10 FRASES (com a colaboração de Augusto Nunes - Veja).
Sobraram frases; semana fértil. Selecionei as melhores:
1. “Depois dessa pesquisa, o Nordeste está proibido de ouvir forró pé-de-serra. Tem que ouvir forró pé-de-dilma”.
Lula, em comício no fim de semana, ao recomendar que o eleitorado troque pelo nome da candidata a palavra que aparece no sobrenome do adversário. Seria o caso de rebatizar Serra Pelada? Não soaria bem... E também tem a Serra da Anta Gorda, em Santa Catarina... Este é o nosso presidente, põe a cuca pra funcionar e ajuda a gente com as piadinhas.
2. “Meu corpo estaria mais arrebentado que o corpo de Jesus Cristo depois de tantas chibatadas”.
Lula, no mesmo comício, explicando que ficar 60 anos longe da escola, 30 longe do trabalho duro e 20 em cima de palanques é pior que o Calvário. Não é a primeira vez que ele se compara a Jesus Cristo.
3. “Essa mulher foi barbaramente torturada. Não existe nada mais grave que um ser humano possa fazer com outro do que torturar, como Jesus Cristo foi torturado”.
Lula...., também comparou Dilma Rousseff a Jesus Cristo.
4. “Para nós, quanto mais rápido for investigado e for evidenciado, melhor. Porque não fica esse jogo de ilações, de pseudo provas, e as pessoas esquecem o que aconteceu ontem”.
Dilma Rousseff, no portal R7, sobre a quebra ilegal do sigilo fiscal do vice-presidente do PSDB, Eduardo Jorge Caldas. Colegas profissionais do Direito, queiram por favor me ensinar o conceito de "pseudo prova"... eu não sei. A pseudo prova levaria invariavelmente a uma pseudo condenação? A pseudo prova integraria a pseudo matrialidade de um delito?
5. "Essa situação é ridícula"
Fernando Alonso para seu engenheiro, durante a corrida do último fim de semana, inconformado por estar atrás de Felipe Massa.
6. "Fernando está mais rápido. Você confirma que entendeu esta mensagem?"
Do comando da Ferrari para Felipe Massa, logo após a reclamação de Fernando Alonso. Felipe tira o pé do acelerador... entendeu perfeitamente a mensagem!
7. "Tomei a decisão porque era o melhor para o time”.
Felipe Massa, após a corrida, tentando justificar que a decisão de deixar Alonso passar foi sua, e não uma ordem da Ferrari. Rubinho Barrichello fez isso em 2002, Nelsinho Piquet bateu propositadamente em 2008, provocou a entrada do carro de segurança para beneficiar Alonso, agora Felipe Massa....
O automobilismo que sofria com a falta de talento, agora também sofre com a falta de vergonha na cara.
8. “Temos que fazer um estudo sobre a questão da capital do Estado continuar em São Paulo”.
Celso Russomanno, candidato ao governo de São Paulo pelo PP de Paulo Maluf, em sabatina na Folha, dizendo que se for eleito pretende mudar a capital de lugar.....
9.“Temos muita dificuldade de fazer a reforma política. Depois que eu não for mais presidente vou ser um leão para que o meu partido assuma a responsabilidade de junto com outros fazer uma reforma política”.
Lula, prometendo fazer, fora da presidência, o que não fez em oito anos de presidência.
10. “Ainda não vi conflito. Eu vi conflito verbal, que é o que nós ouvimos mais aqui nessa América Latina".
Lula, em entrevista, sobre o conflito entre Colômbia e Venezuela. O inábil faz parecer que Farc e narcotraficantes sequestradores e assassinos não tem nada a ver com isso, e tudo não passa de um probleminha pessoal entre Uribe e Hugo Chaves. Não quer tocar na ferida, não tem coragem de tocar no assunto, e quando não quer se comprometer fala esse tipo de bobagem. Colômbia e Venezuela romperam oficialmente as relações diplomáticas e o inábil acha que foi por um probleminha pessoal. Prefiro Lula em cima de um palanque (cometendo crimes eleitorais a favor de Dilma), a vê-lo atuando nas relações diplomáticas.... na verdade acho que prefiro Lula de boca fechada!
Dr. Luiz Arnaldo de Oliveira Lucato
Vice-Presidente
sexta-feira, 30 de julho de 2010
Importantes alterações na legislação tributária.
Importantes alterações na legislação tributária.
Valor Econômico.
A Receita Federal publicou ontem a Medida Provisória 497, que estabelece 15 mudanças relevantes de caráter tributário. As alterações abrangem isenção para a compra de material para a reforma e construção de estádios de futebol, estímulo para empresa exportadora, eliminação do redutor do Imposto de Importação de autopeças e a transferência para o fisco federal da responsabilidade de fiscalização da contribuição previdenciária dos servidores públicos.
A MP também estabelece novos critérios de operacionalização de alfândegas, além de mudança na cobrança do Imposto de Renda de ganhos de capital e alteração para efeito de cobrança de tributos da cadeia de combustíveis, automóveis, bebidas e fármacos.
Em termos de comércio exterior, a Receita Federal amplia o regime aduaneiro de drawback e passa a autorizar as empresas exportadoras a adquirirem no mercado interno matérias-primas e insumos com suspensão de PIS/Pasep, IPI e Cofins. A obrigatoriedade é que os insumos sejam usados na industrialização de produtos destinados à exportação. O impacto tributário da medida dependerá de adesão.
No segmento automotivo, fica estabelecido que o redutor de 40% em vigor para o Imposto de Importação na compra de autopeças será reduzido para 30% em 30 de outubro deste ano. Passa a 20% em 30 de abril de 2011, sendo eliminado a partir de 1º de maio do próximo ano.
A mudança, que deverá ter repercussão no preço dos automóveis, renderá R$ 756 milhões ao governo neste ano, sendo que em 2011 o ganho sobe para R$ 907 milhões. A Receita explicou que a eliminação do redutor foi adotada para estimular o desenvolvimento da cadeia de fabricação de autopeças. No entanto, o setor avalia uma lista de exceção a essa medida, da qual poderão fazer parte algumas peças sobre as quais não há interesse de fabricação no país.
No mercado de capitais, a receita alterou o conceito de operações de "day trade", a partir do qual é calculada a cobrança de 20% de Imposto de Renda sobre os ganhos de capital. Na nova sistemática, o fisco passa a considerar como "day trade" as operações de compra e venda de ativos financeiros em um mesmo dia, em uma mesma corretora ou distribuidora.
Ao restringir o conceito do "day trade", o fisco argumentou que a forma anterior de avaliação das operações entre mais de uma corretora ou distribuidora dificultava o controle. "Na prática, era difícil chegar a essa tributação", justificou o subsecretário de Tributação e Contencioso, Sandro Serpa.
Com o objetivo de agilizar a reforma e construção de estádios com vistas à Copa do Mundo de 2014, o governo definiu os incentivos para as construtoras. As empresas que tiverem aprovados projetos de restauração e edificação de estádios no Ministério dos Esportes poderão adquirir, no mercado interno, material, bens em geral e serviços com suspensão de PIS/Pasep, Cofins e IPI. Nos casos de importação desses itens, a construtora não recolherá Imposto de Importação, Cofins-Importação e IPI-Importação. As micro e pequenas empresas não poderão se beneficiar da medida. Segundo Serpa, o incentivo acarretará renúncia tributária de R$ 35 milhões neste ano, e de R$ 350 milhões até 2014.
A Receita aproveitou a MP para fazer uma revisão integral da legislação aduaneira. A partir disso, fará novas exigências técnicas para os agentes que administram recintos alfandegários em portos, aeroportos e portos secos. Entre essas medidas, os aeroportos e portos que fazem movimentação, armazenamento e despacho aduaneiro terão que dispor de vigilância eletrônica e sistemas para que o fisco federal possa fazer o controle remoto da fiscalização aduaneira. Portos, aeroportos e portos secos terão prazo de dois anos para adequação às medidas.
A fim de coibir sonegação, o fisco federal também está apertando o cerco nos segmentos de combustíveis, venda de automóveis, bebidas, fármacos e pneus. Nesses segmentos, a Receita passa a equiparar atacadistas e produtores para fins de cobrança do PIS/Pasep e Cofins. "A medida desestimula a prática de elisão tributária", justificou Serpa.
O governo também incluiu na MP 497 a determinação que transfere do Ministério do Planejamento para a Receita Federal a obrigação de fiscalizar, cobrar e controlar a arrecadação da contribuição dos funcionários públicos para o regime de Previdência Social do servidor público. Essa contribuição é de 11% sobre o salário e abrange cerca de 937 mil servidores, entre ativos e inativos.
Os dados do regime dos servidores não são divulgados pelo governo e a estimativa de arrecadação não foi apresentada ontem pela Receita. A informação que se tem é divulgada pelo Ministério da Previdência, que informou que, no ano passado, o déficit desse regime ficou em R$ 47 bilhões, ultrapassando pela primeira vez o resultado negativo do regime geral de Previdência. A fiscalização da Receita Federal aos órgãos responsáveis pelo desconto e transferência dos recursos ao Tesouro começa neste semestre.
Dr. Luiz Arnaldo de Oliveira Lucato
Vice-Presidente
Valor Econômico.
A Receita Federal publicou ontem a Medida Provisória 497, que estabelece 15 mudanças relevantes de caráter tributário. As alterações abrangem isenção para a compra de material para a reforma e construção de estádios de futebol, estímulo para empresa exportadora, eliminação do redutor do Imposto de Importação de autopeças e a transferência para o fisco federal da responsabilidade de fiscalização da contribuição previdenciária dos servidores públicos.
A MP também estabelece novos critérios de operacionalização de alfândegas, além de mudança na cobrança do Imposto de Renda de ganhos de capital e alteração para efeito de cobrança de tributos da cadeia de combustíveis, automóveis, bebidas e fármacos.
Em termos de comércio exterior, a Receita Federal amplia o regime aduaneiro de drawback e passa a autorizar as empresas exportadoras a adquirirem no mercado interno matérias-primas e insumos com suspensão de PIS/Pasep, IPI e Cofins. A obrigatoriedade é que os insumos sejam usados na industrialização de produtos destinados à exportação. O impacto tributário da medida dependerá de adesão.
No segmento automotivo, fica estabelecido que o redutor de 40% em vigor para o Imposto de Importação na compra de autopeças será reduzido para 30% em 30 de outubro deste ano. Passa a 20% em 30 de abril de 2011, sendo eliminado a partir de 1º de maio do próximo ano.
A mudança, que deverá ter repercussão no preço dos automóveis, renderá R$ 756 milhões ao governo neste ano, sendo que em 2011 o ganho sobe para R$ 907 milhões. A Receita explicou que a eliminação do redutor foi adotada para estimular o desenvolvimento da cadeia de fabricação de autopeças. No entanto, o setor avalia uma lista de exceção a essa medida, da qual poderão fazer parte algumas peças sobre as quais não há interesse de fabricação no país.
No mercado de capitais, a receita alterou o conceito de operações de "day trade", a partir do qual é calculada a cobrança de 20% de Imposto de Renda sobre os ganhos de capital. Na nova sistemática, o fisco passa a considerar como "day trade" as operações de compra e venda de ativos financeiros em um mesmo dia, em uma mesma corretora ou distribuidora.
Ao restringir o conceito do "day trade", o fisco argumentou que a forma anterior de avaliação das operações entre mais de uma corretora ou distribuidora dificultava o controle. "Na prática, era difícil chegar a essa tributação", justificou o subsecretário de Tributação e Contencioso, Sandro Serpa.
Com o objetivo de agilizar a reforma e construção de estádios com vistas à Copa do Mundo de 2014, o governo definiu os incentivos para as construtoras. As empresas que tiverem aprovados projetos de restauração e edificação de estádios no Ministério dos Esportes poderão adquirir, no mercado interno, material, bens em geral e serviços com suspensão de PIS/Pasep, Cofins e IPI. Nos casos de importação desses itens, a construtora não recolherá Imposto de Importação, Cofins-Importação e IPI-Importação. As micro e pequenas empresas não poderão se beneficiar da medida. Segundo Serpa, o incentivo acarretará renúncia tributária de R$ 35 milhões neste ano, e de R$ 350 milhões até 2014.
A Receita aproveitou a MP para fazer uma revisão integral da legislação aduaneira. A partir disso, fará novas exigências técnicas para os agentes que administram recintos alfandegários em portos, aeroportos e portos secos. Entre essas medidas, os aeroportos e portos que fazem movimentação, armazenamento e despacho aduaneiro terão que dispor de vigilância eletrônica e sistemas para que o fisco federal possa fazer o controle remoto da fiscalização aduaneira. Portos, aeroportos e portos secos terão prazo de dois anos para adequação às medidas.
A fim de coibir sonegação, o fisco federal também está apertando o cerco nos segmentos de combustíveis, venda de automóveis, bebidas, fármacos e pneus. Nesses segmentos, a Receita passa a equiparar atacadistas e produtores para fins de cobrança do PIS/Pasep e Cofins. "A medida desestimula a prática de elisão tributária", justificou Serpa.
O governo também incluiu na MP 497 a determinação que transfere do Ministério do Planejamento para a Receita Federal a obrigação de fiscalizar, cobrar e controlar a arrecadação da contribuição dos funcionários públicos para o regime de Previdência Social do servidor público. Essa contribuição é de 11% sobre o salário e abrange cerca de 937 mil servidores, entre ativos e inativos.
Os dados do regime dos servidores não são divulgados pelo governo e a estimativa de arrecadação não foi apresentada ontem pela Receita. A informação que se tem é divulgada pelo Ministério da Previdência, que informou que, no ano passado, o déficit desse regime ficou em R$ 47 bilhões, ultrapassando pela primeira vez o resultado negativo do regime geral de Previdência. A fiscalização da Receita Federal aos órgãos responsáveis pelo desconto e transferência dos recursos ao Tesouro começa neste semestre.
Dr. Luiz Arnaldo de Oliveira Lucato
Vice-Presidente
Liminares suspendem ponto eletrônico
Liminares suspendem ponto eletrônico
VALOR ECONÔMICO - LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS
A Justiça do Trabalho já concedeu pelo menos duas liminares para suspender a obrigatoriedade da adoção do novo relógio de ponto nas empresas para o controle eletrônico da jornada de trabalho. A nova exigência passa a valer a partir do dia 26 de agosto, mas as empresas só podem ser autuadas a partir de 26 novembro, segundo normas do Ministério do Trabalho.
A 23ª Vara do Trabalho de Porto Alegre concedeu decisão que impede a autuação dos lojistas da capital gaúcha. A medida foi favorável ao sindicato dos lojistas (Sindilojas) do município, que congrega aproximadamente 16 mil estabelecimentos. A empresa CBS Companhia Brasileira de Sandálias, conhecida como Dupé, também conseguiu liminar na Justiça do Trabalho da Comarca de Carpina, em Pernambuco. Na contramão da Justiça Trabalhista, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pelo menos dois pedidos de liminares para suspender a nova exigência. As autuações podem chegar a R$ 4 mil por visita e por estabelecimento.
Para o juiz do trabalho de Porto Alegre, Volnei Mayer, não cabe em liminar analisar a ilegalidade ou inconstitucionalidade da Portaria n º 1.510, de 2009, editada pelo Ministério do Trabalho. Mas o magistrado entendeu que as empresas não tiveram o prazo de um ano, estipulado pela norma para adquirir o novo relógio. Isso porque, segundo a decisão, o ministério teria que aprovar o aparelho desenvolvido pelas fabricantes e só começou a fazê-lo a partir de março. Com isso, as empresas não tiveram tempo hábil para se adaptar. O aparelho com sensor de identificação óptico, autorizado pelo ministério, só começou a ser oferecido pelo mercado em junho deste ano. O magistrado, portanto, entendeu que as empresas teriam um ano, a contar da data de início da comercialização do aparelho - até dia 28 de junho de 2011 -, para adquirir o novo relógio. E só podem ser autuadas 90 dias após essa data, período que seria utilizado pela fiscalização para orientar os empresários.
