10 FRASES.
(mais cedo esta semana porque não vou trabalhar em dia de jogo da seleção)
1. “De vez em quando vem um gringo dar palpite sobre o Brasil. Precisamos mostrar ao mundo que ninguém mais do que nós quer cuidar da nossa floresta. Mas ela é nossa. E que gringo nenhum meta o nariz onde não é chamado, porque saberemos cuidar das nossas florestas e do nosso desenvolvimento”.
Lula, esquecendo que meteu o nariz no Oriente Médio e em Honduras sem ser chamado.
2. “Eita queles tão aperreado, eita queles tão aperreado, eita queles tão aperreado, é 13, é 13, é 13, é Dilma pra todo lado !!!”.
José Eduardo Dutra, presidente do PT, no twitter, compondo o funk do companheiro doido.
3. “Duas mãos não é falta. Uma mão é falta. Duas, não. É uma nova regra”.
Luis Felipe Scolari, comentando o jogo do Brasil contra a Costa de Marfim, sobre o gol ilegal de Luis Fabiano.
4.“Aos pastores estaduais, vou dizer uma coisa para vocês; se vocês não imprimirem, se vocês não colocarem esse ritmo de trabalho aqui, eu vou visitar, sem falar com vocês, e, se eu encontrar o povo frio, a igreja vazia, a cabeça de vocês vai rolar”.
Romualdo Panceiro, n° 2 da Igreja Universal, em vídeo divulgado pela Folha, ameaçando castigar os pastores que não atingirem as metas estabelecidas pelo plano de vendas de lotes no céu.
5. “Acho que Saramago é o grande escritor português de língua portuguesa dos tempos modernos”.
Dilma Rousseff (sim ela está de volta), revelando que Saramago poderia ser um escritor português de língua inglesa, ou francesa, ou italiana, ou russa, ou tupi-guarani.
6. “Não vejo nenhum problema. É para a população que eu tenho que prestar satisfação”.
Dilma Rousseff, em Madri, justificando o cancelamento da sabatina da Folha, explicando para os jornalistas que jornalistas não fazem parte da população.
7. “Vamos fazer uma solenidade para entregar o cheque administrativo a ele para quitar essa dívida”.
Antonio Neto, presidente da Confederação Geral dos Trabalhadores do Brasil (CGTB), depois de comunicar a Lula que arrecadou R$ 10 mil para pagar a multa aplicada a Lula por propaganda eleitoral criminosa, preparando o comício de abertura da Campanha Nacional de Desmoralização da Justiça Eleitoral.
8. “Ótimo, porque não tenho salário pra pagar esta porra”.
Lula, ao saber que a Confederação Geral dos Trabalhadores do Brasil arrecadou R$ 10 mil para pagar a multa imposta pelo TSE por propaganda eleitoral criminosa. Pudera..... Lula abandonou o emprego desde que Dilma lançou a candidatura.... agora passa o tempo discursando.
9. “Estou tranquilo, eu tenho certeza que não vou ter problemas”.
Paulo Maluf, ao comentar a decisão do TSE sobre o Ficha Limpa.
10. “Não haverá nenhuma discriminação com a Bahia, seja quem seja eleito”.
Dilma Rousseff, afirmando que irá tratar Geddel Vieira Lima ou Jacques Wagner com o carinho que não tem com a língua portuguesa, "seja quem seja" eleito.
Dr. Luiz Arnaldo de Oliveira Lucato
Vice-Presidente
quarta-feira, 23 de junho de 2010
Os salários do Judiciário Federal
Os salários do Judiciário Federal
Por Lu Aiko Otta e Luiz Alberto Weber, no Estadão:
Os tribunais superiores do País se propõem a pagar até R$ 8.479,71 a funcionários que têm apenas instrução fundamental e desempenham funções de apoio, como copeiros, contínuos ou operadores de copiadora. O salário inicial é de R$ 3.615,44.
Essa situação será criada pela aprovação do projeto de lei 6.613/2009, em tramitação no Congresso Nacional. A proposta dá um reajuste médio de 56% aos 100 mil funcionários do Judiciário. Com ele, profissionais de nível técnico poderão ganhar até R$ 18.577,88 e os de nível superior, R$ 33.072,55 - acima do teto do serviço público, que é de R$ 26.723,13.
Esses super salários não constam do projeto de lei, cujo anexo informa apenas o valor do vencimento básico, somado a uma gratificação. Mas os contracheques podem engordar até dobrar de tamanho se foram somadas vantagens pessoais.
É o caso do analista judiciário. Pelas tabelas que circulam no Congresso, ele ganharia, no topo, R$ 16.324,61. Mas o vencimento bruto chega a R$ 33.072,55, num caso extremo. É o caso de um profissional que ocupe um cargo de confiança, chamado “cargo em comissão”, que lhe rende um adicional de até R$ 7.596,39, esteja nessa situação há duas décadas, recebendo por isso dez “décimos”, num total de R$ 7.791,17, e tenha doutorado, ganhando por isso R$ 1.360,38 a mais.
“Alguns servidores podem chegar a essa situação, mas isso é coisa de 1% a 2% da carreira”, disse Jailton Mangueira Assis, coordenador de Administração e Finanças do Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no Distrito Federal (Sindjus-DF). “Cerca de 60% não têm incorporação nenhuma.”
Da mesma forma, ele explica que os profissionais de nível básico com salários polpudos são exceção. “Deve ter umas 100 ou 200 pessoas, no máximo, nessa condição”. Segundo sindicalista, há muito tempo não se faz concurso público para profissionais de nível fundamental, pois atualmente empresas terceirizadas se ocupam dessas funções.
O principal argumento dos funcionários do Judiciário para obter o reajuste é que seus salários estão defasados em relação aos dos colegas do Executivo e do Legislativo. Isso estaria provocando alta rotatividade nos tribunais, “com prejuízos no que se refere à celeridade e à qualidade da prestação jurisdicional”, diz a justificativa ao projeto de lei. Parecer da área econômica diz o contrário: se os reajustes foram concedidos, os funcionários do nível técnico e auxiliar ganharão mais do que o equivalente no Executivo, o que é inconstitucional.
Dr. Luiz Arnaldo de Oliveira Lucato
Vice-Presidente
Por Lu Aiko Otta e Luiz Alberto Weber, no Estadão:
Os tribunais superiores do País se propõem a pagar até R$ 8.479,71 a funcionários que têm apenas instrução fundamental e desempenham funções de apoio, como copeiros, contínuos ou operadores de copiadora. O salário inicial é de R$ 3.615,44.
Essa situação será criada pela aprovação do projeto de lei 6.613/2009, em tramitação no Congresso Nacional. A proposta dá um reajuste médio de 56% aos 100 mil funcionários do Judiciário. Com ele, profissionais de nível técnico poderão ganhar até R$ 18.577,88 e os de nível superior, R$ 33.072,55 - acima do teto do serviço público, que é de R$ 26.723,13.
Esses super salários não constam do projeto de lei, cujo anexo informa apenas o valor do vencimento básico, somado a uma gratificação. Mas os contracheques podem engordar até dobrar de tamanho se foram somadas vantagens pessoais.
É o caso do analista judiciário. Pelas tabelas que circulam no Congresso, ele ganharia, no topo, R$ 16.324,61. Mas o vencimento bruto chega a R$ 33.072,55, num caso extremo. É o caso de um profissional que ocupe um cargo de confiança, chamado “cargo em comissão”, que lhe rende um adicional de até R$ 7.596,39, esteja nessa situação há duas décadas, recebendo por isso dez “décimos”, num total de R$ 7.791,17, e tenha doutorado, ganhando por isso R$ 1.360,38 a mais.
“Alguns servidores podem chegar a essa situação, mas isso é coisa de 1% a 2% da carreira”, disse Jailton Mangueira Assis, coordenador de Administração e Finanças do Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no Distrito Federal (Sindjus-DF). “Cerca de 60% não têm incorporação nenhuma.”
Da mesma forma, ele explica que os profissionais de nível básico com salários polpudos são exceção. “Deve ter umas 100 ou 200 pessoas, no máximo, nessa condição”. Segundo sindicalista, há muito tempo não se faz concurso público para profissionais de nível fundamental, pois atualmente empresas terceirizadas se ocupam dessas funções.
O principal argumento dos funcionários do Judiciário para obter o reajuste é que seus salários estão defasados em relação aos dos colegas do Executivo e do Legislativo. Isso estaria provocando alta rotatividade nos tribunais, “com prejuízos no que se refere à celeridade e à qualidade da prestação jurisdicional”, diz a justificativa ao projeto de lei. Parecer da área econômica diz o contrário: se os reajustes foram concedidos, os funcionários do nível técnico e auxiliar ganharão mais do que o equivalente no Executivo, o que é inconstitucional.
Dr. Luiz Arnaldo de Oliveira Lucato
Vice-Presidente
Dem que é a Petrobrás?
Dem que é a Petrobrás?
Acompanhem editorial do Estadão: “A Petrobras política”.
"A Petrobrás anunciou a intenção de investir US$ 224 bilhões até 2014 e confirmou mais uma ampliação de seu campo de atividade, novamente sem consultar a maioria dos acionistas. Até há pouco tempo a empresa se dedicava a negócios na área da energia e da petroquímica. A legislação sobre o pré-sal a encarregou de cuidar igualmente de política industrial.
Mas a estatal se envolve também, e cada vez mais, nos objetivos políticos e eleitorais do grupo comandado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Ele mesmo declarou, há poucas semanas, haver ordenado a construção de refinarias no Nordeste, contrariando a orientação técnica defendida pelos dirigentes do grupo. O novo plano de investimentos, coerente com a ordem presidencial, destina US$ 73,6 bilhões, 30% do total, ao segmento de refino, transporte e comercialização. No plano anterior, para o período entre 2009 e 2013, essa parcela correspondia a 24% do investimento previsto. Em contrapartida, o valor programado para exploração e produção diminuiu de 60% para 53% do total anunciado.
Com essa troca, a Petrobrás desloca recursos da atividade mais importante prevista para os próximos anos. A explicação, segundo o especialista Adriano Pires, do Centro Brasileiro de Infraestrutura (CBIE), está na construção de refinarias. Até 2014, quatro novas unidades deverão entrar em operação pelo menos parcial no Rio de Janeiro, no Rio Grande do Norte, em Pernambuco e no Maranhão — construídas por pressão dos governadores. A refinaria Premium, do Maranhão, é um “grande exemplo de como agradar a políticos”, comentou o diretor do CBIE.
“Estamos nos concentrando em projetos que dão retorno de curto prazo e avaliando o que fazer com outros”, disse o presidente da Petrobrás, José Sérgio Gabrielli. Falta esclarecer quanto desse retorno é econômico e financeiro e quanto é medido em termos eleitorais. Pela intervenção cada vez mais escancarada nas decisões da estatal, o presidente Lula nem sequer procura disfarçar a subordinação da empresa a seus objetivos políticos.
Essa intervenção é bem anterior à temporada eleitoral de 2010. O presidente da República sujeitou a empresa também a suas pretensões de influência regional, usando-a para favorecer os parceiros bolivarianos e cubanos. Só isso explica sua atitude quando o presidente boliviano ocupou militarmente instalações da Petrobrás.
O presidente Lula e seus auxiliares não só aceitaram a violência, como a justificaram. Segundo eles, o gesto de Evo Morales foi um ato de soberania, como se a soberania dispensasse o respeito a contratos e a direitos negociados e reconhecidos livremente. A mesma concepção de política regional levou o presidente a pressionar a Petrobrás para se associar à venezuelana PDVSA, sem levar em conta as prioridades econômicas do grupo, os interesses dos acionistas minoritários - detentores, de fato, da maior parte do capital.
Em fevereiro, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou em seu programa semanal de rádio um retorno possível da Petrobrás à prospecção de petróleo em águas cubanas. Em maio, a companhia conseguiu um prazo adicional de seis meses do governo de Cuba para decidir se iniciará a exploração dos blocos negociados em 2008, durante visita do presidente aos irmãos Castro.
Por enquanto, o anunciado investimento de US$ 224 bilhões é um número vistoso, bem maior que a geração de caixa prevista para o período, de US$ 155 bilhões. Será preciso cobrir a diferença com dinheiro de nova capitalização, com empréstimos ou, mais provavelmente, com uma combinação dos dois tipos de recursos. Se as condições do mercado forem desfavoráveis, sempre se poderá refazer o plano, com cifras mais modestas e, talvez, com outras prioridades.
O plano tem objetivos claros. Mostra a empresa empenhada em crescer - embora com metas sujeitas a críticas de especialistas e investidores -, fortalece alianças para a campanha eleitoral e alimenta a lenda de um vigoroso e bem-sucedido Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), vinculado à imagem da candidata Dilma Rousseff. A Petrobrás tem realizado cerca de 90% dos investimentos previstos para as estatais e os teria realizado com ou sem PAC. Mas o governo precisa do mito, agora mais do que nunca."
Dr. Luiz Arnaldo de Oliveira Lucato
Vice-Presidente
Acompanhem editorial do Estadão: “A Petrobras política”.
"A Petrobrás anunciou a intenção de investir US$ 224 bilhões até 2014 e confirmou mais uma ampliação de seu campo de atividade, novamente sem consultar a maioria dos acionistas. Até há pouco tempo a empresa se dedicava a negócios na área da energia e da petroquímica. A legislação sobre o pré-sal a encarregou de cuidar igualmente de política industrial.
Mas a estatal se envolve também, e cada vez mais, nos objetivos políticos e eleitorais do grupo comandado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Ele mesmo declarou, há poucas semanas, haver ordenado a construção de refinarias no Nordeste, contrariando a orientação técnica defendida pelos dirigentes do grupo. O novo plano de investimentos, coerente com a ordem presidencial, destina US$ 73,6 bilhões, 30% do total, ao segmento de refino, transporte e comercialização. No plano anterior, para o período entre 2009 e 2013, essa parcela correspondia a 24% do investimento previsto. Em contrapartida, o valor programado para exploração e produção diminuiu de 60% para 53% do total anunciado.
Com essa troca, a Petrobrás desloca recursos da atividade mais importante prevista para os próximos anos. A explicação, segundo o especialista Adriano Pires, do Centro Brasileiro de Infraestrutura (CBIE), está na construção de refinarias. Até 2014, quatro novas unidades deverão entrar em operação pelo menos parcial no Rio de Janeiro, no Rio Grande do Norte, em Pernambuco e no Maranhão — construídas por pressão dos governadores. A refinaria Premium, do Maranhão, é um “grande exemplo de como agradar a políticos”, comentou o diretor do CBIE.
“Estamos nos concentrando em projetos que dão retorno de curto prazo e avaliando o que fazer com outros”, disse o presidente da Petrobrás, José Sérgio Gabrielli. Falta esclarecer quanto desse retorno é econômico e financeiro e quanto é medido em termos eleitorais. Pela intervenção cada vez mais escancarada nas decisões da estatal, o presidente Lula nem sequer procura disfarçar a subordinação da empresa a seus objetivos políticos.
Essa intervenção é bem anterior à temporada eleitoral de 2010. O presidente da República sujeitou a empresa também a suas pretensões de influência regional, usando-a para favorecer os parceiros bolivarianos e cubanos. Só isso explica sua atitude quando o presidente boliviano ocupou militarmente instalações da Petrobrás.
O presidente Lula e seus auxiliares não só aceitaram a violência, como a justificaram. Segundo eles, o gesto de Evo Morales foi um ato de soberania, como se a soberania dispensasse o respeito a contratos e a direitos negociados e reconhecidos livremente. A mesma concepção de política regional levou o presidente a pressionar a Petrobrás para se associar à venezuelana PDVSA, sem levar em conta as prioridades econômicas do grupo, os interesses dos acionistas minoritários - detentores, de fato, da maior parte do capital.
Em fevereiro, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou em seu programa semanal de rádio um retorno possível da Petrobrás à prospecção de petróleo em águas cubanas. Em maio, a companhia conseguiu um prazo adicional de seis meses do governo de Cuba para decidir se iniciará a exploração dos blocos negociados em 2008, durante visita do presidente aos irmãos Castro.
Por enquanto, o anunciado investimento de US$ 224 bilhões é um número vistoso, bem maior que a geração de caixa prevista para o período, de US$ 155 bilhões. Será preciso cobrir a diferença com dinheiro de nova capitalização, com empréstimos ou, mais provavelmente, com uma combinação dos dois tipos de recursos. Se as condições do mercado forem desfavoráveis, sempre se poderá refazer o plano, com cifras mais modestas e, talvez, com outras prioridades.
O plano tem objetivos claros. Mostra a empresa empenhada em crescer - embora com metas sujeitas a críticas de especialistas e investidores -, fortalece alianças para a campanha eleitoral e alimenta a lenda de um vigoroso e bem-sucedido Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), vinculado à imagem da candidata Dilma Rousseff. A Petrobrás tem realizado cerca de 90% dos investimentos previstos para as estatais e os teria realizado com ou sem PAC. Mas o governo precisa do mito, agora mais do que nunca."
Dr. Luiz Arnaldo de Oliveira Lucato
Vice-Presidente
Mandado de segurança contra ato judicial só cabe em casos extraordinários
Mandado de segurança contra ato judicial só cabe em casos extraordinários
STJ
Impetração de mandado de segurança contra ato judicial é medida extraordinária, cabível quando a decisão for equivocada, seja por manifesta ilegalidade, seja por abuso de poder, segundo entendimento unânime da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O recurso chegou ao STJ contra decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) que manteve sentença. Nela, o juízo confirmou concessão parcial de liminar para decretar a quebra de sigilo bancário e de movimentações de cartão de crédito, para fins de apuração dos autos de improbidade administrativa em contratos de emergência para manutenção de trechos de rodovia.
Na decisão do TRF3, o desembargador relator justificou que a aceitação do mandado para alcançar o efeito suspensivo negado significaria a proliferação de meios para a reforma dos atos, inviabilizando o sistema recursal planejado pelo legislador de buscar a estabilização das decisões. O desembargador entendeu ainda que, uma vez negado efeito suspensivo ao recurso, caberia a reforma da decisão pelo emprego de pedido de reconsideração ao relator, nos termos do Código de Processo Civil.
O recorrente alegou, no recurso ao STJ, que o acórdão do TRF3 não se encontra em sintonia com a jurisprudência da Corte Superior – o STJ, que vinha julgando cabível a impetração de mandado de segurança contra o indeferimento de efeito suspensivo a agravo de instrumento, já que inexiste recurso apropriado para contestar tal agravo. Defendeu, por fim, a ilegalidade da decisão decretada em primeira instância, por falta de comprovação de enriquecimento ilícito ou de desvio de verba pública, além de afirmar que o Tribunal de Contas da União considerou regulares os contratos tidos por ilegais.
O ministro Castro Meira, ao votar, reconheceu a falta de relevância para a concessão do efeito suspensivo. Para o ministro, o desembargador expôs de forma consciente e motivada a existência de fortes indícios de irregularidades nos contratos, impossibilitando qualquer ilegalidade que motivasse o cabimento do mandado. Castro Meira destacou, ainda, que a aprovação deles pelo TCU não significaria a impossibilidade de se apurar a ocorrência de irregularidades na contratação.
RMS 28737
Dr. Luiz Arnaldo de Oliveira Lucato
Vice-Presidente
STJ
Impetração de mandado de segurança contra ato judicial é medida extraordinária, cabível quando a decisão for equivocada, seja por manifesta ilegalidade, seja por abuso de poder, segundo entendimento unânime da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O recurso chegou ao STJ contra decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) que manteve sentença. Nela, o juízo confirmou concessão parcial de liminar para decretar a quebra de sigilo bancário e de movimentações de cartão de crédito, para fins de apuração dos autos de improbidade administrativa em contratos de emergência para manutenção de trechos de rodovia.
Na decisão do TRF3, o desembargador relator justificou que a aceitação do mandado para alcançar o efeito suspensivo negado significaria a proliferação de meios para a reforma dos atos, inviabilizando o sistema recursal planejado pelo legislador de buscar a estabilização das decisões. O desembargador entendeu ainda que, uma vez negado efeito suspensivo ao recurso, caberia a reforma da decisão pelo emprego de pedido de reconsideração ao relator, nos termos do Código de Processo Civil.
O recorrente alegou, no recurso ao STJ, que o acórdão do TRF3 não se encontra em sintonia com a jurisprudência da Corte Superior – o STJ, que vinha julgando cabível a impetração de mandado de segurança contra o indeferimento de efeito suspensivo a agravo de instrumento, já que inexiste recurso apropriado para contestar tal agravo. Defendeu, por fim, a ilegalidade da decisão decretada em primeira instância, por falta de comprovação de enriquecimento ilícito ou de desvio de verba pública, além de afirmar que o Tribunal de Contas da União considerou regulares os contratos tidos por ilegais.
O ministro Castro Meira, ao votar, reconheceu a falta de relevância para a concessão do efeito suspensivo. Para o ministro, o desembargador expôs de forma consciente e motivada a existência de fortes indícios de irregularidades nos contratos, impossibilitando qualquer ilegalidade que motivasse o cabimento do mandado. Castro Meira destacou, ainda, que a aprovação deles pelo TCU não significaria a impossibilidade de se apurar a ocorrência de irregularidades na contratação.
RMS 28737
Dr. Luiz Arnaldo de Oliveira Lucato
Vice-Presidente
Documentação apreendida em escritório de advocacia não serve de prova contra cliente
Documentação apreendida em escritório de advocacia não serve de prova contra cliente
STJ
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus para excluir de investigação policial os documentos apreendidos em escritório de advocacia do qual os suspeitos eram ex-clientes. A maioria dos integrantes da turma julgadora entendeu que a apreensão dos documentos pela Polícia Federal foi ilícita porque, no momento em que aconteceu, a empresa suspeita e seu representante ainda não estavam sendo investigados formalmente, não havendo até então nenhuma informação contra eles.
A legislação brasileira protege o sigilo na relação do advogado com seus clientes e considera o escritório inviolável, só admitindo busca e apreensão no local quando o próprio profissional é suspeito de crime. Ainda assim, nenhuma informação sobre clientes poderia ser utilizada, em respeito à preservação do sigilo profissional, a não ser que tais clientes também fossem investigados pelo mesmo crime atribuído ao advogado.
A apreensão no escritório de advocacia O. N. foi autorizada pela Justiça e executada pela Polícia Federal no âmbito da operação Monte Éden, deflagrada em 2005 para investigar crimes de evasão de divisas e lavagem de dinheiro. As atividades criminosas teriam sido praticadas por meio de empresas fictícias criadas em nome de “laranjas” no Uruguai e envolveriam membros do escritório de advocacia e alguns de seus clientes.
Durante a busca, os agentes descobriram documentos que indicariam o envolvimento da empresa A. F. S.A. e de seu representante legal nos mesmos crimes investigados pela operação. Até aquele momento, porém, nada havia contra eles, tanto que sequer foram mencionados na ordem de busca e apreensão.
Os agentes da Polícia Federal em São Paulo encaminharam à delegacia de Maringá (PR) os documentos apreendidos no escritório de advocacia, os quais motivaram a abertura de inquérito perante a 2ª Vara Federal Criminal de Curitiba. O empresário suspeito contestou o uso de tais documentos, invocando a Constituição – que considera inadmissíveis as provas obtidas por meios ilícitos – e o Estatuto da Advocacia – que garante a inviolabilidade do escritório profissional.
HC 149008
Dr. Luiz Arnaldo de Oliveira Lucato
Vice-Presidente
STJ
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus para excluir de investigação policial os documentos apreendidos em escritório de advocacia do qual os suspeitos eram ex-clientes. A maioria dos integrantes da turma julgadora entendeu que a apreensão dos documentos pela Polícia Federal foi ilícita porque, no momento em que aconteceu, a empresa suspeita e seu representante ainda não estavam sendo investigados formalmente, não havendo até então nenhuma informação contra eles.
