para a concessão do licenciamento ambiental se comparado com outras dez nações. A imposição representa restrições ao crescimento econômico e limita a expansão hidrelétrica, cita o mais novo estudo encomendado por entidades do setor elétrico.
O Código Florestal brasileiro impõe a empreendimentos agropecuários ou do setor elétrico pesados custos na formação das chamadas APPs (Áreas de Preservação Permanente), no entorno de lagos e rios, e das áreas de Reserva Legal (fatia de floresta que toma de 20% a até 80% das áreas de uma propriedade), sobre a qual é vedada qualquer atividade econômica.
O trabalho foi encomendado pelo Fórum de Meio Ambiente do Setor Elétrico, organização que representa 13 associações empresariais do país -inclui a indústria do alumínio, a dos grandes consumidores de eletricidade e a dos autoprodutores de energia.
A comparação foi feita por uma equipe de pesquisadores coordenada pelo professor Sebastião Valverde, da área de Política, Legislação e Gestão Florestal do Departamento de Engenharia Florestal da UFV (Universidade Federal de Viçosa), em Minas Gerais.
A iniciativa é parte do esforço do setor empresarial brasileiro para influir nas discussões de revisão do Código Florestal, em curso numa comissão especial na Câmara dos Deputados.
De acordo com o trabalho da Federal de Viçosa, o Brasil é o mais exigente em relação a manutenção e formação de reservas na comparação com países como Canadá, Estados Unidos, Austrália, Argentina, China, Finlândia, Suécia, França, África do Sul e Paraguai.
A escolha dos países respeitou critérios como equivalência territorial (Austrália, China, África do Sul, EUA e Canadá), forte tradição florestal (Finlândia e Suécia), proximidade no continente (Argentina e Paraguai) e correlação com o modelo de gestão hídrica (França).
A conclusão é que em nenhum desses países a largura das APPs ou o tamanho de Reserva Legal variam tanto como no Brasil. Em relação a nascentes, rios e lagos, a faixa de proteção varia de 30 a 500 metros no Brasil. No caso das reservas legais, variam de 20% a 80% das propriedades, entre áreas fora ou dentro da Amazônia.
O trabalho ressalta que o custo para formação e conservação dessas áreas é um ônus que recai exclusivamente sobre o proprietário da área. "O sujeito que tem uma APP não pode pensar em fazer um manejo da área. A lei é tão dura que, se uma árvore cair numa APP, o roceiro não pode nem usar o pau para fazer uma cerca ou um curral. Fica lá para ser comida pelo cupim."
Entidades do setor elétrico estimam em R$ 13 bilhões o custo para uma eventual adequação aos ditames do Código Florestal no chamado licenciamento corretivo, a partir do qual as autoridades ambientais tentam enquadrar para os dias atuais projetos antigos.
"Em muitos casos, sequer é possível recuperar as áreas de reserva legal em razão das ocupações existentes hoje", afirmou Enio Fonseca, assessor técnico do Fórum de Meio Ambiente do Setor Elétrico.
Além de impor custos ao setor, a exigência é fator de restrição a novos projetos hidrelétricos. "O Brasil vive uma escassez de hidrelétricas. Tem a usina de Belo Monte, já licenciada, mas não tem mais nada. Essa situação tem levado o país a ampliar a geração com fontes muito mais poluentes e caras", diz Mario Menel, presidente da Abiape (Associação Brasileira dos Investidores em Autoprodução de Energia).
Relatório da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) mostra que a instalação de usinas térmicas, em volume, será duas vezes e meia maior do que a potência disponibilizada em hidrelétricas até 2014: 18,1 mil MW em termelétricas para 7,49 mil MW em hidrelétricas.
AGNALDO BRITO - AASP.
Dr. Luiz Arnaldo de Oliveira Lucato
Vice-Presidente
O Brasil é o país mais rigoroso na exigência de formação e preservação de áreas florestais como imposição para a concessão do licenciamento ambiental se comparado com outras dez nações. A imposição representa restrições ao crescimento econômico e limita a expansão hidrelétrica, cita o mais novo estudo encomendado por entidades do setor elétrico.
O Código Florestal brasileiro impõe a empreendimentos agropecuários ou do setor elétrico pesados custos na formação das chamadas APPs (Áreas de Preservação Permanente), no entorno de lagos e rios, e das áreas de Reserva Legal (fatia de floresta que toma de 20% a até 80% das áreas de uma propriedade), sobre a qual é vedada qualquer atividade econômica.
O trabalho foi encomendado pelo Fórum de Meio Ambiente do Setor Elétrico, organização que representa 13 associações empresariais do país -inclui a indústria do alumínio, a dos grandes consumidores de eletricidade e a dos autoprodutores de energia.
A comparação foi feita por uma equipe de pesquisadores coordenada pelo professor Sebastião Valverde, da área de Política, Legislação e Gestão Florestal do Departamento de Engenharia Florestal da UFV (Universidade Federal de Viçosa), em Minas Gerais.
A iniciativa é parte do esforço do setor empresarial brasileiro para influir nas discussões de revisão do Código Florestal, em curso numa comissão especial na Câmara dos Deputados.
De acordo com o trabalho da Federal de Viçosa, o Brasil é o mais exigente em relação a manutenção e formação de reservas na comparação com países como Canadá, Estados Unidos, Austrália, Argentina, China, Finlândia, Suécia, França, África do Sul e Paraguai.
A escolha dos países respeitou critérios como equivalência territorial (Austrália, China, África do Sul, EUA e Canadá), forte tradição florestal (Finlândia e Suécia), proximidade no continente (Argentina e Paraguai) e correlação com o modelo de gestão hídrica (França).
A conclusão é que em nenhum desses países a largura das APPs ou o tamanho de Reserva Legal variam tanto como no Brasil. Em relação a nascentes, rios e lagos, a faixa de proteção varia de 30 a 500 metros no Brasil. No caso das reservas legais, variam de 20% a 80% das propriedades, entre áreas fora ou dentro da Amazônia.
O trabalho ressalta que o custo para formação e conservação dessas áreas é um ônus que recai exclusivamente sobre o proprietário da área. "O sujeito que tem uma APP não pode pensar em fazer um manejo da área. A lei é tão dura que, se uma árvore cair numa APP, o roceiro não pode nem usar o pau para fazer uma cerca ou um curral. Fica lá para ser comida pelo cupim."
Entidades do setor elétrico estimam em R$ 13 bilhões o custo para uma eventual adequação aos ditames do Código Florestal no chamado licenciamento corretivo, a partir do qual as autoridades ambientais tentam enquadrar para os dias atuais projetos antigos.
"Em muitos casos, sequer é possível recuperar as áreas de reserva legal em razão das ocupações existentes hoje", afirmou Enio Fonseca, assessor técnico do Fórum de Meio Ambiente do Setor Elétrico.
Além de impor custos ao setor, a exigência é fator de restrição a novos projetos hidrelétricos. "O Brasil vive uma escassez de hidrelétricas. Tem a usina de Belo Monte, já licenciada, mas não tem mais nada. Essa situação tem levado o país a ampliar a geração com fontes muito mais poluentes e caras", diz Mario Menel, presidente da Abiape (Associação Brasileira dos Investidores em Autoprodução de Energia).
Relatório da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) mostra que a instalação de usinas térmicas, em volume, será duas vezes e meia maior do que a potência disponibilizada em hidrelétricas até 2014: 18,1 mil MW em termelétricas para 7,49 mil MW em hidrelétricas.
AGNALDO BRITO - AASP.
Dr. Luiz Arnaldo de Oliveira Lucato
Vice-Presidente
Brasil tem 2.002 condenados por improbidade
Brasil tem 2.002 condenados por improbidade
O Brasil tem 2.002 condenados por improbidade administrativa, revela o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Os dados mostram políticos e gestores públicos processados e julgados em segunda instância por violação aos princípios da moralidade, impessoalidade e economicidade e enriquecimento ilícito no exercício do cargo ou mandato.
O mapa da malversação mostra réus condenados à reparação de danos ao Tesouro no montante de R$ 147, 077 milhões - muitos deles desfrutam do anonimato quando as ações a que respondem correm sob segredo judicial.
A Justiça identificou acréscimos ilícitos de R$ 26,99 milhões a patrimônios pessoais. Ao todo, os acusados foram obrigados ao pagamento de R$ 176,19 milhões a título de multa civil - sanção prevista na Lei 8429/92 (Lei da Improbidade).
A fonte do índex do CNJ são os cinco Tribunais Regionais Federais (TRFs) e os 27 Tribunais de Justiça (TJs) dos Estados e Distrito Federal.
Consulta pela internet
A partir de hoje, o CNJ torna público o banco de dados com a qualificação dos condenados, andamento processual, data da propositura da ação, do trânsito em julgado, medidas de urgência adotadas, recursos interpostos e, ainda, informações sobre perda da função pública e suspensão dos direitos políticos, aplicação de multa civil e outras sanções impostas com base na Lei 8429/92 (Lei da Improbidade).
O arquivo vai contar com informações sobre pessoas físicas e jurídicas proibidas de contratar e receber incentivos fiscais e créditos do poder público.
A atualização será mensal, indicando-se somente as alterações, inclusões e exclusões processadas após a última remessa de dados. Foram incluídos no cadastro apenas os casos de condenações ainda em vigor - os que já cumpriram as penalidades ficaram de fora.
Liderança
São Paulo lidera o ranking dos ímprobos com 899 sentenciados pelo Tribunal de Justiça - a maioria são ex-prefeitos envolvidos em desvios de verbas públicas, fraudes à concorrência e contratação de servidores sem concurso.
Minas, com 204 condenados, está em segundo lugar. Em seguida aparecem Paraná (176), Rondônia (103), Rio Grande do Sul (95) e Goiás (90). Os tribunais de Alagoas, Amazonas, Amapá, Distrito Federal e Tocantins não registram condenações.
No universo dos TRFs - que cuidam de ações por atos lesivos à União - , o da 5.ª Região (sediado no Recife) conta 62 condenados. O TRF da 4.ª Região (Rio Grande do Sul) aponta 33 sentenciados. O da 3.ª Região (São Paulo e Mato Grosso do Sul), tem 8.
A lei de improbidade não prevê punições de caráter penal, mas apenas de âmbito civil como perda da função, suspensão dos direitos políticos, multas e reparação do dano ao Tesouro. Também impõe castigo para quem não integra a administração - pessoas jurídicas contratadas mediante fraude à licitação.
Qualquer cidadão poderá acessar, via internet, o Cadastro Nacional de Condenados por Improbidade, que reúne informações do Judiciário sobre pessoas físicas e jurídicas. Basta digitar o nome ou o CPF do alvo.
De acordo com Felipe Locke Cavalcanti, conselheiro do CNJ e idealizador do compêndio, são dois os objetivos da publicidade aos nomes dos condenados. "Primeiro, é necessário dar efetividade às sentenças. Hoje, quem fica sabendo da condenação é apenas o juiz que a aplicou", diz ele. "Todo juiz terá que comunicar também à Justiça Eleitoral a decisão definitiva."
Segundo ele, o cadastro torna-se também importante instrumento auxiliar da administração. "O poder público vai estar alerta para os casos de empresas inidôneas que se habilitarem em certames licitatórios."
Locke ressalta que é comum, por exemplo, uma empresa condenada em São Paulo participar de processo de concorrência pública em outro Estado. "A empresa pode acabar sendo contratada sem que o governo daquele Estado tenha conhecimento de condenação judicial a ela imposta anteriormente em outra região", adverte o conselheiro do CNJ. "Com o cadastro acessível a todos será possível identificar esse tipo de situação e evitar a contratação de pessoas jurídicas condenadas."
Publicidade
O cadastro foi criado em 2008 pela Resolução 44 do CNJ, mas não era público. Há três semanas, Locke defendeu a abertura das informações. A supervisão dos dados compete ao Departamento de Pesquisas Judiciárias, com o apoio da Secretaria-Geral do CNJ.
Fausto Macedo - Estadão - AASP.
Dr. Luiz Arnaldo de Oliveira Lucato
Vice-Presidente
O Brasil tem 2.002 condenados por improbidade administrativa, revela o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Os dados mostram políticos e gestores públicos processados e julgados em segunda instância por violação aos princípios da moralidade, impessoalidade e economicidade e enriquecimento ilícito no exercício do cargo ou mandato.
O mapa da malversação mostra réus condenados à reparação de danos ao Tesouro no montante de R$ 147, 077 milhões - muitos deles desfrutam do anonimato quando as ações a que respondem correm sob segredo judicial.
A Justiça identificou acréscimos ilícitos de R$ 26,99 milhões a patrimônios pessoais. Ao todo, os acusados foram obrigados ao pagamento de R$ 176,19 milhões a título de multa civil - sanção prevista na Lei 8429/92 (Lei da Improbidade).
A fonte do índex do CNJ são os cinco Tribunais Regionais Federais (TRFs) e os 27 Tribunais de Justiça (TJs) dos Estados e Distrito Federal.
Consulta pela internet
A partir de hoje, o CNJ torna público o banco de dados com a qualificação dos condenados, andamento processual, data da propositura da ação, do trânsito em julgado, medidas de urgência adotadas, recursos interpostos e, ainda, informações sobre perda da função pública e suspensão dos direitos políticos, aplicação de multa civil e outras sanções impostas com base na Lei 8429/92 (Lei da Improbidade).
O arquivo vai contar com informações sobre pessoas físicas e jurídicas proibidas de contratar e receber incentivos fiscais e créditos do poder público.
A atualização será mensal, indicando-se somente as alterações, inclusões e exclusões processadas após a última remessa de dados. Foram incluídos no cadastro apenas os casos de condenações ainda em vigor - os que já cumpriram as penalidades ficaram de fora.
Liderança
São Paulo lidera o ranking dos ímprobos com 899 sentenciados pelo Tribunal de Justiça - a maioria são ex-prefeitos envolvidos em desvios de verbas públicas, fraudes à concorrência e contratação de servidores sem concurso.
Minas, com 204 condenados, está em segundo lugar. Em seguida aparecem Paraná (176), Rondônia (103), Rio Grande do Sul (95) e Goiás (90). Os tribunais de Alagoas, Amazonas, Amapá, Distrito Federal e Tocantins não registram condenações.
No universo dos TRFs - que cuidam de ações por atos lesivos à União - , o da 5.ª Região (sediado no Recife) conta 62 condenados. O TRF da 4.ª Região (Rio Grande do Sul) aponta 33 sentenciados. O da 3.ª Região (São Paulo e Mato Grosso do Sul), tem 8.
A lei de improbidade não prevê punições de caráter penal, mas apenas de âmbito civil como perda da função, suspensão dos direitos políticos, multas e reparação do dano ao Tesouro. Também impõe castigo para quem não integra a administração - pessoas jurídicas contratadas mediante fraude à licitação.
Qualquer cidadão poderá acessar, via internet, o Cadastro Nacional de Condenados por Improbidade, que reúne informações do Judiciário sobre pessoas físicas e jurídicas. Basta digitar o nome ou o CPF do alvo.
De acordo com Felipe Locke Cavalcanti, conselheiro do CNJ e idealizador do compêndio, são dois os objetivos da publicidade aos nomes dos condenados. "Primeiro, é necessário dar efetividade às sentenças. Hoje, quem fica sabendo da condenação é apenas o juiz que a aplicou", diz ele. "Todo juiz terá que comunicar também à Justiça Eleitoral a decisão definitiva."
Segundo ele, o cadastro torna-se também importante instrumento auxiliar da administração. "O poder público vai estar alerta para os casos de empresas inidôneas que se habilitarem em certames licitatórios."
Locke ressalta que é comum, por exemplo, uma empresa condenada em São Paulo participar de processo de concorrência pública em outro Estado. "A empresa pode acabar sendo contratada sem que o governo daquele Estado tenha conhecimento de condenação judicial a ela imposta anteriormente em outra região", adverte o conselheiro do CNJ. "Com o cadastro acessível a todos será possível identificar esse tipo de situação e evitar a contratação de pessoas jurídicas condenadas."
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O cadastro foi criado em 2008 pela Resolução 44 do CNJ, mas não era público. Há três semanas, Locke defendeu a abertura das informações. A supervisão dos dados compete ao Departamento de Pesquisas Judiciárias, com o apoio da Secretaria-Geral do CNJ.
Fausto Macedo - Estadão - AASP.
Dr. Luiz Arnaldo de Oliveira Lucato
Vice-Presidente
Editorial do Estadão sobre manifestações em São Paulo.
quarta-feira, 31 de março de 2010.
Segue:
"Dois anos após o embate entre delegados e investigadores armados e a tropa de choque da Polícia Militar, durante a greve da Polícia Civil, as cercanias do Palácio dos Bandeirantes voltaram a ser palco de pancadaria, desta vez com os professores da rede pública estadual. Os líderes da categoria sabiam que a legislação veda manifestações no local e, mesmo assim, tentaram realizar um ato de protesto na sexta-feira, sabendo que a PM seria obrigada a reagir.
Como era inevitável, a provocação resultou em violência, deixando um saldo de 26 feridos. E, apesar de o professorado ter invocado reivindicações de natureza salarial para justificar uma passeata ilegal, o caráter político e eleiçoeiro da iniciativa foi explicitado pela presidente do sindicato dos docentes, Maria Isabel Noronha, que é filiada ao PT e que havia participado na noite anterior de evento político com a ministra Dilma Rousseff. “Estamos aqui para quebrar a espinha dorsal do PSDB e desse governador”, disse ela do alto de um carro de som, incitando os manifestantes a romper o cordão de isolamento formado por cerca de cem PMs, nas cercanias da sede do governo.
O protesto, que resultou em fotos da pancadaria largamente exploradas por simpatizantes do PT para denunciar a “violência de Serra”, foi engrossado por estudantes e integrantes de outras categorias vinculadas à CUT, o braço sindical da agremiação. Essa manifestação faz parte de um plano de provocações e de invasões com o objetivo de obrigar as autoridades de segurança a reagir, o que comprometeria a imagem pública de Serra.
Basta ver que, dias antes ao incidente em frente ao Palácio dos Bandeirantes, um grupo integrado por estudantes e servidores da USP, com o apoio de agremiações de esquerda, como o PSTU, o PCO, PSOL e PT, invadiu as dependências da Coordenadoria de Assistência Social (Coseas), na Cidade Universitária, sob a justificativa de reivindicar mais investimentos em moradia estudantil. A invasão, na realidade, é outra tentativa de criar um fato político com o indisfarçável objetivo de quebrar a “espinha dorsal” do reitor João Grandino Rodas, no cargo há dois meses, nomeado por Serra.
Na época em que dirigiu a Faculdade de Direito, Grandino chamou a PM para evitar a ocupação do prédio do Largo São Francisco durante a Jornada Nacional em Defesa da Educação Pública e, desde então, tornou-se um dos principais alvos das críticas de facções discentes e docentes de esquerda. Em 2009, ele foi acusado de ter oferecido ao Palácio dos Bandeirantes os argumentos jurídicos que permitiram à PM executar a ação de reintegração de posse da reitoria, que foi ocupada por estudantes e servidores em maio e junho. Antes mesmo de sua posse, em janeiro, circulava informação de que entidades de estudantes e de servidores vinculadas a grupos de esquerda tentariam invadir uma unidade da USP para obrigá-lo a chamar a polícia. E, para tentar esvaziar a iniciativa, em fevereiro ele fez uma perigosa concessão a esse grupo, propondo ao Conselho Universitário a revogação do dispositivo legal que permitia a entrada da PM na Cidade Universitária, para evitar manifestações. Deixando a reitoria de dispor de instrumentos legais para restabelecer prontamente a ordem no campus, os baderneiros invadiram o Coseas e anunciam que a ocupação é por tempo indeterminado.
Vinculados à CUT, sindicatos de categorias do funcionalismo estadual convocaram nova manifestação de protesto para hoje, quando Serra deve renunciar ao governo estadual para se candidatar à Presidência da República. A ideia é promover mais uma passeata em ruas e avenidas de grande movimento, na capital. A estratégia acarreta congestionamentos gigantescos para a população paulistana, convertida em refém de interesses corporativos. É assim que os militantes da CUT, do PT e das microagremiações de esquerda tentam demonstrar uma força política que jamais conseguiram ter no processo eleitoral. São métodos que tornam iguais pela violência e pelo radicalismo os extremistas de esquerda e de direita."
Dr. Luiz Arnaldo de Oliveira Lucato
Vice-Presidente
quarta-feira, 31 de março de 2010.
Segue:
"Dois anos após o embate entre delegados e investigadores armados e a tropa de choque da Polícia Militar, durante a greve da Polícia Civil, as cercanias do Palácio dos Bandeirantes voltaram a ser palco de pancadaria, desta vez com os professores da rede pública estadual. Os líderes da categoria sabiam que a legislação veda manifestações no local e, mesmo assim, tentaram realizar um ato de protesto na sexta-feira, sabendo que a PM seria obrigada a reagir.
Como era inevitável, a provocação resultou em violência, deixando um saldo de 26 feridos. E, apesar de o professorado ter invocado reivindicações de natureza salarial para justificar uma passeata ilegal, o caráter político e eleiçoeiro da iniciativa foi explicitado pela presidente do sindicato dos docentes, Maria Isabel Noronha, que é filiada ao PT e que havia participado na noite anterior de evento político com a ministra Dilma Rousseff. “Estamos aqui para quebrar a espinha dorsal do PSDB e desse governador”, disse ela do alto de um carro de som, incitando os manifestantes a romper o cordão de isolamento formado por cerca de cem PMs, nas cercanias da sede do governo.
O protesto, que resultou em fotos da pancadaria largamente exploradas por simpatizantes do PT para denunciar a “violência de Serra”, foi engrossado por estudantes e integrantes de outras categorias vinculadas à CUT, o braço sindical da agremiação. Essa manifestação faz parte de um plano de provocações e de invasões com o objetivo de obrigar as autoridades de segurança a reagir, o que comprometeria a imagem pública de Serra.
Basta ver que, dias antes ao incidente em frente ao Palácio dos Bandeirantes, um grupo integrado por estudantes e servidores da USP, com o apoio de agremiações de esquerda, como o PSTU, o PCO, PSOL e PT, invadiu as dependências da Coordenadoria de Assistência Social (Coseas), na Cidade Universitária, sob a justificativa de reivindicar mais investimentos em moradia estudantil. A invasão, na realidade, é outra tentativa de criar um fato político com o indisfarçável objetivo de quebrar a “espinha dorsal” do reitor João Grandino Rodas, no cargo há dois meses, nomeado por Serra.