Já no caso da CBS Companhia Brasileira de Sandálias, o juiz Ibrahim Filho entendeu que ainda que a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) estabeleça que é de competência do Ministério do Trabalho a regulamentação e controle do ponto, a portaria, na opinião do juiz, extrapolou todos os limites da lei que trata sobre o tema. Por isso, ele afastou a validade de toda a norma e impediu que a empresa sofresse sanções administrativas por não cumprir as determinações impostas.
O advogado do Sindilojas, Luiz Fernando Moreira, sócio do Flávio Obino Filho Advogados, afirma que a liminar traz uma certa tranquilidade aos empregadores, que agora terão um prazo maior para se adaptar. Para ele, a decisão deve servir de precedente às demais empresas, ao contestarem a norma. Ele também ressalta que tentará afastar de vez nova exigência ao atacar a ilegalidade da portaria, quando houver análise de mérito. Para o advogado da CBS Companhia Brasileira de Sandálias, Marcelo Ricardo Grünwald, do Grünwald e Giraudeau Advogados Associados, "está explícito que a portaria viola os princípios da legalidade, ao extrapolar o que está previsto em lei".
Procurada pelo Valor, a Assessoria de Imprensa do Ministério do Trabalho e Emprego informou que o órgão não vai se manifestar sobre as ações. A assessoria de imprensa da Advocacia-Geral da União informou que ainda aguarda intimação formal das decisões.
Dr. Luiz Arnaldo de Oliveira Lucato
Vice-Presidente
VALOR ECONÔMICO - LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS
A Justiça do Trabalho já concedeu pelo menos duas liminares para suspender a obrigatoriedade da adoção do novo relógio de ponto nas empresas para o controle eletrônico da jornada de trabalho. A nova exigência passa a valer a partir do dia 26 de agosto, mas as empresas só podem ser autuadas a partir de 26 novembro, segundo normas do Ministério do Trabalho.
A 23ª Vara do Trabalho de Porto Alegre concedeu decisão que impede a autuação dos lojistas da capital gaúcha. A medida foi favorável ao sindicato dos lojistas (Sindilojas) do município, que congrega aproximadamente 16 mil estabelecimentos. A empresa CBS Companhia Brasileira de Sandálias, conhecida como Dupé, também conseguiu liminar na Justiça do Trabalho da Comarca de Carpina, em Pernambuco. Na contramão da Justiça Trabalhista, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pelo menos dois pedidos de liminares para suspender a nova exigência. As autuações podem chegar a R$ 4 mil por visita e por estabelecimento.
Para o juiz do trabalho de Porto Alegre, Volnei Mayer, não cabe em liminar analisar a ilegalidade ou inconstitucionalidade da Portaria n º 1.510, de 2009, editada pelo Ministério do Trabalho. Mas o magistrado entendeu que as empresas não tiveram o prazo de um ano, estipulado pela norma para adquirir o novo relógio. Isso porque, segundo a decisão, o ministério teria que aprovar o aparelho desenvolvido pelas fabricantes e só começou a fazê-lo a partir de março. Com isso, as empresas não tiveram tempo hábil para se adaptar. O aparelho com sensor de identificação óptico, autorizado pelo ministério, só começou a ser oferecido pelo mercado em junho deste ano. O magistrado, portanto, entendeu que as empresas teriam um ano, a contar da data de início da comercialização do aparelho - até dia 28 de junho de 2011 -, para adquirir o novo relógio. E só podem ser autuadas 90 dias após essa data, período que seria utilizado pela fiscalização para orientar os empresários.
Já no caso da CBS Companhia Brasileira de Sandálias, o juiz Ibrahim Filho entendeu que ainda que a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) estabeleça que é de competência do Ministério do Trabalho a regulamentação e controle do ponto, a portaria, na opinião do juiz, extrapolou todos os limites da lei que trata sobre o tema. Por isso, ele afastou a validade de toda a norma e impediu que a empresa sofresse sanções administrativas por não cumprir as determinações impostas.
O advogado do Sindilojas, Luiz Fernando Moreira, sócio do Flávio Obino Filho Advogados, afirma que a liminar traz uma certa tranquilidade aos empregadores, que agora terão um prazo maior para se adaptar. Para ele, a decisão deve servir de precedente às demais empresas, ao contestarem a norma. Ele também ressalta que tentará afastar de vez nova exigência ao atacar a ilegalidade da portaria, quando houver análise de mérito. Para o advogado da CBS Companhia Brasileira de Sandálias, Marcelo Ricardo Grünwald, do Grünwald e Giraudeau Advogados Associados, "está explícito que a portaria viola os princípios da legalidade, ao extrapolar o que está previsto em lei".
Procurada pelo Valor, a Assessoria de Imprensa do Ministério do Trabalho e Emprego informou que o órgão não vai se manifestar sobre as ações. A assessoria de imprensa da Advocacia-Geral da União informou que ainda aguarda intimação formal das decisões.
Dr. Luiz Arnaldo de Oliveira Lucato
Vice-Presidente
Presos por pedofilia
Presos por pedofilia
O Dia on-line
Pela Internet, acusados trocavam vídeos e fotos de abusos a menores
Rio - Vinte e um acusados de pedofilia entre eles um coronel da Polícia Militar foram presos ontem em operação da Polícia Federal contra a exploração e abuso sexual de crianças. A ação ocorreu em 54 cidades de 10 estados e no Distrito Federal. No Rio, um homem, que seria professor, está entre os presos.
"Encontramos muitas imagens compiladas em vídeo que envolvem crianças e, às vezes, até bebês sendo abusados. Apesar de sermos policiais, isso nos faz pensar que temos hoje menos humanidade no mundo do que há algum tempo", disse o delegado Stênio Souza, chefe do Grupo Especial de Combate aos Crimes de Ódio e à Pornografia Infantil na Internet (Gecop).
Entre os presos há ainda dois homens de 60 anos e um menor. São Paulo foi o estado com o mais prisões 38. A ação mobilizou 400 agentes e aconteceu também em Alagoas, Ceará, Goiás, Minas Gerais, Paraná, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Espírito Santo.
Segundo o delegado, o número de presos foi recorde no País para casos de pedofilia. É um marco negativo. Gostaríamos que as pessoas não praticassem esse delito baixo, mas com o passar do tempo a violência sexual contra as crianças só aumentou. Vimos até o uso de equipamentos sadomasoquistas, lamentou.
Segundo a PF, alguns acusados não só repassavam o material pornográfico pela Internet, mas também abusavam de crianças. As fotografias e vídeos revelam que os menores eram abusados até por parentes.
Rede começou a ser descoberta na Alemanha
A Operação Tapete Persa é fruto de investigação feita ano passado pela polícia alemã, que monitorou redes ponto-a-ponto (P2P) na Internet, utilizadas para o compartilhamento de arquivos digitais, encontrando imagens e vídeos de violência sexual contra menores.
A polícia alemã identificou milhares de usuários, inclusive no Brasil. Uma lista foi repassada à Interpol e à PF, que chegaram ao endereços dos computadores. O nome da operação faz alusão a um vídeo degradante compartilhado pelos pedófilos, em que uma criança de seis anos é abusada em cima de um tapete persa.
Dr. Luiz Arnaldo de Oliveira Lucato
Vice-Presidente
O Dia on-line
Pela Internet, acusados trocavam vídeos e fotos de abusos a menores
Rio - Vinte e um acusados de pedofilia entre eles um coronel da Polícia Militar foram presos ontem em operação da Polícia Federal contra a exploração e abuso sexual de crianças. A ação ocorreu em 54 cidades de 10 estados e no Distrito Federal. No Rio, um homem, que seria professor, está entre os presos.
"Encontramos muitas imagens compiladas em vídeo que envolvem crianças e, às vezes, até bebês sendo abusados. Apesar de sermos policiais, isso nos faz pensar que temos hoje menos humanidade no mundo do que há algum tempo", disse o delegado Stênio Souza, chefe do Grupo Especial de Combate aos Crimes de Ódio e à Pornografia Infantil na Internet (Gecop).
Entre os presos há ainda dois homens de 60 anos e um menor. São Paulo foi o estado com o mais prisões 38. A ação mobilizou 400 agentes e aconteceu também em Alagoas, Ceará, Goiás, Minas Gerais, Paraná, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Espírito Santo.
Segundo o delegado, o número de presos foi recorde no País para casos de pedofilia. É um marco negativo. Gostaríamos que as pessoas não praticassem esse delito baixo, mas com o passar do tempo a violência sexual contra as crianças só aumentou. Vimos até o uso de equipamentos sadomasoquistas, lamentou.
Segundo a PF, alguns acusados não só repassavam o material pornográfico pela Internet, mas também abusavam de crianças. As fotografias e vídeos revelam que os menores eram abusados até por parentes.
Rede começou a ser descoberta na Alemanha
A Operação Tapete Persa é fruto de investigação feita ano passado pela polícia alemã, que monitorou redes ponto-a-ponto (P2P) na Internet, utilizadas para o compartilhamento de arquivos digitais, encontrando imagens e vídeos de violência sexual contra menores.
A polícia alemã identificou milhares de usuários, inclusive no Brasil. Uma lista foi repassada à Interpol e à PF, que chegaram ao endereços dos computadores. O nome da operação faz alusão a um vídeo degradante compartilhado pelos pedófilos, em que uma criança de seis anos é abusada em cima de um tapete persa.
Dr. Luiz Arnaldo de Oliveira Lucato
Vice-Presidente
Erro Médico - Indenização
Erro Médico - Indenização.
JUSBRASIL
A 4ª Turma do STJ reconheceu a legitimidade passiva da Ulbra Saúde e condenou esta e o médico Francisco Stefanelo Cancian, em caso de erro médico ocorrido no RS contra uma consumidora. Ela foi internada para fazer coleta de material num dos seios e teve as duas mamas retiradas sem o seu consentimento.
O STJ, ao julgar recurso especial, ampliou o valor da indenização, determinada pelo TJ gaúcho em R$ 50 mil. A cifra passa a ser de R$ 120 mil, em valor a ser corrigido monetariamente a partir da data da decisão, mais juros legais.
O resultado do STJ partiu do entendimento de que "quem se compromete a prestar assistência médica, por meio de profissionais que indica, é responsável pelos serviços que estes prestam". Em contestação, o plano de saúde tinha alegado ilegitimidade passiva em relação ao caso.
A triste história teve início quando a consumidora realizou uma mamografia que indicou a presença de nódulos no seio direito. Apesar desse resultado, o médico que a atendeu, o único da especialidade oferecido pelo plano de saúde, determinou o seu retorno para uma nova consulta somente um ano depois.
Passado esse prazo, a mulher foi informada que tinha câncer e que o tumor deveria ser retirado, sem que lhe explicassem quais seriam os procedimentos a serem adotados.
A consumidora, então, foi internada para fazer coleta de material do seio e, para sua surpresa, descobriu, depois, que tinha sido submetida a uma cirurgia para retirada das duas mamas, um resultado que a levou a sofrer de depressão e acarretou diversas sequelas de ordem física e emocional.
Em contestação, entre outros argumentos o médico afirmou que "os infortúnios na vida da autora não têm relação com a cirurgia".
O juiz Eduardo Werlang, da 11ª Vara Cível de Porto Alegre, julgou a ação procedente e deferiu indenização de R$ 35 mil, responsabilizando o médico Francisco Stefanelo Cancian e a Ulbra Saúde.
Ao julgar apelação movida pelo plano de saúde, a 10ª Câmara Cível do TJRS proveu o apelo da paciente, aumentando a indenização para R$ 50 mil. Mas o mesmo julgado entendeu que haveria ilegitimidade passiva da Ulbra Saúde. A decisão unânime foi dos desembargadores Jorge Alberto Pestana, Paulo Roberto Lessa Franz e Paulo Antonio Kretzmann.
Foi, então, que a consumidora interpôs recurso especial ao STJ, alegando violação ao Código de Defesa do Consumidor.
Para o relator do recurso no STJ, o desembargador convocado Honildo de Mello Castro, a indenização por dano moral trata-se mais de uma compensação do que propriamente de ressarcimento (como no dano material), até porque o bem moral não é suscetível de ser avaliado, em sua precisa extensão e em termos pecuniários.
Segundo o relator no STJ, "no caso concreto as particularidades acabam por compor um quadro chocante de uma absurda sucessão de erros e de descaso para com a saúde alheia, de desrespeito à pessoa por aquele profissional que deveria zelar pela saúde, uma vez que abraçou como profissão a Medicina. De acordo com o relator, é importante majorar o valor anteriormente arbitrado, diante de tantos erros, ofensas e desrespeitos.
O advogado Nestor José Forster atua em nome da autora da ação. (REsp nº 1133386 - com informações do |STJ e da redação do Espaço Vital).
Dr. Luiz Arnaldo de Oliveira Lucato
Vice-Presidente
JUSBRASIL
A 4ª Turma do STJ reconheceu a legitimidade passiva da Ulbra Saúde e condenou esta e o médico Francisco Stefanelo Cancian, em caso de erro médico ocorrido no RS contra uma consumidora. Ela foi internada para fazer coleta de material num dos seios e teve as duas mamas retiradas sem o seu consentimento.
O STJ, ao julgar recurso especial, ampliou o valor da indenização, determinada pelo TJ gaúcho em R$ 50 mil. A cifra passa a ser de R$ 120 mil, em valor a ser corrigido monetariamente a partir da data da decisão, mais juros legais.
O resultado do STJ partiu do entendimento de que "quem se compromete a prestar assistência médica, por meio de profissionais que indica, é responsável pelos serviços que estes prestam". Em contestação, o plano de saúde tinha alegado ilegitimidade passiva em relação ao caso.
A triste história teve início quando a consumidora realizou uma mamografia que indicou a presença de nódulos no seio direito. Apesar desse resultado, o médico que a atendeu, o único da especialidade oferecido pelo plano de saúde, determinou o seu retorno para uma nova consulta somente um ano depois.
Passado esse prazo, a mulher foi informada que tinha câncer e que o tumor deveria ser retirado, sem que lhe explicassem quais seriam os procedimentos a serem adotados.
A consumidora, então, foi internada para fazer coleta de material do seio e, para sua surpresa, descobriu, depois, que tinha sido submetida a uma cirurgia para retirada das duas mamas, um resultado que a levou a sofrer de depressão e acarretou diversas sequelas de ordem física e emocional.
Em contestação, entre outros argumentos o médico afirmou que "os infortúnios na vida da autora não têm relação com a cirurgia".
O juiz Eduardo Werlang, da 11ª Vara Cível de Porto Alegre, julgou a ação procedente e deferiu indenização de R$ 35 mil, responsabilizando o médico Francisco Stefanelo Cancian e a Ulbra Saúde.
Ao julgar apelação movida pelo plano de saúde, a 10ª Câmara Cível do TJRS proveu o apelo da paciente, aumentando a indenização para R$ 50 mil. Mas o mesmo julgado entendeu que haveria ilegitimidade passiva da Ulbra Saúde. A decisão unânime foi dos desembargadores Jorge Alberto Pestana, Paulo Roberto Lessa Franz e Paulo Antonio Kretzmann.
Foi, então, que a consumidora interpôs recurso especial ao STJ, alegando violação ao Código de Defesa do Consumidor.
Para o relator do recurso no STJ, o desembargador convocado Honildo de Mello Castro, a indenização por dano moral trata-se mais de uma compensação do que propriamente de ressarcimento (como no dano material), até porque o bem moral não é suscetível de ser avaliado, em sua precisa extensão e em termos pecuniários.