A legislação brasileira protege o sigilo na relação do advogado com seus clientes e considera o escritório inviolável, só admitindo busca e apreensão no local quando o próprio profissional é suspeito de crime. Ainda assim, nenhuma informação sobre clientes poderia ser utilizada, em respeito à preservação do sigilo profissional, a não ser que tais clientes também fossem investigados pelo mesmo crime atribuído ao advogado.
A apreensão no escritório de advocacia O. N. foi autorizada pela Justiça e executada pela Polícia Federal no âmbito da operação Monte Éden, deflagrada em 2005 para investigar crimes de evasão de divisas e lavagem de dinheiro. As atividades criminosas teriam sido praticadas por meio de empresas fictícias criadas em nome de “laranjas” no Uruguai e envolveriam membros do escritório de advocacia e alguns de seus clientes.
Durante a busca, os agentes descobriram documentos que indicariam o envolvimento da empresa A. F. S.A. e de seu representante legal nos mesmos crimes investigados pela operação. Até aquele momento, porém, nada havia contra eles, tanto que sequer foram mencionados na ordem de busca e apreensão.
Os agentes da Polícia Federal em São Paulo encaminharam à delegacia de Maringá (PR) os documentos apreendidos no escritório de advocacia, os quais motivaram a abertura de inquérito perante a 2ª Vara Federal Criminal de Curitiba. O empresário suspeito contestou o uso de tais documentos, invocando a Constituição – que considera inadmissíveis as provas obtidas por meios ilícitos – e o Estatuto da Advocacia – que garante a inviolabilidade do escritório profissional.
HC 149008
Dr. Luiz Arnaldo de Oliveira Lucato
Vice-Presidente
Governo instala escuta para gravar advogados e presos
Governo instala escuta para gravar advogados e presos
FOLHA DE S. PAULO - COTIDIANO
O governo federal instalou equipamentos de gravação de áudio e vídeo nos parlatórios, as salas reservadas para a conversa entre advogados e presos nas quatro penitenciárias federais do país.
Para advogados, a medida é totalmente inconstitucional, já que essas conversas deveriam ser invioláveis.
A existência do equipamento consta de um relatório feito pelo próprio governo.
Em pelo menos um caso, o governo admite ter "grampeado" conversas entre presos e seus advogados. Mas o Ministério da Justiça afirma que só acionou o mecanismo após autorização judicial.
O presidente Nacional da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Ophir Cavalcanti, esteve com o ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto, para tratar das denúncias. "Que segurança a OAB tem de que todas as conversas entre advogados e clientes não estão sendo gravadas?"
"É um absurdo porque o Código de Processo Penal garante a conversa reservada entre cliente e advogado", diz Fábio Tofic Simantob, diretor do Instituto de Defesa do Direito de Defesa.
Para ele, esse tipo de gravação só faria algum sentido se o advogado fosse suspeito de participar de alguma atividade criminosa.
"Você não pode gravar a conversa apenas para extrair informação do cliente. É eleger a bisbilhotice como melhor forma de investigação", disse Simantob.
Flávia Rahal Bresser Pereira, mestre em direito processual penal pela Universidade de São Paulo, também considera a iniciativa "absurda".
"A conversa entre advogado e cliente deve ser sigilosa. Sem isso, é impossível exercer o direito de defesa."
CARÁTER EXCEPCIONAL
O Ministério da Justiça alega, em carta à OAB, que os equipamentos são voltados para "segurança" e "inteligência", mas o uso "não faz parte da rotina da penitenciária". Só são usados em "caráter excepcional" e com "autorização judicial".
A existência do equipamento veio à tona após sete agentes penitenciários de Campo Grande denunciarem à OAB de Mato Grosso do Sul a ocorrência de crimes e faltas disciplinares graves.
O Ministério Público Federal investiga o caso. Ao responder a um questionamento sobre a possível violação dos direitos dos presos nesse presídio, a Coordenadora-Geral de Informações e Inteligência Penitenciária, Luciane Cristina de Souza, admitiu os aparelhos por conta de "Plataformas de Inteligência", um serviço de investigação interno dos presídios.
O presídio já abrigou os traficantes Juan Abadia e Fernandinho Beira-Mar.
O juiz federal Odilon de Oliveira autorizou o monitoramento dos advogados de Beira-Mar e Abadía. Em 2008, investigação revelou que eles planejavam sequestrar autoridades e parentes. O juiz concorda que o monitoramento fere a privacidade dos advogados, mas ressalta que toda investigação é invasiva.
"O que não pode é haver monitoramento sem autorização judicial, é preciso haver indícios." Procurado, o Ministério da Justiça não se manifestou sobre o assunto.
Gravação é importante para obter prova, diz juiz que permitiu escuta
O juiz federal Odilon de Oliveira, responsável por autorizar o monitoramento das conversas de advogados e presos no presídio federal de Campo Grande, afirma que as gravações são um "importante meio para captar provas".
Um dos monitoramentos, que aconteceu em 2008, ajudou a desvendar o plano dos traficantes Fernandinho Beira-Mar e Juan Carlos Abadía de sequestrar autoridades ou seus familiares.
Entre os possíveis sequestrados estavam um dos filhos do presidente Luís Inácio Lula da Silva e a ministra Ellen Gracie, do STF (Supremo Tribunal Federal).
Nesse caso, ocorreram gravações de imagem e som das salas.
"O monitoramento depende sempre de ordem judicial. A OAB [Ordem dos Advogados do Brasil], ou qualquer entidade estranhar que exista isso, e ninguém nega, é como descobrir a roda, ou o sol e a lua", disse Odilon.
VISITA ÍNTIMA
De acordo com o juiz federal, as visitas íntimas de um italiano preso no Brasil por tráfico internacional de drogas também foram monitoradas.
O juiz disse ter atendido a um pedido de cooperação internacional. Mas não foram feitas imagens do local, apenas realizadas gravações de áudio.
MATHEUS LEITÃO
LUCAS FERRAZ
DE BRASÍLIA
Dr. Luiz Arnaldo de Oliveira Lucato
Vice-Presidente
FOLHA DE S. PAULO - COTIDIANO
O governo federal instalou equipamentos de gravação de áudio e vídeo nos parlatórios, as salas reservadas para a conversa entre advogados e presos nas quatro penitenciárias federais do país.
Para advogados, a medida é totalmente inconstitucional, já que essas conversas deveriam ser invioláveis.
A existência do equipamento consta de um relatório feito pelo próprio governo.
Em pelo menos um caso, o governo admite ter "grampeado" conversas entre presos e seus advogados. Mas o Ministério da Justiça afirma que só acionou o mecanismo após autorização judicial.
O presidente Nacional da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Ophir Cavalcanti, esteve com o ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto, para tratar das denúncias. "Que segurança a OAB tem de que todas as conversas entre advogados e clientes não estão sendo gravadas?"
"É um absurdo porque o Código de Processo Penal garante a conversa reservada entre cliente e advogado", diz Fábio Tofic Simantob, diretor do Instituto de Defesa do Direito de Defesa.
Para ele, esse tipo de gravação só faria algum sentido se o advogado fosse suspeito de participar de alguma atividade criminosa.
"Você não pode gravar a conversa apenas para extrair informação do cliente. É eleger a bisbilhotice como melhor forma de investigação", disse Simantob.
Flávia Rahal Bresser Pereira, mestre em direito processual penal pela Universidade de São Paulo, também considera a iniciativa "absurda".
"A conversa entre advogado e cliente deve ser sigilosa. Sem isso, é impossível exercer o direito de defesa."
CARÁTER EXCEPCIONAL
O Ministério da Justiça alega, em carta à OAB, que os equipamentos são voltados para "segurança" e "inteligência", mas o uso "não faz parte da rotina da penitenciária". Só são usados em "caráter excepcional" e com "autorização judicial".
A existência do equipamento veio à tona após sete agentes penitenciários de Campo Grande denunciarem à OAB de Mato Grosso do Sul a ocorrência de crimes e faltas disciplinares graves.
O Ministério Público Federal investiga o caso. Ao responder a um questionamento sobre a possível violação dos direitos dos presos nesse presídio, a Coordenadora-Geral de Informações e Inteligência Penitenciária, Luciane Cristina de Souza, admitiu os aparelhos por conta de "Plataformas de Inteligência", um serviço de investigação interno dos presídios.
O presídio já abrigou os traficantes Juan Abadia e Fernandinho Beira-Mar.
O juiz federal Odilon de Oliveira autorizou o monitoramento dos advogados de Beira-Mar e Abadía. Em 2008, investigação revelou que eles planejavam sequestrar autoridades e parentes. O juiz concorda que o monitoramento fere a privacidade dos advogados, mas ressalta que toda investigação é invasiva.
"O que não pode é haver monitoramento sem autorização judicial, é preciso haver indícios." Procurado, o Ministério da Justiça não se manifestou sobre o assunto.
Gravação é importante para obter prova, diz juiz que permitiu escuta
O juiz federal Odilon de Oliveira, responsável por autorizar o monitoramento das conversas de advogados e presos no presídio federal de Campo Grande, afirma que as gravações são um "importante meio para captar provas".
Um dos monitoramentos, que aconteceu em 2008, ajudou a desvendar o plano dos traficantes Fernandinho Beira-Mar e Juan Carlos Abadía de sequestrar autoridades ou seus familiares.
Entre os possíveis sequestrados estavam um dos filhos do presidente Luís Inácio Lula da Silva e a ministra Ellen Gracie, do STF (Supremo Tribunal Federal).
Nesse caso, ocorreram gravações de imagem e som das salas.
"O monitoramento depende sempre de ordem judicial. A OAB [Ordem dos Advogados do Brasil], ou qualquer entidade estranhar que exista isso, e ninguém nega, é como descobrir a roda, ou o sol e a lua", disse Odilon.
VISITA ÍNTIMA
De acordo com o juiz federal, as visitas íntimas de um italiano preso no Brasil por tráfico internacional de drogas também foram monitoradas.
O juiz disse ter atendido a um pedido de cooperação internacional. Mas não foram feitas imagens do local, apenas realizadas gravações de áudio.
MATHEUS LEITÃO
LUCAS FERRAZ
DE BRASÍLIA
Dr. Luiz Arnaldo de Oliveira Lucato
Vice-Presidente
TCU identifica mais de 5 mil agentes públicos inelegíveis
TCU identifica mais de 5 mil agentes públicos inelegíveis
VALOR ECONÔMICO - POLÍTICA
Quase cinco mil agentes públicos estão inelegíveis e, em tese, não poderão disputar as eleições de outubro deste ano. A lista inclui prefeitos, secretários estaduais e municipais. Ela foi feita pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e enviada, na noite de ontem, para o Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
O TCU identificou 4.922 agentes públicos com contas julgadas irregulares, nos últimos oito anos. Com base nessa verificação, o presidente do tribunal, ministro Ubiratan Aguiar, remeteu a lista para o presidente da Corte Eleitoral, ministro Ricardo Lewandowski.
"A declaração de inelegibilidade desses gestores é competência exclusiva da Justiça Eleitoral", explicou Aguiar. Ou seja, cabe à Justiça Eleitoral utilizar as informações do Tribunal de Contas para declarar que esses políticos e agentes públicos não poderão ser candidatos. A lista do TCU serve, portanto, como subsídio para o TSE decretar a inelegibilidade.
Essa tarefa será feita de acordo com a Lei Complementar nº 64, de 1990, que determina que quem tiver suas contas rejeitadas não pode se candidatar a cargo eletivo. A lei prevê exceções para quem recorreu à Justiça contra a condenação do Tribunal de Contas e obteve sentença judicial favorável.
Segundo Aguiar, a lista será atualizada até 31 de dezembro, levando em conta tanto os recursos de agentes públicos que se acharam injustiçados por figurarem na lista quanto a inclusão de novos nomes. Para chegar aos números finais da "lista dos inelegíveis", o TCU contabilizou 7.854 condenações desde 2002. Isso levou a 4.922 inelegíveis, pois o tribunal identificou nomes com mais de uma condenação.
O Estado campeão da lista é o Maranhão, com 728 inelegíveis. Em seguida, vem a Bahia, com 700. O Distrito Federal está na terceira posição, com 614. Minas Gerais aparece em quarto lugar, com 575, e São Paulo em quinto, com 455 inelegíveis. Santa Catarina é o Estado com menor número de inelegíveis: 85.
Juliano Basile, de Brasília
Dr. Luiz Arnaldo de Oliveira Lucato
Vice-Presidente
VALOR ECONÔMICO - POLÍTICA
Quase cinco mil agentes públicos estão inelegíveis e, em tese, não poderão disputar as eleições de outubro deste ano. A lista inclui prefeitos, secretários estaduais e municipais. Ela foi feita pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e enviada, na noite de ontem, para o Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
O TCU identificou 4.922 agentes públicos com contas julgadas irregulares, nos últimos oito anos. Com base nessa verificação, o presidente do tribunal, ministro Ubiratan Aguiar, remeteu a lista para o presidente da Corte Eleitoral, ministro Ricardo Lewandowski.
"A declaração de inelegibilidade desses gestores é competência exclusiva da Justiça Eleitoral", explicou Aguiar. Ou seja, cabe à Justiça Eleitoral utilizar as informações do Tribunal de Contas para declarar que esses políticos e agentes públicos não poderão ser candidatos. A lista do TCU serve, portanto, como subsídio para o TSE decretar a inelegibilidade.
Essa tarefa será feita de acordo com a Lei Complementar nº 64, de 1990, que determina que quem tiver suas contas rejeitadas não pode se candidatar a cargo eletivo. A lei prevê exceções para quem recorreu à Justiça contra a condenação do Tribunal de Contas e obteve sentença judicial favorável.
Segundo Aguiar, a lista será atualizada até 31 de dezembro, levando em conta tanto os recursos de agentes públicos que se acharam injustiçados por figurarem na lista quanto a inclusão de novos nomes. Para chegar aos números finais da "lista dos inelegíveis", o TCU contabilizou 7.854 condenações desde 2002. Isso levou a 4.922 inelegíveis, pois o tribunal identificou nomes com mais de uma condenação.
O Estado campeão da lista é o Maranhão, com 728 inelegíveis. Em seguida, vem a Bahia, com 700. O Distrito Federal está na terceira posição, com 614. Minas Gerais aparece em quarto lugar, com 575, e São Paulo em quinto, com 455 inelegíveis. Santa Catarina é o Estado com menor número de inelegíveis: 85.
Juliano Basile, de Brasília
Dr. Luiz Arnaldo de Oliveira Lucato
Vice-Presidente
SP identifica e começa a cobrar devedores contumazes de ICMS
SP identifica e começa a cobrar devedores contumazes de ICMS
VALOR ECONÔMICO - BRASIL
O governo do Estado de São Paulo vai começar a aplicar medidas mais severas contra o que considera devedores contumazes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Montada há um mês e meio, a coordenadoria de recuperação de ativos da Procuradoria Geral do Estado irá apertar o cerco a um grupo de 12 empresas que, juntas, devem R$ 500 milhões em ICMS. As medidas devem começar em um mês.
As empresas foram escolhidas a dedo. Todas elas têm débitos considerados recorrentes, estão em plena atividade e faturam o suficiente para saldar as dívidas e manter-se em dia com o imposto a vencer. O grupo servirá como balão de ensaio para a recuperação da parte da dívida ativa considerada recuperável, de cerca de R$ 30 bilhões. As 12 empresas são dos setores farmacêutico, de combustíveis e de usinas de açúcar e álcool. A etapa seguinte, segundo a procuradoria, é expandir as medidas para outros segmentos, como autopeças e grandes varejistas.
Segundo o subprocurador-geral do Estado na área do contencioso, Eduardo José Fagundes, cada empresa será chamada para parcelar os tributos atrasados e poderá ter um regime especial para pagamento do ICMS. "O regime especial será para contenção de novos débitos e o parcelamento poderá ser usado para saldar os valores em dívida ativa ou ainda em discussão administrativa, se for o caso", explicou.
O regime especial e as condições dos parcelamentos deverão ser definidos por segmentos. Segundo o procurador, talvez os parcelamentos tenham condições diferenciadas dos programas ordinários da Fazenda, mas não haverá facilidades como abatimento de juros e multas. Caso as empresas não se disponham a saldar os débitos, a procuradoria promete entrar com um conjunto de medidas judiciais que prometem fazer pressão. O procurador diz que haverá trabalho em conjunto com o Ministério Público para a oferta de denúncias que poderão dar origem a ações penais contra os sócios das empresas e também sequestro de bens.
Paralelamente, a Procuradoria poderá ajuizar medida cautelar fiscal, que permite o bloqueio de todos os bens da empresa até o montante da dívida. Em alguns casos, o arsenal de ferramentas também pode incluir uma ação para desconstituição de personalidade jurídica. Na prática, esse tipo de ação permite atingir não somente o patrimônio da empresa, mas também o dos sócios e até de outras empresas das quais os mesmos sócios tenham participação. "Isso será acompanhado por um trabalho de inteligência fiscal", diz Fagundes. A desconstituição de personalidade jurídica, diz ele, acontecerá principalmente quando a empresa apresenta sócios formais que não correspondem aos sócios de fato.
As medidas, lembra o subprocurador, não retiram o procedimento usual dos débitos em dívida ativa, que é a ação de execução fiscal usada para cobrança judicial da dívida, na qual pode ser solicitada a penhora de faturamento e a de marca comercial.
São várias as origens dos débitos de ICMS que serão foco do novo grupo de fiscalização. "Entre as indústrias e distribuidoras farmacêuticas, há principalmente valores apurados em autos de infração por conta da guerra fiscal", diz. Em outros casos, há simples inadimplência, já que as empresas declaram o imposto, mas não o pagam.
Um dos desafios do grupo de recuperação de ativos, diz Fagundes, é dissolver a prática disseminada de mercado em alguns segmentos. Há setores, explica, em que um determinado contribuinte não paga o imposto e ganha maior competitividade de preços, o que leva outras empresas ao mesmo comportamento. "Isso também gera queixas por parte dos contribuintes que recolhem regularmente. A recuperação de ativos vai combater também a concorrência desleal."
A formação do grupo de recuperação de ativos e o conjunto de medidas foi possível porque atualmente a Procuradoria Geral possui dados não só da dívida ativa, mas também do recolhimento do imposto e da atividade dos contribuintes. Essas informações, explica, eram centralizadas na Secretaria da Fazenda, o que inviabilizava o cruzamento de dados.
Marta Watanabe, de São Paulo
Dr. Luiz Arnaldo de Oliveira Lucato
Vice-Presidente
VALOR ECONÔMICO - BRASIL
O governo do Estado de São Paulo vai começar a aplicar medidas mais severas contra o que considera devedores contumazes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Montada há um mês e meio, a coordenadoria de recuperação de ativos da Procuradoria Geral do Estado irá apertar o cerco a um grupo de 12 empresas que, juntas, devem R$ 500 milhões em ICMS. As medidas devem começar em um mês.
As empresas foram escolhidas a dedo. Todas elas têm débitos considerados recorrentes, estão em plena atividade e faturam o suficiente para saldar as dívidas e manter-se em dia com o imposto a vencer. O grupo servirá como balão de ensaio para a recuperação da parte da dívida ativa considerada recuperável, de cerca de R$ 30 bilhões. As 12 empresas são dos setores farmacêutico, de combustíveis e de usinas de açúcar e álcool. A etapa seguinte, segundo a procuradoria, é expandir as medidas para outros segmentos, como autopeças e grandes varejistas.
Segundo o subprocurador-geral do Estado na área do contencioso, Eduardo José Fagundes, cada empresa será chamada para parcelar os tributos atrasados e poderá ter um regime especial para pagamento do ICMS. "O regime especial será para contenção de novos débitos e o parcelamento poderá ser usado para saldar os valores em dívida ativa ou ainda em discussão administrativa, se for o caso", explicou.
O regime especial e as condições dos parcelamentos deverão ser definidos por segmentos. Segundo o procurador, talvez os parcelamentos tenham condições diferenciadas dos programas ordinários da Fazenda, mas não haverá facilidades como abatimento de juros e multas. Caso as empresas não se disponham a saldar os débitos, a procuradoria promete entrar com um conjunto de medidas judiciais que prometem fazer pressão. O procurador diz que haverá trabalho em conjunto com o Ministério Público para a oferta de denúncias que poderão dar origem a ações penais contra os sócios das empresas e também sequestro de bens.
Paralelamente, a Procuradoria poderá ajuizar medida cautelar fiscal, que permite o bloqueio de todos os bens da empresa até o montante da dívida. Em alguns casos, o arsenal de ferramentas também pode incluir uma ação para desconstituição de personalidade jurídica. Na prática, esse tipo de ação permite atingir não somente o patrimônio da empresa, mas também o dos sócios e até de outras empresas das quais os mesmos sócios tenham participação. "Isso será acompanhado por um trabalho de inteligência fiscal", diz Fagundes. A desconstituição de personalidade jurídica, diz ele, acontecerá principalmente quando a empresa apresenta sócios formais que não correspondem aos sócios de fato.
As medidas, lembra o subprocurador, não retiram o procedimento usual dos débitos em dívida ativa, que é a ação de execução fiscal usada para cobrança judicial da dívida, na qual pode ser solicitada a penhora de faturamento e a de marca comercial.
São várias as origens dos débitos de ICMS que serão foco do novo grupo de fiscalização. "Entre as indústrias e distribuidoras farmacêuticas, há principalmente valores apurados em autos de infração por conta da guerra fiscal", diz. Em outros casos, há simples inadimplência, já que as empresas declaram o imposto, mas não o pagam.
Um dos desafios do grupo de recuperação de ativos, diz Fagundes, é dissolver a prática disseminada de mercado em alguns segmentos. Há setores, explica, em que um determinado contribuinte não paga o imposto e ganha maior competitividade de preços, o que leva outras empresas ao mesmo comportamento. "Isso também gera queixas por parte dos contribuintes que recolhem regularmente. A recuperação de ativos vai combater também a concorrência desleal."
A formação do grupo de recuperação de ativos e o conjunto de medidas foi possível porque atualmente a Procuradoria Geral possui dados não só da dívida ativa, mas também do recolhimento do imposto e da atividade dos contribuintes. Essas informações, explica, eram centralizadas na Secretaria da Fazenda, o que inviabilizava o cruzamento de dados.
Marta Watanabe, de São Paulo
Dr. Luiz Arnaldo de Oliveira Lucato
Vice-Presidente
segunda-feira, 21 de junho de 2010
10 FRASES
10 FRASES
1. “Se a condição para ser membro permanente do Conselho de Segurança é dizer amém para tudo, então é melhor não ser”.
Celso Amorim, chanceler frustrado, recusando um convite que nunca foi feito, para o Brasil ser membro permanente do Conselho de Segurança da ONU.
2. “Eu assinei e outros senadores assinaram”.
José Sarney, presidente do Senado, ao confessar que participou da votação clandestina que abriu um rombo de R$ 170 milhões na folha de pagamento do Senado neste ano. Em entrevistas disse que não tinha conhecimento das despesas.
3. “Apoiar o Sarney é apoiar a bandidagem. Se o Sarney não tivesse mandato, estaria com o Fernandinho Beira Mar: preso. A Executiva Nacional resolveu transformar o PT numa sublegenda do PMDB”.
Domingos Dutra, deputado do PT maranhense, em greve de fome no plenário da Câmara para protestar contra a aliança com Roseana Sarney.
4. “O que fizeram conosco foi como obrigar o PT paulista a apoiar Maluf”.