Na época em que dirigiu a Faculdade de Direito, Grandino chamou a PM para evitar a ocupação do prédio do Largo São Francisco durante a Jornada Nacional em Defesa da Educação Pública e, desde então, tornou-se um dos principais alvos das críticas de facções discentes e docentes de esquerda. Em 2009, ele foi acusado de ter oferecido ao Palácio dos Bandeirantes os argumentos jurídicos que permitiram à PM executar a ação de reintegração de posse da reitoria, que foi ocupada por estudantes e servidores em maio e junho. Antes mesmo de sua posse, em janeiro, circulava informação de que entidades de estudantes e de servidores vinculadas a grupos de esquerda tentariam invadir uma unidade da USP para obrigá-lo a chamar a polícia. E, para tentar esvaziar a iniciativa, em fevereiro ele fez uma perigosa concessão a esse grupo, propondo ao Conselho Universitário a revogação do dispositivo legal que permitia a entrada da PM na Cidade Universitária, para evitar manifestações. Deixando a reitoria de dispor de instrumentos legais para restabelecer prontamente a ordem no campus, os baderneiros invadiram o Coseas e anunciam que a ocupação é por tempo indeterminado.
Vinculados à CUT, sindicatos de categorias do funcionalismo estadual convocaram nova manifestação de protesto para hoje, quando Serra deve renunciar ao governo estadual para se candidatar à Presidência da República. A ideia é promover mais uma passeata em ruas e avenidas de grande movimento, na capital. A estratégia acarreta congestionamentos gigantescos para a população paulistana, convertida em refém de interesses corporativos. É assim que os militantes da CUT, do PT e das microagremiações de esquerda tentam demonstrar uma força política que jamais conseguiram ter no processo eleitoral. São métodos que tornam iguais pela violência e pelo radicalismo os extremistas de esquerda e de direita."
Dr. Luiz Arnaldo de Oliveira Lucato
Vice-Presidente
Comissão do Senado aprova mudança para quebra de sigilo bancário
Comissão do Senado aprova mudança para quebra de sigilo bancário
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou ontem (30) um projeto de lei que propõe mudança nas regras para quebra de sigilo bancário. O projeto, de autoria do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), facilita o processo de quebra do sigilo e amplia o quadro de instituições que devem fornecer dados e que podem recebê-los.
Além disso, ao obter autorização para a quebra do sigilo, as autoridades policiais poderão aumentar o número de pessoas que terão os dados bancários fornecidos à medida que as investigações forem avançando, sem necessidade de novas autorizações judiciais.
O relator da proposta, senador Gerson Camata (PMDB-ES), disse que, se as novas regras forem aprovadas também na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e no plenário da Casa, elas irão contribuir fortemente para o combate aos crimes financeiros. “Esse projeto é uma paulada violenta, uma porretada na lavagem de dinheiro e na corrupção. E mais: vai deixar todos os que se envolvem nessas tramoias de orelha em pé”, afirmou Camata.
Mesmo com o baixo quórum na reunião, que o presidente da CAE, senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN), classificou de “obstrução conjunta da base aliada e da oposição”, os senadores aprovaram ainda quatro requerimentos para audiências públicas sobre os projetos do pré-sal e a liberação de verbas solicitada pelo Poder Executivo para reconstrução da Faixa de Gaza, no Oriente Médio. Os recursos, da ordem de R$ 25 milhões, serão encaminhados à Autoridade Nacional Palestina, caso sejam aprovados em plenário.
Fiscou sem apreciação, porém, um requerimento do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) para que a comissão suspenda a análise do projeto de lei que cria a Petro-sal tenha sua análise suspensa até o que o projeto da partilha seja finalizado. Segundo Garibaldi, Jereissati não compareceu à reunião, nem solicitou a votação do requerimento.
- A votação na maioria das vezes é acionada por aquelas matérias em que os senadores têm interesse. Acredito que seja um problema de estratégia do nosso senador Tasso Jereissati com relação à votação daquele requerimento - explicou Garibaldi.
Os projetos do pré-sal estão sendo analisados em regime de urgência no Senado, o que faz com que tramitem simultaneamente nas comissões de Constituição e Justiça, de Assuntos Econômicos e de Infraestrutura da Casa. O projeto sobre o Fundo Social segue ainda para outras comissões, como a de Assuntos Sociais.
Jornal do Brasil - AASP.
Dr. Luiz Arnaldo de Oliverira Lucato
Vice-Presidente
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou ontem (30) um projeto de lei que propõe mudança nas regras para quebra de sigilo bancário. O projeto, de autoria do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), facilita o processo de quebra do sigilo e amplia o quadro de instituições que devem fornecer dados e que podem recebê-los.
Além disso, ao obter autorização para a quebra do sigilo, as autoridades policiais poderão aumentar o número de pessoas que terão os dados bancários fornecidos à medida que as investigações forem avançando, sem necessidade de novas autorizações judiciais.
O relator da proposta, senador Gerson Camata (PMDB-ES), disse que, se as novas regras forem aprovadas também na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e no plenário da Casa, elas irão contribuir fortemente para o combate aos crimes financeiros. “Esse projeto é uma paulada violenta, uma porretada na lavagem de dinheiro e na corrupção. E mais: vai deixar todos os que se envolvem nessas tramoias de orelha em pé”, afirmou Camata.
Mesmo com o baixo quórum na reunião, que o presidente da CAE, senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN), classificou de “obstrução conjunta da base aliada e da oposição”, os senadores aprovaram ainda quatro requerimentos para audiências públicas sobre os projetos do pré-sal e a liberação de verbas solicitada pelo Poder Executivo para reconstrução da Faixa de Gaza, no Oriente Médio. Os recursos, da ordem de R$ 25 milhões, serão encaminhados à Autoridade Nacional Palestina, caso sejam aprovados em plenário.
Fiscou sem apreciação, porém, um requerimento do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) para que a comissão suspenda a análise do projeto de lei que cria a Petro-sal tenha sua análise suspensa até o que o projeto da partilha seja finalizado. Segundo Garibaldi, Jereissati não compareceu à reunião, nem solicitou a votação do requerimento.
- A votação na maioria das vezes é acionada por aquelas matérias em que os senadores têm interesse. Acredito que seja um problema de estratégia do nosso senador Tasso Jereissati com relação à votação daquele requerimento - explicou Garibaldi.
Os projetos do pré-sal estão sendo analisados em regime de urgência no Senado, o que faz com que tramitem simultaneamente nas comissões de Constituição e Justiça, de Assuntos Econômicos e de Infraestrutura da Casa. O projeto sobre o Fundo Social segue ainda para outras comissões, como a de Assuntos Sociais.
Jornal do Brasil - AASP.
Dr. Luiz Arnaldo de Oliverira Lucato
Vice-Presidente
O PT e a greve, por Zé Dirceu
O PT e a greve, por Zé Dirceu.
Trecho de post pubilcado no blog do Zé Dirceu, um dos coordenadores da campanha de Dilma Rousseff.
Aquele sujeito processado no STF por formação de quadrilha e outros crimes...
Vejam o que ele diz:
"Todos ao “bota-fora” de Serra amanhã.
Vamos dar todo apoio e fortalecer ao máximo - com a participação de quem puder comparecer - a passeata que 40 sindicatos e associações do funcionalismo público estadual realizam na capital, no “bota fora” do governador José Serra. Ele deixa o governo amanhã para ser o candidato da oposição à presidência da República pela coligação PSDB-DEM-PPS."
É isso aí! NÃO é o PSDB que está dizendo que a greve organizada pela APEOESP possui cunho político. Quem está dizendo é o próprio PT. Espero que os professores não caiam nessa. Não sirvam de fantoche para as pretensões políticas de um partido.
Me refiro aos verdadeiros professores, e não a militantes baderneiros...
Dr. Luiz Arnaldo de Oliveira Lucato
Vice-Presidente
Trecho de post pubilcado no blog do Zé Dirceu, um dos coordenadores da campanha de Dilma Rousseff.
Aquele sujeito processado no STF por formação de quadrilha e outros crimes...
Vejam o que ele diz:
"Todos ao “bota-fora” de Serra amanhã.
Vamos dar todo apoio e fortalecer ao máximo - com a participação de quem puder comparecer - a passeata que 40 sindicatos e associações do funcionalismo público estadual realizam na capital, no “bota fora” do governador José Serra. Ele deixa o governo amanhã para ser o candidato da oposição à presidência da República pela coligação PSDB-DEM-PPS."
É isso aí! NÃO é o PSDB que está dizendo que a greve organizada pela APEOESP possui cunho político. Quem está dizendo é o próprio PT. Espero que os professores não caiam nessa. Não sirvam de fantoche para as pretensões políticas de um partido.
Me refiro aos verdadeiros professores, e não a militantes baderneiros...
Dr. Luiz Arnaldo de Oliveira Lucato
Vice-Presidente
segunda-feira, 29 de março de 2010
Lula e a Cultura Árabe
Lula e a Cultura Árabe
Não resisto. Tento evitar exposição de minhas opiniões pessoais neste blog mas não resisto. Eu disse que a opinião é pessoal e não representa a OAB, tampouco um grupo de advogados. Fiquem à vontade para discordar.
Vamos lá.
Lula participou ontem (25/03) da comemoração do Dia Nacional da Cultura Árabe, em São Paulo.
Falou demais. E a coleção de bobagens foi gicantesca.
"O presidente defendeu na noite desta quinta-feira o programa nuclear iraniano e disse que irá lutar pela paz no Oriente Médio."
Vixe! Lula pensa que os iranianos são árabes. Não são! São persas... Dirigiu o discurso em defesa do assassino terrorista iraniano aos árabes...
Dentre outras coisas o presidente afrimou: “Se não tivéssemos diversificado nossa balança comercial, nós nessa crise teríamos afundado ou quase quebrado”, afirmou. “E onde cresceu? Cresceu com os africanos, cresceu com o mundo árabe, cresceu com a América Latina, cresceu com o mundo asiático”.
Eu já disse em outras oportunidades que o grande responsável pelo superávit da balança comercial brasileira é o agronegócio. Trata-se de um dado estatístico oficial. Os árabes não são responsáveis por nosso crescimento. Portanto é balela dizer que "teríamos quebrado ou quase afundado"...
O pesidente reclamou novamente da imprensa, dessa vez por críticas às suas viagens a Cuba e Irã:
“Vocês viram as críticas que eu recebi porque decidi visitar Israel, visitar a Palestina, visitar a Jordânia e marcar minha agenda em maio para visitar o Irã. A subserviência é de tal ordem que as pessoas acham que um acordo no Oriente Médio depende dos Estados dos Unidos ou da União Europeia. As pessoas não percebem que o acordo no Oriente Médio não acontece exatamente porque não se conversa com quem não quer a paz”, disse Lula. “Não se conversa com todos os interlocutores que estão envolvidos. Por exemplo, quem é que vai conversar com o Hamas? Com o Hezbollah? Quem é que vai conversar com a Síria? Quem é que vai conversar com Irã?”, questionou.
SAAAANTA BÁRBARA! Diria meu amigo Aber como reação de espanto.
Aí a salada foi grande. Hamas e Hesbolla não são países. Não são, sequer, politicamente organizados. Tratam-se de organizações terroristas que existem e vivem para prática do... terrorismo! Quem financia o Hamas? É isso aí, acertaram: é o Irã, por seu presidente Mahmoud Ahmadinejad!
E quem é que não quer a paz? Os Estados Unidos? São os norte americanos que não conversam? Ora, o presidente do Irã foi recebido por universidades norte americanas no final do ano passado para inúmeros debates. Quem é que não conversa?
E de que subserviência o presidente está falando? Essa eu juro que não entendi... Algum dos países árabes é subserviente aos Estados Unidos ou à União Europeia?
As bobagens (que me perdoem os militantes do PT) não pararam por aí.
O presidente criticou a Organização das Nações Unidas, os Estados Unidos e as potências europeias. “Não terá paz no Oriente Médio enquanto a ONU, que foi a instituição multilateral que criou o Estado de Israel, não tenha a responsabilidade de trabalhar pela questão da paz”, disse. “A ONU teria que assumir as negociações, tomar as decisões e fazer cumprir”, afirmou Lula.
“A paz no Oriente Médio não depende do estado de espírito do governo americano ou de um governo europeu. Ela é uma necessidade para a humanidade”, disse.
Lindas palavras... Acontece que a ONU concentra esforços gigantescos para um acordo de paz no Oriente Médio. E quais são as respostas? Ataques terroristas. Essa gente mata em nome de uma causa! Eles atravessam o oceano para explodir aviões na cabeça das pessoas... Não se trata de um estado de espírito, não! A principal pauta do Conselho de Segurança da ONU é o Oriente Médio. E o que o Irã pretende? Acertaram mais uma vez: fabricar armas nucleares... Imagine o que não fariam com armas nucleares!
O presidente ainda afirmou que vai trabalhar pessoalmente pelo processo de paz em sua viagem ao Irã e defendeu o programa nuclear do país. “Eu vou lá porque não quero que se repita no Irã o erro que se cometeu no Iraque”, declarou. “Não estou disposto a ficar silencioso. O exemplo mais dignificante que tenho na vida é a convivência pacífica dentro do meu país”, disse Lula.
Hehê! Ele fala como se fosse o responsável pela "convivência pacífica dentro do meu país"... Senhor presidente, não temos aqui organizações terroristas, mas temos organizações criminosas, e não são poucas, inclusive um certo movimento de invasão de terras com o qual Vossa Excelência não só é leniente, mas também demonstrou apoio ao posar para fotos com o boné na cabeça, trazendo o entendimento de que apoia uma prática criminosa.
Então é isso. Depois de visitar os irmãos Castro, ditadores assassinos de Cuba, nosso presidente vai ao Irã propor a paz a quem pretende enriquecer urânio para fabricação de armas nucleares, propor a paz a quem financia organizações terroristas, propor a paz a quem, em discurso, PROMETEU varrer Israel do mapa...
Esse é o nosso presidente... Saaaanta Bárbara!
Dr. Luiz Arnaldo de Oliveira Lucato
Vice-Presidente
Não resisto. Tento evitar exposição de minhas opiniões pessoais neste blog mas não resisto. Eu disse que a opinião é pessoal e não representa a OAB, tampouco um grupo de advogados. Fiquem à vontade para discordar.
Vamos lá.
Lula participou ontem (25/03) da comemoração do Dia Nacional da Cultura Árabe, em São Paulo.
Falou demais. E a coleção de bobagens foi gicantesca.
"O presidente defendeu na noite desta quinta-feira o programa nuclear iraniano e disse que irá lutar pela paz no Oriente Médio."
Vixe! Lula pensa que os iranianos são árabes. Não são! São persas... Dirigiu o discurso em defesa do assassino terrorista iraniano aos árabes...
Dentre outras coisas o presidente afrimou: “Se não tivéssemos diversificado nossa balança comercial, nós nessa crise teríamos afundado ou quase quebrado”, afirmou. “E onde cresceu? Cresceu com os africanos, cresceu com o mundo árabe, cresceu com a América Latina, cresceu com o mundo asiático”.
Eu já disse em outras oportunidades que o grande responsável pelo superávit da balança comercial brasileira é o agronegócio. Trata-se de um dado estatístico oficial. Os árabes não são responsáveis por nosso crescimento. Portanto é balela dizer que "teríamos quebrado ou quase afundado"...
O pesidente reclamou novamente da imprensa, dessa vez por críticas às suas viagens a Cuba e Irã:
“Vocês viram as críticas que eu recebi porque decidi visitar Israel, visitar a Palestina, visitar a Jordânia e marcar minha agenda em maio para visitar o Irã. A subserviência é de tal ordem que as pessoas acham que um acordo no Oriente Médio depende dos Estados dos Unidos ou da União Europeia. As pessoas não percebem que o acordo no Oriente Médio não acontece exatamente porque não se conversa com quem não quer a paz”, disse Lula. “Não se conversa com todos os interlocutores que estão envolvidos. Por exemplo, quem é que vai conversar com o Hamas? Com o Hezbollah? Quem é que vai conversar com a Síria? Quem é que vai conversar com Irã?”, questionou.
SAAAANTA BÁRBARA! Diria meu amigo Aber como reação de espanto.
Aí a salada foi grande. Hamas e Hesbolla não são países. Não são, sequer, politicamente organizados. Tratam-se de organizações terroristas que existem e vivem para prática do... terrorismo! Quem financia o Hamas? É isso aí, acertaram: é o Irã, por seu presidente Mahmoud Ahmadinejad!
E quem é que não quer a paz? Os Estados Unidos? São os norte americanos que não conversam? Ora, o presidente do Irã foi recebido por universidades norte americanas no final do ano passado para inúmeros debates. Quem é que não conversa?
E de que subserviência o presidente está falando? Essa eu juro que não entendi... Algum dos países árabes é subserviente aos Estados Unidos ou à União Europeia?
As bobagens (que me perdoem os militantes do PT) não pararam por aí.
O presidente criticou a Organização das Nações Unidas, os Estados Unidos e as potências europeias. “Não terá paz no Oriente Médio enquanto a ONU, que foi a instituição multilateral que criou o Estado de Israel, não tenha a responsabilidade de trabalhar pela questão da paz”, disse. “A ONU teria que assumir as negociações, tomar as decisões e fazer cumprir”, afirmou Lula.
“A paz no Oriente Médio não depende do estado de espírito do governo americano ou de um governo europeu. Ela é uma necessidade para a humanidade”, disse.
Lindas palavras... Acontece que a ONU concentra esforços gigantescos para um acordo de paz no Oriente Médio. E quais são as respostas? Ataques terroristas. Essa gente mata em nome de uma causa! Eles atravessam o oceano para explodir aviões na cabeça das pessoas... Não se trata de um estado de espírito, não! A principal pauta do Conselho de Segurança da ONU é o Oriente Médio. E o que o Irã pretende? Acertaram mais uma vez: fabricar armas nucleares... Imagine o que não fariam com armas nucleares!
O presidente ainda afirmou que vai trabalhar pessoalmente pelo processo de paz em sua viagem ao Irã e defendeu o programa nuclear do país. “Eu vou lá porque não quero que se repita no Irã o erro que se cometeu no Iraque”, declarou. “Não estou disposto a ficar silencioso. O exemplo mais dignificante que tenho na vida é a convivência pacífica dentro do meu país”, disse Lula.
Hehê! Ele fala como se fosse o responsável pela "convivência pacífica dentro do meu país"... Senhor presidente, não temos aqui organizações terroristas, mas temos organizações criminosas, e não são poucas, inclusive um certo movimento de invasão de terras com o qual Vossa Excelência não só é leniente, mas também demonstrou apoio ao posar para fotos com o boné na cabeça, trazendo o entendimento de que apoia uma prática criminosa.
Então é isso. Depois de visitar os irmãos Castro, ditadores assassinos de Cuba, nosso presidente vai ao Irã propor a paz a quem pretende enriquecer urânio para fabricação de armas nucleares, propor a paz a quem financia organizações terroristas, propor a paz a quem, em discurso, PROMETEU varrer Israel do mapa...
Esse é o nosso presidente... Saaaanta Bárbara!
Dr. Luiz Arnaldo de Oliveira Lucato
Vice-Presidente
Devaneio autocrático
Devaneio autocrático
quinta-feira, 25 de março de 2010
Um ótimo editorial na Folha de hoje:
"A DEMOCRACIA , numa definição de manual, é um sistema de governo no qual o povo exerce a soberania e elege seus dirigentes por meio de eleições periódicas; é um regime em que estão asseguradas as liberdades de associação e de expressão. Todos esses princípios estão plasmados na Constituição de 1988 -ela própria uma conquista democrática.
Isso tudo é óbvio. Mas quem impele a repisá-lo é o presidente da República. Na versão de Luiz Inácio Lula da Silva, a democracia muito frequentemente -e cada vez mais- surge como se fosse uma concessão da sua vontade. Ele não parece tratá-la como valor, mas como capricho.
O vezo autoritário do mandatário se torna flagrante quando o que está em questão é a divergência de opinião ou o compromisso com a liberdade de imprensa. Lula não tolera ser criticado e convive mal com esforços de fiscalização de seu governo.
Ontem, numa cerimônia, ele disse: “Acabei de inaugurar 2.000 casas, não sai uma nota. Caiu um barraco, tem manchete. É uma predileção pela desgraça. É triste quando a pessoa tem dois olhos bons e não quer enxergar. Quando a pessoa tem direito de escrever a coisa certa e escreve a coisa errada. É triste, melancólico, para um governo republicano como o nosso”.
Talvez seja o caso de mencionar os mensaleiros, os aloprados, o “roçado de escândalos” da aliança com o PMDB. Ou, ainda, os benefícios pouco ortodoxos concedidos com dinheiro público a algumas empresas que este governo elegeu para implementar sua versão de “capitalismo de Estado”. Nada disso compõe um figurino “republicano”.
O que mais impressiona, porém, é o raciocínio embutido na seguinte frase de Lula: “É triste quando a pessoa tem o direito de escrever a coisa certa e escreve a coisa errada”. É uma afirmação tosca, sem dúvida, mas antes disso autocrática. Não faz sentido no contexto da democracia.
A imprensa tem de ser livre, inclusive para errar -e responder por isso perante seu público ou à Justiça, sempre que for o caso. Essa liberdade atende sobretudo ao direito do cidadão de ter acesso a informações.
Lula disse ainda que “setores da imprensa” deveriam olhar para pesquisas de opinião antes de tirar conclusões sobre ações públicas de seu governo. Em alguns casos, como o desta Folha, as pesquisas são realizadas pelas mesmas empresas cujo trabalho Lula busca desqualificar.
Tampouco é verdadeira sua afirmação de que avanços sociais ou do país obtidos neste governo não tenham sido noticiados. Foram -e de maneira exaustiva.
O problema é outro. Recentemente, o presidente da República agrediu os valores democráticos ao equiparar os presos políticos de Cuba aos presos comuns do Brasil -e endossar os crimes de uma ditadura.
Agora, ao criticar mais uma vez a imprensa, comporta-se como quem aspira à unanimidade -algo que está longe de ser um padrão democrático."
Dr. Luiz Arnaldo de Oliveira Lucato
Vice-Presidente
quinta-feira, 25 de março de 2010
Um ótimo editorial na Folha de hoje:
"A DEMOCRACIA , numa definição de manual, é um sistema de governo no qual o povo exerce a soberania e elege seus dirigentes por meio de eleições periódicas; é um regime em que estão asseguradas as liberdades de associação e de expressão. Todos esses princípios estão plasmados na Constituição de 1988 -ela própria uma conquista democrática.
Isso tudo é óbvio. Mas quem impele a repisá-lo é o presidente da República. Na versão de Luiz Inácio Lula da Silva, a democracia muito frequentemente -e cada vez mais- surge como se fosse uma concessão da sua vontade. Ele não parece tratá-la como valor, mas como capricho.