Segundo o relator no STJ, "no caso concreto as particularidades acabam por compor um quadro chocante de uma absurda sucessão de erros e de descaso para com a saúde alheia, de desrespeito à pessoa por aquele profissional que deveria zelar pela saúde, uma vez que abraçou como profissão a Medicina. De acordo com o relator, é importante majorar o valor anteriormente arbitrado, diante de tantos erros, ofensas e desrespeitos.
O advogado Nestor José Forster atua em nome da autora da ação. (REsp nº 1133386 - com informações do |STJ e da redação do Espaço Vital).
Dr. Luiz Arnaldo de Oliveira Lucato
Vice-Presidente
Lula sanciona lei que criminaliza violência nos estádios
Lula sanciona lei que criminaliza violência nos estádios
DCI - LEGISLAÇÃO
A lei que modifica o Estatuto do Torcedor e prevê punições para torcedores, cambistas, torcidas organizadas e até árbitros foi sancionada nesta terça-feira (27) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em cerimônia no Centro Cultural do Banco do Brasil (CCBB), sede provisória do governo federal.
No caso do torcedor, aquele que praticar atos de violência e vandalismo a uma distância de até cinco quilômetros dos estádios pode ser punido com multa, ficar proibido de frequentar o estádio e pode ser preso por até dois anos.
Também sofrerá punição o torcedor que entoar cânticos discriminatórios, racistas ou xenófobos. “Na nossa visão, não é razoável que o torcedor de futebol vá a um estádio de futebol para entoar cânticos agressivos insinuando que vai atacar, matar, agredir a polícia. Estádio não é para esse tipo de conduta”, disse o ministro do Esporte, Orlando Silva.
A torcida organizada que incitar a violência, provocar tumulto e invadir locais restritos a competidores, árbitros e dirigentes pode ficar impedida de ir aos jogos pelo prazo de até três anos. As torcidas terão que cadastrar os associados ou membros e repassar os cadastros aos clubes. O cadastro deve ter fotografia, endereço e número dos documentos de identidade e Cadastro de Pessoa Física (CPF) de cada torcedor.
A torcida organizada ainda passa a responder civilmente pelos danos causados por seus associados ou membros no local do evento esportivo, nas imediações ou no trajeto de ida e volta ao evento. Durante as discussões do projeto de lei no Congresso Nacional, as torcidas organizadas conseguiram que esse ponto fosse excluído do texto, mas o Senado acabou restabelecendo o texto original.
No que diz respeito aos cambistas, até então a atividade não era criminalizada e não havia sanção prevista para quem vendesse ingressos com sobrepreço. Com a lei, está prevista multa e reclusão de um a dois anos para quem vender ingressos de evento esportivo por preço superior ao estampado no bilhete. Quem facilitar aos cambistas a aquisição dos ingressos nas bilheterias também pode ser punido.
Para o árbitro que solicitar ou aceitar vantagem ou promessa de vantagem para manipular resultados de jogos a lei prevê multa ou reclusão de dois a seis anos.
Pela lei, os estádios com capacidade a partir de 10 mil lugares deverão instalar câmeras para monitorar o público e as catracas de acesso aos estádios.
Ao ser perguntado sobre como será feita a fiscalização, o ministro Orlando Silva afirmou que o monitoramento do comportamento dos torcedores acontece principalmente por imagem.
“A própria lei determina que os estádios tenham o monitoramento por imagem e isso permite controlar o comportamento do torcedor de qualquer ponto do estádio. Existe recurso para identificar o rosto da pessoa que estimula determinada prática”, afirmou o ministro.
Orlando Silva disse ainda que, paralelamente à previsão de penas para o torcedor, é preciso vencer o desafio de capacitar a polícia para atuar nos estádios. “A polícia tem que passar a utilizar nos estádios armas não letais, ter policiais mais preparados para lidar com a multidão. Não é que vá ser batalhão só para estádios, mas batalhões com pessoas treinadas para lidar com a multidão, porque essa não é uma questão simples de resolver”, concluiu o ministro.
A lei sancionada nesta terça-feira (27) pelo presidente Lula e foi elaborada em consenso pelos ministérios do Esporte e da Justiça, Ministério Público, Confederação Brasileira de Futebol (CBF) e aprovada pelo Congresso Nacional. A mudança no Estatuto do Torcedor integra o pacote de medidas do Ministério do Esporte conhecido como Torcida Legal, lançado em março de 2009.
Dr. Luiz Arnaldo de Oliveira Lucato
Vice-Presidente
DCI - LEGISLAÇÃO
A lei que modifica o Estatuto do Torcedor e prevê punições para torcedores, cambistas, torcidas organizadas e até árbitros foi sancionada nesta terça-feira (27) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em cerimônia no Centro Cultural do Banco do Brasil (CCBB), sede provisória do governo federal.
No caso do torcedor, aquele que praticar atos de violência e vandalismo a uma distância de até cinco quilômetros dos estádios pode ser punido com multa, ficar proibido de frequentar o estádio e pode ser preso por até dois anos.
Também sofrerá punição o torcedor que entoar cânticos discriminatórios, racistas ou xenófobos. “Na nossa visão, não é razoável que o torcedor de futebol vá a um estádio de futebol para entoar cânticos agressivos insinuando que vai atacar, matar, agredir a polícia. Estádio não é para esse tipo de conduta”, disse o ministro do Esporte, Orlando Silva.
A torcida organizada que incitar a violência, provocar tumulto e invadir locais restritos a competidores, árbitros e dirigentes pode ficar impedida de ir aos jogos pelo prazo de até três anos. As torcidas terão que cadastrar os associados ou membros e repassar os cadastros aos clubes. O cadastro deve ter fotografia, endereço e número dos documentos de identidade e Cadastro de Pessoa Física (CPF) de cada torcedor.
A torcida organizada ainda passa a responder civilmente pelos danos causados por seus associados ou membros no local do evento esportivo, nas imediações ou no trajeto de ida e volta ao evento. Durante as discussões do projeto de lei no Congresso Nacional, as torcidas organizadas conseguiram que esse ponto fosse excluído do texto, mas o Senado acabou restabelecendo o texto original.
No que diz respeito aos cambistas, até então a atividade não era criminalizada e não havia sanção prevista para quem vendesse ingressos com sobrepreço. Com a lei, está prevista multa e reclusão de um a dois anos para quem vender ingressos de evento esportivo por preço superior ao estampado no bilhete. Quem facilitar aos cambistas a aquisição dos ingressos nas bilheterias também pode ser punido.
Para o árbitro que solicitar ou aceitar vantagem ou promessa de vantagem para manipular resultados de jogos a lei prevê multa ou reclusão de dois a seis anos.
Pela lei, os estádios com capacidade a partir de 10 mil lugares deverão instalar câmeras para monitorar o público e as catracas de acesso aos estádios.
Ao ser perguntado sobre como será feita a fiscalização, o ministro Orlando Silva afirmou que o monitoramento do comportamento dos torcedores acontece principalmente por imagem.
“A própria lei determina que os estádios tenham o monitoramento por imagem e isso permite controlar o comportamento do torcedor de qualquer ponto do estádio. Existe recurso para identificar o rosto da pessoa que estimula determinada prática”, afirmou o ministro.
Orlando Silva disse ainda que, paralelamente à previsão de penas para o torcedor, é preciso vencer o desafio de capacitar a polícia para atuar nos estádios. “A polícia tem que passar a utilizar nos estádios armas não letais, ter policiais mais preparados para lidar com a multidão. Não é que vá ser batalhão só para estádios, mas batalhões com pessoas treinadas para lidar com a multidão, porque essa não é uma questão simples de resolver”, concluiu o ministro.
A lei sancionada nesta terça-feira (27) pelo presidente Lula e foi elaborada em consenso pelos ministérios do Esporte e da Justiça, Ministério Público, Confederação Brasileira de Futebol (CBF) e aprovada pelo Congresso Nacional. A mudança no Estatuto do Torcedor integra o pacote de medidas do Ministério do Esporte conhecido como Torcida Legal, lançado em março de 2009.
Dr. Luiz Arnaldo de Oliveira Lucato
Vice-Presidente
terça-feira, 27 de julho de 2010
Esposa é condenada a indenizar a amante.
Esposa é condenada a indenizar a amante.
JUSBRASIL
A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça condenou uma esposa de Caxias do Sul a pagar R$ 12,5 mil de indenização por danos morais e materiais à amante do marido. Os magistrados entenderam que ela agiu de forma ilícita ao invadir o trabalho da amante após descobrir a traição do marido.
A autora ajuizou ação de indenização por danos morais e materiais contra o amante e sua esposa. Sustentou que, ludibriada por suas investidas e afirmativas de que era solteiro, em 2004 passou a manter relacionamento amoroso com ele. No início de 2005, no entanto, descobriu que era casado, rompendo o relacionamento. No entanto, apesar de exigir que ele se mantivesse afastado, continuou a ser importunada por e-mails e recados enviados pelo réu.
Além disso, afirmou que a esposa do réu esteve em seu local de trabalho, no final de fevereiro de 2005, para lhe agredir física e moralmente, atribuindo-lhe a culpa pelo relacionamento extraconjugal do marido. Sustentou que, na ocasião, foi agredida com três tapas no rosto, chamada de vadia, vagabunda e p..., e ameaçada de apanhar se cruzasse com a ré pela rua. Referiu que, além de ser submetida publicamente à situação vexatória, perdeu o emprego em razão do escândalo.
Na contestação, o casal sustentou que a relação inicial entre as partes foi de amizade, passando a autora a frequentar diversas festividades na presença de ambos os requeridos, vindo a relacionar-se amorosamente com ele. Confirmam a existência da relação extraconjugal, classificando-a de "mero caso passageiro", e mencionaram que os contatos posteriores por parte dele objetivavam apenas a manutenção da relação de amizade entre as partes. Asseguraram que foram eles os maiores prejudicados com a remessa de correspondências eletrônicas por parte da autora ao local de trabalho do ex-amante.
No 1º Grau, o Juiz de Direito Carlos Frederico Finger, do 2º Juizado da 3ª Vara Cível de Caxias do Sul, julgou improcedente a ação contra o marido infiel. No entanto, condenou a esposa traída a indenizar a autora da ação em R$ 7,5 mil por danos materiais e em outros R$ 9,3 mil a título de danos morais, valores a serem corrigidos monetariamente.
Inconformados, marido e mulher recorreram da decisão, argumentando que nenhuma testemunha afirmou ter presenciado agressões, que a discussão ocorreu fora do expediente e que a demissão ocorreu por motivos diversos.
No entendimento da relatora, Desembargadora Marilene Bonzanini Bernardi, a sentença não merece reparos quanto à responsabilidade civil da esposa. "A ré deve ser responsabilizada pelos atos resultantes de seu descontrole ao descobrir a traição do marido", diz o voto da relatora. "Por mais que estivesse se sentindo ofendida pelas atitudes da demandante, jamais poderia tê-la procurado em seu ambiente laboral, expondo de forma desarrazoada a vida privada da apelada."
Exposição desnecessária da privacidade
Segundo a Desembargadora Marilene, o reconhecimento do ato ilícito, do dano moral e do nexo entre eles decorre da violação da intimidade da autora em local público, pelas agressões protagonizadas pela demandada, pela exposição desnecessária da vida privada, tudo a afrontar os valores estabelecidos no artigo 5º da Constituição Federal. Nesse contexto, os danos materiais arbitrados na sentença foram considerados proporcionais aos prejuízos alegados e, por essa razão, mantidos. Em relação aos danos morais, a magistrada reduziu o valor da indenização para R$ 5 mil, corrigidos monetariamente.
Participaram do julgamento, além da relatora, os Desembargadores Iris Helena Medeiros Nogueira e Tasso Caubi Soares Delabary. A decisão já transitou em julgado, não havendo mais possibilidade de interposição de recurso.
Dr. Luiz Arnaldo de Oliveira Lucato
Vice-Presidente
JUSBRASIL
A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça condenou uma esposa de Caxias do Sul a pagar R$ 12,5 mil de indenização por danos morais e materiais à amante do marido. Os magistrados entenderam que ela agiu de forma ilícita ao invadir o trabalho da amante após descobrir a traição do marido.
A autora ajuizou ação de indenização por danos morais e materiais contra o amante e sua esposa. Sustentou que, ludibriada por suas investidas e afirmativas de que era solteiro, em 2004 passou a manter relacionamento amoroso com ele. No início de 2005, no entanto, descobriu que era casado, rompendo o relacionamento. No entanto, apesar de exigir que ele se mantivesse afastado, continuou a ser importunada por e-mails e recados enviados pelo réu.
Além disso, afirmou que a esposa do réu esteve em seu local de trabalho, no final de fevereiro de 2005, para lhe agredir física e moralmente, atribuindo-lhe a culpa pelo relacionamento extraconjugal do marido. Sustentou que, na ocasião, foi agredida com três tapas no rosto, chamada de vadia, vagabunda e p..., e ameaçada de apanhar se cruzasse com a ré pela rua. Referiu que, além de ser submetida publicamente à situação vexatória, perdeu o emprego em razão do escândalo.
Na contestação, o casal sustentou que a relação inicial entre as partes foi de amizade, passando a autora a frequentar diversas festividades na presença de ambos os requeridos, vindo a relacionar-se amorosamente com ele. Confirmam a existência da relação extraconjugal, classificando-a de "mero caso passageiro", e mencionaram que os contatos posteriores por parte dele objetivavam apenas a manutenção da relação de amizade entre as partes. Asseguraram que foram eles os maiores prejudicados com a remessa de correspondências eletrônicas por parte da autora ao local de trabalho do ex-amante.
No 1º Grau, o Juiz de Direito Carlos Frederico Finger, do 2º Juizado da 3ª Vara Cível de Caxias do Sul, julgou improcedente a ação contra o marido infiel. No entanto, condenou a esposa traída a indenizar a autora da ação em R$ 7,5 mil por danos materiais e em outros R$ 9,3 mil a título de danos morais, valores a serem corrigidos monetariamente.
Inconformados, marido e mulher recorreram da decisão, argumentando que nenhuma testemunha afirmou ter presenciado agressões, que a discussão ocorreu fora do expediente e que a demissão ocorreu por motivos diversos.
No entendimento da relatora, Desembargadora Marilene Bonzanini Bernardi, a sentença não merece reparos quanto à responsabilidade civil da esposa. "A ré deve ser responsabilizada pelos atos resultantes de seu descontrole ao descobrir a traição do marido", diz o voto da relatora. "Por mais que estivesse se sentindo ofendida pelas atitudes da demandante, jamais poderia tê-la procurado em seu ambiente laboral, expondo de forma desarrazoada a vida privada da apelada."
Exposição desnecessária da privacidade
Segundo a Desembargadora Marilene, o reconhecimento do ato ilícito, do dano moral e do nexo entre eles decorre da violação da intimidade da autora em local público, pelas agressões protagonizadas pela demandada, pela exposição desnecessária da vida privada, tudo a afrontar os valores estabelecidos no artigo 5º da Constituição Federal. Nesse contexto, os danos materiais arbitrados na sentença foram considerados proporcionais aos prejuízos alegados e, por essa razão, mantidos. Em relação aos danos morais, a magistrada reduziu o valor da indenização para R$ 5 mil, corrigidos monetariamente.
Participaram do julgamento, além da relatora, os Desembargadores Iris Helena Medeiros Nogueira e Tasso Caubi Soares Delabary. A decisão já transitou em julgado, não havendo mais possibilidade de interposição de recurso.
Dr. Luiz Arnaldo de Oliveira Lucato
Vice-Presidente
O caso Eliza Samudio e materialidade do delito.
O caso Eliza Samudio e materialidade do delito.