Domingos Dutra, deputado do PT maranhense, há três dias sem comer em protesto contra o apoio do partido à Famiglia Sarney.
5. "─ Por que o Brasil, que é penta, tem só um árbitro na Copa, e o México, que não ganha nada, tem dois?"
Galvão Bueno, para Arnaldo César Coelho.
"─ Porque a América Central não tem bons árbitros."
Arnaldo César Coelho, para Galvão Bueno. O Brasil agora fica na América Central viu gente.....
6. “Molecagem! Presepada!”
Michel Temer, vice de Dilma Rousseff, ao saber da aliança do PMDB com o DEM em Santa Catarina.
7. “A verdade virá à tona. Vão surgir fatos que vocês vão se arrepiar, aguardem”.
Romeu Tuma Júnior, delegado deposto do cargo de secretário nacional de Justiça, avisando que ainda tem muita sujeira embaixo do tapete.
8.“Já repararam o quanto eles falam mal de mim? Na Venezuela, existe liberdade até mesmo para criticar o presidente”.
Hugo Chávez, em entrevista à BBC, sem explicar que quem desfruta dessa liberdade é preso ou espancado por milícias a serviço do criticado.
9. “O primeiro gol da Argentina hoje foi contra. O segundo foi um frango do goleiro. Não vi os outros dois porque estava num ato público”.
Lula... Ninguém sabe dizer em que ato púbico o presidente estava. Faltou o público... faltou até testemunha.
10. “As potências mostraram mau-caratismo, renegaram sua promessa e novamente recorreram a meios malignos. Estabeleceremos condições para que, se Deus quiser, sejam punidas e sentem à mesa de negociação como uma criança comportada”.
Mahmoud Ahmadinejad, presidente do Irã, exigindo que todos os governantes do mundo sejam lulas.
Dr. Luiz Arnaldo de Oliveira Lucato
Vice-Presidente
1. “Se a condição para ser membro permanente do Conselho de Segurança é dizer amém para tudo, então é melhor não ser”.
Celso Amorim, chanceler frustrado, recusando um convite que nunca foi feito, para o Brasil ser membro permanente do Conselho de Segurança da ONU.
2. “Eu assinei e outros senadores assinaram”.
José Sarney, presidente do Senado, ao confessar que participou da votação clandestina que abriu um rombo de R$ 170 milhões na folha de pagamento do Senado neste ano. Em entrevistas disse que não tinha conhecimento das despesas.
3. “Apoiar o Sarney é apoiar a bandidagem. Se o Sarney não tivesse mandato, estaria com o Fernandinho Beira Mar: preso. A Executiva Nacional resolveu transformar o PT numa sublegenda do PMDB”.
Domingos Dutra, deputado do PT maranhense, em greve de fome no plenário da Câmara para protestar contra a aliança com Roseana Sarney.
4. “O que fizeram conosco foi como obrigar o PT paulista a apoiar Maluf”.
Domingos Dutra, deputado do PT maranhense, há três dias sem comer em protesto contra o apoio do partido à Famiglia Sarney.
5. "─ Por que o Brasil, que é penta, tem só um árbitro na Copa, e o México, que não ganha nada, tem dois?"
Galvão Bueno, para Arnaldo César Coelho.
"─ Porque a América Central não tem bons árbitros."
Arnaldo César Coelho, para Galvão Bueno. O Brasil agora fica na América Central viu gente.....
6. “Molecagem! Presepada!”
Michel Temer, vice de Dilma Rousseff, ao saber da aliança do PMDB com o DEM em Santa Catarina.
7. “A verdade virá à tona. Vão surgir fatos que vocês vão se arrepiar, aguardem”.
Romeu Tuma Júnior, delegado deposto do cargo de secretário nacional de Justiça, avisando que ainda tem muita sujeira embaixo do tapete.
8.“Já repararam o quanto eles falam mal de mim? Na Venezuela, existe liberdade até mesmo para criticar o presidente”.
Hugo Chávez, em entrevista à BBC, sem explicar que quem desfruta dessa liberdade é preso ou espancado por milícias a serviço do criticado.
9. “O primeiro gol da Argentina hoje foi contra. O segundo foi um frango do goleiro. Não vi os outros dois porque estava num ato público”.
Lula... Ninguém sabe dizer em que ato púbico o presidente estava. Faltou o público... faltou até testemunha.
10. “As potências mostraram mau-caratismo, renegaram sua promessa e novamente recorreram a meios malignos. Estabeleceremos condições para que, se Deus quiser, sejam punidas e sentem à mesa de negociação como uma criança comportada”.
Mahmoud Ahmadinejad, presidente do Irã, exigindo que todos os governantes do mundo sejam lulas.
Dr. Luiz Arnaldo de Oliveira Lucato
Vice-Presidente
VUVUZELA E A TROMBETA DO ANJO DO APOCALIPSE
VUVUZELA E A TROMBETA DO ANJO DO APOCALIPSE
Um pequeno texto (mas grande significado) de um "colega" meu... Quem quiser conferir: http://veja.abril.com.br/blog/reinaldo/
A vuvuzela e a trombeta do anjo do Apocalipse:
Se Deus tivesse inventado o futebol, o capeta teria inventado a vuvuzela. A África - hoje em dia é moda falar sobre o continente como se fosse uma coisa só - nos deu o primeiro o homem e, tudo indica, vai nos dar o último.
No meu Apocalipse particular, antevejo os últimos exemplares de nossa pobre humanidade a fugir de seu algoz (ainda não decidi se é uma praga, uma besta, o aquecimento global ou a Lady Gaga), mas agarrado à sua vuvuzela. O Anjo saca a trombeta, e o pobre desgraçado, como um Celso Amorim respondendo ao imperialismo celestial, sopra a vuvuzela só por desaforo.
(…)
Dr. Luiz Arnaldo de Oliveira Lucato
Vice-Presidente
Um pequeno texto (mas grande significado) de um "colega" meu... Quem quiser conferir: http://veja.abril.com.br/blog/reinaldo/
A vuvuzela e a trombeta do anjo do Apocalipse:
Se Deus tivesse inventado o futebol, o capeta teria inventado a vuvuzela. A África - hoje em dia é moda falar sobre o continente como se fosse uma coisa só - nos deu o primeiro o homem e, tudo indica, vai nos dar o último.
No meu Apocalipse particular, antevejo os últimos exemplares de nossa pobre humanidade a fugir de seu algoz (ainda não decidi se é uma praga, uma besta, o aquecimento global ou a Lady Gaga), mas agarrado à sua vuvuzela. O Anjo saca a trombeta, e o pobre desgraçado, como um Celso Amorim respondendo ao imperialismo celestial, sopra a vuvuzela só por desaforo.
(…)
Dr. Luiz Arnaldo de Oliveira Lucato
Vice-Presidente
sexta-feira, 18 de junho de 2010
STJ - Classificação de imóvel rural por tamanho depende da área aproveitável
STJ - Classificação de imóvel rural por tamanho depende da área aproveitável
Propriedades rurais devem ser classificadas como pequenas, médias ou grandes, na desapropriação para reforma agrária, a partir do tamanho de sua área aproveitável, e não de toda a extensão do imóvel. O entendimento é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que indeferiu pedido do Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) e manteve acórdão do Tribunal Federal Regional da 1ª Região (TRF1). A decisão, no entender dos ministros, pode inibir abusos no processo de desapropriação e preservar áreas de importância ambiental.
O caso refere-se à desapropriação da “Fazenda das Pedras", situada no município de Arenópolis (GO). Em outubro de 2005, o imóvel foi declarado de interesse social para fins de reforma agrária. Seu proprietário, no entanto, protestou judicialmente contra a medida. Alegou que pequenas e médias propriedades rurais são imunes à desapropriação pelo Incra, tal como define a Constituição, e que, realizando os cálculos adequados, sua fazenda deveria ser classificada como média propriedade, e não grande, sendo descabida a cessão do imóvel ao domínio público.
O argumento prosperou em primeira e segunda instâncias federais, que decidiram em sentido oposto ao entendimento do Incra. Para o órgão, a classificação da propriedade rural em pequena, média ou grande deve subordinar-se à extensão da área, o que inclui tanto a área aproveitável quanto a área não aproveitável do imóvel. Segundo esse critério, a “Fazenda das Pedras" estaria, sim, sujeita à desapropriação.
A Justiça Federal, porém, entendeu de modo diferente. Em seu acórdão, o TRF1 apontou a incidência do Estatuto da Terra (Lei n. 4.504/1964) para estabelecer que a área não aproveitável de um imóvel rural não integra o cálculo em que se define o tamanho da propriedade. Utilizando o conceito de módulos fiscais como forma de medição – um a quatro módulos para a pequena propriedade, superior a quatro até 15 para a média –, o órgão decidiu que o número de módulos fiscais deverá ser obtido dividindo-se tão somente a área aproveitável do imóvel rural pelo módulo fiscal do município (nos termos da Lei n. 4.504/1964, artigo 50, parágrafo 3º, com a redação da Lei n. 6.746/1979).
A decisão contrariou o Incra, que recorreu ao STJ. No entanto, ao relatar o processo, o ministro Humberto Martins entendeu como correta a disposição do TRF1 de interpretar a questão dentro da lógica do Estatuto da Terra. Segundo Martins, o conceito de módulo fiscal, instituído pela Lei n. 6.746/1979, sucede ao conceito de módulo rural previsto no referido estatuto. Mas a lei que o regulamenta (Lei n. 8.629/1993) silencia sobre sua forma de aferição – se deve incluir ou não a área não aproveitável do imóvel rural. Diante disso, o TRF1 integrou a norma com as disposições constantes do parágrafo 3º do artigo 50 do Estatuto da Terra, com redação dada pela Lei n. 6.746/1979. Ali, está expressa a disposição de que somente a área aproveitável do imóvel faz parte do cálculo.
“O conceito de módulo fiscal foi estabelecido como um critério técnico destinado a aferir a área de propriedade rural para efeitos do cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), nada mais”, afirmou o ministro Humberto Martins. “Trata-se de conceito de cunho meramente arrecadatório ou fazendário.” Segundo o magistrado, tal conceito é mais afeiçoado ao Direito Tributário que ao Direito Agrário, motivo por que o entendimento firmado pelo TRF1 é tão acertado.
“Entendo que é imprópria a ideia de se tripartir o cálculo do tamanho da propriedade, diferenciando-o de acordo com o fim almejado, quer seja: para efeitos de indivisibilidade; para efeitos de desapropriação para fins de reforma agrária; ou para cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR”, explicou o magistrado em seu voto. “Pelo contrário, andou bem o tribunal a quo ao aproximar tais conceitos, interpretando-os sistematicamente dentro da lógica do Estatuto da Terra, e do próprio Direito Agrário”, concluiu.
O voto foi seguido de forma unânime pelos demais ministros da Segunda Turma, que ressaltaram, na própria sessão de julgamento, a importância da decisão proferida. Para os magistrados, a decisão do STJ pode inibir eventuais abusos no processo de reforma agrária brasileiro, evitando que o poder público intervenha em áreas de interesse ecológico que, a partir de critérios equivocados, pudessem ser classificadas como grandes propriedades improdutivas.
REsp 1161624
Dr. Luiz Arnaldo de Oliveira Lucato
Vice-Presidente
Propriedades rurais devem ser classificadas como pequenas, médias ou grandes, na desapropriação para reforma agrária, a partir do tamanho de sua área aproveitável, e não de toda a extensão do imóvel. O entendimento é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que indeferiu pedido do Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) e manteve acórdão do Tribunal Federal Regional da 1ª Região (TRF1). A decisão, no entender dos ministros, pode inibir abusos no processo de desapropriação e preservar áreas de importância ambiental.
O caso refere-se à desapropriação da “Fazenda das Pedras", situada no município de Arenópolis (GO). Em outubro de 2005, o imóvel foi declarado de interesse social para fins de reforma agrária. Seu proprietário, no entanto, protestou judicialmente contra a medida. Alegou que pequenas e médias propriedades rurais são imunes à desapropriação pelo Incra, tal como define a Constituição, e que, realizando os cálculos adequados, sua fazenda deveria ser classificada como média propriedade, e não grande, sendo descabida a cessão do imóvel ao domínio público.
O argumento prosperou em primeira e segunda instâncias federais, que decidiram em sentido oposto ao entendimento do Incra. Para o órgão, a classificação da propriedade rural em pequena, média ou grande deve subordinar-se à extensão da área, o que inclui tanto a área aproveitável quanto a área não aproveitável do imóvel. Segundo esse critério, a “Fazenda das Pedras" estaria, sim, sujeita à desapropriação.
A Justiça Federal, porém, entendeu de modo diferente. Em seu acórdão, o TRF1 apontou a incidência do Estatuto da Terra (Lei n. 4.504/1964) para estabelecer que a área não aproveitável de um imóvel rural não integra o cálculo em que se define o tamanho da propriedade. Utilizando o conceito de módulos fiscais como forma de medição – um a quatro módulos para a pequena propriedade, superior a quatro até 15 para a média –, o órgão decidiu que o número de módulos fiscais deverá ser obtido dividindo-se tão somente a área aproveitável do imóvel rural pelo módulo fiscal do município (nos termos da Lei n. 4.504/1964, artigo 50, parágrafo 3º, com a redação da Lei n. 6.746/1979).
A decisão contrariou o Incra, que recorreu ao STJ. No entanto, ao relatar o processo, o ministro Humberto Martins entendeu como correta a disposição do TRF1 de interpretar a questão dentro da lógica do Estatuto da Terra. Segundo Martins, o conceito de módulo fiscal, instituído pela Lei n. 6.746/1979, sucede ao conceito de módulo rural previsto no referido estatuto. Mas a lei que o regulamenta (Lei n. 8.629/1993) silencia sobre sua forma de aferição – se deve incluir ou não a área não aproveitável do imóvel rural. Diante disso, o TRF1 integrou a norma com as disposições constantes do parágrafo 3º do artigo 50 do Estatuto da Terra, com redação dada pela Lei n. 6.746/1979. Ali, está expressa a disposição de que somente a área aproveitável do imóvel faz parte do cálculo.
“O conceito de módulo fiscal foi estabelecido como um critério técnico destinado a aferir a área de propriedade rural para efeitos do cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), nada mais”, afirmou o ministro Humberto Martins. “Trata-se de conceito de cunho meramente arrecadatório ou fazendário.” Segundo o magistrado, tal conceito é mais afeiçoado ao Direito Tributário que ao Direito Agrário, motivo por que o entendimento firmado pelo TRF1 é tão acertado.
“Entendo que é imprópria a ideia de se tripartir o cálculo do tamanho da propriedade, diferenciando-o de acordo com o fim almejado, quer seja: para efeitos de indivisibilidade; para efeitos de desapropriação para fins de reforma agrária; ou para cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR”, explicou o magistrado em seu voto. “Pelo contrário, andou bem o tribunal a quo ao aproximar tais conceitos, interpretando-os sistematicamente dentro da lógica do Estatuto da Terra, e do próprio Direito Agrário”, concluiu.
O voto foi seguido de forma unânime pelos demais ministros da Segunda Turma, que ressaltaram, na própria sessão de julgamento, a importância da decisão proferida. Para os magistrados, a decisão do STJ pode inibir eventuais abusos no processo de reforma agrária brasileiro, evitando que o poder público intervenha em áreas de interesse ecológico que, a partir de critérios equivocados, pudessem ser classificadas como grandes propriedades improdutivas.
REsp 1161624
Dr. Luiz Arnaldo de Oliveira Lucato
Vice-Presidente
TSE: é livre o debate na internet e em jornais impressos
TSE: é livre o debate na internet e em jornais impressos
Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) responderam na sessão plenária desta quarta-feira (16) uma consulta do deputado federal Miro Teixeira (PDT-RJ) que pedia esclarecimentos sobre a participação de candidatos e pré-candidatos em debates na internet antes da realização de convenções partidárias.
Por maioria, o plenário respondeu afirmativamente às três primeiras perguntas, mas não responderam as duas últimas por considerar que, nestas, o que se indaga não é passível de resposta por ser de caráter subjetivo.
Na primeira pergunta, o deputado questionava se os portais de internet e jornais impressos poderiam realizar debates com pré-candidatos em qualquer época. O relator, ministro Marco Aurélio, disse que a resposta é afirmativa considerando o artigo 36-A da lei 9.504/97, segundo a qual esse tipo de debate não caracteriza propaganda antecipada.
A segunda questão era se os portais de internet e jornais impressos estariam autorizados a transmitir os debates eleitorais pela internet, ao vivo, em áudio e vídeo. Neste ponto, ele citou o inciso I do mesmo artigo 36: “os debates visam ao esclarecimento geral quanto ao perfil de candidatos e pré-candidatos” para justificar a resposta afirmativa.
No caso da terceira pergunta, o deputado questionou se poderiam ser convidados para os debates apenas aqueles candidatos que os veículos de comunicação julgar relevantes do ponto de vista jornalístico, a seu exclusivo critério. A resposta afirmativa também foi com base no mesmo artigo na parte em que diz que a racionalização dos trabalhos impede a junção, em um mesmo debate, de todos os candidatos e pré-candidatos.
“Há de observar-se, de qualquer modo, o tratamento isonômico preconizado no preceito legal”, destacou o ministro Marco Aurélio ao ressaltar que é possível o convite parcial desde que no todo e no tempo seja observado o tratamento isonômico de candidatos e pré-candidatos.
As duas últimas perguntas questionavam se a participação de pré-candidatos em debates poderia acarretar sanções e se pré-candidatos que compareçam a debates e não peçam votos poderiam sofrer sanções.
“O questionamento é muito amplo não cabendo resposta concreta e objetiva”, afirmou o relator ao dizer que nestes dois últimos casos deve se avaliar caso a caso.
Acompanharam o relator os ministros Arnaldo Versiani, Aldir Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Cármen Lúcia Antunes Rocha e o presidente, ministro Ricardo Lewandowski. Divergiu apenas o ministro Marcelo Ribeiro, que não conheceu da consulta.
Dr. Luiz Arnaldo de Oliveira Lucato
Vice-Presidente
Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) responderam na sessão plenária desta quarta-feira (16) uma consulta do deputado federal Miro Teixeira (PDT-RJ) que pedia esclarecimentos sobre a participação de candidatos e pré-candidatos em debates na internet antes da realização de convenções partidárias.
Por maioria, o plenário respondeu afirmativamente às três primeiras perguntas, mas não responderam as duas últimas por considerar que, nestas, o que se indaga não é passível de resposta por ser de caráter subjetivo.
Na primeira pergunta, o deputado questionava se os portais de internet e jornais impressos poderiam realizar debates com pré-candidatos em qualquer época. O relator, ministro Marco Aurélio, disse que a resposta é afirmativa considerando o artigo 36-A da lei 9.504/97, segundo a qual esse tipo de debate não caracteriza propaganda antecipada.
A segunda questão era se os portais de internet e jornais impressos estariam autorizados a transmitir os debates eleitorais pela internet, ao vivo, em áudio e vídeo. Neste ponto, ele citou o inciso I do mesmo artigo 36: “os debates visam ao esclarecimento geral quanto ao perfil de candidatos e pré-candidatos” para justificar a resposta afirmativa.
No caso da terceira pergunta, o deputado questionou se poderiam ser convidados para os debates apenas aqueles candidatos que os veículos de comunicação julgar relevantes do ponto de vista jornalístico, a seu exclusivo critério. A resposta afirmativa também foi com base no mesmo artigo na parte em que diz que a racionalização dos trabalhos impede a junção, em um mesmo debate, de todos os candidatos e pré-candidatos.
“Há de observar-se, de qualquer modo, o tratamento isonômico preconizado no preceito legal”, destacou o ministro Marco Aurélio ao ressaltar que é possível o convite parcial desde que no todo e no tempo seja observado o tratamento isonômico de candidatos e pré-candidatos.
As duas últimas perguntas questionavam se a participação de pré-candidatos em debates poderia acarretar sanções e se pré-candidatos que compareçam a debates e não peçam votos poderiam sofrer sanções.
“O questionamento é muito amplo não cabendo resposta concreta e objetiva”, afirmou o relator ao dizer que nestes dois últimos casos deve se avaliar caso a caso.
Acompanharam o relator os ministros Arnaldo Versiani, Aldir Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Cármen Lúcia Antunes Rocha e o presidente, ministro Ricardo Lewandowski. Divergiu apenas o ministro Marcelo Ribeiro, que não conheceu da consulta.
Dr. Luiz Arnaldo de Oliveira Lucato
Vice-Presidente
TSE: é livre o debate na internet e em jornais impressos
TSE: é livre o debate na internet e em jornais impressos
Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) responderam na sessão plenária desta quarta-feira (16) uma consulta do deputado federal Miro Teixeira (PDT-RJ) que pedia esclarecimentos sobre a participação de candidatos e pré-candidatos em debates na internet antes da realização de convenções partidárias.
Por maioria, o plenário respondeu afirmativamente às três primeiras perguntas, mas não responderam as duas últimas por considerar que, nestas, o que se indaga não é passível de resposta por ser de caráter subjetivo.
Na primeira pergunta, o deputado questionava se os portais de internet e jornais impressos poderiam realizar debates com pré-candidatos em qualquer época. O relator, ministro Marco Aurélio, disse que a resposta é afirmativa considerando o artigo 36-A da lei 9.504/97, segundo a qual esse tipo de debate não caracteriza propaganda antecipada.
A segunda questão era se os portais de internet e jornais impressos estariam autorizados a transmitir os debates eleitorais pela internet, ao vivo, em áudio e vídeo. Neste ponto, ele citou o inciso I do mesmo artigo 36: “os debates visam ao esclarecimento geral quanto ao perfil de candidatos e pré-candidatos” para justificar a resposta afirmativa.
No caso da terceira pergunta, o deputado questionou se poderiam ser convidados para os debates apenas aqueles candidatos que os veículos de comunicação julgar relevantes do ponto de vista jornalístico, a seu exclusivo critério. A resposta afirmativa também foi com base no mesmo artigo na parte em que diz que a racionalização dos trabalhos impede a junção, em um mesmo debate, de todos os candidatos e pré-candidatos.
“Há de observar-se, de qualquer modo, o tratamento isonômico preconizado no preceito legal”, destacou o ministro Marco Aurélio ao ressaltar que é possível o convite parcial desde que no todo e no tempo seja observado o tratamento isonômico de candidatos e pré-candidatos.
As duas últimas perguntas questionavam se a participação de pré-candidatos em debates poderia acarretar sanções e se pré-candidatos que compareçam a debates e não peçam votos poderiam sofrer sanções.
“O questionamento é muito amplo não cabendo resposta concreta e objetiva”, afirmou o relator ao dizer que nestes dois últimos casos deve se avaliar caso a caso.
Acompanharam o relator os ministros Arnaldo Versiani, Aldir Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Cármen Lúcia Antunes Rocha e o presidente, ministro Ricardo Lewandowski. Divergiu apenas o ministro Marcelo Ribeiro, que não conheceu da consulta.
Dr. Luiz Arnaldo de Oliveira Lucato
Vice-Presidente
Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) responderam na sessão plenária desta quarta-feira (16) uma consulta do deputado federal Miro Teixeira (PDT-RJ) que pedia esclarecimentos sobre a participação de candidatos e pré-candidatos em debates na internet antes da realização de convenções partidárias.
Por maioria, o plenário respondeu afirmativamente às três primeiras perguntas, mas não responderam as duas últimas por considerar que, nestas, o que se indaga não é passível de resposta por ser de caráter subjetivo.
Na primeira pergunta, o deputado questionava se os portais de internet e jornais impressos poderiam realizar debates com pré-candidatos em qualquer época. O relator, ministro Marco Aurélio, disse que a resposta é afirmativa considerando o artigo 36-A da lei 9.504/97, segundo a qual esse tipo de debate não caracteriza propaganda antecipada.