O vezo autoritário do mandatário se torna flagrante quando o que está em questão é a divergência de opinião ou o compromisso com a liberdade de imprensa. Lula não tolera ser criticado e convive mal com esforços de fiscalização de seu governo.
Ontem, numa cerimônia, ele disse: “Acabei de inaugurar 2.000 casas, não sai uma nota. Caiu um barraco, tem manchete. É uma predileção pela desgraça. É triste quando a pessoa tem dois olhos bons e não quer enxergar. Quando a pessoa tem direito de escrever a coisa certa e escreve a coisa errada. É triste, melancólico, para um governo republicano como o nosso”.
Talvez seja o caso de mencionar os mensaleiros, os aloprados, o “roçado de escândalos” da aliança com o PMDB. Ou, ainda, os benefícios pouco ortodoxos concedidos com dinheiro público a algumas empresas que este governo elegeu para implementar sua versão de “capitalismo de Estado”. Nada disso compõe um figurino “republicano”.
O que mais impressiona, porém, é o raciocínio embutido na seguinte frase de Lula: “É triste quando a pessoa tem o direito de escrever a coisa certa e escreve a coisa errada”. É uma afirmação tosca, sem dúvida, mas antes disso autocrática. Não faz sentido no contexto da democracia.
A imprensa tem de ser livre, inclusive para errar -e responder por isso perante seu público ou à Justiça, sempre que for o caso. Essa liberdade atende sobretudo ao direito do cidadão de ter acesso a informações.
Lula disse ainda que “setores da imprensa” deveriam olhar para pesquisas de opinião antes de tirar conclusões sobre ações públicas de seu governo. Em alguns casos, como o desta Folha, as pesquisas são realizadas pelas mesmas empresas cujo trabalho Lula busca desqualificar.
Tampouco é verdadeira sua afirmação de que avanços sociais ou do país obtidos neste governo não tenham sido noticiados. Foram -e de maneira exaustiva.
O problema é outro. Recentemente, o presidente da República agrediu os valores democráticos ao equiparar os presos políticos de Cuba aos presos comuns do Brasil -e endossar os crimes de uma ditadura.
Agora, ao criticar mais uma vez a imprensa, comporta-se como quem aspira à unanimidade -algo que está longe de ser um padrão democrático."
Dr. Luiz Arnaldo de Oliveira Lucato
Vice-Presidente
SUÍÇA BLOQUEIA CONTA DE US$ 13 MILHÕES
SUÍÇA BLOQUEIA CONTA DE US$ 13 MILHÕES DE FILHO DE SARNEY
quinta-feira, 25 de março de 2010
O bloqueio está relacionado com a "Operação Faktor" que o jornal "Estadão" está proibido de noticiar por uma decisão judicial liminar.
Gostaria de saber quais os fundamentos de tal decisão. E que os fundamentos sejam relevantes porque até o momento vejo a medida como uma censura, à margem da constituição.
Mas a Folha não deixa de dar uma pincelada no caso. Vejam aí:
Por Leonardo Souza e Andreza Matais, na Folha:
"O governo suíço achou e bloqueou conta de US$ 13 milhões controlada pelo filho mais velho do presidente do Senado, José Sarney (PMDB). Os depósitos foram rastreados a pedido da Justiça brasileira, por suspeita de que a família do senador tenha remetido ilegalmente dinheiro para fora do Brasil.
Os depósitos estão em nome de uma empresa e eram movimentados exclusivamente por Fernando Sarney, que cuida dos negócios da família no Maranhão. O dinheiro não está declarado à Receita Federal, segundo a Folha apurou.
O bloqueio da conta na Suíça é um desdobramento da Operação Faktor (ex-Boi Barrica), conduzida pela Polícia Federal e pelo Ministério Público. Nesse inquérito, Fernando já foi indiciado por formação de quadrilha, gestão financeira irregular, lavagem de dinheiro e falsidade ideológica.
Recursos no exterior não declarados à Receita caracterizam sonegação de tributos e geralmente são frutos de evasão de divisas e lavagem de dinheiro. Empresas da família Sarney são alvo do fisco e da PF sob a suspeita desses crimes.
O bloqueio determinado pelos suíços ocorreu quando Fernando tentava transferir recursos daquele país para o principado de Liechtenstein, conhecido paraíso fiscal entre a Áustria e a Suíça.
Trata-se de um bloqueio administrativo, adotado preventivamente quando há suspeitas sobre a natureza do dinheiro. Se comprovado que o dinheiro tem origem ilícita, como corrupção ou fraude bancária, o bloqueio passa a ter caráter criminal, e os recursos podem ser repatriados ao país de origem.
Procurado pela reportagem, Fernando disse que não comentaria o assunto. Em 2009, em entrevista ao jornal, ele negou operar contas no exterior.
A Folha também entrou ontem em contato com o escritório do advogado do empresário, Eduardo Ferrão, mas ele não pôde atender a ligação porque estava numa reunião com o pai de Fernando, José Sarney.
Essa é a segunda conta no exterior movimentada por Fernando que foi rastreada pelas autoridades brasileiras e não informada à Receita Federal.
Como a Folha revelou no início do mês, o governo chinês já havia informado o Ministério da Justiça que Fernando transferiu em 2008 US$ 1 milhão de uma conta no Caribe para Qingdao, na China. A ordem foi assinada de próprio punho pelo empresário.
Segundo as autoridades chinesas, os recursos foram creditados na conta da Prestige Cycle Parts & Accessories Limited (uma empresa, pelo nome, de acessórios de bicicleta), exatamente como estava escrito no ordem bancária. Os investigadores brasileiros ainda não sabem qual a finalidade desse depósito.
Tanto no caso da Suíça quanto no da China, as contas não estão diretamente no nome de Fernando, mas no de “offshores” -empresas localizadas no exterior, normalmente em paraísos fiscais. A conta suíça estava registrada em nome de uma empresa chamada Lithia. Fernando consta nos registros da conta como único autorizado a movimentá-la, segundo a Folha apurou.
As autoridades brasileiras aguardam novas informações dos governos estrangeiros para decidir quais passos serão tomados a partir de agora."
Dr. Luiz Arnaldo de Oliveira Lucato
Vice-Presidente
quinta-feira, 25 de março de 2010
O bloqueio está relacionado com a "Operação Faktor" que o jornal "Estadão" está proibido de noticiar por uma decisão judicial liminar.
Gostaria de saber quais os fundamentos de tal decisão. E que os fundamentos sejam relevantes porque até o momento vejo a medida como uma censura, à margem da constituição.
Mas a Folha não deixa de dar uma pincelada no caso. Vejam aí:
Por Leonardo Souza e Andreza Matais, na Folha:
"O governo suíço achou e bloqueou conta de US$ 13 milhões controlada pelo filho mais velho do presidente do Senado, José Sarney (PMDB). Os depósitos foram rastreados a pedido da Justiça brasileira, por suspeita de que a família do senador tenha remetido ilegalmente dinheiro para fora do Brasil.
Os depósitos estão em nome de uma empresa e eram movimentados exclusivamente por Fernando Sarney, que cuida dos negócios da família no Maranhão. O dinheiro não está declarado à Receita Federal, segundo a Folha apurou.
O bloqueio da conta na Suíça é um desdobramento da Operação Faktor (ex-Boi Barrica), conduzida pela Polícia Federal e pelo Ministério Público. Nesse inquérito, Fernando já foi indiciado por formação de quadrilha, gestão financeira irregular, lavagem de dinheiro e falsidade ideológica.
Recursos no exterior não declarados à Receita caracterizam sonegação de tributos e geralmente são frutos de evasão de divisas e lavagem de dinheiro. Empresas da família Sarney são alvo do fisco e da PF sob a suspeita desses crimes.
O bloqueio determinado pelos suíços ocorreu quando Fernando tentava transferir recursos daquele país para o principado de Liechtenstein, conhecido paraíso fiscal entre a Áustria e a Suíça.
Trata-se de um bloqueio administrativo, adotado preventivamente quando há suspeitas sobre a natureza do dinheiro. Se comprovado que o dinheiro tem origem ilícita, como corrupção ou fraude bancária, o bloqueio passa a ter caráter criminal, e os recursos podem ser repatriados ao país de origem.
Procurado pela reportagem, Fernando disse que não comentaria o assunto. Em 2009, em entrevista ao jornal, ele negou operar contas no exterior.
A Folha também entrou ontem em contato com o escritório do advogado do empresário, Eduardo Ferrão, mas ele não pôde atender a ligação porque estava numa reunião com o pai de Fernando, José Sarney.
Essa é a segunda conta no exterior movimentada por Fernando que foi rastreada pelas autoridades brasileiras e não informada à Receita Federal.
Como a Folha revelou no início do mês, o governo chinês já havia informado o Ministério da Justiça que Fernando transferiu em 2008 US$ 1 milhão de uma conta no Caribe para Qingdao, na China. A ordem foi assinada de próprio punho pelo empresário.
Segundo as autoridades chinesas, os recursos foram creditados na conta da Prestige Cycle Parts & Accessories Limited (uma empresa, pelo nome, de acessórios de bicicleta), exatamente como estava escrito no ordem bancária. Os investigadores brasileiros ainda não sabem qual a finalidade desse depósito.
Tanto no caso da Suíça quanto no da China, as contas não estão diretamente no nome de Fernando, mas no de “offshores” -empresas localizadas no exterior, normalmente em paraísos fiscais. A conta suíça estava registrada em nome de uma empresa chamada Lithia. Fernando consta nos registros da conta como único autorizado a movimentá-la, segundo a Folha apurou.
As autoridades brasileiras aguardam novas informações dos governos estrangeiros para decidir quais passos serão tomados a partir de agora."
Dr. Luiz Arnaldo de Oliveira Lucato
Vice-Presidente
quinta-feira, 25 de março de 2010
Editorial do Estadão sobre greves em São Paulo
Editorial do Estadão sobre greves em São Paulo:
"À medida que se aproxima a data de desincompatibilização do governador José Serra para se candidatar à Presidência da República, aumentam protestos e ameaças de greve das corporações da máquina pública estadual que são controladas por sindicatos vinculados à Central Única dos Trabalhadores (CUT) e ao PT. Embora com pequena adesão, prossegue a greve do professorado, decretada há duas semanas, e os servidores das áreas de saúde e segurança também estão prometendo parar nos próximos dias. As três categorias representam mais de dois terços do funcionalismo público estadual.
As reivindicações são irrealistas. Os líderes sindicais do magistério estadual querem reajuste de 34% e o fim do Programa de Valorização pelo Mérito, que prevê aumento de 25% para um quinto dos docentes, a cada ano, mediante a realização de prova de capacitação. Os dirigentes sindicais do setor de saúde pleiteiam para a categoria aumento salarial de 40%, reajuste do vale-refeição e jornada de trabalho de 30 horas semanais. E os porta-vozes dos servidores da área de segurança, que já tiveram grande parte de suas reivindicações atendidas em 2008, pretendem deflagrar operação-padrão para mostrar a “estrutura defasada” da Polícia Civil.
As lideranças sindicais das três categorias também exigem planos de cargos e carreiras ? outra pretensão recorrente, que costuma aparecer quando as greves são meramente políticas, para criar dificuldades para dirigentes governamentais que não são filiados ao PT. O caráter eleiçoeiro dos protestos ficou claro quando os líderes do professorado, depois de terem parado por duas sextas-feiras consecutivas o trânsito na região das Avenidas Paulista e Consolação, decidiram fazer um protesto em frente ao Palácio dos Bandeirantes.
Na realidade, trata-se de mais uma provocação. Protestos nas ruas e avenidas em volta da sede do governo estadual são expressamente vedados por lei, que as classifica como “área de segurança”. Os líderes sindicais do funcionalismo sabem que, frente a manifestação em local proibido, a Polícia Militar é obrigada a intervir. E é justamente isso que eles querem: aproveitar os incidentes para se apresentar como vítimas da “violência do governador”. O “script” é conhecido e foi usado em grande escala nos últimos anos, especialmente durante a greve dos servidores da área de segurança pública, em 2008. Na ocasião, nas imediações do Palácio dos Bandeirantes, policiais civis usaram suas armas para enfrentar policiais militares. O embate resultou em 24 feridos e foi fartamente explorado pelo PT e pequenos partidos de esquerda.
Ao anunciar que as reivindicações dos líderes sindicais das áreas de educação, saúde e segurança não serão atendidas, as autoridades estaduais lembraram que a gestão Serra manteve os gastos com o funcionalismo abaixo dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. E foi esse um dos fatores que permitiram investimentos em obras de grande porte. “Se damos dinheiro para servidores, não sobra para investimento e não se pode fazer Rodoanel e Metrô. É preciso equilíbrio para atender às demandas da sociedade”, diz o secretário de Gestão Pública, Sidney Beraldo.
O mais irônico é que vários líderes sindicais dos servidores que tentam tumultuar as solenidades de inauguração dessas obras, para impedir Serra de colher os dividendos de sua gestão, reconhecem que o diálogo com o governo melhorou nos últimos anos. Eles admitem que foram recebidos com mais facilidade e frequência pelas autoridades, apesar de não terem conseguido os aumentos salariais desejados, porque, em matéria de gasto, o governo privilegiou o interesse público, em vez de ceder ao corporativismo.
As manifestações de protesto dos líderes sindicais das áreas da educação, saúde e segurança têm claro objetivo político-eleitoral. A greve já deflagrada pela Apeoesp está deixando evidente que só uma minoria de professores vem cruzando os braços. A maioria teve o bom senso de não se deixar usar como massa de manobra no jogo político. O mesmo se espera dos delegados e do pessoal da saúde."
Dr. Luiz Arnaldo de Oliveira Lucato
Vice-Presidente
"À medida que se aproxima a data de desincompatibilização do governador José Serra para se candidatar à Presidência da República, aumentam protestos e ameaças de greve das corporações da máquina pública estadual que são controladas por sindicatos vinculados à Central Única dos Trabalhadores (CUT) e ao PT. Embora com pequena adesão, prossegue a greve do professorado, decretada há duas semanas, e os servidores das áreas de saúde e segurança também estão prometendo parar nos próximos dias. As três categorias representam mais de dois terços do funcionalismo público estadual.
As reivindicações são irrealistas. Os líderes sindicais do magistério estadual querem reajuste de 34% e o fim do Programa de Valorização pelo Mérito, que prevê aumento de 25% para um quinto dos docentes, a cada ano, mediante a realização de prova de capacitação. Os dirigentes sindicais do setor de saúde pleiteiam para a categoria aumento salarial de 40%, reajuste do vale-refeição e jornada de trabalho de 30 horas semanais. E os porta-vozes dos servidores da área de segurança, que já tiveram grande parte de suas reivindicações atendidas em 2008, pretendem deflagrar operação-padrão para mostrar a “estrutura defasada” da Polícia Civil.
As lideranças sindicais das três categorias também exigem planos de cargos e carreiras ? outra pretensão recorrente, que costuma aparecer quando as greves são meramente políticas, para criar dificuldades para dirigentes governamentais que não são filiados ao PT. O caráter eleiçoeiro dos protestos ficou claro quando os líderes do professorado, depois de terem parado por duas sextas-feiras consecutivas o trânsito na região das Avenidas Paulista e Consolação, decidiram fazer um protesto em frente ao Palácio dos Bandeirantes.
Na realidade, trata-se de mais uma provocação. Protestos nas ruas e avenidas em volta da sede do governo estadual são expressamente vedados por lei, que as classifica como “área de segurança”. Os líderes sindicais do funcionalismo sabem que, frente a manifestação em local proibido, a Polícia Militar é obrigada a intervir. E é justamente isso que eles querem: aproveitar os incidentes para se apresentar como vítimas da “violência do governador”. O “script” é conhecido e foi usado em grande escala nos últimos anos, especialmente durante a greve dos servidores da área de segurança pública, em 2008. Na ocasião, nas imediações do Palácio dos Bandeirantes, policiais civis usaram suas armas para enfrentar policiais militares. O embate resultou em 24 feridos e foi fartamente explorado pelo PT e pequenos partidos de esquerda.
Ao anunciar que as reivindicações dos líderes sindicais das áreas de educação, saúde e segurança não serão atendidas, as autoridades estaduais lembraram que a gestão Serra manteve os gastos com o funcionalismo abaixo dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. E foi esse um dos fatores que permitiram investimentos em obras de grande porte. “Se damos dinheiro para servidores, não sobra para investimento e não se pode fazer Rodoanel e Metrô. É preciso equilíbrio para atender às demandas da sociedade”, diz o secretário de Gestão Pública, Sidney Beraldo.
O mais irônico é que vários líderes sindicais dos servidores que tentam tumultuar as solenidades de inauguração dessas obras, para impedir Serra de colher os dividendos de sua gestão, reconhecem que o diálogo com o governo melhorou nos últimos anos. Eles admitem que foram recebidos com mais facilidade e frequência pelas autoridades, apesar de não terem conseguido os aumentos salariais desejados, porque, em matéria de gasto, o governo privilegiou o interesse público, em vez de ceder ao corporativismo.
As manifestações de protesto dos líderes sindicais das áreas da educação, saúde e segurança têm claro objetivo político-eleitoral. A greve já deflagrada pela Apeoesp está deixando evidente que só uma minoria de professores vem cruzando os braços. A maioria teve o bom senso de não se deixar usar como massa de manobra no jogo político. O mesmo se espera dos delegados e do pessoal da saúde."
Dr. Luiz Arnaldo de Oliveira Lucato
Vice-Presidente
COMO DISTORCER UMA NOTÍCIA DE MODO CARICATURAL
Reinbaldo Azevedo escreve hoje em seu blog:
"COMO DISTORCER UMA NOTÍCIA DE MODO CARICATURAL"
terça-feira, 23 de março de 2010 | 6:21
Se as editorias da Folha e do grupo Estado que cobrem ações do governo de São Paulo continuarem “isentas” como têm se mostrando, ainda acabarão entregando a edição ao Diretório Nacional do PT. As distorções são gritantes nos dois casos. Mas nada, nada mesmo!, supera o que o que o caderno Cotidiano, da Folha, faz nesta terça-feira. Absurdos existem todos os dias. Mas, desta feita, o exagero assumiu as tintas da caricatura. Direi por quê. Antes, aos fatos.
O governo de São Paulo vai pagar o bônus por desempenho a 209.833 funcionários da Secretaria de Educação — 80% do total. Desses, 176.598 são professores, diretores, supervisores etc. O valor médio do benefício é de R$ 3.121. Esse pagamento é parte do programa em curso no Estado que estabelece metas às escolas e aos profissionais. Compõe um conjunto de medidas que buscam qualificar os professores. Esse valor nada tem a ver com as promoções salariais asseguradas pelo plano de carreira. Trata-se de um pagamento suplementar.
E como é que se chega ao cálculo? Contam, na definição do bônus, o desempenho da escola no Idesp (que avalia a nota dos alunos num exame de português e de matemática e o cumprimento de metas ligadas à redução da repetência e da evasão escolar) e, VEJAM QUE CRIME!, a assiduidade dos professores. NOTEM BEM, EM MAIÚSCULAS: A LEI QUE INSTITUIU O BÔNUS SEMPRE TEVE COMO CRITÉRIO A ASSIDUIDADE. Esses dados estão da reportagem assinada por Ricardo Westin.
E que título mereceu essa reportagem? Este:
“Grevista terá bônus menor, diz Paulo Renato”
Fica parecendo que o secretário resolveu retaliar os grevistas. O que é um benefício óbvio, previsto em lei — com regras claramente definidas —, é noticiado como se fosse uma medida punitiva, embora o próprio texto afirme que a assiduidade está entre os critérios. MAS ESSE NÃO É O MAIOR ESCÂNDALO DA REPORTAGEM NÃO! O governo vai depositar os R$ 655 milhões na conta dos professores na quinta-feira. Este é o bônus pago em 2010 segundo o desempenho de 2009!
E qual é o lead da reportagem da Folha? Este:
No dia em que a greve dos professores da rede estadual de SP entrou na terceira semana, o governo José Serra (PSDB) anunciou ontem um aumento no valor pago em forma de bônus aos salários, mas advertiu que os docentes hoje em greve receberão menos em 2011.
“As faltas [ao trabalho], sem dúvida, influenciarão [o valor do bônus de 2011]“, afirmou o secretário de Estado da Educação, Paulo Renato Souza.
Em vez de tratar do bônus de 2010, o repórter anuncia a obviedade das obviedades sobre… 2011!!! Transformando um benefício numa falsa punição. Ora, se a assiduidade é um dos critérios para definir o bônus, é óbvio que os faltosos da greve de agora - UMA MINORIA EXTREMA - receberão um bônus menor no ano que vem. Pergunto: essa é a notícia? A notícia é que o secretário de Educação, Paulo Renato, anuncia que vai cumprir a lei?
E como é que a Agência Estado noticiou o fato, num texto de Carolina Freitas? Assim:
“Em meio a uma greve de professores e a manifestações que pararam por duas sextas-feiras a Avenida Paulista, o governador de São Paulo, José Serra (PSDB), convocou hoje 300 educadores para o anúncio do pagamento do Bônus por Resultado de 2010, no Palácio dos Bandeirantes.”
Fica parecendo que, não fosse a greve, não haveria bônus (a reportagem da Folha, aliás, incorre no mesmo erro). Ora, o benefício já foi pago no ano passado com base no desempenho de 2007.
A Apeoesp, como vocês presumem, é contra essa forma de benefício, contra o plano de carreira, contra a escola de formação de professores, contra o concurso que seleciona os mais aptos, contra medidas em defesa da assiduidade, contra, contra, contra… A Apeoesp, afinal, é aquele sindicato em que um grupo chama Delúbio Soares para dar palestra… Bem, este braço do PT no sindicalismo, como é óbvio, é contra o… PSDB! E faz uma greve político-partidária. Não é difícil provar. Basta ler o material que serve ao proselitismo grevista.
Como é que uma distorção tão brutal vai parar nos jornais? Bem, tenho levado esse debate aqui há muito tempo. A pauta dos movimentos de esquerda é muito influente na imprensa, como todo mundo sabe. O fato de estarmos a sete meses da eleição presidencial transforma num crime de lesa isenção qualquer notícia que possa ser acusada pelos petistas de favorecer o virtual candidato do PSDB — ainda que ela se atenha apenas aos fatos.
Ou como explicar aquele lead e aquele título da Folha? A única chance de os faltosos da greve não terem um bônus menor no ano que vem é o secretário de educação do ano que vem, que pode nem ser Paulo Renato, mandar a legislação às favas… Quanto à Agência Estado, dizer o quê? Talvez Serra devesse ter pensado:
“Pô, a lei em vigor prevê o pagamento do bônus, mas, já que a turma da Bebel está em greve, então não vou pagar nada agora para não ser mal interpretado”.