JUSBRASIL
Passado um mês desde o início da investigação do desaparecimento e suposta morte de Eliza Samudio, ex-namorada do goleiro do Flamengo Bruno Fernandes, a busca pelo corpo é uma das principais preocupações da polícia mineira. No entanto, a ausência do corpo não é um empecilho para que o acusado seja condenado. Segundo o professor de direito da USP (Universidade de São Paulo) Pierpaolo Cruz Bottini, é possível indicar indiretamente que o crime aconteceu, por meio de provas testemunhais e periciais.
Reação popular e cobertura da mídia influenciam julgamentos de forma negativa, afirmam especialistas
Porém, por não ser conclusivo, esse tipo de comprovação precisa ser muito mais contundente. "Para oferecer uma denúncia, você precisa ter a materialidade do crime, mostrar que ele aconteceu", lembra Pierpaolo, "e sem o corpo, é mais difícil demonstrar isso".
A possibilidade de comprovar um homicídio com depoimentos e testes de sangue está registrada no capítulo do CPP (Código de Processo Penal) que trata do exame do corpo de delito e das perícias realizadas durante o inquérito. O artigo 167 determina que: "Não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta".
A investigação, comandada pelo delegado Edson Moreira da Silva, chefe do DIHPP (Departamento de Investigação de Homicídios e Proteção à Pessoa), começou no dia 24 de junho, data em que a Delegacia de Homicídios de Contagem recebeu a primeira denúncia, anônima, que relatava a morte de Eliza no sítio de Bruno, em Esmeraldas (MG). Na ligação, foram apontados três homens como suspeitos. Posteriormente, eles seriam identificados como Luiz Henrique Ferreira Romão, o Macarrão; Marcos Aparecido dos Santos, o Bola; e o primo do atleta J., de 17 anos.
O prazo mínimo para a conclusão do inquérito é de 30 dias, que podem ser prorrogados por mais 30. De acordo com a assessoria de imprensa da Polícia Civil de Minas Gerais, a investigação terminará na próxima quinta-feira (5/8), já que o delegado Edson Moreira não pretende pedir prorrogação do prazo, pois "foram coletados depoimentos e provas científicas suficientes para o encerramento das investigações".
Para o criminalista Luiz Flávio Gomes, o inquérito deveria trazer mais provas técnicas, caso contrário, "corre-se o risco de não ter denúncia ou de não ir para júri". Segundo ele, são necessárias provas de sangue, de monitoramento dos celulares e várias outras possíveis. "Foi feito o que se pode, porém ainda é pouco", conclui o advogado.
Duração do processo
Depois de finalizada a primeira fase do processo, "entendendo que existem indícios de autoria, o Ministério Público denuncia aqueles que acredita serem os autores do crime", explica Pierpaolo. O MP tem até cinco dias para fazer isso.
A partir desse ponto, é mais complicado calcular o tempo até a decisão final. De acordo com o criminalista Leonardo Massud, o volume de ações em cada tribunal faz variar muito o tempo de andamento dos processos. "Tem lugares que estão mais engarrafados, outros menos", afirmou.
Mas segundo Luiz Flávio, o período para a conclusão do caso Bruno deve variar entre seis meses e um ano. Para calcular esse tempo, o advogado levou em consideração o volume de processos que correm na Justiça mineira. Segundo ele, se fosse o caso da ação tramitar em São Paulo, a decisão demoraria mais para sair.
Normalmente, casos que apresentam forte clamor popular acabam sendo priorizados pelos tribunais. Especialistas ouvidos pela reportagem considerem negativa a participação do público, assim como o envolvimento da mídia, que muitas vezes faz julgamentos antecipados, condenando acusados prematuramente, como pontuou o criminalista Leonardo Massud.
Dr. Luiz Arnaldo de Oliveira Lucato
Vice-Presidente
JUSBRASIL
Passado um mês desde o início da investigação do desaparecimento e suposta morte de Eliza Samudio, ex-namorada do goleiro do Flamengo Bruno Fernandes, a busca pelo corpo é uma das principais preocupações da polícia mineira. No entanto, a ausência do corpo não é um empecilho para que o acusado seja condenado. Segundo o professor de direito da USP (Universidade de São Paulo) Pierpaolo Cruz Bottini, é possível indicar indiretamente que o crime aconteceu, por meio de provas testemunhais e periciais.
Reação popular e cobertura da mídia influenciam julgamentos de forma negativa, afirmam especialistas
Porém, por não ser conclusivo, esse tipo de comprovação precisa ser muito mais contundente. "Para oferecer uma denúncia, você precisa ter a materialidade do crime, mostrar que ele aconteceu", lembra Pierpaolo, "e sem o corpo, é mais difícil demonstrar isso".
A possibilidade de comprovar um homicídio com depoimentos e testes de sangue está registrada no capítulo do CPP (Código de Processo Penal) que trata do exame do corpo de delito e das perícias realizadas durante o inquérito. O artigo 167 determina que: "Não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta".
A investigação, comandada pelo delegado Edson Moreira da Silva, chefe do DIHPP (Departamento de Investigação de Homicídios e Proteção à Pessoa), começou no dia 24 de junho, data em que a Delegacia de Homicídios de Contagem recebeu a primeira denúncia, anônima, que relatava a morte de Eliza no sítio de Bruno, em Esmeraldas (MG). Na ligação, foram apontados três homens como suspeitos. Posteriormente, eles seriam identificados como Luiz Henrique Ferreira Romão, o Macarrão; Marcos Aparecido dos Santos, o Bola; e o primo do atleta J., de 17 anos.
O prazo mínimo para a conclusão do inquérito é de 30 dias, que podem ser prorrogados por mais 30. De acordo com a assessoria de imprensa da Polícia Civil de Minas Gerais, a investigação terminará na próxima quinta-feira (5/8), já que o delegado Edson Moreira não pretende pedir prorrogação do prazo, pois "foram coletados depoimentos e provas científicas suficientes para o encerramento das investigações".
Para o criminalista Luiz Flávio Gomes, o inquérito deveria trazer mais provas técnicas, caso contrário, "corre-se o risco de não ter denúncia ou de não ir para júri". Segundo ele, são necessárias provas de sangue, de monitoramento dos celulares e várias outras possíveis. "Foi feito o que se pode, porém ainda é pouco", conclui o advogado.
Duração do processo
Depois de finalizada a primeira fase do processo, "entendendo que existem indícios de autoria, o Ministério Público denuncia aqueles que acredita serem os autores do crime", explica Pierpaolo. O MP tem até cinco dias para fazer isso.
A partir desse ponto, é mais complicado calcular o tempo até a decisão final. De acordo com o criminalista Leonardo Massud, o volume de ações em cada tribunal faz variar muito o tempo de andamento dos processos. "Tem lugares que estão mais engarrafados, outros menos", afirmou.
Mas segundo Luiz Flávio, o período para a conclusão do caso Bruno deve variar entre seis meses e um ano. Para calcular esse tempo, o advogado levou em consideração o volume de processos que correm na Justiça mineira. Segundo ele, se fosse o caso da ação tramitar em São Paulo, a decisão demoraria mais para sair.
Normalmente, casos que apresentam forte clamor popular acabam sendo priorizados pelos tribunais. Especialistas ouvidos pela reportagem considerem negativa a participação do público, assim como o envolvimento da mídia, que muitas vezes faz julgamentos antecipados, condenando acusados prematuramente, como pontuou o criminalista Leonardo Massud.
Dr. Luiz Arnaldo de Oliveira Lucato
Vice-Presidente
TJSP rejeita pedidos de intervenção em empresas
TJSP rejeita pedidos de intervenção em empresas
VALOR ECONÔMICO - LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) rejeita a maioria dos pedidos de intervenção judicial na administração de empresas, realizados por meio de ações de dissolução de sociedade. Um levantamento do advogado Marcelo Guedes Nunes, com o apoio da Pontifícia Universidade Católica (PUC) de São Paulo e do Instituto de Direito Societário Aplicado (IDSA), mostra que, em 70% desses casos, os desembargadores da Corte negaram o pleito ou apenas nomearam um administrador provisório, espécie de fiscal da gestão, até uma solução para a disputa.
Para se chegar a esse resultado, foram analisados 78 acórdãos do tribunal. O estudo considerou os casos com pedidos de afastamento, inclusão ou nomeação provisória de administradores. Do total de acórdãos, 83,33% envolvem empresas limitadas, a maioria com apenas dois sócios. Segundo Nunes, a mesma situação das limitadas é comum entre as sociedades anônimas familiares - pela semelhança na estrutura dessas empresas.
De acordo com os dados avaliados, 66,66% dos pedidos apresentados em primeira instância referiam-se ao afastamento de sócio da administração do empreendimento. Na primeira instância, porém, em metade dos casos os pedidos foram negados. Na segunda instância, o afastamento de sócio na administração teve um índice de rejeição de 63,46%. Já a inclusão de sócio foi rejeitada em 50% dos pedidos, enquanto a nomeação de administrador provisório teve um percentual de negativas correspondente a 25%.
A disputa entre sócios exige que o juiz se posicione em relação à gestão de um negócio. Porém, segundo o levantamento, mesmo quando existem condutas precisas que indiquem possível abuso, os magistrados não se sentiriam à vontade para conceder liminar antes de esgotadas todas as chances para a defesa. A maioria dos julgamentos foram fundamentados na Constituição Federal. "Os que deferem o pedido o fazem com base no princípio da preservação da empresa e os que indeferem usam o princípio da intervenção mínima do Estado na economia", afirma Nunes.
Nas grandes empresas, muitos dos pedidos de intervenção são negados em razão do receio ou recusa do Judiciário em interferir na administração de uma sociedade. "Isso mesmo que seja para colocar um especialista porque, de qualquer maneira, ele vai cair de paraquedas no meio de uma briga", diz o advogado Fábio Ozi, do escritório Mattos Filho Advogados. "A intervenção é vista pelos juízes como uma medida extrema, para evitar a dilapidação de patrimônio."
O levantamento conclui pela necessidade de uma nova reforma do Código Civil. Hoje, o código não determina expressamente, por exemplo, que tanto o sócio que requereu a intervenção, como o administrador provisório, são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados por essa administração. "Atualmente, não há definição em lei sobre em quais hipóteses caberia intervenção ou quais são os limites do interventor, por exemplo", afirma o especialista em direito societário Fábio Ulhoa Coelho. "E quanto maior a segurança jurídica, melhor para a economia
Dr. Luiz Arnaldo de Oliveira Lucato
Vice-Presidente
VALOR ECONÔMICO - LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) rejeita a maioria dos pedidos de intervenção judicial na administração de empresas, realizados por meio de ações de dissolução de sociedade. Um levantamento do advogado Marcelo Guedes Nunes, com o apoio da Pontifícia Universidade Católica (PUC) de São Paulo e do Instituto de Direito Societário Aplicado (IDSA), mostra que, em 70% desses casos, os desembargadores da Corte negaram o pleito ou apenas nomearam um administrador provisório, espécie de fiscal da gestão, até uma solução para a disputa.
Para se chegar a esse resultado, foram analisados 78 acórdãos do tribunal. O estudo considerou os casos com pedidos de afastamento, inclusão ou nomeação provisória de administradores. Do total de acórdãos, 83,33% envolvem empresas limitadas, a maioria com apenas dois sócios. Segundo Nunes, a mesma situação das limitadas é comum entre as sociedades anônimas familiares - pela semelhança na estrutura dessas empresas.
De acordo com os dados avaliados, 66,66% dos pedidos apresentados em primeira instância referiam-se ao afastamento de sócio da administração do empreendimento. Na primeira instância, porém, em metade dos casos os pedidos foram negados. Na segunda instância, o afastamento de sócio na administração teve um índice de rejeição de 63,46%. Já a inclusão de sócio foi rejeitada em 50% dos pedidos, enquanto a nomeação de administrador provisório teve um percentual de negativas correspondente a 25%.
A disputa entre sócios exige que o juiz se posicione em relação à gestão de um negócio. Porém, segundo o levantamento, mesmo quando existem condutas precisas que indiquem possível abuso, os magistrados não se sentiriam à vontade para conceder liminar antes de esgotadas todas as chances para a defesa. A maioria dos julgamentos foram fundamentados na Constituição Federal. "Os que deferem o pedido o fazem com base no princípio da preservação da empresa e os que indeferem usam o princípio da intervenção mínima do Estado na economia", afirma Nunes.
Nas grandes empresas, muitos dos pedidos de intervenção são negados em razão do receio ou recusa do Judiciário em interferir na administração de uma sociedade. "Isso mesmo que seja para colocar um especialista porque, de qualquer maneira, ele vai cair de paraquedas no meio de uma briga", diz o advogado Fábio Ozi, do escritório Mattos Filho Advogados. "A intervenção é vista pelos juízes como uma medida extrema, para evitar a dilapidação de patrimônio."
O levantamento conclui pela necessidade de uma nova reforma do Código Civil. Hoje, o código não determina expressamente, por exemplo, que tanto o sócio que requereu a intervenção, como o administrador provisório, são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados por essa administração. "Atualmente, não há definição em lei sobre em quais hipóteses caberia intervenção ou quais são os limites do interventor, por exemplo", afirma o especialista em direito societário Fábio Ulhoa Coelho. "E quanto maior a segurança jurídica, melhor para a economia
Dr. Luiz Arnaldo de Oliveira Lucato
Vice-Presidente
Brasil identifica mais criminosos de outros países
Brasil identifica mais criminosos de outros países
FOLHA DE S. PAULO - COTIDIANO - 24.07.2010
Multiétnico, extenso e considerado atrativo para fugitivos estrangeiros, o Brasil identificou no primeiro semestre quase um procurado internacional por dia, índice recorde. Até o final de junho, a Polícia Federal extraditou ou deportou 127 procurados pela Interpol.
Essas pessoas se dividem em: 1) estrangeiros procurados pela Justiça de seus países; 2) estrangeiros que cometeram crimes no Brasil e fugiram; 3) brasileiros foragidos da polícia internacional; e 4) brasileiros que cometeram delitos internacionais em território nacional.
Dos identificados pela PF neste ano, 90 eram brasileiros, a maioria condenada por crimes como homicídio, tráfico de drogas e de pessoas (para fins de prostituição). Entre os estrangeiros, predominam os delitos sexuais.
No ano passado inteiro, a PF identificou apenas 42 procurados da Interpol.
Do carrasco nazista alemão Josef Mengele, passando pelo mafioso italiano Tommaso Buscetta, ao traficante colombiano Juan Carlos Abadía e ao ladrão inglês Ronald Biggs, o país é destino de tantos criminosos estrangeiros que a reputação se popularizou até no cinema.
As autoridades também temem a presença de terroristas no Brasil. O esforço é uma tentativa de reverter essa imagem -apesar de esbarrar em limitações na legislação.
SISTEMA INTERLIGADO
No final de 2009, o governo lançou o programa Fim da Linha (sistema de banco de dados interligado 24 horas), que reforçou os canais de comunicação com as polícias do mundo. Isso elevou o total de prisões e deportações.
Um dos casos mais emblemáticos foi a extradição para o Brasil, em março, do médico Hosmany Ramos, preso na Islândia ao tentar entrar no país com documentos falsos. Condenado por roubo, tráfico e assassinato, foi preso quando fugia.
No último mês, a PF deteve uma quadrilha brasileira de tráfico internacional de animais silvestres.
No sistema da Interpol, constam hoje 325 brasileiros procurados no exterior.
Abadía, extraditado em 2009 para os EUA, não foi o único megatraficante colombiano preso no Brasil.
Em abril deste ano, após compartilhar informações com a polícia americana, a PF prendeu Nestor Ramon Chaparro, um dos quatro maiores traficantes do país vizinho. Ele foi flagrado numa cobertura de luxo no Rio.
Chaparro ainda está preso no país, à espera do trâmite da extradição para os EUA.
Outro procurado detido recentemente, na Bahia, foi um italiano condenado à prisão por abusar sexualmente da própria filha, de quatro anos.