A segunda questão era se os portais de internet e jornais impressos estariam autorizados a transmitir os debates eleitorais pela internet, ao vivo, em áudio e vídeo. Neste ponto, ele citou o inciso I do mesmo artigo 36: “os debates visam ao esclarecimento geral quanto ao perfil de candidatos e pré-candidatos” para justificar a resposta afirmativa.
No caso da terceira pergunta, o deputado questionou se poderiam ser convidados para os debates apenas aqueles candidatos que os veículos de comunicação julgar relevantes do ponto de vista jornalístico, a seu exclusivo critério. A resposta afirmativa também foi com base no mesmo artigo na parte em que diz que a racionalização dos trabalhos impede a junção, em um mesmo debate, de todos os candidatos e pré-candidatos.
“Há de observar-se, de qualquer modo, o tratamento isonômico preconizado no preceito legal”, destacou o ministro Marco Aurélio ao ressaltar que é possível o convite parcial desde que no todo e no tempo seja observado o tratamento isonômico de candidatos e pré-candidatos.
As duas últimas perguntas questionavam se a participação de pré-candidatos em debates poderia acarretar sanções e se pré-candidatos que compareçam a debates e não peçam votos poderiam sofrer sanções.
“O questionamento é muito amplo não cabendo resposta concreta e objetiva”, afirmou o relator ao dizer que nestes dois últimos casos deve se avaliar caso a caso.
Acompanharam o relator os ministros Arnaldo Versiani, Aldir Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Cármen Lúcia Antunes Rocha e o presidente, ministro Ricardo Lewandowski. Divergiu apenas o ministro Marcelo Ribeiro, que não conheceu da consulta.
Dr. Luiz Arnaldo de Oliveira Lucato
Vice-Presidente
Lula sanciona lei da tornozeleira eletrônica
Lula sanciona lei da tornozeleira eletrônica
FOLHA DE S. PAULO - COTIDIANO
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou ontem o projeto, aprovado pelo Congresso em maio, que permite a implantação de sistemas de vigilância eletrônica de presos, através de pulseiras ou tornozeleiras.
O texto sancionado prevê o uso da "algema eletrônica" somente em presos do regime semiaberto, durante a saída temporária -como em dias das Mães e Natal-, e para os detidos em regime de prisão domiciliar.
A mudança também cria obrigações para os presos e prevê a perda de benefícios, como a progressão de regime e a suspensão da prisão domiciliar, caso o equipamento seja removido ou violado.
O início da vigilância eletrônica, já em testes em alguns Estados, depende da regulamentação do projeto sancionado, na interpretação do secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Felipe de Paula.
INDEFINIÇÕES
Segundo o secretário, é preciso definir com clareza, por exemplo, qual será a tecnologia empregada -GPS ou ondas de rádio-, qual órgão vai recolher o preso monitorado, quando ele cometer algum deslize, e ainda até onde a iniciativa privada poderá participar do programa.
Outra preocupação é com a garantia de invulnerabilidade do sistema, para evitar que hackers possam quebrar o sigilo e conseguir localizar um preso, o que colocaria a segurança dele em risco.
Para o governo, o texto é incompleto por não incluir a possibilidade de monitoramento dos presos que ainda aguardam julgamento.
Esse uso é previsto em outro projeto de lei, elaborado pelo governo, que ainda tramita na Câmara.
"Caberá ainda a aprovação futura da utilização de dispositivos de controle eletrônico para as prisões provisórias ou preventivas, evitando-se assim que fiquem presos, por exemplo, indivíduos que, no futuro, poderão no máximo ser condenados a uma pena alternativa", disse o ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto, em Recife.
O ministro afirmou considerar desnecessário o uso do dispositivo em liberdade condicional, pois isso onera a Justiça sem necessidade.
Mas elogiou o uso nos fins de semana porque de 12% a 20% das fugas ocorrem nesse período ou em feriados.
EXPERIÊNCIA EM SP
O governo de São Paulo testa tornozeleiras há três anos. Cem detentos participaram e, segundo o Estado, aprovaram o sistema.
Está na fase final a licitação para contratar 4.800 equipamentos. Três consórcios - Monitoramento Eletrônico de Sentenciados, SDS e Ultra Quest Guard- disputam o contrato, que deve ser assinado neste ano pela Secretaria da Administração Penitenciária.
Conforme estimativas do Ministério da Justiça, o custo final por preso monitorado deve girar entre R$ 1.000 e R$ 1.500 mensais, mas o valor pode cair ao longo dos anos.
JOSÉ ERNESTO CREDENDIO, DE BRASÍLIA
Colaborou MARIO CESAR CARVALHO, de São Paulo
Dr. Luiz Arnaldo de Oliveira Lucato
Vice-Presidente
FOLHA DE S. PAULO - COTIDIANO
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou ontem o projeto, aprovado pelo Congresso em maio, que permite a implantação de sistemas de vigilância eletrônica de presos, através de pulseiras ou tornozeleiras.
O texto sancionado prevê o uso da "algema eletrônica" somente em presos do regime semiaberto, durante a saída temporária -como em dias das Mães e Natal-, e para os detidos em regime de prisão domiciliar.
A mudança também cria obrigações para os presos e prevê a perda de benefícios, como a progressão de regime e a suspensão da prisão domiciliar, caso o equipamento seja removido ou violado.
O início da vigilância eletrônica, já em testes em alguns Estados, depende da regulamentação do projeto sancionado, na interpretação do secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Felipe de Paula.
INDEFINIÇÕES
Segundo o secretário, é preciso definir com clareza, por exemplo, qual será a tecnologia empregada -GPS ou ondas de rádio-, qual órgão vai recolher o preso monitorado, quando ele cometer algum deslize, e ainda até onde a iniciativa privada poderá participar do programa.
Outra preocupação é com a garantia de invulnerabilidade do sistema, para evitar que hackers possam quebrar o sigilo e conseguir localizar um preso, o que colocaria a segurança dele em risco.
Para o governo, o texto é incompleto por não incluir a possibilidade de monitoramento dos presos que ainda aguardam julgamento.
Esse uso é previsto em outro projeto de lei, elaborado pelo governo, que ainda tramita na Câmara.
"Caberá ainda a aprovação futura da utilização de dispositivos de controle eletrônico para as prisões provisórias ou preventivas, evitando-se assim que fiquem presos, por exemplo, indivíduos que, no futuro, poderão no máximo ser condenados a uma pena alternativa", disse o ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto, em Recife.
O ministro afirmou considerar desnecessário o uso do dispositivo em liberdade condicional, pois isso onera a Justiça sem necessidade.
Mas elogiou o uso nos fins de semana porque de 12% a 20% das fugas ocorrem nesse período ou em feriados.
EXPERIÊNCIA EM SP
O governo de São Paulo testa tornozeleiras há três anos. Cem detentos participaram e, segundo o Estado, aprovaram o sistema.
Está na fase final a licitação para contratar 4.800 equipamentos. Três consórcios - Monitoramento Eletrônico de Sentenciados, SDS e Ultra Quest Guard- disputam o contrato, que deve ser assinado neste ano pela Secretaria da Administração Penitenciária.
Conforme estimativas do Ministério da Justiça, o custo final por preso monitorado deve girar entre R$ 1.000 e R$ 1.500 mensais, mas o valor pode cair ao longo dos anos.
JOSÉ ERNESTO CREDENDIO, DE BRASÍLIA
Colaborou MARIO CESAR CARVALHO, de São Paulo
Dr. Luiz Arnaldo de Oliveira Lucato
Vice-Presidente
Taxa de renovação de alvará é constitucional
Taxa de renovação de alvará é constitucional
VALOR ECONÔMICO - LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS
O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, em repercussão geral, que é constitucional a cobrança da taxa de renovação de alvará de localização e funcionamento de estabelecimentos comerciais e industriais. A taxa é cobrada pela maioria dos municípios brasileiros, e é questionada em milhares de ações na Justiça. No julgamento de ontem, que deve orientar os demais processos em andamento, a Corte analisou uma ação proposta pela Associação Comercial de Rondônia contra a Prefeitura Municipal de Porto Velho.
A entidade alega que a cobrança da taxa anual infringe o artigo 145 da Constituição Federal. Ele determina que os municípios só podem instituir taxas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização de serviços públicos específicos prestados ao contribuinte. Para a associação, não há comprovação de que o município exerça um efetivo poder de polícia ao impor a taxa de renovação.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já havia se debruçado sobre o tema, julgando ilegal a cobrança da taxa. Os ministros chegaram a editar uma súmula - nº 157 -, que foi posteriormente cancelada após decisões em contrário do Supremo. O enunciado considerava ilegítima a cobrança de taxa, pelo município, na renovação de licença para localização de estabelecimento comercial ou industrial.
Ao não atender o pedido da Associação Comercial de Rondônia, o ministro Gilmar Mendes, relator do processo, levou em consideração justamente os precedentes da Corte no sentido de considerar constitucional a cobrança da taxa de renovação, desde que a base de cálculo do valor não infrinja o Código Tributário Nacional (CTN). "O Supremo já assentou o entendimento de que a inexistência de um órgão fiscalizador não é uma condição para declarar a inconstitucionalidade da taxa de renovação", disse.
O voto de Gilmar Mendes foi seguido pelos demais ministros, com exceção do ministro Marco Aurélio. Na opinião do ministro Cezar Peluso, presidente do Supremo, não é preciso que a fiscalização seja feita "em loco" pelo município para a realização do poder de polícia. "O fato de se deferir ou não a renovação já é uma fiscalização", afirmou. De acordo com o ministro Carlos Britto, para que a cobrança seja constitucional é preciso apenas que o município disponha de um órgão de fiscalização.
Os ministros do Supremo, porém, hesitaram em dar uma definição exata do que seria o poder de polícia, tendo em vista que a matéria se repete em milhares de ações ajuizadas contra municípios que realizam de forma diferente a fiscalização. "Se detalharmos muito a decisão, corremos o risco de não estabelecer uma jurisprudência sobre o tema", disse o relator, ministro Gilmar Mendes.
Luiza de Carvalho, de Brasília
Dr. Luiz Arnaldo de Oliveira Lucato
Vice-Presidente
VALOR ECONÔMICO - LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS
O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, em repercussão geral, que é constitucional a cobrança da taxa de renovação de alvará de localização e funcionamento de estabelecimentos comerciais e industriais. A taxa é cobrada pela maioria dos municípios brasileiros, e é questionada em milhares de ações na Justiça. No julgamento de ontem, que deve orientar os demais processos em andamento, a Corte analisou uma ação proposta pela Associação Comercial de Rondônia contra a Prefeitura Municipal de Porto Velho.
A entidade alega que a cobrança da taxa anual infringe o artigo 145 da Constituição Federal. Ele determina que os municípios só podem instituir taxas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização de serviços públicos específicos prestados ao contribuinte. Para a associação, não há comprovação de que o município exerça um efetivo poder de polícia ao impor a taxa de renovação.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já havia se debruçado sobre o tema, julgando ilegal a cobrança da taxa. Os ministros chegaram a editar uma súmula - nº 157 -, que foi posteriormente cancelada após decisões em contrário do Supremo. O enunciado considerava ilegítima a cobrança de taxa, pelo município, na renovação de licença para localização de estabelecimento comercial ou industrial.
Ao não atender o pedido da Associação Comercial de Rondônia, o ministro Gilmar Mendes, relator do processo, levou em consideração justamente os precedentes da Corte no sentido de considerar constitucional a cobrança da taxa de renovação, desde que a base de cálculo do valor não infrinja o Código Tributário Nacional (CTN). "O Supremo já assentou o entendimento de que a inexistência de um órgão fiscalizador não é uma condição para declarar a inconstitucionalidade da taxa de renovação", disse.
O voto de Gilmar Mendes foi seguido pelos demais ministros, com exceção do ministro Marco Aurélio. Na opinião do ministro Cezar Peluso, presidente do Supremo, não é preciso que a fiscalização seja feita "em loco" pelo município para a realização do poder de polícia. "O fato de se deferir ou não a renovação já é uma fiscalização", afirmou. De acordo com o ministro Carlos Britto, para que a cobrança seja constitucional é preciso apenas que o município disponha de um órgão de fiscalização.
Os ministros do Supremo, porém, hesitaram em dar uma definição exata do que seria o poder de polícia, tendo em vista que a matéria se repete em milhares de ações ajuizadas contra municípios que realizam de forma diferente a fiscalização. "Se detalharmos muito a decisão, corremos o risco de não estabelecer uma jurisprudência sobre o tema", disse o relator, ministro Gilmar Mendes.
Luiza de Carvalho, de Brasília
Dr. Luiz Arnaldo de Oliveira Lucato
Vice-Presidente
quarta-feira, 16 de junho de 2010
Cobrança de honorários advocatícios não é de competência da Justiça do Trabalho
Cobrança de honorários advocatícios não é de competência da Justiça do Trabalho
TST
A Oitava Turma do Tribunal Superior do trabalho manteve decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) que declarou a incompetência material da Justiça do Trabalho para julgar ação de cobrança de honorários advocatícios de advogado que atuara em causa da U. da B. S.A. – A. e Á.
O caso analisado trata de ação visando a reforma da decisão do TRT-15, que declarou a Justiça do Trabalho incompetente para julgar ação de cobrança de honorários advocatícios que buscava a condenação da U. da B. S/A A. e Á. ao pagamento dos honorários advocatícios decorrentes do trabalho prestado em processo que questionava o PIS sobre o faturamento decorrente da comercialização de combustíveis, determinando que os autos fossem enviados à Justiça comum.
Contra esta decisão, o advogado interpôs Recurso de Revista no TST, alegando violação do artigo 114, I da Constituição Federal, que trata da competência da Justiça do Trabalho, dentre as quais o julgamento dos conflitos decorrentes da relação de trabalho. Ao analisar o recurso, a relatora Ministra Maria Cristina Peduzzi observa que a jurisprudência do TST orienta no sentido de que, “se a ação de cobrança objetiva o pagamento de honorários de sucumbência, em razão de vínculo contratual, a competência para processar e julgar a causa é da Justiça Comum Estadual.” A relatora salientou que a Oitava Turma já havia se pronunciado neste sentido, e citou acórdão da ministra Dora Maria da Costa, além de outras decisões de Turmas. Também mencionou acórdão da Seção I de Dissídios Individuais, em que o ministro Aloysio Corrêa da Veiga observa tratar-se de uma “relação de consumo, e não de trabalho” e que a “competência da Justiça do Trabalho estará assegurada apenas quando não houver, pela natureza dos serviços realizados, relação contratual de consumo”.
(RR-16210057.2007.5.15.0051)
Dr. Luiz Arnaldo de Oliveira Lucato
Vice-Presidente
TST
A Oitava Turma do Tribunal Superior do trabalho manteve decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) que declarou a incompetência material da Justiça do Trabalho para julgar ação de cobrança de honorários advocatícios de advogado que atuara em causa da U. da B. S.A. – A. e Á.
O caso analisado trata de ação visando a reforma da decisão do TRT-15, que declarou a Justiça do Trabalho incompetente para julgar ação de cobrança de honorários advocatícios que buscava a condenação da U. da B. S/A A. e Á. ao pagamento dos honorários advocatícios decorrentes do trabalho prestado em processo que questionava o PIS sobre o faturamento decorrente da comercialização de combustíveis, determinando que os autos fossem enviados à Justiça comum.
Contra esta decisão, o advogado interpôs Recurso de Revista no TST, alegando violação do artigo 114, I da Constituição Federal, que trata da competência da Justiça do Trabalho, dentre as quais o julgamento dos conflitos decorrentes da relação de trabalho. Ao analisar o recurso, a relatora Ministra Maria Cristina Peduzzi observa que a jurisprudência do TST orienta no sentido de que, “se a ação de cobrança objetiva o pagamento de honorários de sucumbência, em razão de vínculo contratual, a competência para processar e julgar a causa é da Justiça Comum Estadual.” A relatora salientou que a Oitava Turma já havia se pronunciado neste sentido, e citou acórdão da ministra Dora Maria da Costa, além de outras decisões de Turmas. Também mencionou acórdão da Seção I de Dissídios Individuais, em que o ministro Aloysio Corrêa da Veiga observa tratar-se de uma “relação de consumo, e não de trabalho” e que a “competência da Justiça do Trabalho estará assegurada apenas quando não houver, pela natureza dos serviços realizados, relação contratual de consumo”.
(RR-16210057.2007.5.15.0051)
Dr. Luiz Arnaldo de Oliveira Lucato
Vice-Presidente
Identidade com chip chega em novembro
Identidade com chip chega em novembro
JORNAL DA TARDE - GERAL
A nova carteira de identidade, chamada de Registro de Identidade Civil (RIC), começa a ser emitida com chip em novembro. O documento reune em uma única carteira o Registro Geral (RG), o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e o título de eleitor. A Receita Federal determinou ainda regras para facilitar a retirada do CPF.
Com formato semelhante ao do cartão de crédito, o RIC terá foto, impressão digital, assinatura do portador, código e um número de dez dígitos com um dígito verificador que será registrado numa central nacional de dados, controlada pelo Ministério da Justiça.
O documento continuará a ser emitido pelos Estados, mas a reunião de dados em um cadastro único vai evitar fraudes porque impedirá que o mesmo número seja registrado mais de uma vez em Estados diferentes. O chip conterá a foto e a impressão digital.
Há conversas com a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) para que o RIC sirva também para saques nas agências. O sistema será instalado ao longo de nove anos, com um investimento de R$ 1,5 bilhão pelo governo federal.
Ana Bizzotto
Dr. Luiz Arnaldo de Oliveira Lucato
Vice-Presidente
JORNAL DA TARDE - GERAL
A nova carteira de identidade, chamada de Registro de Identidade Civil (RIC), começa a ser emitida com chip em novembro. O documento reune em uma única carteira o Registro Geral (RG), o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e o título de eleitor. A Receita Federal determinou ainda regras para facilitar a retirada do CPF.
Com formato semelhante ao do cartão de crédito, o RIC terá foto, impressão digital, assinatura do portador, código e um número de dez dígitos com um dígito verificador que será registrado numa central nacional de dados, controlada pelo Ministério da Justiça.
O documento continuará a ser emitido pelos Estados, mas a reunião de dados em um cadastro único vai evitar fraudes porque impedirá que o mesmo número seja registrado mais de uma vez em Estados diferentes. O chip conterá a foto e a impressão digital.
Há conversas com a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) para que o RIC sirva também para saques nas agências. O sistema será instalado ao longo de nove anos, com um investimento de R$ 1,5 bilhão pelo governo federal.
Ana Bizzotto
Dr. Luiz Arnaldo de Oliveira Lucato
Vice-Presidente
Cobrança de débitos do Refis está suspensa
Cobrança de débitos do Refis está suspensa
VALOR ECONÔMICO - LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS
A edição da Lei nº 12.249, publicada ontem no Diário Oficial da União (DOU), pode acabar com um movimento desencadeado por procuradores da Fazenda Nacional contra o Refis da Crise. O artigo 127 da norma estabelece que, até a fase de indicação - ou consolidação -, os débitos de contribuintes que aderiram ao programa devem ser considerados parcelados, derrubando o principal argumento utilizado por parte da categoria para pedir a continuidade dos processos de execução fiscal. Eles alegavam na Justiça que a simples adesão ao parcelamento federal não suspenderia a exigibilidade dos créditos.
Insatisfeitos com a condução do Refis da Crise, os procuradores tentavam manter as ações de cobrança na Justiça, enquanto aguardam um desfecho da representação levada ao Ministério Público Federal (MPF) contra a Receita Federal, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro). No documento, o Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz) pede providências para a entrega dos sistemas de informática que farão a consolidação das 16 modalidades de parcelamento previstas na Lei nº 11.941, de 2009. A entidade alega que o Serpro adiou por duas vezes a entrega dos programas e ainda não há data para a conclusão do trabalho.
Muitos procuradores conseguiram na Justiça dar continuidade a execuções fiscais que, agora, podem ser suspensas pelos contribuintes. "A situação mudou. E aquele contribuinte que deve R$ 1 bilhão, vai continuar pagando uma parcela de R$ 100. É uma perda absurda para a sociedade", diz o presidente do Sinprofaz, Anderson Bitencourt, acrescentando que a entidade vai verificar a legitimidade do artigo 127 da Lei nº 12.249. "Em uma análise inicial, entendemos que a mudança não poderia ser feita por meio de uma lei ordinária".
Na representação encaminhada ao Ministério Público Federal, o Sinprofaz reclama que, enquanto não se faz a consolidação dos débitos, a União está deixando de cobrar de "grandes devedores que assumem postura explícita de inadimplência tributária" e que o trabalho de anos dos procuradores está sendo jogado fora. "A consolidação estava prometida para maio de 2010. Não aconteceu. Vencido esse período, as expectativas se voltaram para novembro de 2010. Agora, já se fala em algum período incerto em 2011."
Arthur Rosa, de São Paulo
Dr. Luiz Arnaldo de Oliveira Lucato
Vice-Presidente
VALOR ECONÔMICO - LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS
A edição da Lei nº 12.249, publicada ontem no Diário Oficial da União (DOU), pode acabar com um movimento desencadeado por procuradores da Fazenda Nacional contra o Refis da Crise. O artigo 127 da norma estabelece que, até a fase de indicação - ou consolidação -, os débitos de contribuintes que aderiram ao programa devem ser considerados parcelados, derrubando o principal argumento utilizado por parte da categoria para pedir a continuidade dos processos de execução fiscal. Eles alegavam na Justiça que a simples adesão ao parcelamento federal não suspenderia a exigibilidade dos créditos.
Insatisfeitos com a condução do Refis da Crise, os procuradores tentavam manter as ações de cobrança na Justiça, enquanto aguardam um desfecho da representação levada ao Ministério Público Federal (MPF) contra a Receita Federal, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro). No documento, o Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz) pede providências para a entrega dos sistemas de informática que farão a consolidação das 16 modalidades de parcelamento previstas na Lei nº 11.941, de 2009. A entidade alega que o Serpro adiou por duas vezes a entrega dos programas e ainda não há data para a conclusão do trabalho.
Muitos procuradores conseguiram na Justiça dar continuidade a execuções fiscais que, agora, podem ser suspensas pelos contribuintes. "A situação mudou. E aquele contribuinte que deve R$ 1 bilhão, vai continuar pagando uma parcela de R$ 100. É uma perda absurda para a sociedade", diz o presidente do Sinprofaz, Anderson Bitencourt, acrescentando que a entidade vai verificar a legitimidade do artigo 127 da Lei nº 12.249. "Em uma análise inicial, entendemos que a mudança não poderia ser feita por meio de uma lei ordinária".
Na representação encaminhada ao Ministério Público Federal, o Sinprofaz reclama que, enquanto não se faz a consolidação dos débitos, a União está deixando de cobrar de "grandes devedores que assumem postura explícita de inadimplência tributária" e que o trabalho de anos dos procuradores está sendo jogado fora. "A consolidação estava prometida para maio de 2010. Não aconteceu. Vencido esse período, as expectativas se voltaram para novembro de 2010. Agora, já se fala em algum período incerto em 2011."
Arthur Rosa, de São Paulo
Dr. Luiz Arnaldo de Oliveira Lucato
Vice-Presidente
Conselho inicia análise de resolução para precatórios
Conselho inicia análise de resolução para precatórios
VALOR ECONÔMICO - LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) começou a avaliar ontem o texto de uma resolução que estabelecerá o procedimento a ser seguido por todos os tribunais do país para o pagamento de precatórios, a partir da nova Emenda Constitucional (EC) nº 62. A emenda, publicada em dezembro, é alvo de três ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) no Supremo Tribunal Federal (STF). O relator da resolução é o conselheiro Ives Gandra Martins Filho, que montou um grupo de trabalho para discutir a questão. No entanto, o conselheiro Felipe Locke pediu vista para analisar o texto proposto.