E assim caminhamos. Eis a imprensa que os petralhas acusam de ser simpática aos tucanos. O truque deles é bom (para eles): alguns jornalistas e editores fazem de tudo para provar ao tribunal do PT que eles não são tucanos, não! "
Dr. Luiz Arnaldo de Oliveira Lucato
Vice-Presidente
"COMO DISTORCER UMA NOTÍCIA DE MODO CARICATURAL"
terça-feira, 23 de março de 2010 | 6:21
Se as editorias da Folha e do grupo Estado que cobrem ações do governo de São Paulo continuarem “isentas” como têm se mostrando, ainda acabarão entregando a edição ao Diretório Nacional do PT. As distorções são gritantes nos dois casos. Mas nada, nada mesmo!, supera o que o que o caderno Cotidiano, da Folha, faz nesta terça-feira. Absurdos existem todos os dias. Mas, desta feita, o exagero assumiu as tintas da caricatura. Direi por quê. Antes, aos fatos.
O governo de São Paulo vai pagar o bônus por desempenho a 209.833 funcionários da Secretaria de Educação — 80% do total. Desses, 176.598 são professores, diretores, supervisores etc. O valor médio do benefício é de R$ 3.121. Esse pagamento é parte do programa em curso no Estado que estabelece metas às escolas e aos profissionais. Compõe um conjunto de medidas que buscam qualificar os professores. Esse valor nada tem a ver com as promoções salariais asseguradas pelo plano de carreira. Trata-se de um pagamento suplementar.
E como é que se chega ao cálculo? Contam, na definição do bônus, o desempenho da escola no Idesp (que avalia a nota dos alunos num exame de português e de matemática e o cumprimento de metas ligadas à redução da repetência e da evasão escolar) e, VEJAM QUE CRIME!, a assiduidade dos professores. NOTEM BEM, EM MAIÚSCULAS: A LEI QUE INSTITUIU O BÔNUS SEMPRE TEVE COMO CRITÉRIO A ASSIDUIDADE. Esses dados estão da reportagem assinada por Ricardo Westin.
E que título mereceu essa reportagem? Este:
“Grevista terá bônus menor, diz Paulo Renato”
Fica parecendo que o secretário resolveu retaliar os grevistas. O que é um benefício óbvio, previsto em lei — com regras claramente definidas —, é noticiado como se fosse uma medida punitiva, embora o próprio texto afirme que a assiduidade está entre os critérios. MAS ESSE NÃO É O MAIOR ESCÂNDALO DA REPORTAGEM NÃO! O governo vai depositar os R$ 655 milhões na conta dos professores na quinta-feira. Este é o bônus pago em 2010 segundo o desempenho de 2009!
E qual é o lead da reportagem da Folha? Este:
No dia em que a greve dos professores da rede estadual de SP entrou na terceira semana, o governo José Serra (PSDB) anunciou ontem um aumento no valor pago em forma de bônus aos salários, mas advertiu que os docentes hoje em greve receberão menos em 2011.
“As faltas [ao trabalho], sem dúvida, influenciarão [o valor do bônus de 2011]“, afirmou o secretário de Estado da Educação, Paulo Renato Souza.
Em vez de tratar do bônus de 2010, o repórter anuncia a obviedade das obviedades sobre… 2011!!! Transformando um benefício numa falsa punição. Ora, se a assiduidade é um dos critérios para definir o bônus, é óbvio que os faltosos da greve de agora - UMA MINORIA EXTREMA - receberão um bônus menor no ano que vem. Pergunto: essa é a notícia? A notícia é que o secretário de Educação, Paulo Renato, anuncia que vai cumprir a lei?
E como é que a Agência Estado noticiou o fato, num texto de Carolina Freitas? Assim:
“Em meio a uma greve de professores e a manifestações que pararam por duas sextas-feiras a Avenida Paulista, o governador de São Paulo, José Serra (PSDB), convocou hoje 300 educadores para o anúncio do pagamento do Bônus por Resultado de 2010, no Palácio dos Bandeirantes.”
Fica parecendo que, não fosse a greve, não haveria bônus (a reportagem da Folha, aliás, incorre no mesmo erro). Ora, o benefício já foi pago no ano passado com base no desempenho de 2007.
A Apeoesp, como vocês presumem, é contra essa forma de benefício, contra o plano de carreira, contra a escola de formação de professores, contra o concurso que seleciona os mais aptos, contra medidas em defesa da assiduidade, contra, contra, contra… A Apeoesp, afinal, é aquele sindicato em que um grupo chama Delúbio Soares para dar palestra… Bem, este braço do PT no sindicalismo, como é óbvio, é contra o… PSDB! E faz uma greve político-partidária. Não é difícil provar. Basta ler o material que serve ao proselitismo grevista.
Como é que uma distorção tão brutal vai parar nos jornais? Bem, tenho levado esse debate aqui há muito tempo. A pauta dos movimentos de esquerda é muito influente na imprensa, como todo mundo sabe. O fato de estarmos a sete meses da eleição presidencial transforma num crime de lesa isenção qualquer notícia que possa ser acusada pelos petistas de favorecer o virtual candidato do PSDB — ainda que ela se atenha apenas aos fatos.
Ou como explicar aquele lead e aquele título da Folha? A única chance de os faltosos da greve não terem um bônus menor no ano que vem é o secretário de educação do ano que vem, que pode nem ser Paulo Renato, mandar a legislação às favas… Quanto à Agência Estado, dizer o quê? Talvez Serra devesse ter pensado:
“Pô, a lei em vigor prevê o pagamento do bônus, mas, já que a turma da Bebel está em greve, então não vou pagar nada agora para não ser mal interpretado”.
E assim caminhamos. Eis a imprensa que os petralhas acusam de ser simpática aos tucanos. O truque deles é bom (para eles): alguns jornalistas e editores fazem de tudo para provar ao tribunal do PT que eles não são tucanos, não! "
Dr. Luiz Arnaldo de Oliveira Lucato
Vice-Presidente
quarta-feira, 24 de março de 2010
PMDB
O PMDB
Fernando de Barros e Silva, hoje na "Folha de São Paulo". Segue:
*
"O PMDB resolveu pensar. Eis aí uma notícia: o partido que se confunde com a política do pragmatismo cego está disposto a apresentar sua visão sobre o futuro do Brasil. A legenda que virou sinônimo de oportunismo e fisiologia no país teria percebido agora que lhe falta um lastro (ou lustro) doutrinário. Ora, o PMDB não precisa de um programa de governo, mas de um manual de conduta.
Ainda assim, Michel Temer encomendou ao partido um texto que não seja de “extremos”, e sim “moderado para o Brasil”. É até divertido o contraste entre uma prática tão voraz e a retórica da “moderação”. Além disso, a ideia de que o aliado servirá de freio a eventuais radicalismos do PT na formulação do governo Dilma Rousseff soa apenas como manobra diversionista para desviar das reais motivações de uma aliança que Ciro Gomes batizou de “roçado de escândalos”.
A escassez de ideias, de bandeiras e de lideranças não é, no caso do PMDB, um problema, mas a condição para que ele seja o que é.
Como o partido, à medida que engordou, perdeu sua massa crítica (e encefálica), teve que recorrer a um serviço de “sábios delivery” para pensar o país. E nada sintetiza melhor o fundo farsesco desse esforço programático do que a presença de Roberto Mangabeira Unger entre os neopeemedebistas pensantes.
Mangabeira -diga-se logo- é um intelectual de grande envergadura, criado no ambiente da esquerda liberal norte-americana. Mas suas ideias, embora originais, foram sendo tragadas pelo ridículo de suas incursões desastradas na vida política -uma mistura de voluntarismo ingênuo com oportunismo feroz.
Mangabeira já foi brizolista, já apoiou Ciro à Presidência, já se lançou por um partido nanico ao Planalto, já disse que o governo Lula era o mais corrupto da história e já foi, depois disso, ministro de Lula. Com essa trajetória, faz sentido que esse Professor Pardal itinerante e sempre disposto a salvar o Brasil esteja agora a serviço do PMDB."
Dr. Luiz Arnaldo de Oliveira Lucato
Vice-Presidente
Fernando de Barros e Silva, hoje na "Folha de São Paulo". Segue:
*
"O PMDB resolveu pensar. Eis aí uma notícia: o partido que se confunde com a política do pragmatismo cego está disposto a apresentar sua visão sobre o futuro do Brasil. A legenda que virou sinônimo de oportunismo e fisiologia no país teria percebido agora que lhe falta um lastro (ou lustro) doutrinário. Ora, o PMDB não precisa de um programa de governo, mas de um manual de conduta.
Ainda assim, Michel Temer encomendou ao partido um texto que não seja de “extremos”, e sim “moderado para o Brasil”. É até divertido o contraste entre uma prática tão voraz e a retórica da “moderação”. Além disso, a ideia de que o aliado servirá de freio a eventuais radicalismos do PT na formulação do governo Dilma Rousseff soa apenas como manobra diversionista para desviar das reais motivações de uma aliança que Ciro Gomes batizou de “roçado de escândalos”.
A escassez de ideias, de bandeiras e de lideranças não é, no caso do PMDB, um problema, mas a condição para que ele seja o que é.
Como o partido, à medida que engordou, perdeu sua massa crítica (e encefálica), teve que recorrer a um serviço de “sábios delivery” para pensar o país. E nada sintetiza melhor o fundo farsesco desse esforço programático do que a presença de Roberto Mangabeira Unger entre os neopeemedebistas pensantes.
Mangabeira -diga-se logo- é um intelectual de grande envergadura, criado no ambiente da esquerda liberal norte-americana. Mas suas ideias, embora originais, foram sendo tragadas pelo ridículo de suas incursões desastradas na vida política -uma mistura de voluntarismo ingênuo com oportunismo feroz.
Mangabeira já foi brizolista, já apoiou Ciro à Presidência, já se lançou por um partido nanico ao Planalto, já disse que o governo Lula era o mais corrupto da história e já foi, depois disso, ministro de Lula. Com essa trajetória, faz sentido que esse Professor Pardal itinerante e sempre disposto a salvar o Brasil esteja agora a serviço do PMDB."
Dr. Luiz Arnaldo de Oliveira Lucato
Vice-Presidente
terça-feira, 23 de março de 2010
A lógica da contradição
A lógica da contradição:
Lula participou da cerimônia de abertura da 5ª Sessão do Fórum Urbano Mundial - O Direito à Cidade: Unindo o Urbano Dividido. O evento acontece no Rio. Em seu discurso, foi sintético:
“É POSSÍVEL CONSTRUIR SEM CRITICAR O QUE ACONTECEU ANTES DE NÓS. Eu digo sempre que o século 21 é o século que o administrador público tem que ter duas coisas A fazer. A primeira é projetar uma cidade com melhor qualidade de vida e A SEGUNDA É FAZER A REPARAÇÃO DOS DESMANDOS CAUSADOS POR MUITOS ADMINISTRADORES DO SÉCULO 20, QUE PERMITIRAM QUE O PAÍS E MUITAS CIDADES NO BRASIL E NO MUNDO SE TRANSFORMASSEM NUMA GRANDE FAVELA.”
O que ele quer dizer? Faça o que eu digo, não faça o que eu faço?
A contradição não é intrinseca ao texto somente.
No contexto político também não nos parece contraditório dizer isso no fórum urbano? Justamente quando acaba de estourar mais um escândalo? Vide o caso Bancoop.
É presidente. Bom dirigir suas palavras a José Carlos Blat, promotor que denuncia o desvio de recursos do Bancoop para financiar a campanha presidencial do PT. Recursos que seriam destinados à construção de.... moradias!
Campanha de quem?
Dr. Luiz Arnaldo de Oliveira Lucato
Vice-Presidente
Lula participou da cerimônia de abertura da 5ª Sessão do Fórum Urbano Mundial - O Direito à Cidade: Unindo o Urbano Dividido. O evento acontece no Rio. Em seu discurso, foi sintético:
“É POSSÍVEL CONSTRUIR SEM CRITICAR O QUE ACONTECEU ANTES DE NÓS. Eu digo sempre que o século 21 é o século que o administrador público tem que ter duas coisas A fazer. A primeira é projetar uma cidade com melhor qualidade de vida e A SEGUNDA É FAZER A REPARAÇÃO DOS DESMANDOS CAUSADOS POR MUITOS ADMINISTRADORES DO SÉCULO 20, QUE PERMITIRAM QUE O PAÍS E MUITAS CIDADES NO BRASIL E NO MUNDO SE TRANSFORMASSEM NUMA GRANDE FAVELA.”
O que ele quer dizer? Faça o que eu digo, não faça o que eu faço?
A contradição não é intrinseca ao texto somente.
No contexto político também não nos parece contraditório dizer isso no fórum urbano? Justamente quando acaba de estourar mais um escândalo? Vide o caso Bancoop.
É presidente. Bom dirigir suas palavras a José Carlos Blat, promotor que denuncia o desvio de recursos do Bancoop para financiar a campanha presidencial do PT. Recursos que seriam destinados à construção de.... moradias!
Campanha de quem?
Dr. Luiz Arnaldo de Oliveira Lucato
Vice-Presidente
Agronegócios
Agronegócios
Artigo da senadora Kátia Abreu no Estadão de 22.3.2010:
"O que parecia impossível, acontece: estamos às vésperas de começar a conhecer, com precisão científica, o que o Brasil pode e não pode fazer com suas terras, seus rios, lagos, montanhas e florestas. E mantendo o equilíbrio da natureza, preservando as manifestações de vida, animal e vegetal, e, a um só tempo, liderando a produção mundial de alimentos. Todo esse conhecimento será alcançado por cientistas e pesquisadores brasileiros da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) e das instituições parceiras, que começaram o trabalho e têm desde já os recursos necessários assegurados.
Ufa! Finalmente, a questão ambiental neste país se desloca da defesa fanática de dogmas para o conhecimento científico sistemático.
Quem está em campo sabe (e como sabemos e sofremos!) que o jogo do ambientalismo e da ecologia no Brasil é um vale-tudo. Não tem regras. Uns poucos se autodenominam “defensores da natureza”, conseguem franquias de ONGs internacionais ou criam as suas próprias, arrecadam muito dinheiro para definir o bem e o mal e lançar suas sentenças arbitrárias. Isso pode, isso não pode, decidem. Espalham avaliações, frequentemente difamatórias, contra quem escolhem para bode expiatório. O que decidem passa em julgado, sem apelação.
Já a sociedade, perplexa e generosa, preocupada com a qualidade de vida, as mudanças climáticas e a própria sobrevivência do planeta, submete-se a toda sorte de exageros, superstições e invencionices, até mesmo porque as opiniões arbitrárias vêm sempre mescladas com as melhores e mais comoventes prescrições. As próprias leis ambientais brasileiras, mesmo as consensuais, revelam generosidade e ignorância, pois, em sua maioria, não têm nenhuma base científica e experimental.
Por outro lado, ONGs exploram a insegurança, a debilidade institucional e a antropofagia política de uma nação que tardiamente, mas efetivamente, está driblando as suas contradições e avançando no bom caminho da ordem democrática. Os paradigmas que nos querem impor refletem o remorso, a hipocrisia e, principalmente, o poder econômico dos povos até agora ditos desenvolvidos e que através de milênios de História desconstruíram suas paisagens e não têm mais condições de recompô-las. Desta vez, porém, sofrerão um contra-ataque que não esperavam, num país tropical e exótico, como nos olham.
Estou escrevendo sobre o Projeto Biomas, a ser conduzido pela Embrapa, envolvendo 240 pesquisadores de várias instituições e uma história de sucessos - descobertas, invenções, experimentações - que tornaram o Brasil o terceiro maior exportador mundial de alimentos (na verdade, o segundo, pois a União Europeia, hoje em segundo lugar, não é um país, mas a soma de 27 países). O Projeto Biomas é a oportunidade de ouro para a agropecuária brasileira, escorada no conhecimento científico, mostrar seus compromissos éticos e produzir sem medo.
Escolhidos por algumas ONGs, na impostura ecologista que encenam impunemente, para o papel de “Judas em Sábado de Aleluia”, os produtores rurais apostam na verdade. Por intermédio da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), estão contribuindo com R$ 20 milhões para que a Embrapa, com independência e autoridade acadêmica, desenvolva o Projeto Biomas.
Fui tão longe e esqueci o que devia ter sido o começo da conversa: biomas. O que são biomas? Uma palavra nova, criada há pouco mais de 50 anos - formada por “bio”, vida, e “oma”, conjunto -, designa áreas que apresentam uniformidade de paisagens, clima, solo, subsolo e predomínio de espécies vegetais e animais. No Brasil temos seis biomas: Amazônia, Caatinga, Cerrado, Mata Atlântica, Pampa e Pantanal. O Projeto Biomas pretende reunir, em seis vitrines tecnológicas de 5 milhões de metros quadrados cada (uma em cada bioma), conhecimentos e experiências para consolidar uma espécie de “bula”, apresentação minuciosa das paisagens e dos solos de cada bioma nos 851 milhões de hectares do Brasil, acompanhada de “indicações” e “modo de usar”, apresentando a forma de uso da terra compatível com o potencial ambiental.
O Projeto Biomas tornará disponíveis informações tecnológicas para todos, democrática e gratuitamente, em especial para os pequenos e médios agricultores, que não podem pagar por elas. E contarão, também, com 350 instrutores treinados pelo sistema CNA/Senar (o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural) para orientá-los - são os transferidores de tecnologia. Será a primeira iniciativa que inclui os agropecuaristas como protagonistas de uma importante ação ambiental.
O Projeto Biomas agrega, não alimenta conflito. Vai substituir as “opiniões”, “intuições” e a absurda orientação ideológica que transforma dogmas em legislação sobre quantos metros a mais ou a menos de margens de rios e topos de morros devem ser preservados. Agora, prevalecerá a orientação científica, pesquisada e experimentada. É a nossa opção pela ciência e uma declaração da nossa confiança na Embrapa e nos pesquisadores do Brasil.
Os produtores sabem que não há produção sem água ou em solos degradados. Sabem que nada cresce sem o equilíbrio da biodiversidade, tão importante para o controle de pragas e doenças.
Ou, como ouvi outro dia de um velho pesquisador, adaptando inconscientemente um jargão do seu passado socialista à regra de ouro que resultará do Projeto Biomas: “A cada bioma, segundo as exigências de preservação da sua natureza; a cada agropecuarista, nos limites estabelecidos para uso econômico das suas propriedades.” A utopia fundamentalista não se cumpriu, mas a verdade ambientalista no Brasil será realidade."
Dr. Luiz Arnaldo de Oliveira Lucato
Vice-Presidente
Artigo da senadora Kátia Abreu no Estadão de 22.3.2010:
"O que parecia impossível, acontece: estamos às vésperas de começar a conhecer, com precisão científica, o que o Brasil pode e não pode fazer com suas terras, seus rios, lagos, montanhas e florestas. E mantendo o equilíbrio da natureza, preservando as manifestações de vida, animal e vegetal, e, a um só tempo, liderando a produção mundial de alimentos. Todo esse conhecimento será alcançado por cientistas e pesquisadores brasileiros da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) e das instituições parceiras, que começaram o trabalho e têm desde já os recursos necessários assegurados.
Ufa! Finalmente, a questão ambiental neste país se desloca da defesa fanática de dogmas para o conhecimento científico sistemático.
Quem está em campo sabe (e como sabemos e sofremos!) que o jogo do ambientalismo e da ecologia no Brasil é um vale-tudo. Não tem regras. Uns poucos se autodenominam “defensores da natureza”, conseguem franquias de ONGs internacionais ou criam as suas próprias, arrecadam muito dinheiro para definir o bem e o mal e lançar suas sentenças arbitrárias. Isso pode, isso não pode, decidem. Espalham avaliações, frequentemente difamatórias, contra quem escolhem para bode expiatório. O que decidem passa em julgado, sem apelação.
Já a sociedade, perplexa e generosa, preocupada com a qualidade de vida, as mudanças climáticas e a própria sobrevivência do planeta, submete-se a toda sorte de exageros, superstições e invencionices, até mesmo porque as opiniões arbitrárias vêm sempre mescladas com as melhores e mais comoventes prescrições. As próprias leis ambientais brasileiras, mesmo as consensuais, revelam generosidade e ignorância, pois, em sua maioria, não têm nenhuma base científica e experimental.
Por outro lado, ONGs exploram a insegurança, a debilidade institucional e a antropofagia política de uma nação que tardiamente, mas efetivamente, está driblando as suas contradições e avançando no bom caminho da ordem democrática. Os paradigmas que nos querem impor refletem o remorso, a hipocrisia e, principalmente, o poder econômico dos povos até agora ditos desenvolvidos e que através de milênios de História desconstruíram suas paisagens e não têm mais condições de recompô-las. Desta vez, porém, sofrerão um contra-ataque que não esperavam, num país tropical e exótico, como nos olham.
Estou escrevendo sobre o Projeto Biomas, a ser conduzido pela Embrapa, envolvendo 240 pesquisadores de várias instituições e uma história de sucessos - descobertas, invenções, experimentações - que tornaram o Brasil o terceiro maior exportador mundial de alimentos (na verdade, o segundo, pois a União Europeia, hoje em segundo lugar, não é um país, mas a soma de 27 países). O Projeto Biomas é a oportunidade de ouro para a agropecuária brasileira, escorada no conhecimento científico, mostrar seus compromissos éticos e produzir sem medo.
Escolhidos por algumas ONGs, na impostura ecologista que encenam impunemente, para o papel de “Judas em Sábado de Aleluia”, os produtores rurais apostam na verdade. Por intermédio da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), estão contribuindo com R$ 20 milhões para que a Embrapa, com independência e autoridade acadêmica, desenvolva o Projeto Biomas.
Fui tão longe e esqueci o que devia ter sido o começo da conversa: biomas. O que são biomas? Uma palavra nova, criada há pouco mais de 50 anos - formada por “bio”, vida, e “oma”, conjunto -, designa áreas que apresentam uniformidade de paisagens, clima, solo, subsolo e predomínio de espécies vegetais e animais. No Brasil temos seis biomas: Amazônia, Caatinga, Cerrado, Mata Atlântica, Pampa e Pantanal. O Projeto Biomas pretende reunir, em seis vitrines tecnológicas de 5 milhões de metros quadrados cada (uma em cada bioma), conhecimentos e experiências para consolidar uma espécie de “bula”, apresentação minuciosa das paisagens e dos solos de cada bioma nos 851 milhões de hectares do Brasil, acompanhada de “indicações” e “modo de usar”, apresentando a forma de uso da terra compatível com o potencial ambiental.
O Projeto Biomas tornará disponíveis informações tecnológicas para todos, democrática e gratuitamente, em especial para os pequenos e médios agricultores, que não podem pagar por elas. E contarão, também, com 350 instrutores treinados pelo sistema CNA/Senar (o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural) para orientá-los - são os transferidores de tecnologia. Será a primeira iniciativa que inclui os agropecuaristas como protagonistas de uma importante ação ambiental.