"A ideia principal é trabalhar para mostrar ao mundo que não somos mais um paraíso para os criminosos internacionais", diz José Ricardo Botelho, diretor-chefe da Interpol no Brasil.
Um dos resultados do Fim da Linha foi a agilidade na troca de informações. Como no caso de um brasileiro preso em Lisboa, por assalto. Checando os dados a pedido das autoridades portuguesas, a PF descobriu que o passaporte dele era falso.
"Ele era fugitivo das Justiças de Minas e do Espírito Santo, condenado por extorsão mediante sequestro e homicídio. Descobrimos isso em 16 horas. Antes, essa troca de informações levava de dois a três anos", diz Botelho.
Prisão só pode ser efetuada após outro país pedir
Se a Polícia Federal localizasse em alguma parte do território brasileiro o principal líder da Al Qaeda, Osama bin Laden, terrorista mais procurado do planeta, só poderia prendê-lo após pedido oficial dos Estados Unidos, país que o persegue desde os atentados de 11 de setembro de 2001.
Enquanto o pedido oficial não chegasse, respeitando os trâmites burocráticos e diplomáticos, o máximo que os policiais brasileiros poderiam fazer seria monitorá-lo.
O Supremo Tribunal Federal precisa autorizar a prisão do estrangeiro para que ele seja extraditado.
Em outros países, como a Argentina, a difusão vermelha -alerta da Interpol de que determinada pessoa é procurada- tem força de mandado de prisão. Prende-se primeiro, para só depois comunicar o fato ao país requerente.
MUDANÇA NA LEI
Desde 2008 tramita no Congresso um projeto para mudar a legislação brasileira, dando poder de mandado de prisão ao alerta da difusão vermelha.
Aprovado no Senado, o texto, atualmente em comissão na Câmara, dificilmente será aprovado neste ano.
"Além de revolucionar o nosso trabalho, essa mudança será benéfica também para a economia", afirma o delegado José Ricardo Botelho, chefe da Interpol no Brasil.
"Sem poder prender, temos que monitorar o estrangeiro, e isso acarreta mais gastos com deslocamentos e diárias para policiais", acrescenta Botelho.
Dr. Luiz Arnaldo de Oliveira Lucato
Vice-Presidente
FOLHA DE S. PAULO - COTIDIANO - 24.07.2010
Multiétnico, extenso e considerado atrativo para fugitivos estrangeiros, o Brasil identificou no primeiro semestre quase um procurado internacional por dia, índice recorde. Até o final de junho, a Polícia Federal extraditou ou deportou 127 procurados pela Interpol.
Essas pessoas se dividem em: 1) estrangeiros procurados pela Justiça de seus países; 2) estrangeiros que cometeram crimes no Brasil e fugiram; 3) brasileiros foragidos da polícia internacional; e 4) brasileiros que cometeram delitos internacionais em território nacional.
Dos identificados pela PF neste ano, 90 eram brasileiros, a maioria condenada por crimes como homicídio, tráfico de drogas e de pessoas (para fins de prostituição). Entre os estrangeiros, predominam os delitos sexuais.
No ano passado inteiro, a PF identificou apenas 42 procurados da Interpol.
Do carrasco nazista alemão Josef Mengele, passando pelo mafioso italiano Tommaso Buscetta, ao traficante colombiano Juan Carlos Abadía e ao ladrão inglês Ronald Biggs, o país é destino de tantos criminosos estrangeiros que a reputação se popularizou até no cinema.
As autoridades também temem a presença de terroristas no Brasil. O esforço é uma tentativa de reverter essa imagem -apesar de esbarrar em limitações na legislação.
SISTEMA INTERLIGADO
No final de 2009, o governo lançou o programa Fim da Linha (sistema de banco de dados interligado 24 horas), que reforçou os canais de comunicação com as polícias do mundo. Isso elevou o total de prisões e deportações.
Um dos casos mais emblemáticos foi a extradição para o Brasil, em março, do médico Hosmany Ramos, preso na Islândia ao tentar entrar no país com documentos falsos. Condenado por roubo, tráfico e assassinato, foi preso quando fugia.
No último mês, a PF deteve uma quadrilha brasileira de tráfico internacional de animais silvestres.
No sistema da Interpol, constam hoje 325 brasileiros procurados no exterior.
Abadía, extraditado em 2009 para os EUA, não foi o único megatraficante colombiano preso no Brasil.
Em abril deste ano, após compartilhar informações com a polícia americana, a PF prendeu Nestor Ramon Chaparro, um dos quatro maiores traficantes do país vizinho. Ele foi flagrado numa cobertura de luxo no Rio.
Chaparro ainda está preso no país, à espera do trâmite da extradição para os EUA.
Outro procurado detido recentemente, na Bahia, foi um italiano condenado à prisão por abusar sexualmente da própria filha, de quatro anos.
"A ideia principal é trabalhar para mostrar ao mundo que não somos mais um paraíso para os criminosos internacionais", diz José Ricardo Botelho, diretor-chefe da Interpol no Brasil.
Um dos resultados do Fim da Linha foi a agilidade na troca de informações. Como no caso de um brasileiro preso em Lisboa, por assalto. Checando os dados a pedido das autoridades portuguesas, a PF descobriu que o passaporte dele era falso.
"Ele era fugitivo das Justiças de Minas e do Espírito Santo, condenado por extorsão mediante sequestro e homicídio. Descobrimos isso em 16 horas. Antes, essa troca de informações levava de dois a três anos", diz Botelho.
Prisão só pode ser efetuada após outro país pedir
Se a Polícia Federal localizasse em alguma parte do território brasileiro o principal líder da Al Qaeda, Osama bin Laden, terrorista mais procurado do planeta, só poderia prendê-lo após pedido oficial dos Estados Unidos, país que o persegue desde os atentados de 11 de setembro de 2001.
Enquanto o pedido oficial não chegasse, respeitando os trâmites burocráticos e diplomáticos, o máximo que os policiais brasileiros poderiam fazer seria monitorá-lo.
O Supremo Tribunal Federal precisa autorizar a prisão do estrangeiro para que ele seja extraditado.
Em outros países, como a Argentina, a difusão vermelha -alerta da Interpol de que determinada pessoa é procurada- tem força de mandado de prisão. Prende-se primeiro, para só depois comunicar o fato ao país requerente.
MUDANÇA NA LEI
Desde 2008 tramita no Congresso um projeto para mudar a legislação brasileira, dando poder de mandado de prisão ao alerta da difusão vermelha.
Aprovado no Senado, o texto, atualmente em comissão na Câmara, dificilmente será aprovado neste ano.
"Além de revolucionar o nosso trabalho, essa mudança será benéfica também para a economia", afirma o delegado José Ricardo Botelho, chefe da Interpol no Brasil.
"Sem poder prender, temos que monitorar o estrangeiro, e isso acarreta mais gastos com deslocamentos e diárias para policiais", acrescenta Botelho.
Dr. Luiz Arnaldo de Oliveira Lucato
Vice-Presidente
sexta-feira, 23 de julho de 2010
10 FRASES
10 FRASES
1. “Aqui nesta praça, no dia 10 de abril de 1984, houve a grande manifestação das Diretas Já…”
Dilma Roussef, em discurso na Cinelândia neste fim de semana. A manifestação pelas "Diretas Já" não foi no dia 10, mas no dia 18; e não foi na Cinelândia, onde ela discursava, mas na Candelária. Quando o assunto é história o Tico dá um peteleco no Teco... aí sai isso.
2. “Acho que o presidente está se adaptando à nova legislação. O presidente tem que buscar se adequar. Não acho que a máquina pública está sendo usada”.
Luís Inácio Adams, advogado-geral da União, ensinando cinicamente que quem comete atos ilícitos não é criminoso, e sim um cidadão que ainda não se adaptou à “nova legislação” do século passado. Aos colegas criminalistas aí está a dica do advogado geral da União: "Excelência, data venia, meu cliente ainda não se adaptou à legislação...". Dr. Marcel agradece.
3. “É necessário tê clínica especializada. Porque as pessoas não podem recorrê ao… o hospital quando se trata de… de fazê exames especializados. Não pode i pro hospital porque lá no hospital a média e alta complexidade… uma pessoa que precisa de tratamento de urgência. Então eu acredito que todas as experiências de policlínicas especializadas são fundamentais. Por que? Porque u.. aí na policlínica ocê teria toda a possibilidade do tratamento especializado… de estômago, de pulmão, enfim… é…da…da… de todas as chamadas… tratamento de ouvido, garganta, e etc… laringe, enfim, cê teria um tratamento especializado pá avaliá se seu caso é de… né?… é… é… ocê vai tê uma medicação, vai ficá em casa, vai tê um acompanhamento médico, aí seria a policlínica especializada”.
Dilma Rousseff..... acreditem, esse lixo está no site oficial da candidata. Talvez seja um discurso sobre os planejamentos para a área da saúde...; pra mim é mais um discruso sobre o nada. Estou convencido de que o Tico deu tanto peteleco no Teco que o pobre Teco veio a óbito.... Tico se transformou no neurônio solitário (diria Augusto Nunes).
4. “Faremos uma Copa para argentino nenhum botar defeito. Vocês verão coisas lindas da natureza e nossa capacidade de construir bons estádios.”
Lula, em outubro de 2007, quando a FIFA decidiu realizar a Copa de 2014 no Brasil. Passados três anos só estão prontas as "coisas lindas da natureza" e o edital de licitação de um trem bala (o que era previsto para 2006). Depois de inaugurar o edital do trem bala só falta o presidente inaugurar as "coisas lindas da natureza", aí a copa já pode começar.
5. “Tenho tentado me portar dentro do limite daquilo que eu recebo de orientação dos meus advogados e, muitas vezes, mesmo aquilo que dizem que eu posso, eu não posso”.
Lula, nesta quarta-feira, em entrevista à TV Record... Bem, o advogado dele é Márcio Thomaz Bastos. Estaria o nobre colega causídico orientando seu cliente a transgredir a lei?
6. "Quem quer Dilma no debate online de segunda-feira levante a mão"
É Marcelo Branco, um dos coordenadores da campanha de Dilma, no twitter, referindo-se ao primeiro debate online marcado para o dia 26 pelos sites iG, MSN, Terra e Yahoo. Respondo ao Marcelo: todo mundo quer Dilma no debate, quem não quer é a própria Dilma.
7. “os gordos deveriam pagar um imposto para compensar os gastos de saúde por conta de sua excessiva carga corporal”.
A frase é do deputado alemão Marco Wanderwitz. Na Alemanha mais de 60% da população adulta é considerada obesa.
8. “El Salvador sofreu um golpe de Estado”.
Dilma Rousseff, em entrevista à TV Brasil..., precisa urgentemente de aulas de geografia. Confundiu El Salvador com Honduras.
9. "Sou esperta. Burra é a personagem que criei"
Paris Hilton....., é sim, 23 dias de prisão e multa de 1500 dólares por dirigir bêbada nos Estados Unidos, em 2007.
10. “Se não fosse o mensalão, quem estaria sentado nessa cadeira: José Dirceu ou Palocci?”.
O colunista Marco Antônio Araújo, do R7, entrevistando a candidata Dilma Rousseff.
Dr. Luiz Arnaldo de Oliveira Lucato
Vice-Presidente
1. “Aqui nesta praça, no dia 10 de abril de 1984, houve a grande manifestação das Diretas Já…”
Dilma Roussef, em discurso na Cinelândia neste fim de semana. A manifestação pelas "Diretas Já" não foi no dia 10, mas no dia 18; e não foi na Cinelândia, onde ela discursava, mas na Candelária. Quando o assunto é história o Tico dá um peteleco no Teco... aí sai isso.
2. “Acho que o presidente está se adaptando à nova legislação. O presidente tem que buscar se adequar. Não acho que a máquina pública está sendo usada”.
Luís Inácio Adams, advogado-geral da União, ensinando cinicamente que quem comete atos ilícitos não é criminoso, e sim um cidadão que ainda não se adaptou à “nova legislação” do século passado. Aos colegas criminalistas aí está a dica do advogado geral da União: "Excelência, data venia, meu cliente ainda não se adaptou à legislação...". Dr. Marcel agradece.
3. “É necessário tê clínica especializada. Porque as pessoas não podem recorrê ao… o hospital quando se trata de… de fazê exames especializados. Não pode i pro hospital porque lá no hospital a média e alta complexidade… uma pessoa que precisa de tratamento de urgência. Então eu acredito que todas as experiências de policlínicas especializadas são fundamentais. Por que? Porque u.. aí na policlínica ocê teria toda a possibilidade do tratamento especializado… de estômago, de pulmão, enfim… é…da…da… de todas as chamadas… tratamento de ouvido, garganta, e etc… laringe, enfim, cê teria um tratamento especializado pá avaliá se seu caso é de… né?… é… é… ocê vai tê uma medicação, vai ficá em casa, vai tê um acompanhamento médico, aí seria a policlínica especializada”.
Dilma Rousseff..... acreditem, esse lixo está no site oficial da candidata. Talvez seja um discurso sobre os planejamentos para a área da saúde...; pra mim é mais um discruso sobre o nada. Estou convencido de que o Tico deu tanto peteleco no Teco que o pobre Teco veio a óbito.... Tico se transformou no neurônio solitário (diria Augusto Nunes).
4. “Faremos uma Copa para argentino nenhum botar defeito. Vocês verão coisas lindas da natureza e nossa capacidade de construir bons estádios.”
Lula, em outubro de 2007, quando a FIFA decidiu realizar a Copa de 2014 no Brasil. Passados três anos só estão prontas as "coisas lindas da natureza" e o edital de licitação de um trem bala (o que era previsto para 2006). Depois de inaugurar o edital do trem bala só falta o presidente inaugurar as "coisas lindas da natureza", aí a copa já pode começar.
5. “Tenho tentado me portar dentro do limite daquilo que eu recebo de orientação dos meus advogados e, muitas vezes, mesmo aquilo que dizem que eu posso, eu não posso”.
Lula, nesta quarta-feira, em entrevista à TV Record... Bem, o advogado dele é Márcio Thomaz Bastos. Estaria o nobre colega causídico orientando seu cliente a transgredir a lei?
6. "Quem quer Dilma no debate online de segunda-feira levante a mão"
É Marcelo Branco, um dos coordenadores da campanha de Dilma, no twitter, referindo-se ao primeiro debate online marcado para o dia 26 pelos sites iG, MSN, Terra e Yahoo. Respondo ao Marcelo: todo mundo quer Dilma no debate, quem não quer é a própria Dilma.
7. “os gordos deveriam pagar um imposto para compensar os gastos de saúde por conta de sua excessiva carga corporal”.
A frase é do deputado alemão Marco Wanderwitz. Na Alemanha mais de 60% da população adulta é considerada obesa.
8. “El Salvador sofreu um golpe de Estado”.
Dilma Rousseff, em entrevista à TV Brasil..., precisa urgentemente de aulas de geografia. Confundiu El Salvador com Honduras.
9. "Sou esperta. Burra é a personagem que criei"
Paris Hilton....., é sim, 23 dias de prisão e multa de 1500 dólares por dirigir bêbada nos Estados Unidos, em 2007.
10. “Se não fosse o mensalão, quem estaria sentado nessa cadeira: José Dirceu ou Palocci?”.
O colunista Marco Antônio Araújo, do R7, entrevistando a candidata Dilma Rousseff.
Dr. Luiz Arnaldo de Oliveira Lucato
Vice-Presidente
Previdência tem déficit de 2,77 bilhões de reais em junho
Previdência tem déficit de 2,77 bilhões de reais em junho
O saldo negativo cresceu 7,4% na comparação com o mês anterior, mas, em relação a junho do ano passado, houve queda de 21,6%.