A emenda constitucional estabelece medidas polêmicas como a quitação do precatório pelo poder público em 15 anos ou o uso de um percentual mínimo da receita corrente líquida para quitar os títulos. Há também a previsão da realização de leilões reversos, por meio dos quais receberá primeiro o credor que aceitar o maior desconto no valor do pagamento. Como a norma não define como serão executadas essas medidas pelo Poder Judiciário, o CNJ assumiu a tarefa de regulamentar a questão e uniformizar os procedimentos nos tribunais.
Na primeira reunião do grupo de trabalho, realizada em março, comandada pelo ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e conselheiro do CNJ, Ives Gandra Martins Filho, foram levantados os pontos mais problemáticos da emenda. O teor da resolução final, levada ontem para a aprovação dos conselheiros, no entanto, ainda não foi divulgado.
Adriana Aguiar, De São Paulo
Dr. Luiz Arnaldo de Oliveira Lucato
Vice-Presidente
VALOR ECONÔMICO - LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) começou a avaliar ontem o texto de uma resolução que estabelecerá o procedimento a ser seguido por todos os tribunais do país para o pagamento de precatórios, a partir da nova Emenda Constitucional (EC) nº 62. A emenda, publicada em dezembro, é alvo de três ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) no Supremo Tribunal Federal (STF). O relator da resolução é o conselheiro Ives Gandra Martins Filho, que montou um grupo de trabalho para discutir a questão. No entanto, o conselheiro Felipe Locke pediu vista para analisar o texto proposto.
A emenda constitucional estabelece medidas polêmicas como a quitação do precatório pelo poder público em 15 anos ou o uso de um percentual mínimo da receita corrente líquida para quitar os títulos. Há também a previsão da realização de leilões reversos, por meio dos quais receberá primeiro o credor que aceitar o maior desconto no valor do pagamento. Como a norma não define como serão executadas essas medidas pelo Poder Judiciário, o CNJ assumiu a tarefa de regulamentar a questão e uniformizar os procedimentos nos tribunais.
Na primeira reunião do grupo de trabalho, realizada em março, comandada pelo ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e conselheiro do CNJ, Ives Gandra Martins Filho, foram levantados os pontos mais problemáticos da emenda. O teor da resolução final, levada ontem para a aprovação dos conselheiros, no entanto, ainda não foi divulgado.
Adriana Aguiar, De São Paulo
Dr. Luiz Arnaldo de Oliveira Lucato
Vice-Presidente
ARTIGO DO WALL STREET JOURNAL TECE SEVERAS CRÍTICAS À POLÍTICA EXTERNA BRASILEIRA.
ARTIGO DO WALL STREET JOURNAL TECE SEVERAS CRÍTICAS À POLÍTICA EXTERNA BRASILEIRA.
A tradução é de Reinaldo Azevedo.
Mary Anastasia O’Grady, do Wall Street Journal:
“A dança de Lula com os déspotas”.
"Desde que fomos expulsos do Éden, o Brasil sonha tornar-se um país sério e um protagonista no cenário mundial. Agora, quando este sonho eterno estava se tornando uma realidade, Lula consegue fazer de uma vitória uma derrota ["is snatching defeat from the jaws of victory]. O Brasil pode estar ganhando algum respeito no front da economia e da política monetária, mas, quando se trata da liderança geopolítica, o presidente está fazendo um esforço adicional para preservar a imagem de um país ressentido, um cachorrinho ranheta do Terceiro Mundo [Third-World ankle-biter].
O mais recente exemplo de como o Brasil ainda não está pronto para figurar no horário nobre dos círculos internacionais se deu na semana passada, quando votou contra as sanções ao Irã no Conselho de Segurança da ONU. A Turquia foi a única parceira do Brasil neste constrangedor exercício. Mas a Turquia pode ao menos usar como desculpa suas raízes muçulmanas. Lula está levando a reputação do Brasil para o brejo [no Brasil, a gente diz assim; Mary prefere "areia"] só para a sua satisfação política pessoal.
O Brasil defendeu seu voto argumentando que “as sanções muito provavelmente levarão sofrimento ao povo do Irã e conduzirão o processo às mãos daqueles que, dos dois lados [da disputa], não querem que o diálogo prevaleça. É um argumento sem nada dentro. As sanções não têm como alvo os civis, mas as ambições nucleares do Irã e seu programa de mísseis. Quanto ao diálogo, é óbvio que, agora, o presidente Mahmoud Ahmadinejad precisa é de um pouco menos de conversa.
Se o Brasil considerou seu voto uma posição de princípio em defesa do que considera justo, é certo que mudou depressa. Depois de ter feito estardalhaço com as sanções, rapidamente anunciou que vai honrá-las. Isso sugere que pode ter avaliado a possibilidade de sair aos poucos de sua política externa lunática.
O Partido dos Trabalhadores de Lula é de esquerda, mas NÃO se deve confundi-lo [Lula] com um aplicado bolchevique. Ele é simplesmente um político esperto, que veio do povo ["das ruas", no texto de Mary] e ama o poder e o luxo [ela escolhe a metáfora "limousines"; no Brasil, só usadas pelas noivas...]. Como primeiro presidente brasileiro do Partido dos Trabalhadores, ele teve de equilibrar as coisas úteis que aprendeu sobre os mercados e as restrições monetárias com a ideologia de sua base de apoio.
Sua resposta para esse dilema tem sido usar a Ministério das Relações Exteriores — onde uma burocracia geneticamente tendente à esquerda é conduzida por Celso Amorim, um intelectual notoriamente antiamericano e anticapitalista — para lustrar suas credenciais esquerdistas. Essa amizade com os “não-alinhados” tem servido de justificativa para manter os ideólogos coletivistas fora da economia.
Mas a reputação do Brasil como um líder das economias emergentes sofreu enormemente. Para satisfazer a esquerda, Lula tem sido chamado a defender e exaltar os seus [da esquerda] heróis, que são alguns dos mais notórios violadores dos direitos humanos do planeta.
Uma análise de seus dois mandatos revela uma tendência para defender déspotas e desprezar democratas. O repressivo governo do Irã é apenas o caso mais recente. Há também o apoio incondicional de Lula à ditadura de Cuba e à Venezuela de Hugo Chávez. Em fevereiro, Cuba permitiu que o dissidente político Orlando Zapata morresse de fome, na mesma semana em que Lula chegou à ilha de escravos para puxar o saco dos irmãos Castro. Quando indagado pela imprensa sobre Zapata, Lula desqualificou sua morte como maius uma das muitas greves de fome que o mundo ignorou. Ele certamente nunca ouviu falar do militante irlandês Bobby Sands.
Lula também ficou ao lado de Hugo Chávez quando este destruiu as instituições democráticas em seu país e colaborou com o tráfico de drogas das Farc. Um Brasil maduro teria usado sua influência para fazer recuar o terrorismo de estado. Porém, na política de custo-benefício de Lula, as vítimas das Farc não contam.
Honduras não teve melhor sorte na era Lula. O Brasil passou boa parte do ano passado tentando forçar aquele país a reempossar o deposto presidente Manuel Zelaua, apear de ele ele ter sido removido do poder pelos civis por ter violado a Constituição. As ações brasileiras, incluindo o abrigo a Zelaya na embaixada brasileira por meses, criou imensas dificuldades econômicas para os hondurenhos.
Na semana passada, Hillary Clinton, secretária de Estado dos EUA, conclamou à volta de Honduras à Organização dos Estados Americanos (OEA), observando que o país realizou eleições e voltou à normalidade. O Brasil objetou. “A volta de Honduras à OEA tem de estar ligada a questões como democratização e restabelecimento de direitos fundamentais”, disse Antonio de Aguiar Patriota, braço-direito do ministro das Relações Exteriores. Uma questão ao Brasil: estaria ele se referindo a Cuba?
O Brasil vai realizar eleições presidenciais em outubro, e, apesar da popularidade com que Lula vai deixar o poder, não é garantido que a candidata do Partido dos Trabalhadores vá sucedê-lo. Então Lula está oferecendo sangue [red meat] à base partidária ao pegar na mão de Arhmadinejad e votar contra o Tio Sam.
Vai funcionar? Em grande parte vai depender se os que o vêem como aquele que levou o Brasil a desperdiçar uma grande chance estarão em maior número do que os que apóiam a sua dança com os déspotas. Como advertiu o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, a política de Lula leva o Brasil a ficar mudando de lado, mas não está claro se os brasileiros estão de acordo."
Dr. Luiz Arnaldo de Oliveira Lucato
Vice-Presidente
A tradução é de Reinaldo Azevedo.
Mary Anastasia O’Grady, do Wall Street Journal:
“A dança de Lula com os déspotas”.
"Desde que fomos expulsos do Éden, o Brasil sonha tornar-se um país sério e um protagonista no cenário mundial. Agora, quando este sonho eterno estava se tornando uma realidade, Lula consegue fazer de uma vitória uma derrota ["is snatching defeat from the jaws of victory]. O Brasil pode estar ganhando algum respeito no front da economia e da política monetária, mas, quando se trata da liderança geopolítica, o presidente está fazendo um esforço adicional para preservar a imagem de um país ressentido, um cachorrinho ranheta do Terceiro Mundo [Third-World ankle-biter].
O mais recente exemplo de como o Brasil ainda não está pronto para figurar no horário nobre dos círculos internacionais se deu na semana passada, quando votou contra as sanções ao Irã no Conselho de Segurança da ONU. A Turquia foi a única parceira do Brasil neste constrangedor exercício. Mas a Turquia pode ao menos usar como desculpa suas raízes muçulmanas. Lula está levando a reputação do Brasil para o brejo [no Brasil, a gente diz assim; Mary prefere "areia"] só para a sua satisfação política pessoal.
O Brasil defendeu seu voto argumentando que “as sanções muito provavelmente levarão sofrimento ao povo do Irã e conduzirão o processo às mãos daqueles que, dos dois lados [da disputa], não querem que o diálogo prevaleça. É um argumento sem nada dentro. As sanções não têm como alvo os civis, mas as ambições nucleares do Irã e seu programa de mísseis. Quanto ao diálogo, é óbvio que, agora, o presidente Mahmoud Ahmadinejad precisa é de um pouco menos de conversa.
Se o Brasil considerou seu voto uma posição de princípio em defesa do que considera justo, é certo que mudou depressa. Depois de ter feito estardalhaço com as sanções, rapidamente anunciou que vai honrá-las. Isso sugere que pode ter avaliado a possibilidade de sair aos poucos de sua política externa lunática.
O Partido dos Trabalhadores de Lula é de esquerda, mas NÃO se deve confundi-lo [Lula] com um aplicado bolchevique. Ele é simplesmente um político esperto, que veio do povo ["das ruas", no texto de Mary] e ama o poder e o luxo [ela escolhe a metáfora "limousines"; no Brasil, só usadas pelas noivas...]. Como primeiro presidente brasileiro do Partido dos Trabalhadores, ele teve de equilibrar as coisas úteis que aprendeu sobre os mercados e as restrições monetárias com a ideologia de sua base de apoio.
Sua resposta para esse dilema tem sido usar a Ministério das Relações Exteriores — onde uma burocracia geneticamente tendente à esquerda é conduzida por Celso Amorim, um intelectual notoriamente antiamericano e anticapitalista — para lustrar suas credenciais esquerdistas. Essa amizade com os “não-alinhados” tem servido de justificativa para manter os ideólogos coletivistas fora da economia.
Mas a reputação do Brasil como um líder das economias emergentes sofreu enormemente. Para satisfazer a esquerda, Lula tem sido chamado a defender e exaltar os seus [da esquerda] heróis, que são alguns dos mais notórios violadores dos direitos humanos do planeta.
Uma análise de seus dois mandatos revela uma tendência para defender déspotas e desprezar democratas. O repressivo governo do Irã é apenas o caso mais recente. Há também o apoio incondicional de Lula à ditadura de Cuba e à Venezuela de Hugo Chávez. Em fevereiro, Cuba permitiu que o dissidente político Orlando Zapata morresse de fome, na mesma semana em que Lula chegou à ilha de escravos para puxar o saco dos irmãos Castro. Quando indagado pela imprensa sobre Zapata, Lula desqualificou sua morte como maius uma das muitas greves de fome que o mundo ignorou. Ele certamente nunca ouviu falar do militante irlandês Bobby Sands.
Lula também ficou ao lado de Hugo Chávez quando este destruiu as instituições democráticas em seu país e colaborou com o tráfico de drogas das Farc. Um Brasil maduro teria usado sua influência para fazer recuar o terrorismo de estado. Porém, na política de custo-benefício de Lula, as vítimas das Farc não contam.
Honduras não teve melhor sorte na era Lula. O Brasil passou boa parte do ano passado tentando forçar aquele país a reempossar o deposto presidente Manuel Zelaua, apear de ele ele ter sido removido do poder pelos civis por ter violado a Constituição. As ações brasileiras, incluindo o abrigo a Zelaya na embaixada brasileira por meses, criou imensas dificuldades econômicas para os hondurenhos.
Na semana passada, Hillary Clinton, secretária de Estado dos EUA, conclamou à volta de Honduras à Organização dos Estados Americanos (OEA), observando que o país realizou eleições e voltou à normalidade. O Brasil objetou. “A volta de Honduras à OEA tem de estar ligada a questões como democratização e restabelecimento de direitos fundamentais”, disse Antonio de Aguiar Patriota, braço-direito do ministro das Relações Exteriores. Uma questão ao Brasil: estaria ele se referindo a Cuba?
O Brasil vai realizar eleições presidenciais em outubro, e, apesar da popularidade com que Lula vai deixar o poder, não é garantido que a candidata do Partido dos Trabalhadores vá sucedê-lo. Então Lula está oferecendo sangue [red meat] à base partidária ao pegar na mão de Arhmadinejad e votar contra o Tio Sam.
Vai funcionar? Em grande parte vai depender se os que o vêem como aquele que levou o Brasil a desperdiçar uma grande chance estarão em maior número do que os que apóiam a sua dança com os déspotas. Como advertiu o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, a política de Lula leva o Brasil a ficar mudando de lado, mas não está claro se os brasileiros estão de acordo."
Dr. Luiz Arnaldo de Oliveira Lucato
Vice-Presidente
segunda-feira, 14 de junho de 2010
ALGUMAS FRASES
ALGUMAS FRASES
1. “Quando os conservadores tentaram, na minha opinião, derrubar o governo, foi daqui (do sindicato) que partiu um adesivo que dizia: Mexeu com Lula, mexeu comigo. Isso tomou conta do Brasil e por causa de vocês eu sou o presidente mais bem avaliado da história do nosso País.”
Lula, afirmando que o mensalão foi uma tentativa da oposição de tirá-lo do governo. Como será que isso aconteceu? Provavelmente implantaram chips eletrônicos no cérebro puro de José Dirceu e de José Genoino, e eles começaram a fazer coisas estranhas, como a comprar partidos políticos, pegar “empréstimos” de Marcos Valério; ou talves eles tenham sido abduzidos, corpo e mente tomados por criaturas alienígenas que pretendiam dominar todos os líderes mundiais.
2.“A direita está tentando usar o TSE para transformar o presidente Lula em refém, impugnar a candidatura de Dilma Rousseff e recuperar o poder. O que os partidos conservadores estão fazendo é golpismo”.
José Dirceu, afirmando que os membros do PSDB implantaram chips eletrônicos no cérebro dos Ministros do TSE só para que sejam aplicadas multas eleitorais no presidente Lula por campanha antecipada. Até agora foram cinco multas. Tivemos governadores cassados por muito menos....
3. “A censura é algo que não existe”.
Oliver Stone, cineasta norte americano, explicando que, na Venezuela, algumas emissoras de televisão foram fechadas pelo amigo Hugo Chávez por excesso de democracia.
4. “Não há vinculação dele com a campanha”.
José Eduardo Dutra, ZéDutra13 no twitter, explicando que o dono da empresa contratada para prestar serviços à campanha de Dilma Rousseff não tem nada a ver com a campanha de Dilma Rousseff.
5. “O Zimbábue é extraordinário, passa por transição após o pacto de coalização dos principais partidos políticos”.
Raul de Taunay, embaixador do Brasil no Zimbábue, entusiasmado com o governo chefiado há 30 anos pelo ditador Robert Mugabe, que confiscou todas as terras pertencentes a fazendeiros brancos, expulsou do país ou assassinou os adversários políticos e agora anda prometendo fechar um acordo com partidos de oposição que não existem.
6. “Sofri muito preconceito por ser nordestino”.
Fernando Collor, candidato a governador de Alagoas, num comício em Coruripe. Collor é o único nordestino do Brasil nascido no Rio e criado em Brasília.
7. “Olha aqui o delegado que queria me prender!”
José Dirceu, no jantar de aniversário do ministro Orlando Silva, ao topar com o delegado Protógenes Queiroz. Polícia pra que precisa de...
8. “Eu vou ajudar a elegê-lo”.
José Dirceu, ainda em liberdade, no mesmo jantar, durante a troca de gentilezas com o delegado Protógenes Queiroz, candidato a deputado federal pelo PC do B! Bandido para quem precisa de .....
9.“A lua em Brasília é irresistível. Agora mesmo estava uivando para ela da janela do apartamento”.
Paulo Bernardo, ministro do Planejamento, revelando no twitter que não são só os lobos que uivam, antas também!
10. “Vejo que há muita cumplicidade de algumas instituições, de membros da Justiça boliviana, mas também de alguns membros da polícia. Por que essa forma de comprar nossos membros do Estado? Cheguei à conclusão de que é muito dinheiro, o narcotráfico manipula muito dinheiro”.
Evo Morales, presidente da Bolívia, um imbecil que demorou mais de cinquenta anos para descobrir o que qualquer outro imbecil sabe desde o berço.
11. “Creio até que o boi é o animal de estimação preferido de muitos brasileiros, e ocuparia o lugar do cão e do gato, fosse mais simples alimentá-lo e acomodá-lo no reduzido espaço das moradias urbanas”.
Aldo Rebelo, deputado do PCdoB, discursando sobre o novo Código Florestal. Que meigo... no meu quintal iria virar churrasco.
12. “Pode haver um ganhador no primeiro turno. Qualquer um dos dois. E pode também haver segundo turno”.
Carlos Augusto Montenegro, dono do Ibope, fazendo prognósticos sobre as eleições, explicando que pode ser que sim, mas talvez não...
13. “Eu também fui surpreendido”.
José Sarney, presidente do Senado, ao garantir que não sabia da recontratação de mais de 1.200 funcionários terceirizados para serviços de limpeza do... Senado!
Dr. Luiz Arnaldo de Oliveira Lucato
Vice-Presidente
1. “Quando os conservadores tentaram, na minha opinião, derrubar o governo, foi daqui (do sindicato) que partiu um adesivo que dizia: Mexeu com Lula, mexeu comigo. Isso tomou conta do Brasil e por causa de vocês eu sou o presidente mais bem avaliado da história do nosso País.”
Lula, afirmando que o mensalão foi uma tentativa da oposição de tirá-lo do governo. Como será que isso aconteceu? Provavelmente implantaram chips eletrônicos no cérebro puro de José Dirceu e de José Genoino, e eles começaram a fazer coisas estranhas, como a comprar partidos políticos, pegar “empréstimos” de Marcos Valério; ou talves eles tenham sido abduzidos, corpo e mente tomados por criaturas alienígenas que pretendiam dominar todos os líderes mundiais.
2.“A direita está tentando usar o TSE para transformar o presidente Lula em refém, impugnar a candidatura de Dilma Rousseff e recuperar o poder. O que os partidos conservadores estão fazendo é golpismo”.
José Dirceu, afirmando que os membros do PSDB implantaram chips eletrônicos no cérebro dos Ministros do TSE só para que sejam aplicadas multas eleitorais no presidente Lula por campanha antecipada. Até agora foram cinco multas. Tivemos governadores cassados por muito menos....
3. “A censura é algo que não existe”.
Oliver Stone, cineasta norte americano, explicando que, na Venezuela, algumas emissoras de televisão foram fechadas pelo amigo Hugo Chávez por excesso de democracia.
4. “Não há vinculação dele com a campanha”.
José Eduardo Dutra, ZéDutra13 no twitter, explicando que o dono da empresa contratada para prestar serviços à campanha de Dilma Rousseff não tem nada a ver com a campanha de Dilma Rousseff.
5. “O Zimbábue é extraordinário, passa por transição após o pacto de coalização dos principais partidos políticos”.
Raul de Taunay, embaixador do Brasil no Zimbábue, entusiasmado com o governo chefiado há 30 anos pelo ditador Robert Mugabe, que confiscou todas as terras pertencentes a fazendeiros brancos, expulsou do país ou assassinou os adversários políticos e agora anda prometendo fechar um acordo com partidos de oposição que não existem.
6. “Sofri muito preconceito por ser nordestino”.
Fernando Collor, candidato a governador de Alagoas, num comício em Coruripe. Collor é o único nordestino do Brasil nascido no Rio e criado em Brasília.
7. “Olha aqui o delegado que queria me prender!”
José Dirceu, no jantar de aniversário do ministro Orlando Silva, ao topar com o delegado Protógenes Queiroz. Polícia pra que precisa de...
8. “Eu vou ajudar a elegê-lo”.
José Dirceu, ainda em liberdade, no mesmo jantar, durante a troca de gentilezas com o delegado Protógenes Queiroz, candidato a deputado federal pelo PC do B! Bandido para quem precisa de .....
9.“A lua em Brasília é irresistível. Agora mesmo estava uivando para ela da janela do apartamento”.
Paulo Bernardo, ministro do Planejamento, revelando no twitter que não são só os lobos que uivam, antas também!
10. “Vejo que há muita cumplicidade de algumas instituições, de membros da Justiça boliviana, mas também de alguns membros da polícia. Por que essa forma de comprar nossos membros do Estado? Cheguei à conclusão de que é muito dinheiro, o narcotráfico manipula muito dinheiro”.
Evo Morales, presidente da Bolívia, um imbecil que demorou mais de cinquenta anos para descobrir o que qualquer outro imbecil sabe desde o berço.
11. “Creio até que o boi é o animal de estimação preferido de muitos brasileiros, e ocuparia o lugar do cão e do gato, fosse mais simples alimentá-lo e acomodá-lo no reduzido espaço das moradias urbanas”.
Aldo Rebelo, deputado do PCdoB, discursando sobre o novo Código Florestal. Que meigo... no meu quintal iria virar churrasco.
12. “Pode haver um ganhador no primeiro turno. Qualquer um dos dois. E pode também haver segundo turno”.
Carlos Augusto Montenegro, dono do Ibope, fazendo prognósticos sobre as eleições, explicando que pode ser que sim, mas talvez não...
13. “Eu também fui surpreendido”.
José Sarney, presidente do Senado, ao garantir que não sabia da recontratação de mais de 1.200 funcionários terceirizados para serviços de limpeza do... Senado!
Dr. Luiz Arnaldo de Oliveira Lucato
Vice-Presidente
A questão iraniana e as bobagens de Lula.
A questão iraniana e as bobagens de Lula.
Declaração de Lula:
“Eu acho que nós devíamos ter paciência quando constatamos o óbvio: o Brasil e a Turquia fizeram o que os países do Conselho da ONU não conseguiram fazer: levar o Irã para as mesas de negociação. Ao invés de eles terem o comportamento de chamar o Irã para a mesa, eles resolveram, na minha opinião pessoal, por birra, manter as sanções que vão terminar não tendo nenhuma explicação para o Irã.