O Projeto Biomas agrega, não alimenta conflito. Vai substituir as “opiniões”, “intuições” e a absurda orientação ideológica que transforma dogmas em legislação sobre quantos metros a mais ou a menos de margens de rios e topos de morros devem ser preservados. Agora, prevalecerá a orientação científica, pesquisada e experimentada. É a nossa opção pela ciência e uma declaração da nossa confiança na Embrapa e nos pesquisadores do Brasil.
Os produtores sabem que não há produção sem água ou em solos degradados. Sabem que nada cresce sem o equilíbrio da biodiversidade, tão importante para o controle de pragas e doenças.
Ou, como ouvi outro dia de um velho pesquisador, adaptando inconscientemente um jargão do seu passado socialista à regra de ouro que resultará do Projeto Biomas: “A cada bioma, segundo as exigências de preservação da sua natureza; a cada agropecuarista, nos limites estabelecidos para uso econômico das suas propriedades.” A utopia fundamentalista não se cumpriu, mas a verdade ambientalista no Brasil será realidade."
Dr. Luiz Arnaldo de Oliveira Lucato
Vice-Presidente
sexta-feira, 19 de março de 2010
Quebra de sigilo na conversa entre Advogados e clientes no DF
Quebra de sigilo na conversa entre Advogados e clientes no DF.
O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, criticou ontem (18) duramente as más condições de trabalho nas salas dos advogados do Complexo Penitenciário da Papuda destinadas às entrevistas com clientes presos - tanto a da parte do Centro de Detenção Provisória (CDP), da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal, quanto a da Ala de Detenção Provisória da Polícia Federal. "As condições físicas das salas são totalmente inadequadas e o sigilo nas conversas entre presos e advogados, previsto na lei, é nenhum", afirmou Ophir em entrevista após a visita à penitenciária. "Temos que trabalhar para construir ali um local adequado, que propicie ao advogado exercer sua profissão com dignidade e para que também o preso seja bem atendido, como determinam as convenções internacionais".
Ophir Cavalcante visitou as salas dos advogados da Polícia Federal e do CDP, na Papuda, acompanhado do presidente da Seccional da OAB do Distrito Federal, Francisco Caputo, do secretário-geral adjunto da OAB-DF, Luis Maximiliano Telesca, e o membro da Comissão de Defesa das Prerrogativas da entidade, Henrique Celso Sousa Carvalho. A OAB recebeu diversas denúncias de advogados que atuam na defesa dos presos custodiados no Centro de Detenção e na Polícia Federal - ala em que estão presos cinco réus no processo do chamado Mensalão do DEM - , indicando as péssimas condições das salas de entrevistas com seus clientes. Na PF eles foram recebidos pelo delegado Wesley Almeida, e no CDP, pelo vice-diretor Johnson Kenedy.
"Verificamos as condições em que são tratados os advogados, desde a entrada na portaria até o momento em que se entrevistam com o cliente e a conclusão é de que o sigilo nas comunicações nessa ocasião, como determina a lei, não está sendo obedecido; concluímos também que é preciso construir condições mais dignas de trabalho para o advogado e para o contato do preso com a defesa", salientou Ophir na entrevista. Ele afirmou que a situação observada na sala dos advogados no CDP é ainda pior que a da Polícia Federal. Na ala da PF, advogados e presos se comunicam por telefones separados por um vidro, mas sem que a privacidade da conversa seja garantida, pois não há paredes isolando totalmente o ambiente.
"Na ala da Secretaria de Segurança Pública do DF não há nenhuma condição do advogado se entrevistar com seu cliente: eles ficam em pé, separados por um vidro com uma grade, e se comunicam ali dentro de um cubículo minúsculo e escuro, e ambos têm que gritar para se fazer ouvir; o advogado tem criar uma força desumana para se comunicar com o cliente", relatou Ophir. "Nesse ambiente, a defesa não tem qualquer privacidade na conversa e isso quebra o sigilo; também não há qualquer tipo de ventilação, o que do ponto de vista da salubridade é péssimo; enfim, são condições totalmente insalubres tanto para o preso quanto para o advogado, o que precisa ter um fim".
Fonte: Ordem dos Advogados do Brasil, Conselho Federal
Dr. Luiz Arnaldo de Oliveira Lucato
Vice-Presidente
O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, criticou ontem (18) duramente as más condições de trabalho nas salas dos advogados do Complexo Penitenciário da Papuda destinadas às entrevistas com clientes presos - tanto a da parte do Centro de Detenção Provisória (CDP), da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal, quanto a da Ala de Detenção Provisória da Polícia Federal. "As condições físicas das salas são totalmente inadequadas e o sigilo nas conversas entre presos e advogados, previsto na lei, é nenhum", afirmou Ophir em entrevista após a visita à penitenciária. "Temos que trabalhar para construir ali um local adequado, que propicie ao advogado exercer sua profissão com dignidade e para que também o preso seja bem atendido, como determinam as convenções internacionais".
Ophir Cavalcante visitou as salas dos advogados da Polícia Federal e do CDP, na Papuda, acompanhado do presidente da Seccional da OAB do Distrito Federal, Francisco Caputo, do secretário-geral adjunto da OAB-DF, Luis Maximiliano Telesca, e o membro da Comissão de Defesa das Prerrogativas da entidade, Henrique Celso Sousa Carvalho. A OAB recebeu diversas denúncias de advogados que atuam na defesa dos presos custodiados no Centro de Detenção e na Polícia Federal - ala em que estão presos cinco réus no processo do chamado Mensalão do DEM - , indicando as péssimas condições das salas de entrevistas com seus clientes. Na PF eles foram recebidos pelo delegado Wesley Almeida, e no CDP, pelo vice-diretor Johnson Kenedy.
"Verificamos as condições em que são tratados os advogados, desde a entrada na portaria até o momento em que se entrevistam com o cliente e a conclusão é de que o sigilo nas comunicações nessa ocasião, como determina a lei, não está sendo obedecido; concluímos também que é preciso construir condições mais dignas de trabalho para o advogado e para o contato do preso com a defesa", salientou Ophir na entrevista. Ele afirmou que a situação observada na sala dos advogados no CDP é ainda pior que a da Polícia Federal. Na ala da PF, advogados e presos se comunicam por telefones separados por um vidro, mas sem que a privacidade da conversa seja garantida, pois não há paredes isolando totalmente o ambiente.
"Na ala da Secretaria de Segurança Pública do DF não há nenhuma condição do advogado se entrevistar com seu cliente: eles ficam em pé, separados por um vidro com uma grade, e se comunicam ali dentro de um cubículo minúsculo e escuro, e ambos têm que gritar para se fazer ouvir; o advogado tem criar uma força desumana para se comunicar com o cliente", relatou Ophir. "Nesse ambiente, a defesa não tem qualquer privacidade na conversa e isso quebra o sigilo; também não há qualquer tipo de ventilação, o que do ponto de vista da salubridade é péssimo; enfim, são condições totalmente insalubres tanto para o preso quanto para o advogado, o que precisa ter um fim".
Fonte: Ordem dos Advogados do Brasil, Conselho Federal
Dr. Luiz Arnaldo de Oliveira Lucato
Vice-Presidente
CNJ vai divulgar lista das instituições que mais recorrem ao Judiciário
CNJ vai divulgar lista das instituições que mais recorrem ao Judiciário.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pretende divulgar a lista das 100 instituições públicas e privadas com maior número de processos tramitando na Justiça brasileira. "Somos lentos, temos dificuldades e um número grande de processos, por isso queremos um diálogo institucional, para enfrentar esse problema e solucioná-lo de peito aberto", destacou na quarta-feira (17/3) o secretário-geral do CNJ, Rubens Curado, durante o 1º Workshop de Gestores das Metas de 2010, em Brasília. Durante o encontro, os participantes discutiram a melhor forma de coletar essas informações. A expectativa é de que a lista dos maiores litigantes do Judiciário seja divulgada dentro de um mês.
Durante os dois dias de encontro, que reuniu gestores de todos os tribunais brasileiros, foram debatidas as medidas a serem adotadas para o cumprimento das 10 metas do Judiciário para 2010, estabelecidas no 3º Encontro Nacional do Judiciário, realizado em fevereiro último em São Paulo (SP). "É uma grande reunião de trabalho buscando alinhamento institucional e um trabalho compartilhado de todo o Judiciário na definição de um plano de ação para o cumprimento das novas metas", afirmou Curado. O secretário-geral lembrou ainda, que, até o final deste mês, os tribunais terão de enviar ao CNJ um plano de ação com cronograma para o cumprimento das metas de 2009 que não foram alcançadas. "Não podemos deixar cair no esquecimento as metas de 2009 que não foram cumpridas", enfatizou.
Este ano, a novidade é que o CNJ criará um "processômetro" para acompanhar o avanço dos tribunais no cumprimento das três primeiras metas, todas relacionadas à maior eficiência e celeridade do Judiciário. Criado para acompanhar a Meta 2 de 2009, o "processômetro", disponível no site do CNJ e dos tribunais, informava a quantidade dos processos anteriores a dezembro de 2005 que estavam sendo julgados no decorrer do ano passado. Agora, a ferramenta vai acompanhar o avanço da nova Meta 2, que foi ampliada e prevê o julgamento de todos os processos de conhecimento distribuídos nos tribunais, inclusive superiores, até 31 de dezembro de 2006. No caso dos processos trabalhista, eleitoral, militar e do tribunal do júri, os julgamentos devem englobar também os casos distribuídos até dezembro de 2007.
A Meta 1, por sua vez, que também contará com um "processômetro", consiste em julgar em 2010 quantidade igual à de processos de conhecimento distribuídos este ano mais uma parcela do estoque acumulado. "O objetivo é formular uma cultura de acompanhamento mensal do fluxo de processos", afirmou o secretário-geral do CNJ. Segundo Curado, em 2008, a quantidade de processos que ingressou na Justiça (25 milhões), superou em mais de 10% a quantidade de ações concluídas (22 milhões), o que gerou um acúmulo de processos.
Já o "processômetro" da Meta 3 vai medir se o Judiciário está conseguindo reduzir a pelo menos 10% o acervo de processos na fase de cumprimento ou de execução e, a 20%, o acervo de execuções fiscais. "Esta é a meta mais ousada de 2010, que trata de um tema no qual precisamos avançar para resgatar a credibilidade do Judiciário", declarou Curado. Entre as medidas possíveis para o cumprimento da Meta 3, o secretário-geral destacou a realização de leilões eletrônicos, o aumento da utilização de ferramentas eletrônicas por parte dos juízes, como o Bacenjud, o Renajud e o Infojud, assim como o uso do Sistema de Indisponibilidade de Bens, que está sendo desenvolvido pelo CNJ.
Com o sistema, a ideia é fazer com que, ao ser declarada por um juiz a indisponibilidade de bens de uma pessoa, a informação seja incluída no sistema, o qual deverá ser consultado por todos os cartórios de registro de imóveis do país, antes de efetuar qualquer transferência de bens. O sistema vai evitar, por exemplo, que devedores vendam seus imóveis declarados indisponíveis pela Justiça, o que ocorre atualmente devido à demora no envio da decisão a todos os cartórios brasileiros. Durante o encontro, também será debatida a política institucional para a capacitação permanente de todos os servidores da Justiça, com a instituição de um centro de capacitação nacional, focado no ensino a distância, conforme lembrou o secretário-geral do CNJ.
Fonte: Conselho Nacional de Justiça
Dr. Luiz Arnaldo de Oliveira Lucato
Vice-Presidente
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pretende divulgar a lista das 100 instituições públicas e privadas com maior número de processos tramitando na Justiça brasileira. "Somos lentos, temos dificuldades e um número grande de processos, por isso queremos um diálogo institucional, para enfrentar esse problema e solucioná-lo de peito aberto", destacou na quarta-feira (17/3) o secretário-geral do CNJ, Rubens Curado, durante o 1º Workshop de Gestores das Metas de 2010, em Brasília. Durante o encontro, os participantes discutiram a melhor forma de coletar essas informações. A expectativa é de que a lista dos maiores litigantes do Judiciário seja divulgada dentro de um mês.
Durante os dois dias de encontro, que reuniu gestores de todos os tribunais brasileiros, foram debatidas as medidas a serem adotadas para o cumprimento das 10 metas do Judiciário para 2010, estabelecidas no 3º Encontro Nacional do Judiciário, realizado em fevereiro último em São Paulo (SP). "É uma grande reunião de trabalho buscando alinhamento institucional e um trabalho compartilhado de todo o Judiciário na definição de um plano de ação para o cumprimento das novas metas", afirmou Curado. O secretário-geral lembrou ainda, que, até o final deste mês, os tribunais terão de enviar ao CNJ um plano de ação com cronograma para o cumprimento das metas de 2009 que não foram alcançadas. "Não podemos deixar cair no esquecimento as metas de 2009 que não foram cumpridas", enfatizou.
Este ano, a novidade é que o CNJ criará um "processômetro" para acompanhar o avanço dos tribunais no cumprimento das três primeiras metas, todas relacionadas à maior eficiência e celeridade do Judiciário. Criado para acompanhar a Meta 2 de 2009, o "processômetro", disponível no site do CNJ e dos tribunais, informava a quantidade dos processos anteriores a dezembro de 2005 que estavam sendo julgados no decorrer do ano passado. Agora, a ferramenta vai acompanhar o avanço da nova Meta 2, que foi ampliada e prevê o julgamento de todos os processos de conhecimento distribuídos nos tribunais, inclusive superiores, até 31 de dezembro de 2006. No caso dos processos trabalhista, eleitoral, militar e do tribunal do júri, os julgamentos devem englobar também os casos distribuídos até dezembro de 2007.
A Meta 1, por sua vez, que também contará com um "processômetro", consiste em julgar em 2010 quantidade igual à de processos de conhecimento distribuídos este ano mais uma parcela do estoque acumulado. "O objetivo é formular uma cultura de acompanhamento mensal do fluxo de processos", afirmou o secretário-geral do CNJ. Segundo Curado, em 2008, a quantidade de processos que ingressou na Justiça (25 milhões), superou em mais de 10% a quantidade de ações concluídas (22 milhões), o que gerou um acúmulo de processos.
Já o "processômetro" da Meta 3 vai medir se o Judiciário está conseguindo reduzir a pelo menos 10% o acervo de processos na fase de cumprimento ou de execução e, a 20%, o acervo de execuções fiscais. "Esta é a meta mais ousada de 2010, que trata de um tema no qual precisamos avançar para resgatar a credibilidade do Judiciário", declarou Curado. Entre as medidas possíveis para o cumprimento da Meta 3, o secretário-geral destacou a realização de leilões eletrônicos, o aumento da utilização de ferramentas eletrônicas por parte dos juízes, como o Bacenjud, o Renajud e o Infojud, assim como o uso do Sistema de Indisponibilidade de Bens, que está sendo desenvolvido pelo CNJ.
Com o sistema, a ideia é fazer com que, ao ser declarada por um juiz a indisponibilidade de bens de uma pessoa, a informação seja incluída no sistema, o qual deverá ser consultado por todos os cartórios de registro de imóveis do país, antes de efetuar qualquer transferência de bens. O sistema vai evitar, por exemplo, que devedores vendam seus imóveis declarados indisponíveis pela Justiça, o que ocorre atualmente devido à demora no envio da decisão a todos os cartórios brasileiros. Durante o encontro, também será debatida a política institucional para a capacitação permanente de todos os servidores da Justiça, com a instituição de um centro de capacitação nacional, focado no ensino a distância, conforme lembrou o secretário-geral do CNJ.
Fonte: Conselho Nacional de Justiça
Dr. Luiz Arnaldo de Oliveira Lucato
Vice-Presidente
Prisão preventiva que dura mais de 4 anos ofende dignidade da pessoa humana
Prisão preventiva que dura mais de 4 anos ofende dignidade da pessoa humana
Ao considerar que “ninguém pode permanecer preso por lapso temporal que supere, de modo excessivo, os padrões de razoabilidade”, o decano do Supremo Tribunal Federal, ministro Celso de Mello, concedeu Habeas Corpus (HC 101357) a A.R.N. que se encontrava preso, aguardando julgamento pelo júri, há mais de quatro anos.
Na decisão, o ministro Celso de Mello ressalta que “ a duração prolongada, abusiva e irrazoável da prisão cautelar de alguém ofende, de modo frontal, o postulado da dignidade da pessoa humana”, sendo este um dos fundamentos da República e do Estado Democrático de Direito.
No caso, A.R.N. foi preso em fevereiro de 2006, sendo encaminhado a julgamento pelo Tribunal do Júri (pronunciado) em dezembro de 2008, acusado de homicídio qualificado praticado por motivo fútil e mediante traição ou emboscada (art. 121, §2º, II e IV do Código Penal). Entretanto, o julgamento ainda não teria ocorrido.
“O excesso de prazo, portanto, tratando-se, ou não, de crime hediondo, deve ser repelido pelo Poder Judiciário, pois é intolerável admitir que persista, no tempo, sem razão legítima, a duração da prisão cautelar do réu, em cujo benefício – é sempre importante relembrar – milita a presunção constitucional, ainda que ‘juris tantum’ (relativa), de inocência”, finalizou o decano, determinando a imediata soltura de A.R.N., se não estiver preso por outros motivos.
Fonte: Supremo Tribunal Federal
Dr. Luiz Arnaldo de Oliveira Lucato
Vice-Presidente
Ao considerar que “ninguém pode permanecer preso por lapso temporal que supere, de modo excessivo, os padrões de razoabilidade”, o decano do Supremo Tribunal Federal, ministro Celso de Mello, concedeu Habeas Corpus (HC 101357) a A.R.N. que se encontrava preso, aguardando julgamento pelo júri, há mais de quatro anos.
Na decisão, o ministro Celso de Mello ressalta que “ a duração prolongada, abusiva e irrazoável da prisão cautelar de alguém ofende, de modo frontal, o postulado da dignidade da pessoa humana”, sendo este um dos fundamentos da República e do Estado Democrático de Direito.
No caso, A.R.N. foi preso em fevereiro de 2006, sendo encaminhado a julgamento pelo Tribunal do Júri (pronunciado) em dezembro de 2008, acusado de homicídio qualificado praticado por motivo fútil e mediante traição ou emboscada (art. 121, §2º, II e IV do Código Penal). Entretanto, o julgamento ainda não teria ocorrido.
“O excesso de prazo, portanto, tratando-se, ou não, de crime hediondo, deve ser repelido pelo Poder Judiciário, pois é intolerável admitir que persista, no tempo, sem razão legítima, a duração da prisão cautelar do réu, em cujo benefício – é sempre importante relembrar – milita a presunção constitucional, ainda que ‘juris tantum’ (relativa), de inocência”, finalizou o decano, determinando a imediata soltura de A.R.N., se não estiver preso por outros motivos.
Fonte: Supremo Tribunal Federal
Dr. Luiz Arnaldo de Oliveira Lucato
Vice-Presidente
Projeto de Código de Processo Penal é criticado
Projeto de Código de Processo Penal é criticado
O projeto de lei do novo Código de Processo Penal, que ainda será votado pelo plenário do Senado e pela Câmara, encontra resistência do Ministério da Justiça e de entidades do setor jurídico. Anteontem, o projeto foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado.
Uma das dificuldades é a restrição ao uso do habeas corpus, que vai de encontro à posição do próprio STF (Supremo Tribunal Federal), afirma Felipe de Paula, secretário interino de Assuntos Legislativos do ministério. "Não sei se é constitucionalmente aceitável."
Ele também se queixa de falta de tempo para aprofundar o debate. Há temas, continua, que merecem ser discutidos, como a inclusão de outras formas de investigação (além da interceptação telefônica). "O projeto ainda está no começo da tramitação. Ou se amplia o debate e se encontra o consenso, ou ele está fadado ao fracasso."
Entre as entidades, a criação do juiz de garantia é questionada. Para Mozart Valadares Pires, presidente da AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros), a medida vai causar maior morosidade ao trâmite dos processos, além de ocupar dois juízes com a mesma ação. Pires diz ainda que discorda do argumento de que o juiz se "contamina" ao acompanhar a investigação que julgará na sequência. "Não enxergo isso."
Esse ponto é polêmico mesmo entre juízes, afirma Nino Toldo, vice-presidente da Ajufe (Associação dos Juízes Federais). Outro item do projeto de lei que merece maior reflexão é o que impede que o juiz solicite novas provas -ele ficaria limitado a pedir esclarecimentos sobre provas existentes e desde que em benefício da defesa.
Apesar dos pontos controversos, há medidas consideradas positivas pelo ministério e entidades. Um deles é a instituição da videoconferência.
Outro é a parte do texto que trata da interceptação telefônica -que seria possível para crimes punidos com pena máxima de dois anos e por um período que variaria de dois meses, como regra, a um ano ou mais em crimes permanentes (como extorsão mediante sequestro).
Elogiadas também são as medidas cautelares, alternativas à prisão que pode desafogar o sistema carcerário. Em vez da prisão, os juízes poderão determinar a retenção de passaporte, por exemplo.
Dr. Luiz Arnaldo de Oliveira Lucato
Vice-Presidente
O projeto de lei do novo Código de Processo Penal, que ainda será votado pelo plenário do Senado e pela Câmara, encontra resistência do Ministério da Justiça e de entidades do setor jurídico. Anteontem, o projeto foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado.
Uma das dificuldades é a restrição ao uso do habeas corpus, que vai de encontro à posição do próprio STF (Supremo Tribunal Federal), afirma Felipe de Paula, secretário interino de Assuntos Legislativos do ministério. "Não sei se é constitucionalmente aceitável."
Ele também se queixa de falta de tempo para aprofundar o debate. Há temas, continua, que merecem ser discutidos, como a inclusão de outras formas de investigação (além da interceptação telefônica). "O projeto ainda está no começo da tramitação. Ou se amplia o debate e se encontra o consenso, ou ele está fadado ao fracasso."
Entre as entidades, a criação do juiz de garantia é questionada. Para Mozart Valadares Pires, presidente da AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros), a medida vai causar maior morosidade ao trâmite dos processos, além de ocupar dois juízes com a mesma ação. Pires diz ainda que discorda do argumento de que o juiz se "contamina" ao acompanhar a investigação que julgará na sequência. "Não enxergo isso."
Esse ponto é polêmico mesmo entre juízes, afirma Nino Toldo, vice-presidente da Ajufe (Associação dos Juízes Federais). Outro item do projeto de lei que merece maior reflexão é o que impede que o juiz solicite novas provas -ele ficaria limitado a pedir esclarecimentos sobre provas existentes e desde que em benefício da defesa.