A Previdência Social registrou um déficit de 2,77 bilhões de reais em junho, segundo dados divulgados nesta quinta-feira pelo Ministério da Previdência Social. O valor é resultado de uma arrecadação líquida de 16,58 bilhões de reais e uma despesa de 19,36 bilhões de reais. Em junho de 2009, o déficit da Previdência havia sido de 3,54 bilhões de reais, ao passo que, em maio deste ano, era de 2,58 bilhões de reais. Todos os valores anteriores a junho são corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
O saldo negativo da Previdência registrou um aumento de 7,4% na comparação com o mês anterior. Em relação a junho do ano passado, houve queda de 21,6%. No primeiro semestre deste ano, o déficit da Previdência somou R$ 22,832 bilhões, com ligeiro crescimento de 1,2% na comparação com a primeira metade de 2009 – quando o saldo havia ficado negativo em R$ 22,572 bilhões.
De janeiro a junho de 2010, a Previdência arrecadou 95,48 bilhões de reais, mas teve despesas de 118,31 bilhões de reais no período. Os valores acumulados também são corrigidos pelo INPC. A arrecadação cresceu 10% em relação aos seis primeiros meses do ano anterior, quando totalizou 86,82 bilhões de reais. Já o pagamento de benefícios previdenciários avançou 8,1% no mesmo período. No primeiro semestre de 2009, esses despesas somaram 109,39 bilhões de reais.
Dr. Luiz Arnaldo de Oliveira Lucato
Vice-Presidente
O saldo negativo cresceu 7,4% na comparação com o mês anterior, mas, em relação a junho do ano passado, houve queda de 21,6%.
A Previdência Social registrou um déficit de 2,77 bilhões de reais em junho, segundo dados divulgados nesta quinta-feira pelo Ministério da Previdência Social. O valor é resultado de uma arrecadação líquida de 16,58 bilhões de reais e uma despesa de 19,36 bilhões de reais. Em junho de 2009, o déficit da Previdência havia sido de 3,54 bilhões de reais, ao passo que, em maio deste ano, era de 2,58 bilhões de reais. Todos os valores anteriores a junho são corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
O saldo negativo da Previdência registrou um aumento de 7,4% na comparação com o mês anterior. Em relação a junho do ano passado, houve queda de 21,6%. No primeiro semestre deste ano, o déficit da Previdência somou R$ 22,832 bilhões, com ligeiro crescimento de 1,2% na comparação com a primeira metade de 2009 – quando o saldo havia ficado negativo em R$ 22,572 bilhões.
De janeiro a junho de 2010, a Previdência arrecadou 95,48 bilhões de reais, mas teve despesas de 118,31 bilhões de reais no período. Os valores acumulados também são corrigidos pelo INPC. A arrecadação cresceu 10% em relação aos seis primeiros meses do ano anterior, quando totalizou 86,82 bilhões de reais. Já o pagamento de benefícios previdenciários avançou 8,1% no mesmo período. No primeiro semestre de 2009, esses despesas somaram 109,39 bilhões de reais.
Dr. Luiz Arnaldo de Oliveira Lucato
Vice-Presidente
Português é a matéria com pior resultado no Enem.
Português é a matéria com pior resultado no Enem.
Revista Veja:
Nenhum colégio no país atingiu média de 700 pontos nessa parte do exame
O desempenho na área de Linguagens e Códigos, que mede as habilidades dos jovens em língua portuguesa e interpretação de textos, puxou para baixo a média final das escolas no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) de 2009. Essa parte do exame foi a única em que nenhum colégio no país atingiu média de 700 pontos, numa escala de 0 a 1.000. Entre as escolas da capital, o melhor desempenho ficou com o Colégio Vértice, com 686,70 pontos.
Nas outras grandes áreas do conhecimento, a maior média dos colégios ficou entre 700 e 800 pontos. Com a maior média geral do país, o Vértice encabeça as notas das escolas da capital em Matemática, Ciências da Natureza e Ciências Humanas. Em redação, a melhor média foi do Colégio Batista. Clique aqui para conferir os dados.
A pontuação máxima abaixo de 700 em linguagens é considerada "preocupante" e um reflexo da chamada "geração Y", educada com a ajuda da internet. Para gestores de escolas, com os jovens cada vez mais conectados em redes sociais, a linguagem desenvolvida no mundo virtual se distanciou da língua culta, empobrecendo o vocabulário e prejudicando a capacidade de interpretar textos mais longos.
"Está tudo muito abreviado, curto, e eles deixam de produzir textos. É tudo copiado: control-C, control-V", diz Maria Martinez, diretora pedagógica do Batista Brasileiro. "Não aceitamos trabalhos copiados da internet. As próprias escolas, às vezes, entregam material pronto para o aluno, que só tem o trabalho de responder, não de elaborar o texto". Diretor do Vértice, Adílson Garcia reconhece que há dificuldade do jovem em adquirir hábitos de leitura.
Dr. Luiz Arnaldo de Oliveira Lucato
Vice-Presidente
Revista Veja:
Nenhum colégio no país atingiu média de 700 pontos nessa parte do exame
O desempenho na área de Linguagens e Códigos, que mede as habilidades dos jovens em língua portuguesa e interpretação de textos, puxou para baixo a média final das escolas no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) de 2009. Essa parte do exame foi a única em que nenhum colégio no país atingiu média de 700 pontos, numa escala de 0 a 1.000. Entre as escolas da capital, o melhor desempenho ficou com o Colégio Vértice, com 686,70 pontos.
Nas outras grandes áreas do conhecimento, a maior média dos colégios ficou entre 700 e 800 pontos. Com a maior média geral do país, o Vértice encabeça as notas das escolas da capital em Matemática, Ciências da Natureza e Ciências Humanas. Em redação, a melhor média foi do Colégio Batista. Clique aqui para conferir os dados.
A pontuação máxima abaixo de 700 em linguagens é considerada "preocupante" e um reflexo da chamada "geração Y", educada com a ajuda da internet. Para gestores de escolas, com os jovens cada vez mais conectados em redes sociais, a linguagem desenvolvida no mundo virtual se distanciou da língua culta, empobrecendo o vocabulário e prejudicando a capacidade de interpretar textos mais longos.
"Está tudo muito abreviado, curto, e eles deixam de produzir textos. É tudo copiado: control-C, control-V", diz Maria Martinez, diretora pedagógica do Batista Brasileiro. "Não aceitamos trabalhos copiados da internet. As próprias escolas, às vezes, entregam material pronto para o aluno, que só tem o trabalho de responder, não de elaborar o texto". Diretor do Vértice, Adílson Garcia reconhece que há dificuldade do jovem em adquirir hábitos de leitura.
Dr. Luiz Arnaldo de Oliveira Lucato
Vice-Presidente
segunda-feira, 19 de julho de 2010
Prazo prescricional para manutenção do nome em cadastros restritivosde crédito.
Prazo prescricional para manutenção do nome em cadastros restritivosde crédito.
A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio reconheceu nesta quarta-feira (14), que o prazo prescricional para manutenção de nome nos cadastros restritivos de crédito foi reduzido para três anos. Os desembargadores acompanharam, por unanimidade, o voto do relator, desembargador Nagib Slaibi.
A decisão diz respeito à apelação cível impetrada por Gisele Moura dos Santos contra sentença da 5ª Vara Cível do Fórum Regional de Jacarepaguá, que julgou improcedente o pedido feito por ela em ação movida contra a Fininvest Administradora de Cartões de Crédito e o Serasa. A consumidora reivindicava o cancelamento do registro de seu nome em cadastro restritivo de crédito e a compensação por danos morais em razão da permanência do apontamento negativo após o prazo de três anos. A sentença foi baseada no artigo 43, parágrafo 5º, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).
Já os desembargadores entenderam que, apesar de o Código de Defesa do Consumidor estipular que o prazo é de cinco anos, o Código Civil vigente determina que a prescrição ocorre em três e, por ser mais benéfico ao consumidor, deverá ser aplicado.
Inegável que o vigente Código Civil se mostra contemporâneo e, em muitos momentos, suficiente para a proteção do consumidor, que, de certo, não está resguardado apenas pelo Código de Defesa do Consumidor, mas também por toda e qualquer outra legislação que lhe seja mais favorável, destacou o relator do processo, desembargador Nagib Slaibi.
Para o magistrado, a redução do prazo vai beneficiar milhares de consumidores. A redução do prazo prescricional e, consequentemente, do limite temporal máximo para a manutenção do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito possibilitará o reingresso de milhões de devedores no mercado, do qual estavam à margem em razão de dívidas pretéritas, concluiu.
Fonte: Tribunal de Justiça do Rio
Dr. Luiz Arnaldo de Oliveira Lucato
Vice-Presidente
A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio reconheceu nesta quarta-feira (14), que o prazo prescricional para manutenção de nome nos cadastros restritivos de crédito foi reduzido para três anos. Os desembargadores acompanharam, por unanimidade, o voto do relator, desembargador Nagib Slaibi.
A decisão diz respeito à apelação cível impetrada por Gisele Moura dos Santos contra sentença da 5ª Vara Cível do Fórum Regional de Jacarepaguá, que julgou improcedente o pedido feito por ela em ação movida contra a Fininvest Administradora de Cartões de Crédito e o Serasa. A consumidora reivindicava o cancelamento do registro de seu nome em cadastro restritivo de crédito e a compensação por danos morais em razão da permanência do apontamento negativo após o prazo de três anos. A sentença foi baseada no artigo 43, parágrafo 5º, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).
Já os desembargadores entenderam que, apesar de o Código de Defesa do Consumidor estipular que o prazo é de cinco anos, o Código Civil vigente determina que a prescrição ocorre em três e, por ser mais benéfico ao consumidor, deverá ser aplicado.
Inegável que o vigente Código Civil se mostra contemporâneo e, em muitos momentos, suficiente para a proteção do consumidor, que, de certo, não está resguardado apenas pelo Código de Defesa do Consumidor, mas também por toda e qualquer outra legislação que lhe seja mais favorável, destacou o relator do processo, desembargador Nagib Slaibi.
Para o magistrado, a redução do prazo vai beneficiar milhares de consumidores. A redução do prazo prescricional e, consequentemente, do limite temporal máximo para a manutenção do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito possibilitará o reingresso de milhões de devedores no mercado, do qual estavam à margem em razão de dívidas pretéritas, concluiu.
Fonte: Tribunal de Justiça do Rio
Dr. Luiz Arnaldo de Oliveira Lucato
Vice-Presidente
PF indicia 80 pessoas envolvidas em fraude no exame da OAB.
PF indicia 80 pessoas envolvidas em fraude no exame da OAB.
A Polícia Federal indiciou 80 pessoas no inquérito que investiga fraudes na segunda etapa do exame da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e em concursos públicos de todo o país. Nas últimas semanas, após a operação Tormenta ter sido declarada em 16 de junho, foram ouvidos mais de cem suspeitos de integrar a quadrilha que se beneficiava com o esquema.
A investigação não foi finalizada e nos próximos 40 dias mais cem pessoas serão ouvidas.
A PF descobriu que o grupo fraudou as provas dos seguintes concursos: para auditor fiscal da Receita Federal, em 1994; para agente da Polícia Federal, em 2009; e, mais recentemente, no Exame de Ordem, que acabou sendo cancelado em março deste ano.
Segundo as investigações realizadas até agora, descobriu-se que a quadrilha teria acesso aos cadernos de questões, antes da data de aplicação das provas, podendo passar as respostas aos candidatos envolvidos ou ainda por ponto eletrônico durante a realização do concurso.
Quando a operação foi deflagrada, a PF expediu 34 mandados de busca e apreensão, sendo 21 na Grande São Paulo, um no Rio de Janeiro, três na região de Campinas e nove na Baixada Santista.
Também foram expedidos doze mandados de prisão temporária, de forma que seis acusados foram soltos após o fim da prisão temporária (geralmente de cinco dias) e outros seis tiveram a prisão preventiva de 30 dias decretada e continuam presos.
Dr. Luiz Arnaldo de Oliveira Lucato
Vice-Presidente
A Polícia Federal indiciou 80 pessoas no inquérito que investiga fraudes na segunda etapa do exame da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e em concursos públicos de todo o país. Nas últimas semanas, após a operação Tormenta ter sido declarada em 16 de junho, foram ouvidos mais de cem suspeitos de integrar a quadrilha que se beneficiava com o esquema.
A investigação não foi finalizada e nos próximos 40 dias mais cem pessoas serão ouvidas.
A PF descobriu que o grupo fraudou as provas dos seguintes concursos: para auditor fiscal da Receita Federal, em 1994; para agente da Polícia Federal, em 2009; e, mais recentemente, no Exame de Ordem, que acabou sendo cancelado em março deste ano.
Segundo as investigações realizadas até agora, descobriu-se que a quadrilha teria acesso aos cadernos de questões, antes da data de aplicação das provas, podendo passar as respostas aos candidatos envolvidos ou ainda por ponto eletrônico durante a realização do concurso.
Quando a operação foi deflagrada, a PF expediu 34 mandados de busca e apreensão, sendo 21 na Grande São Paulo, um no Rio de Janeiro, três na região de Campinas e nove na Baixada Santista.
Também foram expedidos doze mandados de prisão temporária, de forma que seis acusados foram soltos após o fim da prisão temporária (geralmente de cinco dias) e outros seis tiveram a prisão preventiva de 30 dias decretada e continuam presos.
Dr. Luiz Arnaldo de Oliveira Lucato
Vice-Presidente
STJ admite legislação municipal e
STJ admite legislação municipal e
estadual regular funcionamento de bancos
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido do Banco Citibank S/A para que o auto de infração lavrado contra ele pelo Procon do Rio de Janeiro fosse anulado. O banco foi autuado em razão da ausência de cartaz afixado com a escala de trabalho dos caixas, da quantidade mínima de assentos para atendimentos de clientes preferenciais e de banheiros e bebedouros na unidade.
O Citibank recorreu de decisão do Tribunal de Justiça do Estado que manteve o auto de infração. O desatendimento ao comando da norma que estabelece alguns requisitos de conforto ao consumidor, nas agências bancárias, expressa o pressuposto de fato que impõe a prática do ato administrativo de polícia que, presente o motivo determinante e obedecida a gradação legal da pena aplicada, afigura-se válido e eficaz, decidiu.
No STJ, o banco alega que a Lei Municipal n. 2.861/99 já foi declarada inconstitucional pelo TJRJ, de modo que não poderia embasar o auto de infração. Sustenta, ainda, que tanto a lei municipal quanto a estadual são inconstitucionais, porque interferem no funcionamento das instituições financeiras, matéria de exclusiva competência legislativa federal, além de violarem os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
Em seu voto, a relatora, ministra Eliana Calmon, afirmou que, especificamente em relação à obrigatoriedade da instalação de bebedouros, sanitário e assentos nos estabelecimentos bancários, já é firmado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), bem como na do STJ, que a matéria não é de competência legislativa privativa da União, podendo ser prevista por legislação municipal ou estadual.
Segundo a ministra, a competência da União para regular o sistema financeiro não inibe os Estados e Municípios de legislar em prol dos usuários dos serviços bancários com o objetivo de lhes proporcionar mais segurança e conforto. Não se trata de legislar sobre controle da moeda, política de câmbio, crédito, transferência de valores ou mesmo sobre a organização, funcionamento e atribuições das instituições financeiras, mas, tão somente, a respeito de regras direcionadas ao melhor atendimento do usuário/cliente, afirmou.
Dr. Luiz Arnaldo de Oliveira Lucato
Vice-Presidente
estadual regular funcionamento de bancos
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido do Banco Citibank S/A para que o auto de infração lavrado contra ele pelo Procon do Rio de Janeiro fosse anulado. O banco foi autuado em razão da ausência de cartaz afixado com a escala de trabalho dos caixas, da quantidade mínima de assentos para atendimentos de clientes preferenciais e de banheiros e bebedouros na unidade.