(…)
Em política, a melhor forma de resolver o problema conflituoso é você gastar o máximo de tempo que você tiver dialogando. Quando fui ao Irã, muita gente dizia que eu estava enganado. Mas, em 18 horas, conseguimos assinar a carta com o Irã se comprometendo a cumprir aquilo que era o desejo dos membros do [Conselho] de Segurança”.
Essa estupidez aí em cima foi dita pelo nosso presidente da república.
É mentira escancarada, na cara de pau mesmo! O que se cobra do Irã é que pare de enriquecer urânio — e isso significa pôr um fim a seu programa nuclear secreto. O “acordo” histórico promovido por Brasil e Turquia ignorou essa questão. O que se cobra do país é que ponha um fim à estrutura paralela de financiamento do programa nuclear — aquela sob o controle da Guarda Revolucionária e que não está submetida á inspeção da AIEA.
Lula mente descaradamente porque o jornalismo brasileiro, ainda mais idiota, embarca na farsa, abraça a ideia, entenderam?
Manter sanções por "birra"?” Será que Lula está sugerindo que os americanos ficaram com inveja da tentativa estúpida de negociação do Brasil e da Turquia com o Irã? Tenha a santa paciência... (a minha se esgota quando vejo que alguém quer me fazer de idiota, mesmo que seja o presidente da república).
Até o Líbano, cujo governo é assombrado pelo Hezbollah, preferiu se abster na votação do Conselho de Segurança da ONU.
Lula e Celso Amorim se orgulham de ter votado contra as sanções ao Irã.
Conclusão: defendem o Irã tanto quanto grupos terroristas financiados pelo próprio... Irã!
Dr. Luiz Arnaldo de Oliveira Lucato
Vice-Presidente
Declaração de Lula:
“Eu acho que nós devíamos ter paciência quando constatamos o óbvio: o Brasil e a Turquia fizeram o que os países do Conselho da ONU não conseguiram fazer: levar o Irã para as mesas de negociação. Ao invés de eles terem o comportamento de chamar o Irã para a mesa, eles resolveram, na minha opinião pessoal, por birra, manter as sanções que vão terminar não tendo nenhuma explicação para o Irã.
(…)
Em política, a melhor forma de resolver o problema conflituoso é você gastar o máximo de tempo que você tiver dialogando. Quando fui ao Irã, muita gente dizia que eu estava enganado. Mas, em 18 horas, conseguimos assinar a carta com o Irã se comprometendo a cumprir aquilo que era o desejo dos membros do [Conselho] de Segurança”.
Essa estupidez aí em cima foi dita pelo nosso presidente da república.
É mentira escancarada, na cara de pau mesmo! O que se cobra do Irã é que pare de enriquecer urânio — e isso significa pôr um fim a seu programa nuclear secreto. O “acordo” histórico promovido por Brasil e Turquia ignorou essa questão. O que se cobra do país é que ponha um fim à estrutura paralela de financiamento do programa nuclear — aquela sob o controle da Guarda Revolucionária e que não está submetida á inspeção da AIEA.
Lula mente descaradamente porque o jornalismo brasileiro, ainda mais idiota, embarca na farsa, abraça a ideia, entenderam?
Manter sanções por "birra"?” Será que Lula está sugerindo que os americanos ficaram com inveja da tentativa estúpida de negociação do Brasil e da Turquia com o Irã? Tenha a santa paciência... (a minha se esgota quando vejo que alguém quer me fazer de idiota, mesmo que seja o presidente da república).
Até o Líbano, cujo governo é assombrado pelo Hezbollah, preferiu se abster na votação do Conselho de Segurança da ONU.
Lula e Celso Amorim se orgulham de ter votado contra as sanções ao Irã.
Conclusão: defendem o Irã tanto quanto grupos terroristas financiados pelo próprio... Irã!
Dr. Luiz Arnaldo de Oliveira Lucato
Vice-Presidente
Novo Código Florestal
Novo Código Florestal.
Segue editorial do Estadão.
O brasileiro precisa de comida farta, boa e barata e também de um ambiente saudável e tratado com respeito. O bem-estar desse brasileiro, o chamado homem comum, depende tanto da política agrícola quanto da preservação da natureza. Mas é ele a figura menos lembrada no lamentável debate sobre a reforma do Código Florestal. Esse debate vem sendo apresentado como um confronto entre fazendeiros, defendidos no Congresso pela bancada ruralista, e grupos ambientalistas, empenhados na proteção de rios, matas e solos ameaçados pela ação devastadora de um bando inescrupuloso. De um lado, a ambição sem limites, de outro, a virtuosa cruzada a favor da natureza.
Um debate nesses termos não interessa ao Brasil. Os brasileiros precisam de políticas bem equilibradas para promover o desenvolvimento econômico e social com um mínimo de danos ao ambiente. E não tem sentido pensar em desenvolvimento, num país como o Brasil, sem levar em conta o aproveitamento do enorme potencial de seu solo. A agropecuária brasileira já mostrou sua eficiência, proporcionando ao mercado interno comida farta e barata - das mais baratas do mundo - e contribuindo como grande exportadora para a segurança cambial e a expansão econômica do País.
O relator dos projetos de mudanças no Código Florestal, deputado Aldo Rebelo (PC do B-SP), tem feito um esforço respeitável para conciliar os interesses da produção - e não só de um grupo de grandes produtores - e as condições de preservação ambiental. Segundo Rebelo, o Código Florestal Brasileiro resultou de um trabalho sério e competente, mas milhares de normas adicionais converteram a legislação em vigor numa barafunda e num pesadelo para milhões de agricultores. Algumas dessas normas nunca foram cumpridas, estão em desacordo com formas consagradas de produção - como o plantio de arroz em várzeas - e é preciso reconciliar a legislação com a realidade e as necessidades do País. É esse o objetivo da reforma, tal como apresentada pelo relator. Essa perspectiva torna possível uma discussão razoável, balizada pelos interesses mais amplos do País. Mas a radicalização tem quase impossibilitado esse debate.
A leitura do relatório pelo deputado Aldo Rebelo foi tumultuada, na terça-feira, pela intervenção de manifestantes contrários a qualquer atualização das normas ambientais. Não se sabe quantos desses manifestantes têm competência para entender e avaliar o conjunto dos problemas - porque não se trata apenas de preservar a natureza, mas de combinar conservação e produção. Também não se sabe quanto estão interessados em levar em conta os dois objetivos.
O deputado Aldo Rebelo vai mais longe, quando analisa a ação de organizações não-governamentais (ONGs). “Com pouco mais de 30 mil habitantes, a cidade de Colíder, em Mato Grosso, é capaz de atrair 500 ONGs, muitas delas financiadas por produtores estrangeiros de grãos, concorrentes de brasileiros, para obstruir a Rodovia Cuiabá-Santarém”, escreveu o relator em artigo publicado nessa terça-feira no Estado.
Não há como descartar sem maior atenção as preocupações do deputado. De fato, centenas de ONGs têm-se envolvido não só na discussão de importantes problemas brasileiros, mas até em ações ilegais ou de legalidade duvidosa. Algumas são conhecidas, têm representações no Brasil há muito tempo e sua participação nos grandes debates é rotineira. Mas há centenas de outras em ação e há fortes motivos para se perguntar a quem servem e por quem são financiadas.
A maior parte das propostas apresentadas pelo deputado Aldo Rebelo, em seu relatório sobre as mudanças no Código Florestal, é obviamente realista e razoável. Vale a pena ampliar a discussão de alguns pontos, como, por exemplo, os poderes normativos concedidos a Estados. Segundo o deputado, as autoridades estaduais poderão legislar sobre meio ambiente dentro de critérios técnicos e sem violar as normas nacionais. Mas é bom verificar se os novos limites da ação estadual estão claramente fixados e se essa competência ampliada será usada sem risco. Mas nenhum esclarecimento e nenhum avanço resultarão da mera agitação de bandeiras e da intransigência de quem se recusa a reconhecer as necessidades da produção
Dr. Luiz Arnaldo de Oliveira Lucato
Vice-Presidente
Segue editorial do Estadão.
O brasileiro precisa de comida farta, boa e barata e também de um ambiente saudável e tratado com respeito. O bem-estar desse brasileiro, o chamado homem comum, depende tanto da política agrícola quanto da preservação da natureza. Mas é ele a figura menos lembrada no lamentável debate sobre a reforma do Código Florestal. Esse debate vem sendo apresentado como um confronto entre fazendeiros, defendidos no Congresso pela bancada ruralista, e grupos ambientalistas, empenhados na proteção de rios, matas e solos ameaçados pela ação devastadora de um bando inescrupuloso. De um lado, a ambição sem limites, de outro, a virtuosa cruzada a favor da natureza.
Um debate nesses termos não interessa ao Brasil. Os brasileiros precisam de políticas bem equilibradas para promover o desenvolvimento econômico e social com um mínimo de danos ao ambiente. E não tem sentido pensar em desenvolvimento, num país como o Brasil, sem levar em conta o aproveitamento do enorme potencial de seu solo. A agropecuária brasileira já mostrou sua eficiência, proporcionando ao mercado interno comida farta e barata - das mais baratas do mundo - e contribuindo como grande exportadora para a segurança cambial e a expansão econômica do País.
O relator dos projetos de mudanças no Código Florestal, deputado Aldo Rebelo (PC do B-SP), tem feito um esforço respeitável para conciliar os interesses da produção - e não só de um grupo de grandes produtores - e as condições de preservação ambiental. Segundo Rebelo, o Código Florestal Brasileiro resultou de um trabalho sério e competente, mas milhares de normas adicionais converteram a legislação em vigor numa barafunda e num pesadelo para milhões de agricultores. Algumas dessas normas nunca foram cumpridas, estão em desacordo com formas consagradas de produção - como o plantio de arroz em várzeas - e é preciso reconciliar a legislação com a realidade e as necessidades do País. É esse o objetivo da reforma, tal como apresentada pelo relator. Essa perspectiva torna possível uma discussão razoável, balizada pelos interesses mais amplos do País. Mas a radicalização tem quase impossibilitado esse debate.
A leitura do relatório pelo deputado Aldo Rebelo foi tumultuada, na terça-feira, pela intervenção de manifestantes contrários a qualquer atualização das normas ambientais. Não se sabe quantos desses manifestantes têm competência para entender e avaliar o conjunto dos problemas - porque não se trata apenas de preservar a natureza, mas de combinar conservação e produção. Também não se sabe quanto estão interessados em levar em conta os dois objetivos.
O deputado Aldo Rebelo vai mais longe, quando analisa a ação de organizações não-governamentais (ONGs). “Com pouco mais de 30 mil habitantes, a cidade de Colíder, em Mato Grosso, é capaz de atrair 500 ONGs, muitas delas financiadas por produtores estrangeiros de grãos, concorrentes de brasileiros, para obstruir a Rodovia Cuiabá-Santarém”, escreveu o relator em artigo publicado nessa terça-feira no Estado.
Não há como descartar sem maior atenção as preocupações do deputado. De fato, centenas de ONGs têm-se envolvido não só na discussão de importantes problemas brasileiros, mas até em ações ilegais ou de legalidade duvidosa. Algumas são conhecidas, têm representações no Brasil há muito tempo e sua participação nos grandes debates é rotineira. Mas há centenas de outras em ação e há fortes motivos para se perguntar a quem servem e por quem são financiadas.
A maior parte das propostas apresentadas pelo deputado Aldo Rebelo, em seu relatório sobre as mudanças no Código Florestal, é obviamente realista e razoável. Vale a pena ampliar a discussão de alguns pontos, como, por exemplo, os poderes normativos concedidos a Estados. Segundo o deputado, as autoridades estaduais poderão legislar sobre meio ambiente dentro de critérios técnicos e sem violar as normas nacionais. Mas é bom verificar se os novos limites da ação estadual estão claramente fixados e se essa competência ampliada será usada sem risco. Mas nenhum esclarecimento e nenhum avanço resultarão da mera agitação de bandeiras e da intransigência de quem se recusa a reconhecer as necessidades da produção
Dr. Luiz Arnaldo de Oliveira Lucato
Vice-Presidente
Intensifica greve dos funcionários do Judiciário.
Intensifica greve dos funcionários do Judiciário.
FOLHA DE S. PAULO - RIBEIRÃO
Em apoio ao movimento de greve em São Paulo, um grupo de servidores do Fórum de Ribeirão bloqueou a entrada e a circulação de pessoas no saguão do prédio ontem à tarde. O protesto obrigou a direção do Fórum a dispensar todos os juízes e a cancelar as audiências.
O ato em Ribeirão que culminou com o fechamento do prédio ocorreu como forma de apoio à ocupação do Fórum João Mendes, na capital, por servidores de todo o Estado. Funcionários estão alojados no saguão do prédio desde as 17h de anteontem.
Em Ribeirão, as audiências e os serviços de protocolo e expediente funcionaram normalmente até as 15h, quando se iniciou o protesto.
Os funcionários se concentraram do lado de fora da unidade. Alguns deles, usando nariz de palhaço, ocuparam o saguão impedindo que advogados, juízes e clientes pudessem circular.
Parte dos servidores deitou no chão do setor de protocolo e fechou a passagem.
O diretor do Fórum, o juiz João Gandini, consultou o Tribunal de Justiça em São Paulo, que o orientou a fechar o prédio por falta de condições de trabalho.
"Paralisou tudo. Suspendemos audiências, prazos e mandamos todos os juízes para casa. Tinha pessoas deitadas no chão, não havia como um advogado protocolar processo", disse Gandini.
A estimativa é que cerca de cem audiências precisaram ser canceladas, das 25 Varas existentes na cidade.
Segundo a direção, 32% dos 700 funcionários do Fórum aderiram à greve, que já dura 45 dias. Já para a Assojuris (Associação dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de São Paulo), se havia adesão de metade dos servidores à greve, ontem o número chegou a 100%.
Além de Ribeirão, houve a ocupação de fóruns em Assis, Campinas, Osasco, São Bernardo e Carapicuíba, segundo informou o presidente da entidade, Antonio Carlos Capela Novas.
Em São Paulo, um grupo de 15 pessoas de Ribeirão está acampado no João Mendes. Ontem, recebeu um reforço de um ônibus com mais 46 grevistas.
Os servidores do Judiciário querem revisão salarial de 20,6%, reajuste de gratificações e a contratação de mais funcionários nos fóruns.
JULIANA COISSI - DE RIBEIRÃO PRETO
Dr. Luiz Arnaldo de Oliveira Lucato
Vice-Presidente
FOLHA DE S. PAULO - RIBEIRÃO
Em apoio ao movimento de greve em São Paulo, um grupo de servidores do Fórum de Ribeirão bloqueou a entrada e a circulação de pessoas no saguão do prédio ontem à tarde. O protesto obrigou a direção do Fórum a dispensar todos os juízes e a cancelar as audiências.
O ato em Ribeirão que culminou com o fechamento do prédio ocorreu como forma de apoio à ocupação do Fórum João Mendes, na capital, por servidores de todo o Estado. Funcionários estão alojados no saguão do prédio desde as 17h de anteontem.
Em Ribeirão, as audiências e os serviços de protocolo e expediente funcionaram normalmente até as 15h, quando se iniciou o protesto.
Os funcionários se concentraram do lado de fora da unidade. Alguns deles, usando nariz de palhaço, ocuparam o saguão impedindo que advogados, juízes e clientes pudessem circular.
Parte dos servidores deitou no chão do setor de protocolo e fechou a passagem.
O diretor do Fórum, o juiz João Gandini, consultou o Tribunal de Justiça em São Paulo, que o orientou a fechar o prédio por falta de condições de trabalho.
"Paralisou tudo. Suspendemos audiências, prazos e mandamos todos os juízes para casa. Tinha pessoas deitadas no chão, não havia como um advogado protocolar processo", disse Gandini.
A estimativa é que cerca de cem audiências precisaram ser canceladas, das 25 Varas existentes na cidade.
Segundo a direção, 32% dos 700 funcionários do Fórum aderiram à greve, que já dura 45 dias. Já para a Assojuris (Associação dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de São Paulo), se havia adesão de metade dos servidores à greve, ontem o número chegou a 100%.
Além de Ribeirão, houve a ocupação de fóruns em Assis, Campinas, Osasco, São Bernardo e Carapicuíba, segundo informou o presidente da entidade, Antonio Carlos Capela Novas.
Em São Paulo, um grupo de 15 pessoas de Ribeirão está acampado no João Mendes. Ontem, recebeu um reforço de um ônibus com mais 46 grevistas.
Os servidores do Judiciário querem revisão salarial de 20,6%, reajuste de gratificações e a contratação de mais funcionários nos fóruns.
JULIANA COISSI - DE RIBEIRÃO PRETO
Dr. Luiz Arnaldo de Oliveira Lucato
Vice-Presidente
TSE decide que Ficha Limpa vai valer neste ano
TSE decide que Ficha Limpa vai valer neste ano
Valor Econômico - Política.
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, na noite de ontem, que a Lei da Ficha Limpa vai valer para as eleições de outubro deste ano. Com essa decisão, políticos que sofreram condenação criminal, a partir da 2ª instância do Judiciário, não poderão disputar as eleições.
A decisão foi tomada no julgamento de uma consulta formulada pelo senador Arthur Virgílio (PSDB-AM). Ele perguntou se a lei que foi aprovada neste ano e que barra a candidatura de políticos que tiveram condenação criminal por órgão colegiado da Justiça pode ser aplicada para as próximas eleições.
O TSE respondeu afirmativamente. A decisão foi tomada por seis votos a um. Ficou vencido o ministro Marco Aurélio Mello que não conheceu a consulta e respondeu negativamente.
O grande debate entre os ministros foi o de definir se o Congresso poderia modificar as regras das eleições em pleno ano eleitoral. Pela legislação, as regras devem ser definidas até um ano antes da data do primeiro turno - ou seja, antes de 3 de outubro de 2009.
"Eu fico muito preocupado com alterações que surgem às vésperas da lei eleitoral", admitiu o ministro Arnaldo Versiani. Marco Aurélio lamentou o fato de o Congresso ter demorado para aprovar a lei: "Que culpa tem o Judiciário quanto à demora na tramitação do processo legislativo? Ficamos numa situação delicada", disse o ministro.
Mas, ao fim, prevaleceu a tese do relator, ministro Hamilton Carvalhido, de que essa não é uma regra para as eleições deste ano, mas sim, uma lei geral para todas as eleições.
Juliano Basile, de Brasília
Dr. Luiz Arnaldo de Oliveira Lucato
Vice-Presidente
Valor Econômico - Política.
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, na noite de ontem, que a Lei da Ficha Limpa vai valer para as eleições de outubro deste ano. Com essa decisão, políticos que sofreram condenação criminal, a partir da 2ª instância do Judiciário, não poderão disputar as eleições.
A decisão foi tomada no julgamento de uma consulta formulada pelo senador Arthur Virgílio (PSDB-AM). Ele perguntou se a lei que foi aprovada neste ano e que barra a candidatura de políticos que tiveram condenação criminal por órgão colegiado da Justiça pode ser aplicada para as próximas eleições.
O TSE respondeu afirmativamente. A decisão foi tomada por seis votos a um. Ficou vencido o ministro Marco Aurélio Mello que não conheceu a consulta e respondeu negativamente.
O grande debate entre os ministros foi o de definir se o Congresso poderia modificar as regras das eleições em pleno ano eleitoral. Pela legislação, as regras devem ser definidas até um ano antes da data do primeiro turno - ou seja, antes de 3 de outubro de 2009.
"Eu fico muito preocupado com alterações que surgem às vésperas da lei eleitoral", admitiu o ministro Arnaldo Versiani. Marco Aurélio lamentou o fato de o Congresso ter demorado para aprovar a lei: "Que culpa tem o Judiciário quanto à demora na tramitação do processo legislativo? Ficamos numa situação delicada", disse o ministro.
Mas, ao fim, prevaleceu a tese do relator, ministro Hamilton Carvalhido, de que essa não é uma regra para as eleições deste ano, mas sim, uma lei geral para todas as eleições.
Juliano Basile, de Brasília
Dr. Luiz Arnaldo de Oliveira Lucato
Vice-Presidente
quarta-feira, 9 de junho de 2010
Conselho de Segurança da ONU vota hoje sanções contra o Irã
Conselho de Segurança da ONU vota hoje sanções contra o Irã.
Por Gustavo Chacra, do Estadão:
Depois de mais de seis meses de discussões diplomáticas, o Conselho de Segurança das Nações Unidas votará nesta quarta-feira, 9, a quarta rodada de sanções contra o Irã. A expectativa é de que, dos 15 membros do órgão, apenas Brasil, Turquia e Líbano não apoiem o texto. Até a noite de terça, o governo brasileiro não havia decidido se votaria contra ou optaria pela abstenção.
“A resolução será levada para votação amanhã (hoje), às 10 horas (11 horas de Brasília)”, disse o embaixador do México, Claude Heller, que atualmente exerce a presidência do CS. A embaixadora dos EUA na organização, Susan Rice, acrescentou que “está confiante na aprovação de uma forte resolução e com amplo apoio”.
Brasileiros e turcos recusaram-se a participar da elaboração das sanções que buscam frear o programa nuclear iraniano. Apesar disso, haverá um trecho no texto da resolução, ao qual o Estado teve acesso, enfatizando a importância “dos esforços do Brasil e da Turquia” para chegar a um acordo com o Irã.
De acordo com a resolução, deve haver mais restrições às atividades militares, financeiras e mesmo de livre trânsito para autoridades iranianas do que nas três anteriores. Um dos anexos lista 40 entidades com os bens congelados. Entre elas, estão 15 controladas ou ligadas à Guarda Revolucionária que, segundo alguns analistas, está no comando do atual governo iraniano, em uma aliança com o presidente Mahmoud Ahmadinejad.
Outras três empresas relacionadas à IRISL (sigla em inglês para a companhia de navegação iraniana) também foram incluídas. Javad Rahiqi, o chefe da central nuclear de Isfahan, um dos lugares onde há enriquecimento de urânio, é a única pessoa física presente no anexo. Não ficou claro o motivo que levou à sua inclusão, e não o de outras autoridades iranianas. O Brasil e a Turquia, que fizeram um acordo com o Irã para tentar evitar esta quarta rodada de sanções no CS, expuseram na terça as suas posições em debate político no conselho.
Segundo a embaixadora brasileira, Maria Luiza Viotti, o Brasil concorda que o Irã não deva ter uma bomba atômica, mas o País discorda que a resolução seja, neste momento, a melhor saída para impedir os iranianos de produzirem uma arma nuclear.
“Nossa declaração conjunta (do Brasil, Turquia e Irã) nunca buscou resolver todos os problemas relacionados ao programa iraniano. Foi apenas uma medida de construção de confiança, para discussões mais amplas sobre a questão”, afirmou a embaixadora brasileira na reunião de terça do CS.
Proposta brasileira
Diplomatas de outros países que integram o conselho consideram ingênua a proposta brasileira. Segundo eles, o acordo proposto pelo sexteto, composto pelos cinco membros permanentes mais a Alemanha, feito em outubro, não tinha mais validade em maio. Neste período, os iranianos continuaram enriquecendo urânio e o valor de 1.200 kg se tornou insuficiente.
Em entrevista para a imprensa iraniana, Ahmadinejad disse que “se os EUA pensam que podem aprovar sanções e depois se sentar para negociar, eles estão enganados”. Segundo os iranianos, seu programa nuclear tem fins civis. Os EUA e seus aliados acusam o regime de Teerã de estar desenvolvendo armas atômicas.