Apesar dos pontos controversos, há medidas consideradas positivas pelo ministério e entidades. Um deles é a instituição da videoconferência.
Outro é a parte do texto que trata da interceptação telefônica -que seria possível para crimes punidos com pena máxima de dois anos e por um período que variaria de dois meses, como regra, a um ano ou mais em crimes permanentes (como extorsão mediante sequestro).
Elogiadas também são as medidas cautelares, alternativas à prisão que pode desafogar o sistema carcerário. Em vez da prisão, os juízes poderão determinar a retenção de passaporte, por exemplo.
Dr. Luiz Arnaldo de Oliveira Lucato
Vice-Presidente
Desbloqueio de celular não pode ter multa
Desbloqueio de celular não pode ter multa
O cliente da telefonia celular poderá desbloquear seu aparelho a qualquer momento, sem nenhum custo ou multa. A medida, aprovada nesta quinta-feira, 18, pelo conselho diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), vai beneficiar um universo de 176 milhões de usuários da telefonia celular no País. Com o telefone desbloqueado, o cliente pode usar em um mesmo aparelho chips de diversas operadoras.
O presidente da Anatel, Ronaldo Sardenberg, disse nesta quinta, ao anunciar a medida, que a decisão vai contribuir para aumentar a competição e consequentemente baixar o preço das tarifas. A conselheira Emília Ribeiro, autora da proposta, explicou que o usuário da telefonia celular vai sair ganhando com a medida porque poderá se beneficiar das promoções e ofertas de diversas operadoras.
Segundo a conselheira, as empresas argumentam que o bloqueio é necessário como uma espécie de fidelização do cliente que adquiriu um aparelho subsidiado, por um valor menor ou de graça. A Anatel, no entanto, quer deixar claro que o bloqueio não pode ser imposto como contrapartida à concessão de benefícios.
Sardenberg explicou que as operadoras não poderão argumentar, por exemplo, que o cliente está dentro do prazo de 12 meses de fidelização para negar o desbloqueio. Segundo ele, as empresas também não podem alegar que o aparelho tenha sido fornecido gratuitamente para rejeitar o pedido de destravar o celular. "A qualquer momento o cliente pode pedir o desbloqueio. Não vai pagar nada e não será cobrada multa", reforçou o conselheiro Jarbas Valente.
O vínculo com a prestadora permanece em relação ao serviço e não em relação ao aparelho. Ou seja, para quem tiver um plano de fidelização, o período de carência para a rescisão do contrato permanece, podendo ser considerado quebra de acordo caso a contratação do serviço seja cancelado pelo usuário. Nessa situação é possível cobrar multa.
A decisão sobre o desbloqueio consta de uma súmula que deverá ser publicada nos próximos dias no Diário Oficial da União, dando uma nova interpretação ao regulamento da telefonia celular, que foi editado em 2007.
Concorrência
Além de beneficiar o consumidor, a medida também vai contribuir para a ampliação do mercado para operadoras que têm uma fatia menor do número de clientes, como a operadora O. em São Paulo.
A O., desde 2007, faz uma campanha pelo desbloqueio e vende celulares desbloqueados. O diretor de Mercado da operadora, João Silveira, avalia que depois da decisão da Anatel as empresas vão ter de se concentrar na oferta de serviços com qualidade. "Isso traz uma pressão maior para as operadoras, que terão que se empenhar para oferecer melhores serviços", avaliou. A T., por sua vez, anunciou no início do ano que a partir de fevereiro passaria a vender celulares desbloqueados.
O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) vem defendendo a gratuidade e entende que as empresas já estavam proibidas de impor prazos de carência ou multa para desbloquear o celular. Segundo o Idec, a maioria das operadoras trava os aparelhos que vende e aplica multa para desbloquear o celular quando o prazo de 12 meses de fidelização ainda está em vigor. O Instituto também concorda com a interpretação de que o prazo de fidelidade refere-se ao plano da operadora e não ao aparelho.
A decisão sobre o desbloqueio vem se arrastando desde o fim do ano passado e a votação foi adiada por quatro vezes antes da decisão de hoje. A advogada da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor Pro Teste, Flávia Lefèvre, questionou a demora da agência. "Algumas pautas, coincidentemente de interesse do consumidor ficam penduradas na Anatel", afirmou.
A V. e a C. informaram que vão se posicionar depois da publicação da súmula aprovada pela Anatel.
Dr. Luiz Arnaldo de Oliveira Lucato
Vice-Presidente
O cliente da telefonia celular poderá desbloquear seu aparelho a qualquer momento, sem nenhum custo ou multa. A medida, aprovada nesta quinta-feira, 18, pelo conselho diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), vai beneficiar um universo de 176 milhões de usuários da telefonia celular no País. Com o telefone desbloqueado, o cliente pode usar em um mesmo aparelho chips de diversas operadoras.
O presidente da Anatel, Ronaldo Sardenberg, disse nesta quinta, ao anunciar a medida, que a decisão vai contribuir para aumentar a competição e consequentemente baixar o preço das tarifas. A conselheira Emília Ribeiro, autora da proposta, explicou que o usuário da telefonia celular vai sair ganhando com a medida porque poderá se beneficiar das promoções e ofertas de diversas operadoras.
Segundo a conselheira, as empresas argumentam que o bloqueio é necessário como uma espécie de fidelização do cliente que adquiriu um aparelho subsidiado, por um valor menor ou de graça. A Anatel, no entanto, quer deixar claro que o bloqueio não pode ser imposto como contrapartida à concessão de benefícios.
Sardenberg explicou que as operadoras não poderão argumentar, por exemplo, que o cliente está dentro do prazo de 12 meses de fidelização para negar o desbloqueio. Segundo ele, as empresas também não podem alegar que o aparelho tenha sido fornecido gratuitamente para rejeitar o pedido de destravar o celular. "A qualquer momento o cliente pode pedir o desbloqueio. Não vai pagar nada e não será cobrada multa", reforçou o conselheiro Jarbas Valente.
O vínculo com a prestadora permanece em relação ao serviço e não em relação ao aparelho. Ou seja, para quem tiver um plano de fidelização, o período de carência para a rescisão do contrato permanece, podendo ser considerado quebra de acordo caso a contratação do serviço seja cancelado pelo usuário. Nessa situação é possível cobrar multa.
A decisão sobre o desbloqueio consta de uma súmula que deverá ser publicada nos próximos dias no Diário Oficial da União, dando uma nova interpretação ao regulamento da telefonia celular, que foi editado em 2007.
Concorrência
Além de beneficiar o consumidor, a medida também vai contribuir para a ampliação do mercado para operadoras que têm uma fatia menor do número de clientes, como a operadora O. em São Paulo.
A O., desde 2007, faz uma campanha pelo desbloqueio e vende celulares desbloqueados. O diretor de Mercado da operadora, João Silveira, avalia que depois da decisão da Anatel as empresas vão ter de se concentrar na oferta de serviços com qualidade. "Isso traz uma pressão maior para as operadoras, que terão que se empenhar para oferecer melhores serviços", avaliou. A T., por sua vez, anunciou no início do ano que a partir de fevereiro passaria a vender celulares desbloqueados.
O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) vem defendendo a gratuidade e entende que as empresas já estavam proibidas de impor prazos de carência ou multa para desbloquear o celular. Segundo o Idec, a maioria das operadoras trava os aparelhos que vende e aplica multa para desbloquear o celular quando o prazo de 12 meses de fidelização ainda está em vigor. O Instituto também concorda com a interpretação de que o prazo de fidelidade refere-se ao plano da operadora e não ao aparelho.
A decisão sobre o desbloqueio vem se arrastando desde o fim do ano passado e a votação foi adiada por quatro vezes antes da decisão de hoje. A advogada da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor Pro Teste, Flávia Lefèvre, questionou a demora da agência. "Algumas pautas, coincidentemente de interesse do consumidor ficam penduradas na Anatel", afirmou.
A V. e a C. informaram que vão se posicionar depois da publicação da súmula aprovada pela Anatel.
Dr. Luiz Arnaldo de Oliveira Lucato
Vice-Presidente
O caso Bancoop
O caso Bancoop
Por Renan Ramalho e Adriano Ceolin, na Folha:
"A oposição na CPI da ONGs conseguiu aprovar a convocação para depor do tesoureiro do PT, João Vaccari Neto -acusado de desviar recursos da Bancoop (Cooperativa Habitacional dos Bancários) para campanhas eleitorais.
Senadores do PSDB e do DEM também aprovaram requerimentos de convite para ouvir o promotor do Ministério Público do Estado de São Paulo, José Carlos Blat, que investiga o caso, o doleiro Lúcio Funaro, e o irmão do ex-presidente da Bancoop, Hélio Malheiro. Instalada em outubro de 2007, com pouca atividade e quase esquecida, a CPI das ONGs foi prorrogada pela quinta vez. Agora, irá funcionar até setembro deste ano.
“[A CPI] Estava quase morta, nem eu acreditava mais”, disse Heráclito Fortes (DEM-PI), segundo presidente da comissão depois que Raimundo Colombo (DEM-SC) saiu em 2008.
Relator da comissão, Inácio Arruda (PC do B-CE) criticou a manobra oposicionista. “A CPI não pode ser objeto de uma coisa ou outra a cada dia que alguém ache interessante. A Bancoop nem é uma ONG. Agora não há mais nada a fazer [para evitar os depoimentos]“, disse.
Como foram convidados, Blat, Malheiro e Funaro não são obrigados a comparecer ao Senado. Vaccari, no entanto, foi convocado -o que torna sua presença obrigatória. A Folha apurou que o tesoureiro será orientado a permanecer calado em seu depoimento. Heráclito marcou os depoimentos de Blat e Vaccari para a próxima terça-feira. O promotor será ouvido pela manhã e o tesoureiro pela tarde.
Acusações
Presidente licenciado da Bancoop, Vaccari é acusado de repassar recursos da cooperativa para os cofres de campanhas petistas. Ele nega. A Bancoop tem uma dívida estimada em cerca de R$ 100 milhões e deixou de entregar imóveis aos cooperados. Dos 53 empreendimentos prometidos, 19 não saíram do papel.
Blat é responsável pelas investigações. Após fazer acordo de delação premiada, o doleiro Funaro tornou-se a principal testemunha do caso. De acordo depoimento dele em inquérito na Procuradoria-Geral da República, os recursos da Bancoop seriam utilizados para abastecer o esquema do mensalão."
Dr. Luiz Arnaldo de Oliveira Lucato
Vice-Presidente
Por Renan Ramalho e Adriano Ceolin, na Folha:
"A oposição na CPI da ONGs conseguiu aprovar a convocação para depor do tesoureiro do PT, João Vaccari Neto -acusado de desviar recursos da Bancoop (Cooperativa Habitacional dos Bancários) para campanhas eleitorais.
Senadores do PSDB e do DEM também aprovaram requerimentos de convite para ouvir o promotor do Ministério Público do Estado de São Paulo, José Carlos Blat, que investiga o caso, o doleiro Lúcio Funaro, e o irmão do ex-presidente da Bancoop, Hélio Malheiro. Instalada em outubro de 2007, com pouca atividade e quase esquecida, a CPI das ONGs foi prorrogada pela quinta vez. Agora, irá funcionar até setembro deste ano.
“[A CPI] Estava quase morta, nem eu acreditava mais”, disse Heráclito Fortes (DEM-PI), segundo presidente da comissão depois que Raimundo Colombo (DEM-SC) saiu em 2008.
Relator da comissão, Inácio Arruda (PC do B-CE) criticou a manobra oposicionista. “A CPI não pode ser objeto de uma coisa ou outra a cada dia que alguém ache interessante. A Bancoop nem é uma ONG. Agora não há mais nada a fazer [para evitar os depoimentos]“, disse.
Como foram convidados, Blat, Malheiro e Funaro não são obrigados a comparecer ao Senado. Vaccari, no entanto, foi convocado -o que torna sua presença obrigatória. A Folha apurou que o tesoureiro será orientado a permanecer calado em seu depoimento. Heráclito marcou os depoimentos de Blat e Vaccari para a próxima terça-feira. O promotor será ouvido pela manhã e o tesoureiro pela tarde.
Acusações
Presidente licenciado da Bancoop, Vaccari é acusado de repassar recursos da cooperativa para os cofres de campanhas petistas. Ele nega. A Bancoop tem uma dívida estimada em cerca de R$ 100 milhões e deixou de entregar imóveis aos cooperados. Dos 53 empreendimentos prometidos, 19 não saíram do papel.
Blat é responsável pelas investigações. Após fazer acordo de delação premiada, o doleiro Funaro tornou-se a principal testemunha do caso. De acordo depoimento dele em inquérito na Procuradoria-Geral da República, os recursos da Bancoop seriam utilizados para abastecer o esquema do mensalão."
Dr. Luiz Arnaldo de Oliveira Lucato
Vice-Presidente
quinta-feira, 18 de março de 2010
APEOESP E A MILITÂNCIA PARTIDÁRIA
APEOESP E A MILITÂNCIA PARTIDÁRIA
O texto que segue é de Reinaldo Azevedo. Postado hoje em seu blog: http://veja.abril.com.br/blog/reinaldo/
Ele afirma que a greve organizada pela APEOESP possui cunho eminetemente partidário.
Vou me abster de tecer comentários. Analisem:
"quinta-feira, 18 de março de 2010 | 4:55
Escrevi um post ontem sobre um despacho da Reuters, publicado na Folha Online, que dava destaque a um ovo jogado por militante da Apeoesp na direção do governador José Serra. O Estadão Online pôs no ar a foto. O criminoso certamente se sentiu recompensado. E o crime agradece. Um crime que não se resume a esse ataque de boçalidade. O sindicato da rede oficial de ensino está mobilizado, neste momento, contra os pobres. Tenta tirar daqueles que já não têm muito o pouco que têm: o direito à educação. Sua pauta è obscurantista, atrasada, própria de gente que se reúne para queimar livros.
A Apeoesp é uma espécie de MST urbano: é virulento, odeia o mundo moderno, vende fantasias e falsidades e é contra a eficiência. Tem, na comparação com o movimento dos sem-terra, uma pequena diferença — a favor, acreditem, do MST: o movimento de João Pedro Stedile consegue, às vezes, demonstrar alguma independência em relação ao PT , sempre pela esquerda, claro!, mas consegue. A Apeoesp se limite a ser um esbirro partidário. Neste momento, sua tarefa é fazer campanha eleitoral. E usa os estudantes pobres como bucha de canhão de sua luta ensandecida.
Assim como o MST tenta convencer o Brasil de que o país precisa fazer uma reforma agrária nos moldes de 50 anos atrás — o que levaria o Brasil à fome e à miséria —, a Apeoesp tem uma luta que despreza as necessidades reais da educação. E o lastimável é que a imprensa, que faz profissão de fé na eficiência, reproduz de forma mecânica as suas mentiras.
O salário
Já bastava para qualificar a “luta” o pedido delirante de reajuste de 34%! Se me perguntam se professor ganha bem ou mal, diria que merece ganhar mais. Só que o salário inicial de um professor, num regime de 40 horas semanais (que é a média de qualquer trabalhador — a minha é mais do que o dobro..), é de R$ 1.835. É maior do que a de muitas profissões. Pode chegar a R$ 6.270 no fim da carreira. Por mim, ganhariam cinco vezes mais. A questão é saber se isso é realista e se há dinheiro para tanto. Não é, e não há. Ora, pesquisem para saber qual é o rendimento médio do trabalhador brasileiro e dos próprios professores em outros estados. A Apeoesp espalha por aí uma conta vigarista com média salário de 24 horas semanais. Quem, no Brasil, trabalha 24 horas por semana? Nem o Lula! Esse é tempo que ele passa discursando.
A grande mentira
De todas as mentiras, a mais escandalosa é a que assegura que os professores estão sem reajuste desde 2005. Daquele ano até 2009, a folha de pagamentos da Secretaria de Educação saltou de R$ 7,8 bilhões para R$ 10,4 bilhões. São dados oficiais, sim, mas verificáveis, em números públicos.
Mérito
Pedir muito, mentir para tentar ganhar adesões, tudo isso, dirá alguém, é próprio do sindicalismo etc. Ocorre que a pauta da Apeoesp é bem maior. O sindicato quer acabar com Programa de Valorização pelo Mérito. Ele permite que parte da categoria, a cada ano, receba 25% de reajuste — para tanto, os professores têm de se submeter a avaliações e programas de qualificação. Que idéia criminosa esta, não é mesmo???
Faltas
Os obscurantistas não param por aí! Exigem o fim da Lei 1041, que limitou as faltas justificáveis a seis por ano. Isto mesmo companheiro: na prática, cada professor já pode faltar seis vezes por ano sem ter um centavo descontado. A Apeoesp pretende voltar ao padrão antigo, e os pais dos alunos pobres sabem bem o que isso significa: escolas sem professor. De novo: os dados disponíveis indicam que, depois da 1041, houve uma redução de 60% no número de faltas.
Escola de formação
A Apeoesp luta para revogar a lei 1094, que criou a Escola Paulista de Formação de Professores e instituiu novas regras para ingresso na carreira. Com base nela, o estado abriu concurso para 10 mil professores — há mais de 261 mil inscritos. Os aprovados passam por um curso de preparação de quatro meses. A única conseqüência dessa lei é aumentar o preparo dos professores em sala de aula. Também quer extinguir as provas para professores temporários.
Ler e Escrever
Os iluminados também são contra o programa Ler e Escrever, que compreende a distribuição de material didático ao aluno e do Guia do Professor. Segundo esses libertários, isso tira o espaço para a criatividade, sabem? Vocês certamente sabem o que isso significa.
Bônus por resultado
A Apeoesp não gosta, acreditem, do programa Bônus por Resultados, que pode pagar até 2,9 salários aos professores e funcionários que superarem as metas de qualidade definidas para as escolas. No ano passado, 49% dos professores e 48% dos funcionários tiveram essa compensação. Os valentes acham que isso divide a categoria.
A pauta é essa
O sindicato se mobiliza, consegue paralisar uma parte pequena do professorado, mas em número suficiente para atrapalhar o trânsito na Paulista, e ganha notícia de jornal. Aí um delinqüente se desloca até uma solenidade em que se está inaugurando uma escola, tenta agredir autoridades com um ovo e se candidata, vamos ver, a ganhar primeira página de jornal. NESSA HORA, A FRANJA SINDICAL DO PT SE ENCONTRA COM A FRANJA PETISTA DO JORNALISMO. E o resultado é o que se vê.
Ação criminosa
Um crime contra a educação está sendo cometido em São Paulo. Só não é maior porque, felizmente, a esmagadora maioria dos professores percebeu que poderia se tornar massa de manobra do PT e da Apeosp e resolveu não aderir a essa greve doidivanas.
O que é um pouco espantoso é que a imprensa, que tanto diz zelar pela qualidade na educação, espalhe a mentira sobre a suposta falta de reajuste desde 2005 — o governo sempre aparece negando, como se fosse mera questão de opinião de um lado e de outro —, concentre-se no pedido de reajuste e ignore o restante da pauta, que pretende simplesmente desmontar um programa que está sendo bem-sucedido.
Segundo informa a Secretaria de Educação, “os resultados do Idesp (Índice de Desenvolvimento da Educação do Estado de São Paulo) e do Saresp (Sistema de Avaliação e Rendimento Escolar do Estado de São Paulo) de 2009 mostraram uma melhora generalizada nos níveis de aprendizado dos cerca de cinco milhões de alunos da rede estadual. O conjunto das cinco mil escolas estaduais superou amplamente a meta estabelecida pelo Idesp, que era 2,58 para o ano de 2009, com o índice chegando a 2,79 - um crescimento de 9,4% em relação aos 2,55 de 2008″.
Isso é só conversa oficial? Não! São números verificáveis, que saíram de exames efetivamente aplicados.
Dil-ma, Dil-ma
A manifestação dos funcionários ideológicos da Apeoesp e do PT não poderia ter sido mais clara ontem. No “protesto” organizado contra Serra, gritavam: “Dil-ma/ Dil-ma”. Há dias, a Justiça Eleitoral mandou tirar do ar uma propaganda eleitoral ilegal em que Lula asseverava todo o amor que a candidata do PT tem por São Paulo. Ontem, Marta Suplicy também falava da importância da Educação.
O amor dos petistas pelos paulistas e pela qualidade na educação está provado pelo comportamento da tropa de choque da Apeoesp. A Apeoesp, comos seus cabos eleitorais deixaram claro, é a face de Dilma na educação de São Paulo."
Dr. Luiz Arnaldo de Oliveira Lucato
Vice-Presidente
O texto que segue é de Reinaldo Azevedo. Postado hoje em seu blog: http://veja.abril.com.br/blog/reinaldo/
Ele afirma que a greve organizada pela APEOESP possui cunho eminetemente partidário.
Vou me abster de tecer comentários. Analisem:
"quinta-feira, 18 de março de 2010 | 4:55
Escrevi um post ontem sobre um despacho da Reuters, publicado na Folha Online, que dava destaque a um ovo jogado por militante da Apeoesp na direção do governador José Serra. O Estadão Online pôs no ar a foto. O criminoso certamente se sentiu recompensado. E o crime agradece. Um crime que não se resume a esse ataque de boçalidade. O sindicato da rede oficial de ensino está mobilizado, neste momento, contra os pobres. Tenta tirar daqueles que já não têm muito o pouco que têm: o direito à educação. Sua pauta è obscurantista, atrasada, própria de gente que se reúne para queimar livros.
A Apeoesp é uma espécie de MST urbano: é virulento, odeia o mundo moderno, vende fantasias e falsidades e é contra a eficiência. Tem, na comparação com o movimento dos sem-terra, uma pequena diferença — a favor, acreditem, do MST: o movimento de João Pedro Stedile consegue, às vezes, demonstrar alguma independência em relação ao PT , sempre pela esquerda, claro!, mas consegue. A Apeoesp se limite a ser um esbirro partidário. Neste momento, sua tarefa é fazer campanha eleitoral. E usa os estudantes pobres como bucha de canhão de sua luta ensandecida.
Assim como o MST tenta convencer o Brasil de que o país precisa fazer uma reforma agrária nos moldes de 50 anos atrás — o que levaria o Brasil à fome e à miséria —, a Apeoesp tem uma luta que despreza as necessidades reais da educação. E o lastimável é que a imprensa, que faz profissão de fé na eficiência, reproduz de forma mecânica as suas mentiras.