O Citibank recorreu de decisão do Tribunal de Justiça do Estado que manteve o auto de infração. O desatendimento ao comando da norma que estabelece alguns requisitos de conforto ao consumidor, nas agências bancárias, expressa o pressuposto de fato que impõe a prática do ato administrativo de polícia que, presente o motivo determinante e obedecida a gradação legal da pena aplicada, afigura-se válido e eficaz, decidiu.
No STJ, o banco alega que a Lei Municipal n. 2.861/99 já foi declarada inconstitucional pelo TJRJ, de modo que não poderia embasar o auto de infração. Sustenta, ainda, que tanto a lei municipal quanto a estadual são inconstitucionais, porque interferem no funcionamento das instituições financeiras, matéria de exclusiva competência legislativa federal, além de violarem os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
Em seu voto, a relatora, ministra Eliana Calmon, afirmou que, especificamente em relação à obrigatoriedade da instalação de bebedouros, sanitário e assentos nos estabelecimentos bancários, já é firmado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), bem como na do STJ, que a matéria não é de competência legislativa privativa da União, podendo ser prevista por legislação municipal ou estadual.
Segundo a ministra, a competência da União para regular o sistema financeiro não inibe os Estados e Municípios de legislar em prol dos usuários dos serviços bancários com o objetivo de lhes proporcionar mais segurança e conforto. Não se trata de legislar sobre controle da moeda, política de câmbio, crédito, transferência de valores ou mesmo sobre a organização, funcionamento e atribuições das instituições financeiras, mas, tão somente, a respeito de regras direcionadas ao melhor atendimento do usuário/cliente, afirmou.
Dr. Luiz Arnaldo de Oliveira Lucato
Vice-Presidente
"Eu me senti feito de bobo..."; "eu sou um ninguém neste momento..."; (é Ciro Gomes acordando do sono profundo).
O deputado Ciro Gomes mudou o domicílio eleitoral para São Paulo a pedido do presidente Lula. Deixou de ser um ex-deputado cearense para se tornar um deputado ex-cearense. Com isso, ficou impossibilitado de votar no próprio irmão, Cid Gomes, candidato ao governo do Ceará.
Vejam no Estadão on-line, por Carmen Pompeu:
O deputado federal Ciro Gomes (PSB) não vai mesmo se engajar na campanha nacional da candidata petista à Presidência da República, Dilma Rousseff. “Vou cuidar aqui da nossa paróquia, que é o que me apaixona hoje”, disse, referindo-se ao Ceará, onde o irmão dele, Cid Gomes (PSB), disputa a reeleição para governador.
Coordenador político da campanha de Cid Gomes, Ciro afirmou não guardar mágoas e nem rancor. Mas que se sentiu “feito de bobo” com a forma como a pré-candidatura dele a presidente foi descartada e que, por isso, não tem a menor vontade de participar da sucessão presidencial.
“Isso tudo que aconteceu comigo, nesses passos da vida nacional, me machucou profundamente. Eu passei um momento de grande tristeza pessoal. Cheguei a negar a minha própria vocação. Eu me senti feito de bobo, que é uma sensação terrível”, desabafou, em entrevista concedida ontem (15) à noite, depois de inaugurar o comitê eleitoral do irmão, em Fortaleza.
O comitê foi inaugurado com pompa. Teve bandeiraço nos arredores e foram servidos cerveja e salgadinho à vontade aos presentes. O espaço, que era uma residência próxima ao maior parque da Cidade, o Cocó, foi todo decorado com painéis gigantes. No maior deles, estão Lula, Dilma, Ciro, Cid e os demais candidatos que compõem a chapa majoritária ao governo estadual. Dilma não compareceu. Deve visitar o Ceará apenas em agosto.
Sobre a candidata petista, Ciro disse aos jornalistas ser “profundo amigo” dela. “Somos grandes companheiros. Acho que se havia uma pessoa no PT que tinha dotes para ser candidata, entre todos os militantes petistas de alta qualidade, ela era a melhor”. Mas sair pelo Brasil pedindo votos para Dilma, ele não vai.
“Eu vou acompanhar o meu partido. Vou votar… nem votar eu vou, porque infelizmente…”, disse Ciro, fazendo uma breve pausa, lembrando e demonstrando tristeza com o fato de que, atendo ao pedido do presidente Lula, mudou o domicílio eleitoral do Ceará para São Paulo. “Ah sim vou votar para presidente”, emenda ao ser advertido por jornalistas que a transferência não impediria o voto para presidente, mas sim no próprio irmão, Cid, que é candidato no Ceará.
Ciro não quis falar se subiria no palanque de Dilma, ao menos nas vezes em que ela visitasse o Ceará. “O nível da minha participação em campanha dependerá muito da incorporação das minhas preocupações com o futuro do Brasil, que não são poucas e nem pequenas”, comentou. Se ele acha que essas preocupações serão atendidas? “Não sei. Eu sou um ninguém nesse momento. Nem candidato eu sou a nada”, respondeu.
No discurso que fez durante a inauguração do comitê do irmão, Ciro mencionou o nome de Dilma duas vezes. No início, afirmando que o espaço também era dedicado à campanha dela no Ceará. E no final, ao pedir votos para Cid e para todos os demais integrantes da chapa majoritária.
A fala de Ciro foi cheia de recados duros aos adversários do irmão governador. Disparou mensagens indiretas até contra o padrinho político, Tasso Jereissati (PSDB), que lançou Marcos Cals na disputa contra Cid. “Nós ouviremos com ouvidos muito respeitosos, com ouvidos muito sensíveis, todas as críticas que acaso os eminentes adversários, entre eles, alguns queridos adversários. Todas as críticas que fizerem serão anotadas em um livro de ouro da campanha do Cid Gomes. Porque o Cid, ao contrário de alguns, sabe que a verdade não tem dono. O Cid, ao contrário de alguns, sabe que a prepotência, o mandonismo, a arrogância e a violência não são linguagens para uma democracia, que nós precisamos ter aperfeiçoada”, discursou.
Ciro garantiu que ele próprio terá a incumbência de responder os ataques dirigidos contra Cid Gomes. “Respeitabilíssimos adversários, queridos alguns deles adversários, saibam também que a injustiça, que a ignomínia, que a ignorância e que a truculência contra o Cid serão todas respondidas com toda a serenidade e com todo o equilíbrio”.
Questionado se as críticas significam rompimento com Tasso Jereissati, Ciro afirmou que amizade dele com o senador tucano “não está em votação”. “O que está em votação é um projeto de Ceará. E a pergunta é simples: Quem é melhor para o Ceará, o Marcos Cals, que o Tasso defende, ou o Cid Gomes que eu defendo?”, comentou Ciro.
“Mas o projeto dos senhores não era o mesmo?”, os jornalistas perguntaram. “Mas já faz muito tempo que, em determinadas questões, nosso projeto é distinto. O projeto nacional acabou estressando e criando uma condição que não põe a minha amizade, o meu respeito, a minha profunda admiração, o meu reconhecimento - eu sou um amante da história do Ceará antes de ser um militante político. A obra que o Tasso realizou no Ceará dá a ele um lugar na história quer se goste dele, quer não se goste. E eu gosto muito. Agora, o Tasso, às vezes, desperta determinados antagonismos. Ele mesmo tem um estilo que eu já compreendo e já respeito, já entendo. Enfim, eu também tenho os meus defeitos”, disse Ciro.
Ele finalizou a entrevista afirmando que Tasso merece sim ser reeleito. “Mas, evidentemente, quem vai decidir isso é o eleitor cearense. Eu não quero fazer campanha pra ninguém. Vou fazer campanha pro Cid e pra chapa dele”.
Dr. Luiz Arnaldo de Oliveira Lucato
Vice-Presidente
O deputado Ciro Gomes mudou o domicílio eleitoral para São Paulo a pedido do presidente Lula. Deixou de ser um ex-deputado cearense para se tornar um deputado ex-cearense. Com isso, ficou impossibilitado de votar no próprio irmão, Cid Gomes, candidato ao governo do Ceará.
Vejam no Estadão on-line, por Carmen Pompeu:
O deputado federal Ciro Gomes (PSB) não vai mesmo se engajar na campanha nacional da candidata petista à Presidência da República, Dilma Rousseff. “Vou cuidar aqui da nossa paróquia, que é o que me apaixona hoje”, disse, referindo-se ao Ceará, onde o irmão dele, Cid Gomes (PSB), disputa a reeleição para governador.
Coordenador político da campanha de Cid Gomes, Ciro afirmou não guardar mágoas e nem rancor. Mas que se sentiu “feito de bobo” com a forma como a pré-candidatura dele a presidente foi descartada e que, por isso, não tem a menor vontade de participar da sucessão presidencial.
“Isso tudo que aconteceu comigo, nesses passos da vida nacional, me machucou profundamente. Eu passei um momento de grande tristeza pessoal. Cheguei a negar a minha própria vocação. Eu me senti feito de bobo, que é uma sensação terrível”, desabafou, em entrevista concedida ontem (15) à noite, depois de inaugurar o comitê eleitoral do irmão, em Fortaleza.
O comitê foi inaugurado com pompa. Teve bandeiraço nos arredores e foram servidos cerveja e salgadinho à vontade aos presentes. O espaço, que era uma residência próxima ao maior parque da Cidade, o Cocó, foi todo decorado com painéis gigantes. No maior deles, estão Lula, Dilma, Ciro, Cid e os demais candidatos que compõem a chapa majoritária ao governo estadual. Dilma não compareceu. Deve visitar o Ceará apenas em agosto.
Sobre a candidata petista, Ciro disse aos jornalistas ser “profundo amigo” dela. “Somos grandes companheiros. Acho que se havia uma pessoa no PT que tinha dotes para ser candidata, entre todos os militantes petistas de alta qualidade, ela era a melhor”. Mas sair pelo Brasil pedindo votos para Dilma, ele não vai.
“Eu vou acompanhar o meu partido. Vou votar… nem votar eu vou, porque infelizmente…”, disse Ciro, fazendo uma breve pausa, lembrando e demonstrando tristeza com o fato de que, atendo ao pedido do presidente Lula, mudou o domicílio eleitoral do Ceará para São Paulo. “Ah sim vou votar para presidente”, emenda ao ser advertido por jornalistas que a transferência não impediria o voto para presidente, mas sim no próprio irmão, Cid, que é candidato no Ceará.
Ciro não quis falar se subiria no palanque de Dilma, ao menos nas vezes em que ela visitasse o Ceará. “O nível da minha participação em campanha dependerá muito da incorporação das minhas preocupações com o futuro do Brasil, que não são poucas e nem pequenas”, comentou. Se ele acha que essas preocupações serão atendidas? “Não sei. Eu sou um ninguém nesse momento. Nem candidato eu sou a nada”, respondeu.
No discurso que fez durante a inauguração do comitê do irmão, Ciro mencionou o nome de Dilma duas vezes. No início, afirmando que o espaço também era dedicado à campanha dela no Ceará. E no final, ao pedir votos para Cid e para todos os demais integrantes da chapa majoritária.
A fala de Ciro foi cheia de recados duros aos adversários do irmão governador. Disparou mensagens indiretas até contra o padrinho político, Tasso Jereissati (PSDB), que lançou Marcos Cals na disputa contra Cid. “Nós ouviremos com ouvidos muito respeitosos, com ouvidos muito sensíveis, todas as críticas que acaso os eminentes adversários, entre eles, alguns queridos adversários. Todas as críticas que fizerem serão anotadas em um livro de ouro da campanha do Cid Gomes. Porque o Cid, ao contrário de alguns, sabe que a verdade não tem dono. O Cid, ao contrário de alguns, sabe que a prepotência, o mandonismo, a arrogância e a violência não são linguagens para uma democracia, que nós precisamos ter aperfeiçoada”, discursou.
Ciro garantiu que ele próprio terá a incumbência de responder os ataques dirigidos contra Cid Gomes. “Respeitabilíssimos adversários, queridos alguns deles adversários, saibam também que a injustiça, que a ignomínia, que a ignorância e que a truculência contra o Cid serão todas respondidas com toda a serenidade e com todo o equilíbrio”.
Questionado se as críticas significam rompimento com Tasso Jereissati, Ciro afirmou que amizade dele com o senador tucano “não está em votação”. “O que está em votação é um projeto de Ceará. E a pergunta é simples: Quem é melhor para o Ceará, o Marcos Cals, que o Tasso defende, ou o Cid Gomes que eu defendo?”, comentou Ciro.
“Mas o projeto dos senhores não era o mesmo?”, os jornalistas perguntaram. “Mas já faz muito tempo que, em determinadas questões, nosso projeto é distinto. O projeto nacional acabou estressando e criando uma condição que não põe a minha amizade, o meu respeito, a minha profunda admiração, o meu reconhecimento - eu sou um amante da história do Ceará antes de ser um militante político. A obra que o Tasso realizou no Ceará dá a ele um lugar na história quer se goste dele, quer não se goste. E eu gosto muito. Agora, o Tasso, às vezes, desperta determinados antagonismos. Ele mesmo tem um estilo que eu já compreendo e já respeito, já entendo. Enfim, eu também tenho os meus defeitos”, disse Ciro.
Ele finalizou a entrevista afirmando que Tasso merece sim ser reeleito. “Mas, evidentemente, quem vai decidir isso é o eleitor cearense. Eu não quero fazer campanha pra ninguém. Vou fazer campanha pro Cid e pra chapa dele”.
Dr. Luiz Arnaldo de Oliveira Lucato
Vice-Presidente
sexta-feira, 16 de julho de 2010
10 FRASES
10 FRASES
1. “Queria cumprimentá também a ex-prefeita de São Paulo Márcia Suplicy”.
Dilma Rousseff, na entrega do Prêmio TOP ETANOL, trocando o nome de Marta Suplicy e avisando que logo vai chamar Jesus de Genésio.
2. “Agradeço ao presidente do partido, Francisco Dornelles, e ao deputado Mario Montenegro”.
Dilma Rousseff, nesta quarta-feira, em encontro com políticos do PP. Depois de chamar Marta Suplicy de MÁRCIA, trocou Mario NEGROMONTE por Mário MONTENEGRO.
3. “Você sabe que eu gostei da Dilma? Ela faz o meu jeito, é bonitona, um tipão. Muito bonita, aliás”.
José Luiz Datena, apresentador da TV Bandeirantes, em entrevista à edição de julho da Playboy, insinuando que a revista nem imagina a garota da capa que está perdendo.
4. “Nós ajudamos. Atuamos na surdina, sem alarde”.
Marco Aurélio Garcia, assessor presidencial, mentindo descaradamente ao afirmar que o Brasil participou das negociações para a libertação presos políticos cubanos.
5. “Particularmente, eu acho que em qualquer segmento não se trata de controle social, mas de controle público. E isso existe hoje no Brasil, como por exemplo o marco regulatório no setor de petróleo e de energia elétrica”.
Dilma Rousseff (calma, vamos tentar decifrar)..... Ela diz que é favorável ao controle (censura) dos meios de comunicação, mas acha a expressão "controle público da mídia" mais bonita que "controle social da mídia". Agora, o que isso tem a ver com petróleo e energia elétrica eu não sei! Ainda não me especializei em dilmês.
6. “Sabe qualquié a nossa diferença pra diferença deles?”
Dilma Rousseff, em discurso na favela de Heliópolis...., peço desculpas aos petistas, não quero pegar no pé da candidata, mas cada vez que ela abre a boca é diversão pura. Ela quis dizer que todos os governos pensam igual a ela, mas as diferenças são... diferentes. Parece que o Tico dá um peteleco no Teco no meio do raciocínio... aí a coisa não anda!
7. “Aprovamos no Cong Nacional PL q acelera o PAC.Agradeço colaboração dos líderes da oposição q compreendeu importância do PL p/o Brasil”.
Alexandre Padilha, ou @padilhando no twitter, ministro de Relações Institucionais, prometendo acelerar o que nunca andou... e precisando urgentemente de aulas de concordância.