Na terça, o Parlamento iraniano afirmou que reconsiderará a cooperação de seu país com a Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA) caso o CS aprove novas sanções.
O presidente da Comissão de Segurança Nacional e Relações Exteriores do Parlamento, Alaedin Boroujerdi, porém, se mostrou confiante no fato de países como China e a Rússia, que têm direito a veto no CS, “agüentarem a pressão dos EUA pela aprovação da resolução”.
Dr. Luiz Arnaldo de Oliveira Lucato
Vice-Presidente
Por Gustavo Chacra, do Estadão:
Depois de mais de seis meses de discussões diplomáticas, o Conselho de Segurança das Nações Unidas votará nesta quarta-feira, 9, a quarta rodada de sanções contra o Irã. A expectativa é de que, dos 15 membros do órgão, apenas Brasil, Turquia e Líbano não apoiem o texto. Até a noite de terça, o governo brasileiro não havia decidido se votaria contra ou optaria pela abstenção.
“A resolução será levada para votação amanhã (hoje), às 10 horas (11 horas de Brasília)”, disse o embaixador do México, Claude Heller, que atualmente exerce a presidência do CS. A embaixadora dos EUA na organização, Susan Rice, acrescentou que “está confiante na aprovação de uma forte resolução e com amplo apoio”.
Brasileiros e turcos recusaram-se a participar da elaboração das sanções que buscam frear o programa nuclear iraniano. Apesar disso, haverá um trecho no texto da resolução, ao qual o Estado teve acesso, enfatizando a importância “dos esforços do Brasil e da Turquia” para chegar a um acordo com o Irã.
De acordo com a resolução, deve haver mais restrições às atividades militares, financeiras e mesmo de livre trânsito para autoridades iranianas do que nas três anteriores. Um dos anexos lista 40 entidades com os bens congelados. Entre elas, estão 15 controladas ou ligadas à Guarda Revolucionária que, segundo alguns analistas, está no comando do atual governo iraniano, em uma aliança com o presidente Mahmoud Ahmadinejad.
Outras três empresas relacionadas à IRISL (sigla em inglês para a companhia de navegação iraniana) também foram incluídas. Javad Rahiqi, o chefe da central nuclear de Isfahan, um dos lugares onde há enriquecimento de urânio, é a única pessoa física presente no anexo. Não ficou claro o motivo que levou à sua inclusão, e não o de outras autoridades iranianas. O Brasil e a Turquia, que fizeram um acordo com o Irã para tentar evitar esta quarta rodada de sanções no CS, expuseram na terça as suas posições em debate político no conselho.
Segundo a embaixadora brasileira, Maria Luiza Viotti, o Brasil concorda que o Irã não deva ter uma bomba atômica, mas o País discorda que a resolução seja, neste momento, a melhor saída para impedir os iranianos de produzirem uma arma nuclear.
“Nossa declaração conjunta (do Brasil, Turquia e Irã) nunca buscou resolver todos os problemas relacionados ao programa iraniano. Foi apenas uma medida de construção de confiança, para discussões mais amplas sobre a questão”, afirmou a embaixadora brasileira na reunião de terça do CS.
Proposta brasileira
Diplomatas de outros países que integram o conselho consideram ingênua a proposta brasileira. Segundo eles, o acordo proposto pelo sexteto, composto pelos cinco membros permanentes mais a Alemanha, feito em outubro, não tinha mais validade em maio. Neste período, os iranianos continuaram enriquecendo urânio e o valor de 1.200 kg se tornou insuficiente.
Em entrevista para a imprensa iraniana, Ahmadinejad disse que “se os EUA pensam que podem aprovar sanções e depois se sentar para negociar, eles estão enganados”. Segundo os iranianos, seu programa nuclear tem fins civis. Os EUA e seus aliados acusam o regime de Teerã de estar desenvolvendo armas atômicas.
Na terça, o Parlamento iraniano afirmou que reconsiderará a cooperação de seu país com a Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA) caso o CS aprove novas sanções.
O presidente da Comissão de Segurança Nacional e Relações Exteriores do Parlamento, Alaedin Boroujerdi, porém, se mostrou confiante no fato de países como China e a Rússia, que têm direito a veto no CS, “agüentarem a pressão dos EUA pela aprovação da resolução”.
Dr. Luiz Arnaldo de Oliveira Lucato
Vice-Presidente
segunda-feira, 7 de junho de 2010
Renegociações de dívidas com a Receita começam a ser pagas em fevereiro de 2011.
JORNAL DA TARDE - ECONOMIA
Anistia na multa, redução de juros e até 180 meses para pagar. Parece promoção de eletrodomésticos, mas são as regras do “Refis da crise”, o atual programa de renegociação de dívidas com a Receita Federal. O conjunto de vantagens já era compensador, a ponto de atrair 561 mil devedores de impostos. Mesmo assim, o programa vai ganhar mais uma facilidade: a primeira parcela da dívida ficou para ser paga no ano que vem.
A Receita ainda não fez a divulgação dessa data, mas ela já está prevista numa circular interna do Fisco. O documento diz que seria necessário um “investimento brutal” em tecnologia para que o Refis funcione do jeito que foi apresentado ao público. Ainda assim, o sistema só ficará pronto no fim do ano. Por isso, a previsão é que o parcelamento das dívidas só comece a ser pago em fevereiro de 2011, no caso das pessoas físicas, e em abril e maio, no caso das empresas.
“Esse ano ou ano e meio é necessário para fazer tudo com muito cuidado e não errar”, afirma Marcelo Lins, coordenador-geral de arrecadação e cobrança da Receita. “Colocar no sistema os mais de 560 mil contribuintes que optaram pelo parcelamento exige uma logística maluca, um caminho muito longo.”
Como a adesão ao Refis foi feita em novembro de 2008, na prática os devedores ganharam um ano e cinco meses de carência antes de começar a pagar o que devem. O benefício, no entanto, é imediato. A adesão ao Refis suspende as ações de cobrança da Receita e até processos por sonegação em curso na Justiça. Na iniciativa privada, costuma acontecer o contrário: antes de limpar o nome, é preciso retomar o pagamento.
“Sabendo que o início do parcelamento ia demorar, a gente fez alguns ajustes”, afirma Lins, da Receita. “A parcela mínima deste programa já não será tão mínima.” A parcela mínima é uma espécie de taxa que os participantes do Refis precisam pagar todo mês, até que suas dívidas sejam calculadas e o parcelamento comece de fato. Pessoas físicas pagam R$ 50 e as empresas, R$ 100, para cada modalidade (tipo e situação) de débito. Fazendo isso, o devedor mantém a ficha limpa na Receita e na Justiça.
Dr. Luiz Arnaldo de Oliveira Lucato
Vice-presidente
JORNAL DA TARDE - ECONOMIA
Anistia na multa, redução de juros e até 180 meses para pagar. Parece promoção de eletrodomésticos, mas são as regras do “Refis da crise”, o atual programa de renegociação de dívidas com a Receita Federal. O conjunto de vantagens já era compensador, a ponto de atrair 561 mil devedores de impostos. Mesmo assim, o programa vai ganhar mais uma facilidade: a primeira parcela da dívida ficou para ser paga no ano que vem.
A Receita ainda não fez a divulgação dessa data, mas ela já está prevista numa circular interna do Fisco. O documento diz que seria necessário um “investimento brutal” em tecnologia para que o Refis funcione do jeito que foi apresentado ao público. Ainda assim, o sistema só ficará pronto no fim do ano. Por isso, a previsão é que o parcelamento das dívidas só comece a ser pago em fevereiro de 2011, no caso das pessoas físicas, e em abril e maio, no caso das empresas.
“Esse ano ou ano e meio é necessário para fazer tudo com muito cuidado e não errar”, afirma Marcelo Lins, coordenador-geral de arrecadação e cobrança da Receita. “Colocar no sistema os mais de 560 mil contribuintes que optaram pelo parcelamento exige uma logística maluca, um caminho muito longo.”
Como a adesão ao Refis foi feita em novembro de 2008, na prática os devedores ganharam um ano e cinco meses de carência antes de começar a pagar o que devem. O benefício, no entanto, é imediato. A adesão ao Refis suspende as ações de cobrança da Receita e até processos por sonegação em curso na Justiça. Na iniciativa privada, costuma acontecer o contrário: antes de limpar o nome, é preciso retomar o pagamento.
“Sabendo que o início do parcelamento ia demorar, a gente fez alguns ajustes”, afirma Lins, da Receita. “A parcela mínima deste programa já não será tão mínima.” A parcela mínima é uma espécie de taxa que os participantes do Refis precisam pagar todo mês, até que suas dívidas sejam calculadas e o parcelamento comece de fato. Pessoas físicas pagam R$ 50 e as empresas, R$ 100, para cada modalidade (tipo e situação) de débito. Fazendo isso, o devedor mantém a ficha limpa na Receita e na Justiça.
Dr. Luiz Arnaldo de Oliveira Lucato
Vice-presidente
TST
Assédio moral leva empresa a ser condenada em R$ 30 mil por dano moral
Quando o empregador age de forma agressiva, desrespeitosa e discriminatória com o empregado, causando-lhe humilhação e constrangimento, dor íntima e baixa estima, ferindo a sua honra e dignidade, configura-se o assédio moral. Foi esse o motivo que levou uma empresa mineira do setor de indústria e comércio a ser condenada ao pagamento de R$ 30 mil por dano moral por assédio moral a um empregado que se sentiu ofendido com as agressões sofridas no trabalho.
A empresa considerou excessivo o valor da condenação imposto pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) e interpôs recurso ao Tribunal Superior do Trabalho, na expectativa de que fosse reduzido. A indenização foi fixada de acordo com as peculiaridades do caso concreto e em observância ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade ao dano sofrido, declarou o ministro João Batista Brito Pereira, que analisou o recurso da empresa na Quinta TST. O relator transcreveu em seu voto parte do acordo regional em que ressalta que a indenização trabalhista é devida por “causa do dano, da dor interior, que se mistura e infunde na vítima a sensação de perseguição”. A Quinta Turma aprovou unanimemente a decisão do relator de não conhecer (rejeitar) o apelo da empresa, uma vez que ele não conseguiu demonstrar que a decisão regional ofendeu aos artigos 5º, inc. X, da Constituição e 944 do Código Civil, como sustentou.
(RR-90100-73.2007.5.03.0025)
Dr. Luiz Arnaldo de Oliveira Lucato
Vice-presidente
Assédio moral leva empresa a ser condenada em R$ 30 mil por dano moral
Quando o empregador age de forma agressiva, desrespeitosa e discriminatória com o empregado, causando-lhe humilhação e constrangimento, dor íntima e baixa estima, ferindo a sua honra e dignidade, configura-se o assédio moral. Foi esse o motivo que levou uma empresa mineira do setor de indústria e comércio a ser condenada ao pagamento de R$ 30 mil por dano moral por assédio moral a um empregado que se sentiu ofendido com as agressões sofridas no trabalho.
A empresa considerou excessivo o valor da condenação imposto pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) e interpôs recurso ao Tribunal Superior do Trabalho, na expectativa de que fosse reduzido. A indenização foi fixada de acordo com as peculiaridades do caso concreto e em observância ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade ao dano sofrido, declarou o ministro João Batista Brito Pereira, que analisou o recurso da empresa na Quinta TST. O relator transcreveu em seu voto parte do acordo regional em que ressalta que a indenização trabalhista é devida por “causa do dano, da dor interior, que se mistura e infunde na vítima a sensação de perseguição”. A Quinta Turma aprovou unanimemente a decisão do relator de não conhecer (rejeitar) o apelo da empresa, uma vez que ele não conseguiu demonstrar que a decisão regional ofendeu aos artigos 5º, inc. X, da Constituição e 944 do Código Civil, como sustentou.
(RR-90100-73.2007.5.03.0025)
Dr. Luiz Arnaldo de Oliveira Lucato
Vice-presidente
quarta-feira, 2 de junho de 2010
10 Frases
10 FRASES
1. “Vamos posar aqui; vamos fazer inveja no Serra”.
Lula, se dirigindo a Evo Morales, presidente da Bolívia, para posar para uma foto, coincidentemente no mesmo dia em que meia tonelada de cocaína proveniente da Bolívia foi apreendida. Não basta estar afinado com iranianos financiadores do terrotismo que pretendem ter uma bomba nuclear; não basta estar afinado com assassinos e torturadores cubanos; não basta estar ao lado de venezuelanos autoritários, anti-democratas e homicidas; é preciso também estar afinado com grandes produtores de cocaína... aí sim o ciclo se completa.
É com essa folha que eles penduraram no pescoço que a Bolívia produz 80% da cocaína consumida no Brasil.
Quem quiser sentir inveja que fique à vontade... Eu sinto vergonha.
2. “A gente aprende que quando a gente sabe qual é o caminho, quando nós sabemos, a gente segue por ele”.
Dilma Rousseff...., ensiando que quando a gente aprende que já sabe, a gente segue pelo caminho que sabe.
3. “Precisamos salvar a humanidade e a natureza do capitalismo”.
Evo Morales, presidente "superman" pensador boliviano, talvez propondo a união da Bolívia, Brasil, Venezuela e Paraguai numa república socialista, ou comunista, sei lá.... Provavelmente será batizada de República Socialista (ou comunista) dos Ruminantes.
4.“Os EUA não podem violentar nossa consciência, e violentar o que obtivemos”.
Celso Amorim, ministro das relações exteriores anti-democráticas. Confirmado para o cargo de Ministro também na República Socialista dos Ruminantes.
5. "Se para ser membro permanente do Conselho de Segurança da ONU você tiver que ter uma posição subserviente, é preferível não ser”.
Celso Amorim, ainda, durante o Fórum da Aliança de Civilizações das Nações Unidas, subserviente ao Irã, à Cuba, à Venezuela e à Bolívia.
6.“Nem todo mundo gosta de sexo, nem todo mundo gosta de tomar seu vinho, ou de sorvete”.
Dunga (não confundir com um dos sete anões), na primeira entrevista coletiva na África do Sul, confessando por que vive de mau-humor.
7. “O presidente Serra está tentando ser o exterminador do futuro da política externa”.
Marco Aurélio Garcia, assessor presidencial, qualificando José Serra como presidente antes das eleições... Nem Schwarzenegger faria melhor.
8. “Não me parece verossímil a história de que havia uma mesada paga a congressistas. Não acredito nisso até porque muitos dos acusados eram da base do governo. Eram deputados do PT, de partidos aliados”.
Márcio Thomaz Bastos, ex-ministro da Justiça, advogado de Lula e da campanha de Dilma Rousseff, afirmando que não acredita na existência do mensalão. Existem muitas formas de defender um cliente, nós advogados sabemos disso, mas tratar o seu interlocutor como idiota não é a melhor delas.
9. “Não achava que era tão grande o narcotráfico, não achava que o narcotráfico tinha tal poder econômico”.
Evo Morales, presidente da Bolívia, ... outro imbecil achando que nós somos os idiotas.
10. "Nós estamos muito gratos a Israel".
Omar Faruk, membro da ONG turca IHH que organizou a expedição atacada pelos militares israelenses, agradecendo pelos cadáveres produzidos no conflito. O presidente da ONG, Bülent Yildrim, já apareceu em fotos com membros da organização terrorista Fatah, que por sua vez é financiada pelo governo iraniano.
Dr. Luiz Arnaldo de Oliveira Lucato
Vice-Presidente
1. “Vamos posar aqui; vamos fazer inveja no Serra”.
Lula, se dirigindo a Evo Morales, presidente da Bolívia, para posar para uma foto, coincidentemente no mesmo dia em que meia tonelada de cocaína proveniente da Bolívia foi apreendida. Não basta estar afinado com iranianos financiadores do terrotismo que pretendem ter uma bomba nuclear; não basta estar afinado com assassinos e torturadores cubanos; não basta estar ao lado de venezuelanos autoritários, anti-democratas e homicidas; é preciso também estar afinado com grandes produtores de cocaína... aí sim o ciclo se completa.
É com essa folha que eles penduraram no pescoço que a Bolívia produz 80% da cocaína consumida no Brasil.
Quem quiser sentir inveja que fique à vontade... Eu sinto vergonha.
2. “A gente aprende que quando a gente sabe qual é o caminho, quando nós sabemos, a gente segue por ele”.
Dilma Rousseff...., ensiando que quando a gente aprende que já sabe, a gente segue pelo caminho que sabe.
3. “Precisamos salvar a humanidade e a natureza do capitalismo”.
Evo Morales, presidente "superman" pensador boliviano, talvez propondo a união da Bolívia, Brasil, Venezuela e Paraguai numa república socialista, ou comunista, sei lá.... Provavelmente será batizada de República Socialista (ou comunista) dos Ruminantes.
4.“Os EUA não podem violentar nossa consciência, e violentar o que obtivemos”.
Celso Amorim, ministro das relações exteriores anti-democráticas. Confirmado para o cargo de Ministro também na República Socialista dos Ruminantes.
5. "Se para ser membro permanente do Conselho de Segurança da ONU você tiver que ter uma posição subserviente, é preferível não ser”.
Celso Amorim, ainda, durante o Fórum da Aliança de Civilizações das Nações Unidas, subserviente ao Irã, à Cuba, à Venezuela e à Bolívia.
6.“Nem todo mundo gosta de sexo, nem todo mundo gosta de tomar seu vinho, ou de sorvete”.
Dunga (não confundir com um dos sete anões), na primeira entrevista coletiva na África do Sul, confessando por que vive de mau-humor.
7. “O presidente Serra está tentando ser o exterminador do futuro da política externa”.
Marco Aurélio Garcia, assessor presidencial, qualificando José Serra como presidente antes das eleições... Nem Schwarzenegger faria melhor.
8. “Não me parece verossímil a história de que havia uma mesada paga a congressistas. Não acredito nisso até porque muitos dos acusados eram da base do governo. Eram deputados do PT, de partidos aliados”.
Márcio Thomaz Bastos, ex-ministro da Justiça, advogado de Lula e da campanha de Dilma Rousseff, afirmando que não acredita na existência do mensalão. Existem muitas formas de defender um cliente, nós advogados sabemos disso, mas tratar o seu interlocutor como idiota não é a melhor delas.
9. “Não achava que era tão grande o narcotráfico, não achava que o narcotráfico tinha tal poder econômico”.
Evo Morales, presidente da Bolívia, ... outro imbecil achando que nós somos os idiotas.
10. "Nós estamos muito gratos a Israel".
Omar Faruk, membro da ONG turca IHH que organizou a expedição atacada pelos militares israelenses, agradecendo pelos cadáveres produzidos no conflito. O presidente da ONG, Bülent Yildrim, já apareceu em fotos com membros da organização terrorista Fatah, que por sua vez é financiada pelo governo iraniano.
Dr. Luiz Arnaldo de Oliveira Lucato
Vice-Presidente
Sombra é Pronunciado
Sombra é Pronunciado
Por Fausto Macedo, no Estadão Online:
A Justiça mandou a júri popular o empresário Sérgio Gomes da Silva, o Sombra, suposto mandante do assassinato do ex-prefeito de Santo André, Celso Daniel (PT). A sentença de pronúncia, com 21 páginas, foi decretada na segunda-feira, 31 de maio, pelo juiz Antonio Hristov, da 1.ª Vara da Comarca de Itapecerica da Serra (Grande São Paulo), onde o corpo de Daniel foi localizado em janeiro de 2002. O julgamento ainda não tem data. Cabe recurso.
Sombra é formalmente acusado pelo Ministério Público por homicídio triplamente qualificado - motivo torpe, recurso que impossibilitou a defesa da vítima e intenção de ocultar corrupção e fraudes a licitações durante a gestão Daniel. Segundo a promotoria de Justiça o empresário encomendou a morte do petista porque ele havia resolvido acabar com um esquema de propinas na prefeitura.
O juiz dedica 12 páginas de sua decisão aos indícios e provas de materialidade contra o réu. Cita o testemunho do médico João Francisco Daniel, irmão de Celso Daniel, que disse ter sido informado que dinheiro de corrupção ia para o PT. Bruno, também irmão do prefeito, exilou-se com a família em Paris, com medo de ser eliminado.
Enfático, o juiz Antonio Hristov assinala que o Ministério Público detém poderes para realizar investigações de âmbito criminal - a defesa de Sombra arrastou o caso até o Supremo Tribunal Federal (STF) sob argumento de que promotores não podem exercer papel que a Constituição conferiu à Polícia. “Não só pode como deve investigar”, asseverou o juiz ao abordar o trabalho da promotoria.
O magistrado ressaltou o poder investigatório do Ministério Público sobretudo contra organizações criminosas. Ele citou precedentes no STF - julgamentos que reconhecem aos promotores atribuição para apurar delitos. A pronúncia acolhe integralmente a linha adotada por três promotores que atuaram no Grupo de Atuação Especial e Repressão ao Crime Organizado (Gaeco) em Santo André, Roberto Wider, José Reynaldo Guimarães Carneiro e Amaro José Thomé - desde o início eles sustentavam que Daniel foi alvo de queima de arquivo. A polícia, no entanto, concluiu que Daniel foi vítima de “crime comum”, versão de Sombra. Seis pistoleiros o atacaram na noite de 18 de janeiro de 2002. Na ocasião, o petista estava acompanhado do empresário, que dirigia uma Pajero.
“O juiz deixou claro que a prova é exaustiva no sentido de que a versão de Sombra é mentirosa”, observou a promotora Eliana Faleiros. “Insistimos na necessidade da prisão preventiva (de Sombra), mas o juiz não decretou. Vamos recorrer.”
O criminalista Roberto Podval, que defende Sombra, informou que recentemente ingressou com exceção de suspeição contra o juiz. “Quando (Hristov) pronunciou os outros seis acusados, o juiz fez um pré julgamento, ele destacou que era crime de mando. Isso é antecipação de uma decisão.”
Podval lembrou que o Pleno do STF ainda não decidiu sobre a possibilidade de o Ministério Público investigar crimes. “Vamos entrar com pedido de liminar no STF para suspender o julgamento (de Sombra) até que a corte decida sobre a questão. O julgamento não pode acontecer sem que o STF decida. Tudo é passível de anulação.”
Dr. Luiz Arnaldo de Oliveira Lucato
Vice-Presidente
Por Fausto Macedo, no Estadão Online:
A Justiça mandou a júri popular o empresário Sérgio Gomes da Silva, o Sombra, suposto mandante do assassinato do ex-prefeito de Santo André, Celso Daniel (PT). A sentença de pronúncia, com 21 páginas, foi decretada na segunda-feira, 31 de maio, pelo juiz Antonio Hristov, da 1.ª Vara da Comarca de Itapecerica da Serra (Grande São Paulo), onde o corpo de Daniel foi localizado em janeiro de 2002. O julgamento ainda não tem data. Cabe recurso.
Sombra é formalmente acusado pelo Ministério Público por homicídio triplamente qualificado - motivo torpe, recurso que impossibilitou a defesa da vítima e intenção de ocultar corrupção e fraudes a licitações durante a gestão Daniel. Segundo a promotoria de Justiça o empresário encomendou a morte do petista porque ele havia resolvido acabar com um esquema de propinas na prefeitura.
O juiz dedica 12 páginas de sua decisão aos indícios e provas de materialidade contra o réu. Cita o testemunho do médico João Francisco Daniel, irmão de Celso Daniel, que disse ter sido informado que dinheiro de corrupção ia para o PT. Bruno, também irmão do prefeito, exilou-se com a família em Paris, com medo de ser eliminado.
Enfático, o juiz Antonio Hristov assinala que o Ministério Público detém poderes para realizar investigações de âmbito criminal - a defesa de Sombra arrastou o caso até o Supremo Tribunal Federal (STF) sob argumento de que promotores não podem exercer papel que a Constituição conferiu à Polícia. “Não só pode como deve investigar”, asseverou o juiz ao abordar o trabalho da promotoria.