O salário
Já bastava para qualificar a “luta” o pedido delirante de reajuste de 34%! Se me perguntam se professor ganha bem ou mal, diria que merece ganhar mais. Só que o salário inicial de um professor, num regime de 40 horas semanais (que é a média de qualquer trabalhador — a minha é mais do que o dobro..), é de R$ 1.835. É maior do que a de muitas profissões. Pode chegar a R$ 6.270 no fim da carreira. Por mim, ganhariam cinco vezes mais. A questão é saber se isso é realista e se há dinheiro para tanto. Não é, e não há. Ora, pesquisem para saber qual é o rendimento médio do trabalhador brasileiro e dos próprios professores em outros estados. A Apeoesp espalha por aí uma conta vigarista com média salário de 24 horas semanais. Quem, no Brasil, trabalha 24 horas por semana? Nem o Lula! Esse é tempo que ele passa discursando.
A grande mentira
De todas as mentiras, a mais escandalosa é a que assegura que os professores estão sem reajuste desde 2005. Daquele ano até 2009, a folha de pagamentos da Secretaria de Educação saltou de R$ 7,8 bilhões para R$ 10,4 bilhões. São dados oficiais, sim, mas verificáveis, em números públicos.
Mérito
Pedir muito, mentir para tentar ganhar adesões, tudo isso, dirá alguém, é próprio do sindicalismo etc. Ocorre que a pauta da Apeoesp é bem maior. O sindicato quer acabar com Programa de Valorização pelo Mérito. Ele permite que parte da categoria, a cada ano, receba 25% de reajuste — para tanto, os professores têm de se submeter a avaliações e programas de qualificação. Que idéia criminosa esta, não é mesmo???
Faltas
Os obscurantistas não param por aí! Exigem o fim da Lei 1041, que limitou as faltas justificáveis a seis por ano. Isto mesmo companheiro: na prática, cada professor já pode faltar seis vezes por ano sem ter um centavo descontado. A Apeoesp pretende voltar ao padrão antigo, e os pais dos alunos pobres sabem bem o que isso significa: escolas sem professor. De novo: os dados disponíveis indicam que, depois da 1041, houve uma redução de 60% no número de faltas.
Escola de formação
A Apeoesp luta para revogar a lei 1094, que criou a Escola Paulista de Formação de Professores e instituiu novas regras para ingresso na carreira. Com base nela, o estado abriu concurso para 10 mil professores — há mais de 261 mil inscritos. Os aprovados passam por um curso de preparação de quatro meses. A única conseqüência dessa lei é aumentar o preparo dos professores em sala de aula. Também quer extinguir as provas para professores temporários.
Ler e Escrever
Os iluminados também são contra o programa Ler e Escrever, que compreende a distribuição de material didático ao aluno e do Guia do Professor. Segundo esses libertários, isso tira o espaço para a criatividade, sabem? Vocês certamente sabem o que isso significa.
Bônus por resultado
A Apeoesp não gosta, acreditem, do programa Bônus por Resultados, que pode pagar até 2,9 salários aos professores e funcionários que superarem as metas de qualidade definidas para as escolas. No ano passado, 49% dos professores e 48% dos funcionários tiveram essa compensação. Os valentes acham que isso divide a categoria.
A pauta é essa
O sindicato se mobiliza, consegue paralisar uma parte pequena do professorado, mas em número suficiente para atrapalhar o trânsito na Paulista, e ganha notícia de jornal. Aí um delinqüente se desloca até uma solenidade em que se está inaugurando uma escola, tenta agredir autoridades com um ovo e se candidata, vamos ver, a ganhar primeira página de jornal. NESSA HORA, A FRANJA SINDICAL DO PT SE ENCONTRA COM A FRANJA PETISTA DO JORNALISMO. E o resultado é o que se vê.
Ação criminosa
Um crime contra a educação está sendo cometido em São Paulo. Só não é maior porque, felizmente, a esmagadora maioria dos professores percebeu que poderia se tornar massa de manobra do PT e da Apeosp e resolveu não aderir a essa greve doidivanas.
O que é um pouco espantoso é que a imprensa, que tanto diz zelar pela qualidade na educação, espalhe a mentira sobre a suposta falta de reajuste desde 2005 — o governo sempre aparece negando, como se fosse mera questão de opinião de um lado e de outro —, concentre-se no pedido de reajuste e ignore o restante da pauta, que pretende simplesmente desmontar um programa que está sendo bem-sucedido.
Segundo informa a Secretaria de Educação, “os resultados do Idesp (Índice de Desenvolvimento da Educação do Estado de São Paulo) e do Saresp (Sistema de Avaliação e Rendimento Escolar do Estado de São Paulo) de 2009 mostraram uma melhora generalizada nos níveis de aprendizado dos cerca de cinco milhões de alunos da rede estadual. O conjunto das cinco mil escolas estaduais superou amplamente a meta estabelecida pelo Idesp, que era 2,58 para o ano de 2009, com o índice chegando a 2,79 - um crescimento de 9,4% em relação aos 2,55 de 2008″.
Isso é só conversa oficial? Não! São números verificáveis, que saíram de exames efetivamente aplicados.
Dil-ma, Dil-ma
A manifestação dos funcionários ideológicos da Apeoesp e do PT não poderia ter sido mais clara ontem. No “protesto” organizado contra Serra, gritavam: “Dil-ma/ Dil-ma”. Há dias, a Justiça Eleitoral mandou tirar do ar uma propaganda eleitoral ilegal em que Lula asseverava todo o amor que a candidata do PT tem por São Paulo. Ontem, Marta Suplicy também falava da importância da Educação.
O amor dos petistas pelos paulistas e pela qualidade na educação está provado pelo comportamento da tropa de choque da Apeoesp. A Apeoesp, comos seus cabos eleitorais deixaram claro, é a face de Dilma na educação de São Paulo."
Dr. Luiz Arnaldo de Oliveira Lucato
Vice-Presidente
Antonio Ribeiro em seu blog (beja.com). Segue:
"Israelenses e palestinos encetaram sozinhos uma pendenga velha de mais de meio século. Desde o início do conflito, vasto contingente de mediadores tentou - e continua - em vão chamar os beligerantes à razão. É o caso hoje do chamado Quarteto de Madri. Ele reúne esforços dos Estados Unidos, Rússia, União Européia e a ONU. Não é nada, não é nada, é quase o mundo inteiro.
Se ao longo dos anos as negociações de paz trouxeram algum aprendizado, ele mostra que os avanços sempre aconteceram quando os protagonistas da disputa tomaram iniciativa própria. Sem o requisito básico, a fila nunca andou mísero milímetro. Não será diferente agora. O problema atual, só não vê quem não quer: israelenses não tem mínima confiança nos palestinos e vice versa. Não vamos perder tempo fazendo acordos para serem violados logo em seguida, pensam eles. Resultado: continuam medindo força.
“Y en eso llego Fidel”, canta compositor cubano Carlos Puebla na toada caribenha. E nisso chegou Lula, dizemos nós. O presidente brasileiro desembarcou em Israel com posição impar no trato com a demência do iraniano Mahmoud Ahmadinejad e aos anfitriões, apresentou recusa de visitar o túmulo de Theodor Herzl, fundador do sionismo político e inspirador do Estado Judaico de Israel.
O surpreendente candidato a mediador e destemido do ridículo recebeu troco imediato. Foi esnobado pela ausência do ministro das Relações Exteriores do país que o acolheu quando discursou no Knesset, o Congresso de Israel. Passou a ouvir críticas de parlamentares assim que cedeu a tribuna. O presidente da casa chegou a comparar, nas entrelinhas, a cegueira de Lula na questão nuclear iraniana com um dos mais trágicos enganos da história. O acordo do ex-primeiro-ministro britânico Neville Chamberlain com os nazistas. Falta de visão que desaguou na Segunda Guerra Mundial e no Holocausto, onde morreram mais de 6 milhões de judeus.
Está prevista uma homenagem a Arafat na agenda de Lula. Desta feita, o presidente irá colocar flores no túmulo do líder palestino. É só mais uma reverência de uma longa série ao legado de Yasser Arafat. O palestino era bem conhecido por não perder uma oportunidade de perder oportunidade. Em prol da ruptura da tradição da diplomacia brasileira, Lula não tem feito outra coisa."
Dr. Luiz Arnaldo de Oliveira Lucato
Vice-Presidente
"Israelenses e palestinos encetaram sozinhos uma pendenga velha de mais de meio século. Desde o início do conflito, vasto contingente de mediadores tentou - e continua - em vão chamar os beligerantes à razão. É o caso hoje do chamado Quarteto de Madri. Ele reúne esforços dos Estados Unidos, Rússia, União Européia e a ONU. Não é nada, não é nada, é quase o mundo inteiro.
Se ao longo dos anos as negociações de paz trouxeram algum aprendizado, ele mostra que os avanços sempre aconteceram quando os protagonistas da disputa tomaram iniciativa própria. Sem o requisito básico, a fila nunca andou mísero milímetro. Não será diferente agora. O problema atual, só não vê quem não quer: israelenses não tem mínima confiança nos palestinos e vice versa. Não vamos perder tempo fazendo acordos para serem violados logo em seguida, pensam eles. Resultado: continuam medindo força.
“Y en eso llego Fidel”, canta compositor cubano Carlos Puebla na toada caribenha. E nisso chegou Lula, dizemos nós. O presidente brasileiro desembarcou em Israel com posição impar no trato com a demência do iraniano Mahmoud Ahmadinejad e aos anfitriões, apresentou recusa de visitar o túmulo de Theodor Herzl, fundador do sionismo político e inspirador do Estado Judaico de Israel.
O surpreendente candidato a mediador e destemido do ridículo recebeu troco imediato. Foi esnobado pela ausência do ministro das Relações Exteriores do país que o acolheu quando discursou no Knesset, o Congresso de Israel. Passou a ouvir críticas de parlamentares assim que cedeu a tribuna. O presidente da casa chegou a comparar, nas entrelinhas, a cegueira de Lula na questão nuclear iraniana com um dos mais trágicos enganos da história. O acordo do ex-primeiro-ministro britânico Neville Chamberlain com os nazistas. Falta de visão que desaguou na Segunda Guerra Mundial e no Holocausto, onde morreram mais de 6 milhões de judeus.
Está prevista uma homenagem a Arafat na agenda de Lula. Desta feita, o presidente irá colocar flores no túmulo do líder palestino. É só mais uma reverência de uma longa série ao legado de Yasser Arafat. O palestino era bem conhecido por não perder uma oportunidade de perder oportunidade. Em prol da ruptura da tradição da diplomacia brasileira, Lula não tem feito outra coisa."
Dr. Luiz Arnaldo de Oliveira Lucato
Vice-Presidente
Bancos escondem taxas cobradas
Bancos escondem taxas cobradas
Depois de um ano avaliando as práticas dos dez maiores bancos do Brasil, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) constatou que o desrespeito às leis por parte das instituições ainda é grande. O balanço apurou que os bancos cumprem pouco mais da metade (55%) do que estabelece a legislação que rege cada aspecto da relação com o cliente.
Para realizar o teste, o Idec abriu e manteve por 12 meses contas nos bancos Itaú, Unibanco (hoje Itaú-Unibanco), Santander e Real (hoje grupo Santander), Banrisul, Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil e Nossa Caixa (hoje um só banco) e Bradesco. Nesse período avaliou o cumprimento do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e de resoluções e decretos do Banco Central a cada passo dado no relacionamento, desde a abertura da conta até seu encerramento.
Já no começo, apenas seis dos dez bancos entregaram aos clientes - voluntários do Idec - o contrato de abertura da conta, e nenhum entregou o termo de adesão ao pacote de serviços. “Eles dão folheto mostrando qual é o pacote, mas em nenhum documento oficial há o detalhamento dos serviços e produtos. Com o passar do tempo o cliente esquece qual é o pacote e acaba pagando a mais por serviços avulsos”, afirma a economista do Idec e coordenadora do estudo, Ione Amorim.
Em negociação para contratação de crédito, BB, Banrisul e Real sequer forneceram o contrato. Nos demais bancos, houve contratos que previam cláusulas consideradas abusivas e alteração unilateral de cláusulas.
Ione considera insuficiente o nível de informação dada aos clientes de forma geral. Apenas o Itaú informou, sem que o cliente pedisse, o Custo Efetivo Total (CET) da operação de crédito, por exemplo. “O cliente tem o direito de saber tudo, mas não é obrigado a isso. O banco é que tem que fornecer as informações”, afirma ela.
O Unibanco que, segundo constatou teste, deixou de dar a informação sobre o CET, argumenta, por meio da assessoria do Itaú-Unibanco, que o dado consta no contrato. “Mas o cliente só vê o contrato depois de fechar o negócio. Ele perde a chance de pesquisar”, diz Ione.
A cobrança de tarifas indevidas, detectada em seis bancos, é reclamação recorrente na coluna Advogado de Defesa do Jornal da Tarde. Em caso recente, uma leitora contesta encargos no valor de R$ 162. “O pior não é o valor, mas não me darem protocolo das ligações e ficarem me jogando de um lado par a outro”, reclama. A falta do protocolo foi constatada em quatro bancos.
“Os bancos fingem não ver o CDC e as normas do BC”, afirma o advogado especialista tem defesa do consumidor Josué Rios. “Eles não encaram a lesão ao consumidor como questão de ética, mas como questão de custo, que já está previsto por eles”.
O Banco do Brasil, que durante o teste deixou de entregar o termo de adesão ao pacote de tarifas, afirma, via nota, que essa entrega é praxe, em suas agências.
O Itaú-Unibanco afirma que só cobra tarifas de serviços previamente contratados. O grupo Santander afirma, em nota, que falhas na época da pesquisa não refletem a prática do banco e foram corrigidas.
Fonte: PAULO DARCIE - AAP.
Dr. Luiz Arnaldo de Oliveira Lucato
Vice-Presidente
Depois de um ano avaliando as práticas dos dez maiores bancos do Brasil, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) constatou que o desrespeito às leis por parte das instituições ainda é grande. O balanço apurou que os bancos cumprem pouco mais da metade (55%) do que estabelece a legislação que rege cada aspecto da relação com o cliente.
Para realizar o teste, o Idec abriu e manteve por 12 meses contas nos bancos Itaú, Unibanco (hoje Itaú-Unibanco), Santander e Real (hoje grupo Santander), Banrisul, Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil e Nossa Caixa (hoje um só banco) e Bradesco. Nesse período avaliou o cumprimento do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e de resoluções e decretos do Banco Central a cada passo dado no relacionamento, desde a abertura da conta até seu encerramento.
Já no começo, apenas seis dos dez bancos entregaram aos clientes - voluntários do Idec - o contrato de abertura da conta, e nenhum entregou o termo de adesão ao pacote de serviços. “Eles dão folheto mostrando qual é o pacote, mas em nenhum documento oficial há o detalhamento dos serviços e produtos. Com o passar do tempo o cliente esquece qual é o pacote e acaba pagando a mais por serviços avulsos”, afirma a economista do Idec e coordenadora do estudo, Ione Amorim.
Em negociação para contratação de crédito, BB, Banrisul e Real sequer forneceram o contrato. Nos demais bancos, houve contratos que previam cláusulas consideradas abusivas e alteração unilateral de cláusulas.
Ione considera insuficiente o nível de informação dada aos clientes de forma geral. Apenas o Itaú informou, sem que o cliente pedisse, o Custo Efetivo Total (CET) da operação de crédito, por exemplo. “O cliente tem o direito de saber tudo, mas não é obrigado a isso. O banco é que tem que fornecer as informações”, afirma ela.
O Unibanco que, segundo constatou teste, deixou de dar a informação sobre o CET, argumenta, por meio da assessoria do Itaú-Unibanco, que o dado consta no contrato. “Mas o cliente só vê o contrato depois de fechar o negócio. Ele perde a chance de pesquisar”, diz Ione.
A cobrança de tarifas indevidas, detectada em seis bancos, é reclamação recorrente na coluna Advogado de Defesa do Jornal da Tarde. Em caso recente, uma leitora contesta encargos no valor de R$ 162. “O pior não é o valor, mas não me darem protocolo das ligações e ficarem me jogando de um lado par a outro”, reclama. A falta do protocolo foi constatada em quatro bancos.
“Os bancos fingem não ver o CDC e as normas do BC”, afirma o advogado especialista tem defesa do consumidor Josué Rios. “Eles não encaram a lesão ao consumidor como questão de ética, mas como questão de custo, que já está previsto por eles”.
O Banco do Brasil, que durante o teste deixou de entregar o termo de adesão ao pacote de tarifas, afirma, via nota, que essa entrega é praxe, em suas agências.
O Itaú-Unibanco afirma que só cobra tarifas de serviços previamente contratados. O grupo Santander afirma, em nota, que falhas na época da pesquisa não refletem a prática do banco e foram corrigidas.
Fonte: PAULO DARCIE - AAP.
Dr. Luiz Arnaldo de Oliveira Lucato
Vice-Presidente
O Brasil e a Burocracia
O Brasil e a burocracia
Em São José dos Pinhais, no interior do Paraná, um industrial do setor químico recebeu pouco tempo atrás a visita de um representante do Corpo de Bombeiros da cidade. Numa vistoria rápida ao galpão da empresa, sem prévio agendamento, o bombeiro elencou uma série de mudanças no posicionamento de máquinas, equipamentos e matérias primas que, segundo ele, deveriam ser feitas com urgência, sob risco de multa e suspensão temporária das atividades da empresa. Preocupado e sem condições de atender aos pedidos no prazo exigido, o empresário resolveu pedir que a ordem fosse feita por escrito, até para ganhar tempo. Resultado: o visitante desconversou, retirou-se e a fábrica continuou a funcionar normalmente.
A história é contada pelo professor de Direito Civil Paulo do Amaral, procurador de Justiça do Ministério Público de São Paulo, para ilustrar o que considera um dos maiores problemas da extensa máquina burocrática e de fiscalização à atividade industrial ramificada pelo Brasil: a forte interferência pessoal na interpretação de uma das mais complexas legislações regulatórias do planeta. O que dá margem, em outras palavras, a movimentos de pressão e ocorrência de corrupção.
Todos os dias, dezenas de milhares de fiscais das mais diferentes esferas do poder público saem às ruas tendo nas mãos o que os especialistas em Direito chamam de alto poder discricionário. Na prática, isso significa um contingente de autoridades municipais, estaduais e federais que podem entrar em estabelecimentos regulares, apontar o que entendem como ilegal e, ali mesmo, lavrar multas, determinar apreensões e até suspender a atividade produtiva. "A burocracia é útil para promover o crescimento organizado da sociedade, mas muitas vezes, em razão de sua extrema amplitude e complexidade, abre espaço para os que querem oferecer dificuldades para vender facilidades", reconhece o procurador Amaral. "O sistema burocrático brasileiro passa por um processo de modernização nos últimos dez anos, em razão do crescente trânsito de documentos pela internet, mas ainda oferece muito poder discricionário para a ação humana."
Os próprios integrantes do Ministério Público se viram fortalecidos, nos últimos anos, em seu papel de fiscalizar a atividade industrial. Lotados em órgãos oficiais de defesa do consumidor, eles exercem poderes constitucionais para avaliar e orientar o dia a dia de centenas de milhares de empresas. "A visão de que a geração de riqueza tem de ser socialmente útil, com respeito à preservação do meio ambiente e social, não avançou apenas no Brasil, mas sim no mundo inteiro", lembra Amaral, referindo-se à especial atenção dos integrantes do MP sobre os reflexos ambientais das ações empreendedoras. "Uma fábrica pode criar muitos empregos, mas isso não dá direitos a ela de causar danos ao solo, à água, ao ar e aos seus trabalhadores". Nesse sentido, a romaria de autorizações cruzadas entre ministérios verificada para a abertura do processo de concorrência da hidrelétrica de Belo Monte, no Pará, é um exemplo pronto e acabado. Até receber as últimas assinaturas e carimbadas, em fevereiro, autorizando enfim a concorrência pública estimada em R$ 20 bilhões mediante uma série de adequações, o processo circulou por um ano e dois meses nos gabinetes de Brasília. "Estamos nos finalmente", dizia o ministro Carlos Minc, às vésperas da decisão que ninguém ao certo apostou qual seria. Por mais de uma vez, o próprio presidente Luiz Inácio Lula da Silva reclamou da lentidão na análise. O procurador Amaral reconhece que o modelo burocrático brasileiro é, de fato, falho no quesito agilidade. Ele lembra que decisões errôneas podem ser tomadas rapidamente e demandar anos de tramitação na Justiça para serem revertidas. "Sem dúvida nossa burocracia precisa de aperfeiçoamento e modernização", diz.
Para estudiosos do tema, nos momentos decisivos para atingir o equilíbrio entre exigências legais e promoção do crescimento, o Brasil caminha para trás. Foi assim, de acordo com o economista e ex-ministro da Fazenda e da Administração Luis Carlos Bresser-Pereira, no processo de redação da atual Constituição. Em seu ensaio "Burocracia Pública na Construção do Brasil", Bresser discorre sobre o que chama de retrocesso burocrático de 1988. "Contraditoriamente, enquanto o país se descentralizava, voltava a centralização no plano administrativo." Na prática, isso significou mais privilégios para os integrantes da máquina pública, com maior rigidez hierárquica e estabelecimento de vantagens corporativas.
É por força de movimentos desse tipo, que o Brasil é tido, muitas vezes, como o país mais burocratizado do mundo. Foi o que apontou, em 2007, o Relatório Internacional de Empresas, da consultoria Grant Thornton International. Ouvindo diretamente os agentes produtivos, o levantamento conclui que à frente de países como Rússia e Polônia, que ficaram na segunda e a terceira posição, respectivamente, é o Brasil o campeão mundial da burocracia. Aqui, as reclamações dos industriais frente à complexidade da legislação e os excessos da fiscalização superam as críticas quanto aos custos financeiros da manutenção de uma empresa e a carência de mão de obra para desenvolvê-lo.
(Marco Damiani) - AASP.
Dr. Luiz Arnaldo de Oliveira Lucato
Vice-Presidente
Em São José dos Pinhais, no interior do Paraná, um industrial do setor químico recebeu pouco tempo atrás a visita de um representante do Corpo de Bombeiros da cidade. Numa vistoria rápida ao galpão da empresa, sem prévio agendamento, o bombeiro elencou uma série de mudanças no posicionamento de máquinas, equipamentos e matérias primas que, segundo ele, deveriam ser feitas com urgência, sob risco de multa e suspensão temporária das atividades da empresa. Preocupado e sem condições de atender aos pedidos no prazo exigido, o empresário resolveu pedir que a ordem fosse feita por escrito, até para ganhar tempo. Resultado: o visitante desconversou, retirou-se e a fábrica continuou a funcionar normalmente.
A história é contada pelo professor de Direito Civil Paulo do Amaral, procurador de Justiça do Ministério Público de São Paulo, para ilustrar o que considera um dos maiores problemas da extensa máquina burocrática e de fiscalização à atividade industrial ramificada pelo Brasil: a forte interferência pessoal na interpretação de uma das mais complexas legislações regulatórias do planeta. O que dá margem, em outras palavras, a movimentos de pressão e ocorrência de corrupção.