O magistrado ressaltou o poder investigatório do Ministério Público sobretudo contra organizações criminosas. Ele citou precedentes no STF - julgamentos que reconhecem aos promotores atribuição para apurar delitos. A pronúncia acolhe integralmente a linha adotada por três promotores que atuaram no Grupo de Atuação Especial e Repressão ao Crime Organizado (Gaeco) em Santo André, Roberto Wider, José Reynaldo Guimarães Carneiro e Amaro José Thomé - desde o início eles sustentavam que Daniel foi alvo de queima de arquivo. A polícia, no entanto, concluiu que Daniel foi vítima de “crime comum”, versão de Sombra. Seis pistoleiros o atacaram na noite de 18 de janeiro de 2002. Na ocasião, o petista estava acompanhado do empresário, que dirigia uma Pajero.
“O juiz deixou claro que a prova é exaustiva no sentido de que a versão de Sombra é mentirosa”, observou a promotora Eliana Faleiros. “Insistimos na necessidade da prisão preventiva (de Sombra), mas o juiz não decretou. Vamos recorrer.”
O criminalista Roberto Podval, que defende Sombra, informou que recentemente ingressou com exceção de suspeição contra o juiz. “Quando (Hristov) pronunciou os outros seis acusados, o juiz fez um pré julgamento, ele destacou que era crime de mando. Isso é antecipação de uma decisão.”
Podval lembrou que o Pleno do STF ainda não decidiu sobre a possibilidade de o Ministério Público investigar crimes. “Vamos entrar com pedido de liminar no STF para suspender o julgamento (de Sombra) até que a corte decida sobre a questão. O julgamento não pode acontecer sem que o STF decida. Tudo é passível de anulação.”
Dr. Luiz Arnaldo de Oliveira Lucato
Vice-Presidente
SP: Justiça obriga prefeitura a aceitar diplomas de cursos a distância
JB ONLINE - PAÍS
"A Justiça determinou que a Prefeitura de São Paulo não pode recusar ou negar validade a diplomas e certificados de cursos e programas a distância nos concursos públicos para preenchimento de cargos de magistério, nos processos de atribuição de turnos e de classes e aulas docentes. A ação foi movida pela promotoria do Patrimônio Público e Social da capital paulista.
A sentença ainda proíbe a Prefeitura de inserir cláusula restritiva em editais de concurso para o magistério, no sentido de somente aceitar diplomas obtidos em cursos presenciais, e de impedir a posse de candidatos aprovados em cargos de magistério sob o fundamento de que os diplomas não foram obtidos em cursos presenciais.
O promotor de Justiça Saad Mazloum argumentou que a Prefeitura vinha sistematicamente impedindo e negando a posse de candidatos portadores de diplomas de curso a distância, sob a justificativa de que são válidos apenas os diplomas obtidos em cursos presenciais.
Em junho do ano passado, a Promotoria havia conseguido uma liminar que obrigava a Prefeitura a aceitar os diplomas obtidos por meio de cursos a distância, agora confirmada com a sentença.
O juiz Marcos de Lima Porta, da 5ª Vara de Fazenda Pública, fundamentou, em sua decisão, que "a legislação educacional em vigor confere validade e reconhecimento aos diplomas expedidos pela realização de cursos superiores pela via do ensino a distância. E, por conta disso, não pode haver qualquer discriminação, sob pena de vulnerar o princípio da igualdade". Ainda segundo a sentença, "diante da regulamentação federal, os diplomas de cursos superiores a distância, emitido por instituições de educação superior devidamente credenciadas pelo MEC para esta modalidade, estão amparados pela lei e não se distinguem de diplomas de cursos presenciais".
Dr. Luiz Arnaldo de Oliveira Lucato
Vice-Presidente
JB ONLINE - PAÍS
"A Justiça determinou que a Prefeitura de São Paulo não pode recusar ou negar validade a diplomas e certificados de cursos e programas a distância nos concursos públicos para preenchimento de cargos de magistério, nos processos de atribuição de turnos e de classes e aulas docentes. A ação foi movida pela promotoria do Patrimônio Público e Social da capital paulista.
A sentença ainda proíbe a Prefeitura de inserir cláusula restritiva em editais de concurso para o magistério, no sentido de somente aceitar diplomas obtidos em cursos presenciais, e de impedir a posse de candidatos aprovados em cargos de magistério sob o fundamento de que os diplomas não foram obtidos em cursos presenciais.
O promotor de Justiça Saad Mazloum argumentou que a Prefeitura vinha sistematicamente impedindo e negando a posse de candidatos portadores de diplomas de curso a distância, sob a justificativa de que são válidos apenas os diplomas obtidos em cursos presenciais.
Em junho do ano passado, a Promotoria havia conseguido uma liminar que obrigava a Prefeitura a aceitar os diplomas obtidos por meio de cursos a distância, agora confirmada com a sentença.
O juiz Marcos de Lima Porta, da 5ª Vara de Fazenda Pública, fundamentou, em sua decisão, que "a legislação educacional em vigor confere validade e reconhecimento aos diplomas expedidos pela realização de cursos superiores pela via do ensino a distância. E, por conta disso, não pode haver qualquer discriminação, sob pena de vulnerar o princípio da igualdade". Ainda segundo a sentença, "diante da regulamentação federal, os diplomas de cursos superiores a distância, emitido por instituições de educação superior devidamente credenciadas pelo MEC para esta modalidade, estão amparados pela lei e não se distinguem de diplomas de cursos presenciais".
Dr. Luiz Arnaldo de Oliveira Lucato
Vice-Presidente
Previdência Social anuncia mudanças no FAP
Previdência Social anuncia mudanças no FAP
VALOR ECONÔMICO - LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS
"O ministro da Previdência Social, Carlos Eduardo Gabas, anuncia hoje mudanças no polêmico Fator Acidentário de Prevenção (FAP), mecanismo adotado neste ano para aumentar ou reduzir as alíquotas da contribuição ao Seguro de Acidente do Trabalho (SAT), com base nos índices de cada empresa. A nova metodologia de cálculo do tributo é alvo de inúmeras ações na Justiça, além de 7,2 mil recursos administrativos. Também tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin), ajuizada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).
Ontem, o Conselho Nacional da Previdência Social (CNPS) esteve reunido durante toda a tarde para debater o assunto e aprovou "adaptações" na aplicação do FAP, que serão anunciadas hoje. De acordo com a o órgão, são "modificações que aumentam benefícios a empresas que investem em prevenção de acidentes". Entidades de classe empresariais - entre elas a Confederação Nacional da Indústria (CNI) - e representantes dos trabalhadores negociam desde o fim do ano mudanças nas novas regras do SAT. Estudo elaborado pela CNI mostra que a nova metodologia de cálculo gerou aumento no recolhimento da contribuição para mais da metade das companhias do país.
Enquanto se negociava mudanças na regras, várias empresas e entidades de classe foram à Justiça derrubar a aplicação do FAP - que varia de 0,5 a dois pontos percentuais, o que significa que a alíquota pode ser reduzida à metade ou dobrar, chegando a 6% sobre a folha de salários. Já há sentenças e dezenas de liminares que livram milhares de empresas da aplicação do mecanismo. Só a liminar obtida pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) favorece cerca de 150 mil contribuintes. Além da criação do FAP, o governo reenquadrou as 1.301 atividades econômicas previstas na legislação nas alíquotas do SAT - que variam entre 1% e 3% e levam em consideração estatísticas de acidentes de trabalho, gravidade dos acidentes e custos para a Previdência Social.
Paralelamente, na esfera administrativa, milhares de empresas tentam melhorar o percentual do FAP. Mas pouquíssimas estão obtendo sucesso. A Previdência Social tem derrubado os argumentos dos contribuintes com decisões padronizadas, que não modificam os cálculos da contribuição, segundo o advogado Leonardo Mazzillo, do WFaria Advocacia, que já recebeu 20 respostas negativas. A empresa só consegue alterar o fator quando prova que foi computado erroneamente determinado acidente de trabalho."
Dr. Luiz Arnaldo de Oliveira Lucato
Vice-Presidente
VALOR ECONÔMICO - LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS
"O ministro da Previdência Social, Carlos Eduardo Gabas, anuncia hoje mudanças no polêmico Fator Acidentário de Prevenção (FAP), mecanismo adotado neste ano para aumentar ou reduzir as alíquotas da contribuição ao Seguro de Acidente do Trabalho (SAT), com base nos índices de cada empresa. A nova metodologia de cálculo do tributo é alvo de inúmeras ações na Justiça, além de 7,2 mil recursos administrativos. Também tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin), ajuizada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).
Ontem, o Conselho Nacional da Previdência Social (CNPS) esteve reunido durante toda a tarde para debater o assunto e aprovou "adaptações" na aplicação do FAP, que serão anunciadas hoje. De acordo com a o órgão, são "modificações que aumentam benefícios a empresas que investem em prevenção de acidentes". Entidades de classe empresariais - entre elas a Confederação Nacional da Indústria (CNI) - e representantes dos trabalhadores negociam desde o fim do ano mudanças nas novas regras do SAT. Estudo elaborado pela CNI mostra que a nova metodologia de cálculo gerou aumento no recolhimento da contribuição para mais da metade das companhias do país.
Enquanto se negociava mudanças na regras, várias empresas e entidades de classe foram à Justiça derrubar a aplicação do FAP - que varia de 0,5 a dois pontos percentuais, o que significa que a alíquota pode ser reduzida à metade ou dobrar, chegando a 6% sobre a folha de salários. Já há sentenças e dezenas de liminares que livram milhares de empresas da aplicação do mecanismo. Só a liminar obtida pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) favorece cerca de 150 mil contribuintes. Além da criação do FAP, o governo reenquadrou as 1.301 atividades econômicas previstas na legislação nas alíquotas do SAT - que variam entre 1% e 3% e levam em consideração estatísticas de acidentes de trabalho, gravidade dos acidentes e custos para a Previdência Social.
Paralelamente, na esfera administrativa, milhares de empresas tentam melhorar o percentual do FAP. Mas pouquíssimas estão obtendo sucesso. A Previdência Social tem derrubado os argumentos dos contribuintes com decisões padronizadas, que não modificam os cálculos da contribuição, segundo o advogado Leonardo Mazzillo, do WFaria Advocacia, que já recebeu 20 respostas negativas. A empresa só consegue alterar o fator quando prova que foi computado erroneamente determinado acidente de trabalho."
Dr. Luiz Arnaldo de Oliveira Lucato
Vice-Presidente
CNJ define tarefas mínimas para Justiça
CNJ define tarefas mínimas para Justiça
VALOR ECONÔMICO - LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS
"Na próxima semana, as varas de primeiro grau das Justiças estadual, federal, trabalhista e militar vão conhecer qual são as tarefas mínimas que, segundo o Conselho Nacional do Judiciário (CNJ), deverão cumprir para melhorar a gestão e instituir celeridade ao Poder Judiciário. O aprimoramento da gestão de 50% das varas de primeiro grau do Judiciário - "como se elas fossem empresas privadas", nas palavras do juiz auxiliar da presidência do CNJ, Antônio Carlos Alves Braga Júnior - é uma das metas mais complexas do Conselho para 2010. A medida é complementar à informatização da Justiça brasileira no combate à morosidade. "Em cada região nos deparamos com uma realidade diferente e um modo de fazer as coisas diferentes", afirma Braga. "Se vamos partir para a informatização, precisamos de um padrão de condutas anterior", explica.
O juiz citou como exemplo uma determinação que parece simples, mas precisa ser pensada e planejada para ser aplicada. Uma sentença que ordena a expedição judicial de uma série de documentos como, por exemplo, um ofício para determinado órgão público liberar um depósito ou um mandado para o registro civil liberar um imóvel pode gerar resultados práticos com maior rapidez. "Ao preparar a sentença para a assinatura do juiz, o mesmo funcionário poderia automaticamente juntar todos esses documentos para levar ao juiz de uma vez só, acelerando o processo", afirma Braga.
O meio para chegar às medidas que deverão ser adotadas por cada vara é a aplicação de uma oficina elaborada pelo próprio CNJ, que conta com a participação de servidores e magistrados para descobrirem, juntos, quais são os gargalos da gestão atual. O Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) já aplicou a oficina em 100% das suas varas, ou seja, 97 delas. Segundo o juiz auxiliar da presidência, Francisco Borges, a meta do tribunal é a certificação dos processos, o que significa impor padrões para o tratamento dos processos pelos servidores. "Descobrimos que há fases que podem ser cortadas,", afirma.
Em Rondônia, o projeto para a melhora da gestão já está em uma segunda fase. "Estamos elaborando uma cartilha padrão, com base nos dados colhidos nas oficinas, para distribuir os funcionários", afirma. "O resultado esperado é a redução de tempo e custos", completa Borges. Segundo Braga, a redução de custos não é um objetivo em si mesmo, mas certamente será uma consequência da melhora da gestão.
As empresas deverão sentir o reflexo disso, por meio dos seus representantes no Judiciário: os advogados. Para o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, não existir uma gestão profissional nos tribunais é o grande problema do Poder Judiciário. "Com a participação dos juízes na implantação da cultura de gestão em cada vara, o que se espera é que a produção seja muito superior ao que é atualmente", afirma. "Cavalcante diz que se o processo é mais célere, o advogado ganha, assim como o cliente se beneficia.
Como a maioria, a Justiça estadual de Minas Gerais ainda está na fase de diagnosticar os problemas para definir o que pode ser feito para melhorar sua gestão. "Há mais de uma década reclamo pela implantação de um projeto de governança corporativa na primeira instância do Judiciário", diz o magistrado e gestor de metas do CNJ no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), Jair Santana. De acordo com ele, os processos que tramitam no primeiro grau correspondem a 93% das demandas da Justiça do Estado, o que equivale a cerca de 4,3 milhões de processos. O magistrado afirma que um planejamento de investimentos está sendo elaborado para sua execução em 2011, em razão do orçamento. "Mas a Meta 2 do CNJ já demonstrou que através de esforços meramente organizacionais também é possível diminuir o estoque de processos", diz. A Meta 2 propôs que todos os processos distribuídos até dezembro de 2005 fossem julgados até o fim de 2009."
Dr. Luiz Arnaldo de Oliveira Lucato
Vice-Presidente
VALOR ECONÔMICO - LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS
"Na próxima semana, as varas de primeiro grau das Justiças estadual, federal, trabalhista e militar vão conhecer qual são as tarefas mínimas que, segundo o Conselho Nacional do Judiciário (CNJ), deverão cumprir para melhorar a gestão e instituir celeridade ao Poder Judiciário. O aprimoramento da gestão de 50% das varas de primeiro grau do Judiciário - "como se elas fossem empresas privadas", nas palavras do juiz auxiliar da presidência do CNJ, Antônio Carlos Alves Braga Júnior - é uma das metas mais complexas do Conselho para 2010. A medida é complementar à informatização da Justiça brasileira no combate à morosidade. "Em cada região nos deparamos com uma realidade diferente e um modo de fazer as coisas diferentes", afirma Braga. "Se vamos partir para a informatização, precisamos de um padrão de condutas anterior", explica.
O juiz citou como exemplo uma determinação que parece simples, mas precisa ser pensada e planejada para ser aplicada. Uma sentença que ordena a expedição judicial de uma série de documentos como, por exemplo, um ofício para determinado órgão público liberar um depósito ou um mandado para o registro civil liberar um imóvel pode gerar resultados práticos com maior rapidez. "Ao preparar a sentença para a assinatura do juiz, o mesmo funcionário poderia automaticamente juntar todos esses documentos para levar ao juiz de uma vez só, acelerando o processo", afirma Braga.
O meio para chegar às medidas que deverão ser adotadas por cada vara é a aplicação de uma oficina elaborada pelo próprio CNJ, que conta com a participação de servidores e magistrados para descobrirem, juntos, quais são os gargalos da gestão atual. O Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) já aplicou a oficina em 100% das suas varas, ou seja, 97 delas. Segundo o juiz auxiliar da presidência, Francisco Borges, a meta do tribunal é a certificação dos processos, o que significa impor padrões para o tratamento dos processos pelos servidores. "Descobrimos que há fases que podem ser cortadas,", afirma.
Em Rondônia, o projeto para a melhora da gestão já está em uma segunda fase. "Estamos elaborando uma cartilha padrão, com base nos dados colhidos nas oficinas, para distribuir os funcionários", afirma. "O resultado esperado é a redução de tempo e custos", completa Borges. Segundo Braga, a redução de custos não é um objetivo em si mesmo, mas certamente será uma consequência da melhora da gestão.
As empresas deverão sentir o reflexo disso, por meio dos seus representantes no Judiciário: os advogados. Para o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, não existir uma gestão profissional nos tribunais é o grande problema do Poder Judiciário. "Com a participação dos juízes na implantação da cultura de gestão em cada vara, o que se espera é que a produção seja muito superior ao que é atualmente", afirma. "Cavalcante diz que se o processo é mais célere, o advogado ganha, assim como o cliente se beneficia.
Como a maioria, a Justiça estadual de Minas Gerais ainda está na fase de diagnosticar os problemas para definir o que pode ser feito para melhorar sua gestão. "Há mais de uma década reclamo pela implantação de um projeto de governança corporativa na primeira instância do Judiciário", diz o magistrado e gestor de metas do CNJ no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), Jair Santana. De acordo com ele, os processos que tramitam no primeiro grau correspondem a 93% das demandas da Justiça do Estado, o que equivale a cerca de 4,3 milhões de processos. O magistrado afirma que um planejamento de investimentos está sendo elaborado para sua execução em 2011, em razão do orçamento. "Mas a Meta 2 do CNJ já demonstrou que através de esforços meramente organizacionais também é possível diminuir o estoque de processos", diz. A Meta 2 propôs que todos os processos distribuídos até dezembro de 2005 fossem julgados até o fim de 2009."
Dr. Luiz Arnaldo de Oliveira Lucato
Vice-Presidente
terça-feira, 1 de junho de 2010
Cortes no Orçamento
Cortes no Orçamento
Renata Veríssimo e Edna Simão, no Estadão:
"O governo definiu ontem os ministérios e os órgãos da União que terão uma nova redução de orçamento este ano, como parte do corte de gastos anunciado recentemente pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega. O Ministério da Educação foi o mais afetado e terá R$ 1,28 bilhão a menos para gastar em 2010. Com esse corte adicional, o orçamento da Educação perdeu R$ 2,34 bilhões em relação aos valores aprovados pelo Congresso.
No total, o Executivo está reduzindo despesas no valor de R$ 7,5 bilhões. Para alcançar o valor do corte de R$ 10 bilhões, anunciado no dia 13 de maio, o governo diminuiu também a estimativa de gastos obrigatórios (principalmente com pessoal e subsídios), em cerca de R$ 2,4 bilhões. O Legislativo e o Judiciário terão uma redução nas despesas de R$ 125 milhões.
O corte foi anunciado como medida para evitar uma escalada mais forte da taxa básica de juros (Selic) decidida pelo Banco Central. O ministro Mantega chegou até a dizer que a medida ajudaria a esfriar o crescimento acelerado da economia, funcionando como uma redução “na veia” da demanda pública.
Na prática, porém, a equipe econômica anunciou um total de R$ 31,8 bilhões cortados do Orçamento para reforçar a política de responsabilidade fiscal e mostrar ao mercado que o governo vai cumprir a meta do superávit primário, que é de 3,3% do Produto Interno Bruto (PIB).
Neste ano, foi a primeira vez que o governo teve de fazer um corte adicional além do contingenciamento que é realizado todo início de ano, após a aprovação da Lei Orçamentária pelo Congresso.
Além da Educação, os maiores cortes ocorreram no Ministério do Planejamento (R$ 1,24 bilhão), nos Transportes (R$ 906,4 milhões) e na Fazenda (R$ 757,7 milhões). O Ministério da Saúde perderá R$ 344 milhões. O Ministério do Desenvolvimento Social - responsável por programas sociais como o Bolsa-Família - terá de reduzir as despesas em R$ 205,3 milhões.
Beneficiados. Por outro lado, dez ministérios tiveram parte do orçamento recomposto em relação à previsão de março. Os ministérios beneficiados foram Agricultura; Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; Justiça; Previdência Social; Trabalho; Desenvolvimento Agrário; Esporte; Defesa; Integração Nacional e Turismo.
Segundo o decreto publicado ontem no Diário Oficial da União, os únicos órgãos que não tiveram alteração na previsão de orçamento em relação à última estimativa divulgada em março foram o Ministério das Relações Exteriores e a Vice-Presidência da República.
O governo também fixou R$ 1,5 bilhão como reserva. Esses recursos poderão ser distribuídos, à medida que seja necessário, aos ministérios."
Dr. Luiz Arnaldo de Oliveira Lucato
Vice-Presidente
Renata Veríssimo e Edna Simão, no Estadão:
"O governo definiu ontem os ministérios e os órgãos da União que terão uma nova redução de orçamento este ano, como parte do corte de gastos anunciado recentemente pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega. O Ministério da Educação foi o mais afetado e terá R$ 1,28 bilhão a menos para gastar em 2010. Com esse corte adicional, o orçamento da Educação perdeu R$ 2,34 bilhões em relação aos valores aprovados pelo Congresso.
No total, o Executivo está reduzindo despesas no valor de R$ 7,5 bilhões. Para alcançar o valor do corte de R$ 10 bilhões, anunciado no dia 13 de maio, o governo diminuiu também a estimativa de gastos obrigatórios (principalmente com pessoal e subsídios), em cerca de R$ 2,4 bilhões. O Legislativo e o Judiciário terão uma redução nas despesas de R$ 125 milhões.
O corte foi anunciado como medida para evitar uma escalada mais forte da taxa básica de juros (Selic) decidida pelo Banco Central. O ministro Mantega chegou até a dizer que a medida ajudaria a esfriar o crescimento acelerado da economia, funcionando como uma redução “na veia” da demanda pública.
Na prática, porém, a equipe econômica anunciou um total de R$ 31,8 bilhões cortados do Orçamento para reforçar a política de responsabilidade fiscal e mostrar ao mercado que o governo vai cumprir a meta do superávit primário, que é de 3,3% do Produto Interno Bruto (PIB).
Neste ano, foi a primeira vez que o governo teve de fazer um corte adicional além do contingenciamento que é realizado todo início de ano, após a aprovação da Lei Orçamentária pelo Congresso.
Além da Educação, os maiores cortes ocorreram no Ministério do Planejamento (R$ 1,24 bilhão), nos Transportes (R$ 906,4 milhões) e na Fazenda (R$ 757,7 milhões). O Ministério da Saúde perderá R$ 344 milhões. O Ministério do Desenvolvimento Social - responsável por programas sociais como o Bolsa-Família - terá de reduzir as despesas em R$ 205,3 milhões.
Beneficiados. Por outro lado, dez ministérios tiveram parte do orçamento recomposto em relação à previsão de março. Os ministérios beneficiados foram Agricultura; Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; Justiça; Previdência Social; Trabalho; Desenvolvimento Agrário; Esporte; Defesa; Integração Nacional e Turismo.
Segundo o decreto publicado ontem no Diário Oficial da União, os únicos órgãos que não tiveram alteração na previsão de orçamento em relação à última estimativa divulgada em março foram o Ministério das Relações Exteriores e a Vice-Presidência da República.
O governo também fixou R$ 1,5 bilhão como reserva. Esses recursos poderão ser distribuídos, à medida que seja necessário, aos ministérios."
Dr. Luiz Arnaldo de Oliveira Lucato
Vice-Presidente
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