Todos os dias, dezenas de milhares de fiscais das mais diferentes esferas do poder público saem às ruas tendo nas mãos o que os especialistas em Direito chamam de alto poder discricionário. Na prática, isso significa um contingente de autoridades municipais, estaduais e federais que podem entrar em estabelecimentos regulares, apontar o que entendem como ilegal e, ali mesmo, lavrar multas, determinar apreensões e até suspender a atividade produtiva. "A burocracia é útil para promover o crescimento organizado da sociedade, mas muitas vezes, em razão de sua extrema amplitude e complexidade, abre espaço para os que querem oferecer dificuldades para vender facilidades", reconhece o procurador Amaral. "O sistema burocrático brasileiro passa por um processo de modernização nos últimos dez anos, em razão do crescente trânsito de documentos pela internet, mas ainda oferece muito poder discricionário para a ação humana."
Os próprios integrantes do Ministério Público se viram fortalecidos, nos últimos anos, em seu papel de fiscalizar a atividade industrial. Lotados em órgãos oficiais de defesa do consumidor, eles exercem poderes constitucionais para avaliar e orientar o dia a dia de centenas de milhares de empresas. "A visão de que a geração de riqueza tem de ser socialmente útil, com respeito à preservação do meio ambiente e social, não avançou apenas no Brasil, mas sim no mundo inteiro", lembra Amaral, referindo-se à especial atenção dos integrantes do MP sobre os reflexos ambientais das ações empreendedoras. "Uma fábrica pode criar muitos empregos, mas isso não dá direitos a ela de causar danos ao solo, à água, ao ar e aos seus trabalhadores". Nesse sentido, a romaria de autorizações cruzadas entre ministérios verificada para a abertura do processo de concorrência da hidrelétrica de Belo Monte, no Pará, é um exemplo pronto e acabado. Até receber as últimas assinaturas e carimbadas, em fevereiro, autorizando enfim a concorrência pública estimada em R$ 20 bilhões mediante uma série de adequações, o processo circulou por um ano e dois meses nos gabinetes de Brasília. "Estamos nos finalmente", dizia o ministro Carlos Minc, às vésperas da decisão que ninguém ao certo apostou qual seria. Por mais de uma vez, o próprio presidente Luiz Inácio Lula da Silva reclamou da lentidão na análise. O procurador Amaral reconhece que o modelo burocrático brasileiro é, de fato, falho no quesito agilidade. Ele lembra que decisões errôneas podem ser tomadas rapidamente e demandar anos de tramitação na Justiça para serem revertidas. "Sem dúvida nossa burocracia precisa de aperfeiçoamento e modernização", diz.
Para estudiosos do tema, nos momentos decisivos para atingir o equilíbrio entre exigências legais e promoção do crescimento, o Brasil caminha para trás. Foi assim, de acordo com o economista e ex-ministro da Fazenda e da Administração Luis Carlos Bresser-Pereira, no processo de redação da atual Constituição. Em seu ensaio "Burocracia Pública na Construção do Brasil", Bresser discorre sobre o que chama de retrocesso burocrático de 1988. "Contraditoriamente, enquanto o país se descentralizava, voltava a centralização no plano administrativo." Na prática, isso significou mais privilégios para os integrantes da máquina pública, com maior rigidez hierárquica e estabelecimento de vantagens corporativas.
É por força de movimentos desse tipo, que o Brasil é tido, muitas vezes, como o país mais burocratizado do mundo. Foi o que apontou, em 2007, o Relatório Internacional de Empresas, da consultoria Grant Thornton International. Ouvindo diretamente os agentes produtivos, o levantamento conclui que à frente de países como Rússia e Polônia, que ficaram na segunda e a terceira posição, respectivamente, é o Brasil o campeão mundial da burocracia. Aqui, as reclamações dos industriais frente à complexidade da legislação e os excessos da fiscalização superam as críticas quanto aos custos financeiros da manutenção de uma empresa e a carência de mão de obra para desenvolvê-lo.
(Marco Damiani) - AASP.
Dr. Luiz Arnaldo de Oliveira Lucato
Vice-Presidente
Projeto de Lei nº 156 - Novo Código de Processo Penal
Projeto de Lei nº 156.
Novo Código de Processo Penal.
Sob críticas comedidas de setores do Ministério Público e dos poderes Executivo e Judiciário, interesses corporativos e apoio incondicional da advocacia, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal deve aprovar hoje uma das mais profundas alterações no processo penal brasileiro. Está na pauta da comissão, em caráter terminativo, o Projeto de Lei nº 156, que modifica, em seus 702 artigos, os princípios básicos que regem as ações criminais no país e a relação entre as partes envolvidas - Ministério Público, polícias, Justiça e réus.
A principal queixa de representantes do Ministério Público e do Judiciário é a rapidez com que uma alteração desse porte na lei processual foi elaborada. O projeto que cria o novo Código de Processo Penal foi concebido por uma comissão de juristas convocada em agosto de 2008 pelo presidente do Senado, José Sarney, e seu texto básico foi entregue em abril do ano passado - "de afogadilho", segundo alguns. Neste período, a comissão criou uma proposta de lei cuja essência é o modelo de processo penal a ser seguido pelo Brasil. Do atual modelo inquisitivo, que prevê uma participação maior do juiz na condução do processo, o código proposto passa ao modelo acusatório, já adotado por países como Itália e França e que dá maior poder ao réu ao transferir a produção de provas também a ele, colocando o juiz na condição de mero julgador.
Em tese, há quase um consenso em relação aos benefícios de um modelo acusatório, mais "garantista" em relação aos direitos constitucionais do réu. No entanto, é também consenso o fato de que, hoje, a adoção desse modelo no Brasil é inviável. A principal inovação do projeto é a criação do juiz de garantias, uma verdadeira instância nova no trâmite das ações criminais. Pelo texto do Projeto de Lei nº 156, o juiz de garantias será o responsável por preservar a legalidade de todas as medidas tomadas durante as investigações criminais - como quebras do sigilo telefônico, bancário e fiscal, buscas e apreensões e prisões preventivas e temporárias. Finalizada essa fase, o processo será julgado por outro magistrado - o juiz da causa.
O problema é a implementação dessas mudanças. "Mais da metade das comarcas do país têm apenas um juiz", diz o presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), José Carlos Cosenzo. Para que o juiz de garantias seja implementado, seria preciso que todas essas comarcas tivesse ao menos dois juízes - um para julgar as medidas cautelares durante a investigação e outro para julgar o processo em si.
O presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Fernando Mattos, vai além da crítica à falta de estrutura do Poder Judiciário para adotar o juiz de garantias. "Ao suprimir o poder de instrução (poder de decidir sobre a produção de provas) do juiz, o projeto transforma o processo em uma disputa entre a acusação e a defesa: quem for melhor ganha", diz. "É uma mudança profunda do processo penal brasileiro que precisa ser mais discutida."
Do lado oposto, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entregou ontem um conjunto de propostas ao relator do Projeto de Lei nº 156, senador Renato Casagrande (PSB-ES), cuja tônica é a "paridade de armas" - expressão usada em vários dos textos sugeridos. A OAB não apenas defende o juiz de garantias como propõe a criação do "Ministério Público de garantias": "Partindo-se do princípio de que o Ministério Público não é tratado pela redação do projeto como mero órgão acusador, para que possa ter função dúplice de acusação e fiscal da lei, o mesmo raciocínio de imparcialidade desenvolvido para criar o juiz de garantias deve ser aplicado para criar o 'Ministério Público de garantias'", diz uma das propostas entregues à CCJ. De acordo com o presidente do Conselho federal da OAB, Ophir Cavalcante, a proposta elaborada pela comissão criada por Sarney dá mais equilíbrio entre o Estado, acusador, e o réu, acusado. "O sistema de hoje se revela tendencioso, na medida em que há uma tendência do juiz em admitir as provas produzidas pelo Ministério Público", diz.
Ainda que o cerne dos discursos favoráveis e contrários às mudanças no processo penal seja uma questão teórica, a proposta tem como pano de fundo um cenário belicoso entre as partes antagônicas que tem extrapolado os tribunais. Alguns dos dispositivos presentes no Projeto de Lei nº 156 têm sido alvo de acirradas discussões nos processos gerados pelas operações mais ruidosas da Polícia Federal - como a Satiagraha, deflagrada em julho de 2008, e a Castelo de Areia, de março do ano passado. Os pedidos de suspeição de juízes - que se tornaram uma constante nos casos sob responsabilidade do juiz Fausto De Sanctis, da 6ª Vara Criminal da Justiça Federal de São Paulo - estão contemplados na proposta em votação na CCJ: o artigo 54 do projeto de lei aumenta as possibilidades de afastamento de juízes.
Fonte: Cristine Prestes - AASP.
Dr. Luiz Arnaldo de Oliveira Lucato
Vice-Presidente
Novo Código de Processo Penal.
Sob críticas comedidas de setores do Ministério Público e dos poderes Executivo e Judiciário, interesses corporativos e apoio incondicional da advocacia, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal deve aprovar hoje uma das mais profundas alterações no processo penal brasileiro. Está na pauta da comissão, em caráter terminativo, o Projeto de Lei nº 156, que modifica, em seus 702 artigos, os princípios básicos que regem as ações criminais no país e a relação entre as partes envolvidas - Ministério Público, polícias, Justiça e réus.
A principal queixa de representantes do Ministério Público e do Judiciário é a rapidez com que uma alteração desse porte na lei processual foi elaborada. O projeto que cria o novo Código de Processo Penal foi concebido por uma comissão de juristas convocada em agosto de 2008 pelo presidente do Senado, José Sarney, e seu texto básico foi entregue em abril do ano passado - "de afogadilho", segundo alguns. Neste período, a comissão criou uma proposta de lei cuja essência é o modelo de processo penal a ser seguido pelo Brasil. Do atual modelo inquisitivo, que prevê uma participação maior do juiz na condução do processo, o código proposto passa ao modelo acusatório, já adotado por países como Itália e França e que dá maior poder ao réu ao transferir a produção de provas também a ele, colocando o juiz na condição de mero julgador.
Em tese, há quase um consenso em relação aos benefícios de um modelo acusatório, mais "garantista" em relação aos direitos constitucionais do réu. No entanto, é também consenso o fato de que, hoje, a adoção desse modelo no Brasil é inviável. A principal inovação do projeto é a criação do juiz de garantias, uma verdadeira instância nova no trâmite das ações criminais. Pelo texto do Projeto de Lei nº 156, o juiz de garantias será o responsável por preservar a legalidade de todas as medidas tomadas durante as investigações criminais - como quebras do sigilo telefônico, bancário e fiscal, buscas e apreensões e prisões preventivas e temporárias. Finalizada essa fase, o processo será julgado por outro magistrado - o juiz da causa.
O problema é a implementação dessas mudanças. "Mais da metade das comarcas do país têm apenas um juiz", diz o presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), José Carlos Cosenzo. Para que o juiz de garantias seja implementado, seria preciso que todas essas comarcas tivesse ao menos dois juízes - um para julgar as medidas cautelares durante a investigação e outro para julgar o processo em si.
O presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Fernando Mattos, vai além da crítica à falta de estrutura do Poder Judiciário para adotar o juiz de garantias. "Ao suprimir o poder de instrução (poder de decidir sobre a produção de provas) do juiz, o projeto transforma o processo em uma disputa entre a acusação e a defesa: quem for melhor ganha", diz. "É uma mudança profunda do processo penal brasileiro que precisa ser mais discutida."
Do lado oposto, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entregou ontem um conjunto de propostas ao relator do Projeto de Lei nº 156, senador Renato Casagrande (PSB-ES), cuja tônica é a "paridade de armas" - expressão usada em vários dos textos sugeridos. A OAB não apenas defende o juiz de garantias como propõe a criação do "Ministério Público de garantias": "Partindo-se do princípio de que o Ministério Público não é tratado pela redação do projeto como mero órgão acusador, para que possa ter função dúplice de acusação e fiscal da lei, o mesmo raciocínio de imparcialidade desenvolvido para criar o juiz de garantias deve ser aplicado para criar o 'Ministério Público de garantias'", diz uma das propostas entregues à CCJ. De acordo com o presidente do Conselho federal da OAB, Ophir Cavalcante, a proposta elaborada pela comissão criada por Sarney dá mais equilíbrio entre o Estado, acusador, e o réu, acusado. "O sistema de hoje se revela tendencioso, na medida em que há uma tendência do juiz em admitir as provas produzidas pelo Ministério Público", diz.
Ainda que o cerne dos discursos favoráveis e contrários às mudanças no processo penal seja uma questão teórica, a proposta tem como pano de fundo um cenário belicoso entre as partes antagônicas que tem extrapolado os tribunais. Alguns dos dispositivos presentes no Projeto de Lei nº 156 têm sido alvo de acirradas discussões nos processos gerados pelas operações mais ruidosas da Polícia Federal - como a Satiagraha, deflagrada em julho de 2008, e a Castelo de Areia, de março do ano passado. Os pedidos de suspeição de juízes - que se tornaram uma constante nos casos sob responsabilidade do juiz Fausto De Sanctis, da 6ª Vara Criminal da Justiça Federal de São Paulo - estão contemplados na proposta em votação na CCJ: o artigo 54 do projeto de lei aumenta as possibilidades de afastamento de juízes.
Fonte: Cristine Prestes - AASP.
Dr. Luiz Arnaldo de Oliveira Lucato
Vice-Presidente
Projeto de Lei nº 156 - Novo Código de Processo Penal
Projeto de Lei nº 156.
Novo Código de Processo Penal.
Sob críticas comedidas de setores do Ministério Público e dos poderes Executivo e Judiciário, interesses corporativos e apoio incondicional da advocacia, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal deve aprovar hoje uma das mais profundas alterações no processo penal brasileiro. Está na pauta da comissão, em caráter terminativo, o Projeto de Lei nº 156, que modifica, em seus 702 artigos, os princípios básicos que regem as ações criminais no país e a relação entre as partes envolvidas - Ministério Público, polícias, Justiça e réus.
A principal queixa de representantes do Ministério Público e do Judiciário é a rapidez com que uma alteração desse porte na lei processual foi elaborada. O projeto que cria o novo Código de Processo Penal foi concebido por uma comissão de juristas convocada em agosto de 2008 pelo presidente do Senado, José Sarney, e seu texto básico foi entregue em abril do ano passado - "de afogadilho", segundo alguns. Neste período, a comissão criou uma proposta de lei cuja essência é o modelo de processo penal a ser seguido pelo Brasil. Do atual modelo inquisitivo, que prevê uma participação maior do juiz na condução do processo, o código proposto passa ao modelo acusatório, já adotado por países como Itália e França e que dá maior poder ao réu ao transferir a produção de provas também a ele, colocando o juiz na condição de mero julgador.
Em tese, há quase um consenso em relação aos benefícios de um modelo acusatório, mais "garantista" em relação aos direitos constitucionais do réu. No entanto, é também consenso o fato de que, hoje, a adoção desse modelo no Brasil é inviável. A principal inovação do projeto é a criação do juiz de garantias, uma verdadeira instância nova no trâmite das ações criminais. Pelo texto do Projeto de Lei nº 156, o juiz de garantias será o responsável por preservar a legalidade de todas as medidas tomadas durante as investigações criminais - como quebras do sigilo telefônico, bancário e fiscal, buscas e apreensões e prisões preventivas e temporárias. Finalizada essa fase, o processo será julgado por outro magistrado - o juiz da causa.
O problema é a implementação dessas mudanças. "Mais da metade das comarcas do país têm apenas um juiz", diz o presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), José Carlos Cosenzo. Para que o juiz de garantias seja implementado, seria preciso que todas essas comarcas tivesse ao menos dois juízes - um para julgar as medidas cautelares durante a investigação e outro para julgar o processo em si.
O presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Fernando Mattos, vai além da crítica à falta de estrutura do Poder Judiciário para adotar o juiz de garantias. "Ao suprimir o poder de instrução (poder de decidir sobre a produção de provas) do juiz, o projeto transforma o processo em uma disputa entre a acusação e a defesa: quem for melhor ganha", diz. "É uma mudança profunda do processo penal brasileiro que precisa ser mais discutida."
Do lado oposto, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entregou ontem um conjunto de propostas ao relator do Projeto de Lei nº 156, senador Renato Casagrande (PSB-ES), cuja tônica é a "paridade de armas" - expressão usada em vários dos textos sugeridos. A OAB não apenas defende o juiz de garantias como propõe a criação do "Ministério Público de garantias": "Partindo-se do princípio de que o Ministério Público não é tratado pela redação do projeto como mero órgão acusador, para que possa ter função dúplice de acusação e fiscal da lei, o mesmo raciocínio de imparcialidade desenvolvido para criar o juiz de garantias deve ser aplicado para criar o 'Ministério Público de garantias'", diz uma das propostas entregues à CCJ. De acordo com o presidente do Conselho federal da OAB, Ophir Cavalcante, a proposta elaborada pela comissão criada por Sarney dá mais equilíbrio entre o Estado, acusador, e o réu, acusado. "O sistema de hoje se revela tendencioso, na medida em que há uma tendência do juiz em admitir as provas produzidas pelo Ministério Público", diz.
Ainda que o cerne dos discursos favoráveis e contrários às mudanças no processo penal seja uma questão teórica, a proposta tem como pano de fundo um cenário belicoso entre as partes antagônicas que tem extrapolado os tribunais. Alguns dos dispositivos presentes no Projeto de Lei nº 156 têm sido alvo de acirradas discussões nos processos gerados pelas operações mais ruidosas da Polícia Federal - como a Satiagraha, deflagrada em julho de 2008, e a Castelo de Areia, de março do ano passado. Os pedidos de suspeição de juízes - que se tornaram uma constante nos casos sob responsabilidade do juiz Fausto De Sanctis, da 6ª Vara Criminal da Justiça Federal de São Paulo - estão contemplados na proposta em votação na CCJ: o artigo 54 do projeto de lei aumenta as possibilidades de afastamento de juízes.
Fonte: Cristine Prestes - AASP.
Dr. Luiz Arnaldo de Oliveira Lucato
Vice-Presidente
Novo Código de Processo Penal.
Sob críticas comedidas de setores do Ministério Público e dos poderes Executivo e Judiciário, interesses corporativos e apoio incondicional da advocacia, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal deve aprovar hoje uma das mais profundas alterações no processo penal brasileiro. Está na pauta da comissão, em caráter terminativo, o Projeto de Lei nº 156, que modifica, em seus 702 artigos, os princípios básicos que regem as ações criminais no país e a relação entre as partes envolvidas - Ministério Público, polícias, Justiça e réus.
A principal queixa de representantes do Ministério Público e do Judiciário é a rapidez com que uma alteração desse porte na lei processual foi elaborada. O projeto que cria o novo Código de Processo Penal foi concebido por uma comissão de juristas convocada em agosto de 2008 pelo presidente do Senado, José Sarney, e seu texto básico foi entregue em abril do ano passado - "de afogadilho", segundo alguns. Neste período, a comissão criou uma proposta de lei cuja essência é o modelo de processo penal a ser seguido pelo Brasil. Do atual modelo inquisitivo, que prevê uma participação maior do juiz na condução do processo, o código proposto passa ao modelo acusatório, já adotado por países como Itália e França e que dá maior poder ao réu ao transferir a produção de provas também a ele, colocando o juiz na condição de mero julgador.
Em tese, há quase um consenso em relação aos benefícios de um modelo acusatório, mais "garantista" em relação aos direitos constitucionais do réu. No entanto, é também consenso o fato de que, hoje, a adoção desse modelo no Brasil é inviável. A principal inovação do projeto é a criação do juiz de garantias, uma verdadeira instância nova no trâmite das ações criminais. Pelo texto do Projeto de Lei nº 156, o juiz de garantias será o responsável por preservar a legalidade de todas as medidas tomadas durante as investigações criminais - como quebras do sigilo telefônico, bancário e fiscal, buscas e apreensões e prisões preventivas e temporárias. Finalizada essa fase, o processo será julgado por outro magistrado - o juiz da causa.
O problema é a implementação dessas mudanças. "Mais da metade das comarcas do país têm apenas um juiz", diz o presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), José Carlos Cosenzo. Para que o juiz de garantias seja implementado, seria preciso que todas essas comarcas tivesse ao menos dois juízes - um para julgar as medidas cautelares durante a investigação e outro para julgar o processo em si.
O presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Fernando Mattos, vai além da crítica à falta de estrutura do Poder Judiciário para adotar o juiz de garantias. "Ao suprimir o poder de instrução (poder de decidir sobre a produção de provas) do juiz, o projeto transforma o processo em uma disputa entre a acusação e a defesa: quem for melhor ganha", diz. "É uma mudança profunda do processo penal brasileiro que precisa ser mais discutida."
Do lado oposto, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entregou ontem um conjunto de propostas ao relator do Projeto de Lei nº 156, senador Renato Casagrande (PSB-ES), cuja tônica é a "paridade de armas" - expressão usada em vários dos textos sugeridos. A OAB não apenas defende o juiz de garantias como propõe a criação do "Ministério Público de garantias": "Partindo-se do princípio de que o Ministério Público não é tratado pela redação do projeto como mero órgão acusador, para que possa ter função dúplice de acusação e fiscal da lei, o mesmo raciocínio de imparcialidade desenvolvido para criar o juiz de garantias deve ser aplicado para criar o 'Ministério Público de garantias'", diz uma das propostas entregues à CCJ. De acordo com o presidente do Conselho federal da OAB, Ophir Cavalcante, a proposta elaborada pela comissão criada por Sarney dá mais equilíbrio entre o Estado, acusador, e o réu, acusado. "O sistema de hoje se revela tendencioso, na medida em que há uma tendência do juiz em admitir as provas produzidas pelo Ministério Público", diz.
Ainda que o cerne dos discursos favoráveis e contrários às mudanças no processo penal seja uma questão teórica, a proposta tem como pano de fundo um cenário belicoso entre as partes antagônicas que tem extrapolado os tribunais. Alguns dos dispositivos presentes no Projeto de Lei nº 156 têm sido alvo de acirradas discussões nos processos gerados pelas operações mais ruidosas da Polícia Federal - como a Satiagraha, deflagrada em julho de 2008, e a Castelo de Areia, de março do ano passado. Os pedidos de suspeição de juízes - que se tornaram uma constante nos casos sob responsabilidade do juiz Fausto De Sanctis, da 6ª Vara Criminal da Justiça Federal de São Paulo - estão contemplados na proposta em votação na CCJ: o artigo 54 do projeto de lei aumenta as possibilidades de afastamento de juízes.
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