8. “Me pediram rubrica. Rubricar é rubricar e eu rubriquei”.
Dilma Rousssef, confessando que não leu o próprio programa de governo entregue ao TSE. Conseguiu repetir o mesmo verbo quatro vezes numa frase de nove palavras.
9. "Na visão do PT, chuva em São Paulo é culpa do José Serra, no Rio, culpa da natureza, e no Nordeste, culpa dos flagelados que construíram casas de praia à beira dos rios."
Augusto Nunes, avaliando as críticas do PT aos desastres causados pela chuva nos últimos tempos.
10. “Um operário, diante de um patrão reacionário, não se mobiliza. Com Dilma, nossa base social perceberá que vale a pena se mobilizar, que poderemos avançar, fazendo mais ocupações e mais greves”.
João Pedro Stedile, líder do MST, em entrevista à Reuters, avisando que, se a companheira Dilma for presidente os crimes e as badernas do movimento vão aumentar.
Dr. Luiz Arnaldo de Oliveira Lucato
Vice-Presidente
1. “Queria cumprimentá também a ex-prefeita de São Paulo Márcia Suplicy”.
Dilma Rousseff, na entrega do Prêmio TOP ETANOL, trocando o nome de Marta Suplicy e avisando que logo vai chamar Jesus de Genésio.
2. “Agradeço ao presidente do partido, Francisco Dornelles, e ao deputado Mario Montenegro”.
Dilma Rousseff, nesta quarta-feira, em encontro com políticos do PP. Depois de chamar Marta Suplicy de MÁRCIA, trocou Mario NEGROMONTE por Mário MONTENEGRO.
3. “Você sabe que eu gostei da Dilma? Ela faz o meu jeito, é bonitona, um tipão. Muito bonita, aliás”.
José Luiz Datena, apresentador da TV Bandeirantes, em entrevista à edição de julho da Playboy, insinuando que a revista nem imagina a garota da capa que está perdendo.
4. “Nós ajudamos. Atuamos na surdina, sem alarde”.
Marco Aurélio Garcia, assessor presidencial, mentindo descaradamente ao afirmar que o Brasil participou das negociações para a libertação presos políticos cubanos.
5. “Particularmente, eu acho que em qualquer segmento não se trata de controle social, mas de controle público. E isso existe hoje no Brasil, como por exemplo o marco regulatório no setor de petróleo e de energia elétrica”.
Dilma Rousseff (calma, vamos tentar decifrar)..... Ela diz que é favorável ao controle (censura) dos meios de comunicação, mas acha a expressão "controle público da mídia" mais bonita que "controle social da mídia". Agora, o que isso tem a ver com petróleo e energia elétrica eu não sei! Ainda não me especializei em dilmês.
6. “Sabe qualquié a nossa diferença pra diferença deles?”
Dilma Rousseff, em discurso na favela de Heliópolis...., peço desculpas aos petistas, não quero pegar no pé da candidata, mas cada vez que ela abre a boca é diversão pura. Ela quis dizer que todos os governos pensam igual a ela, mas as diferenças são... diferentes. Parece que o Tico dá um peteleco no Teco no meio do raciocínio... aí a coisa não anda!
7. “Aprovamos no Cong Nacional PL q acelera o PAC.Agradeço colaboração dos líderes da oposição q compreendeu importância do PL p/o Brasil”.
Alexandre Padilha, ou @padilhando no twitter, ministro de Relações Institucionais, prometendo acelerar o que nunca andou... e precisando urgentemente de aulas de concordância.
8. “Me pediram rubrica. Rubricar é rubricar e eu rubriquei”.
Dilma Rousssef, confessando que não leu o próprio programa de governo entregue ao TSE. Conseguiu repetir o mesmo verbo quatro vezes numa frase de nove palavras.
9. "Na visão do PT, chuva em São Paulo é culpa do José Serra, no Rio, culpa da natureza, e no Nordeste, culpa dos flagelados que construíram casas de praia à beira dos rios."
Augusto Nunes, avaliando as críticas do PT aos desastres causados pela chuva nos últimos tempos.
10. “Um operário, diante de um patrão reacionário, não se mobiliza. Com Dilma, nossa base social perceberá que vale a pena se mobilizar, que poderemos avançar, fazendo mais ocupações e mais greves”.
João Pedro Stedile, líder do MST, em entrevista à Reuters, avisando que, se a companheira Dilma for presidente os crimes e as badernas do movimento vão aumentar.
Dr. Luiz Arnaldo de Oliveira Lucato
Vice-Presidente
Conselho federal publica suas primeiras súmulas vinculantes
VALOR ECONÔMICO - LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS
A discussão sobre a omissão de receita para protelar o pagamento de impostos está com os dias contados, pelo menos na esfera administrativa. Isso porque o tema é tratado em uma das primeiras 14 súmulas vinculantes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) - órgão administrativo que julga os recursos dos contribuintes contra autos de infração federais -, publicadas ontem. A súmula consolida o entendimento do conselho sobre determinado tema e, por ter efeito vinculante, toda a administração federal, desde os fiscais até a última instância do Carf, estão obrigados a seguir o entendimento sumulado, sob risco de sanções administrativas. O objetivo da medida é reduzir o volume de recursos e acelerar o julgamento dos que já tramitam no órgão.
As súmulas foram publicadas por meio da Portaria nº 383, do Ministério da Fazenda. A súmula nº 34 determina que, se constatada a omissão de receita decorrente de movimentação de recursos para contas bancárias dos chamados "laranjas", é cabível a aplicação de multa equivalente a 150% do valor omitido, ao invés da multa comum de 75%. Em um caso julgado recentemente pelo Carf, por exemplo, o sócio de uma empresa transferia seu capital para a conta bancária da mãe para escapar dos impostos.
Por outro lado, os fiscais deverão ser mais rigorosos ao autuar nos casos de omissão de receitas. A súmula nº 25 determina que os fiscais não podem aplicar a multa de 150% por presumir a omissão de receita ou de rendimentos. É necessária a comprovação. O advogado Luiz Romano, do escritório Pinheiro Neto Advogados, explica que se o contribuinte, por exemplo, vendeu gado e não justificou na declaração do Imposto de Renda (IR), não pode ser simplesmente autuado em 150%. Para isso, é preciso ser comprovado dolo, fraude, simulação ou conluio. "O que tenho visto é que o conselho tem aceitado a aplicação dessa multa em caso de uso de laranja ou reiteração", afirma o advogado. A súmula nº 29 também é favorável ao contribuinte. Ela exige que o fiscal intime todos os cotitulares de conta bancária conjunta para comprovar a origem dos depósitos, antes da lavratura de auto de infração por omissão de receitas. Se não, o auto pode ser anulado.
Também foi sumulado o entendimento de que o contribuinte que discute o pagamento de tributo na Justiça, antes de ser autuado, não deve pagar a multa de 75%, caso perca a ação. "Há fiscal que cobra essa multa. Mas, agora, isso deve acabar", explica Romano.
O efeito vinculante das súmulas gera polêmica entre os advogados. Há quem defenda que elas vão engessar o processo administrativo desde a sua origem. O advogado Pedro Mergh, do escritório VK Advocacia Empresarial, por exemplo, defende que a súmula faz com que o contribuinte perca o direito à ampla defesa na esfera administrativa. "Há casos que são muito específicos, apesar de o tema ser o mesmo da súmula, mas o órgão administrativo vai generalizar os processos com base no efeito vinculante", argumenta.
Na prática, esse efeito vinculante está em vigor desde ontem. "Tanto em relação aos novos recursos como aos já em tamitação", explica o procurador chefe da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) no Carf, Paulo Riscado. Para o procurador, o impacto será positivo para a PGFN mesmo em relação às súmulas que favorecem o contribuinte. "Vai ser bom para a PGFN porque as súmulas vinculantes colocam um ponto final nessas questões, o que vai reduzir o número de processos", afirma. Ao ver que a matéria é sumulada, os presidentes das câmaras nem precisam incluir o processo na pauta, segundo Riscado. Mas, segundo o regimento do Carf, enunciados de súmulas podem ser alterados, tanto por pedido da Receita Federal, como da PGFN ou dos presidentes das confederações que representam as empresas no conselho. Há casos do escritório BM&A, relativos à omissão de receitas, que serão afetados positivamente pelas súmulas, de acordo com a advogada da banca Vivian Casanova.
Laura Ignacio, de São Paulo
Dr. Luiz Arnaldo de Oliveira Lucato
Vice-Presidente
VALOR ECONÔMICO - LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS
A discussão sobre a omissão de receita para protelar o pagamento de impostos está com os dias contados, pelo menos na esfera administrativa. Isso porque o tema é tratado em uma das primeiras 14 súmulas vinculantes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) - órgão administrativo que julga os recursos dos contribuintes contra autos de infração federais -, publicadas ontem. A súmula consolida o entendimento do conselho sobre determinado tema e, por ter efeito vinculante, toda a administração federal, desde os fiscais até a última instância do Carf, estão obrigados a seguir o entendimento sumulado, sob risco de sanções administrativas. O objetivo da medida é reduzir o volume de recursos e acelerar o julgamento dos que já tramitam no órgão.
As súmulas foram publicadas por meio da Portaria nº 383, do Ministério da Fazenda. A súmula nº 34 determina que, se constatada a omissão de receita decorrente de movimentação de recursos para contas bancárias dos chamados "laranjas", é cabível a aplicação de multa equivalente a 150% do valor omitido, ao invés da multa comum de 75%. Em um caso julgado recentemente pelo Carf, por exemplo, o sócio de uma empresa transferia seu capital para a conta bancária da mãe para escapar dos impostos.
Por outro lado, os fiscais deverão ser mais rigorosos ao autuar nos casos de omissão de receitas. A súmula nº 25 determina que os fiscais não podem aplicar a multa de 150% por presumir a omissão de receita ou de rendimentos. É necessária a comprovação. O advogado Luiz Romano, do escritório Pinheiro Neto Advogados, explica que se o contribuinte, por exemplo, vendeu gado e não justificou na declaração do Imposto de Renda (IR), não pode ser simplesmente autuado em 150%. Para isso, é preciso ser comprovado dolo, fraude, simulação ou conluio. "O que tenho visto é que o conselho tem aceitado a aplicação dessa multa em caso de uso de laranja ou reiteração", afirma o advogado. A súmula nº 29 também é favorável ao contribuinte. Ela exige que o fiscal intime todos os cotitulares de conta bancária conjunta para comprovar a origem dos depósitos, antes da lavratura de auto de infração por omissão de receitas. Se não, o auto pode ser anulado.
Também foi sumulado o entendimento de que o contribuinte que discute o pagamento de tributo na Justiça, antes de ser autuado, não deve pagar a multa de 75%, caso perca a ação. "Há fiscal que cobra essa multa. Mas, agora, isso deve acabar", explica Romano.
O efeito vinculante das súmulas gera polêmica entre os advogados. Há quem defenda que elas vão engessar o processo administrativo desde a sua origem. O advogado Pedro Mergh, do escritório VK Advocacia Empresarial, por exemplo, defende que a súmula faz com que o contribuinte perca o direito à ampla defesa na esfera administrativa. "Há casos que são muito específicos, apesar de o tema ser o mesmo da súmula, mas o órgão administrativo vai generalizar os processos com base no efeito vinculante", argumenta.
Na prática, esse efeito vinculante está em vigor desde ontem. "Tanto em relação aos novos recursos como aos já em tamitação", explica o procurador chefe da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) no Carf, Paulo Riscado. Para o procurador, o impacto será positivo para a PGFN mesmo em relação às súmulas que favorecem o contribuinte. "Vai ser bom para a PGFN porque as súmulas vinculantes colocam um ponto final nessas questões, o que vai reduzir o número de processos", afirma. Ao ver que a matéria é sumulada, os presidentes das câmaras nem precisam incluir o processo na pauta, segundo Riscado. Mas, segundo o regimento do Carf, enunciados de súmulas podem ser alterados, tanto por pedido da Receita Federal, como da PGFN ou dos presidentes das confederações que representam as empresas no conselho. Há casos do escritório BM&A, relativos à omissão de receitas, que serão afetados positivamente pelas súmulas, de acordo com a advogada da banca Vivian Casanova.
Laura Ignacio, de São Paulo
Dr. Luiz Arnaldo de Oliveira Lucato
Vice-Presidente
Dinheiro do segundo lote de restituições do Imposto de Renda será pago hoje.
Extraído de: Agência Brasil - 15 de Julho de 2010
Daniel Lima
Repórter da Agência Brasil
Brasília - A Receita Federal credita no banco hoje (15) para o contribuintes o valor das restituições do Imposto de Renda Pessoa Física referentes ao exercício de 2010 (ano-base 2009) e a mais dois lotes residuais liberados da malha fina, um de 2009 (ano-base 2008) e outro de 2008 (ano-base 2007). A consulta poderá ser feita na página da Receita na internet ou pelo telefone 146. Basta informar o número do Cadastro de Pessoa Física (CPF).
De acordo com o órgão, no exercício de 2010, há um total de 2.000.254 contribuintes com imposto a restituir, com correção de 2,54%. Desse montante, 24.274 contribuintes foram priorizados, conforme o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003).
Para o lote residual do exercício de 2009, chega a 32.699 o número de contribuintes com imposto a restituir, com correção de 11%. Para o lote residual do exercício de 2008, são 12.193 contribuintes com imposto a restituir, já atualizado em 23,07%.
Quem não informou o número da conta para crédito da restituição pode agendar o depósito em conta-corrente ou poupança em seu nome, em qualquer banco. Para isso, o contribuinte deverá ir a uma agência do Banco do Brasil (BB) ou ligar para qualquer agência da instituição ou para o BB Responde 4004-0001 nas capitais e 0800-729-0001 nas demais localidades (ligação gratuita). A consulta ao extrato de processamento da declaração poderá ser feita na internet .
A restituição ficará disponível no banco durante um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá requerê-la mediante o Formulário Eletrônico - Pedido de Pagamento de Restituição, disponível na internet .
Caso o contribuinte não concorde com o valor da restituição, poderá receber a quantia disponível no banco e reclamar a diferença na unidade local da Receita.
Dr. Luiz Arnaldo de Oliveira Lucato
Vice-Presidente
Extraído de: Agência Brasil - 15 de Julho de 2010
Daniel Lima
Repórter da Agência Brasil
Brasília - A Receita Federal credita no banco hoje (15) para o contribuintes o valor das restituições do Imposto de Renda Pessoa Física referentes ao exercício de 2010 (ano-base 2009) e a mais dois lotes residuais liberados da malha fina, um de 2009 (ano-base 2008) e outro de 2008 (ano-base 2007). A consulta poderá ser feita na página da Receita na internet ou pelo telefone 146. Basta informar o número do Cadastro de Pessoa Física (CPF).
De acordo com o órgão, no exercício de 2010, há um total de 2.000.254 contribuintes com imposto a restituir, com correção de 2,54%. Desse montante, 24.274 contribuintes foram priorizados, conforme o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003).
Para o lote residual do exercício de 2009, chega a 32.699 o número de contribuintes com imposto a restituir, com correção de 11%. Para o lote residual do exercício de 2008, são 12.193 contribuintes com imposto a restituir, já atualizado em 23,07%.
Quem não informou o número da conta para crédito da restituição pode agendar o depósito em conta-corrente ou poupança em seu nome, em qualquer banco. Para isso, o contribuinte deverá ir a uma agência do Banco do Brasil (BB) ou ligar para qualquer agência da instituição ou para o BB Responde 4004-0001 nas capitais e 0800-729-0001 nas demais localidades (ligação gratuita). A consulta ao extrato de processamento da declaração poderá ser feita na internet .
A restituição ficará disponível no banco durante um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá requerê-la mediante o Formulário Eletrônico - Pedido de Pagamento de Restituição, disponível na internet .
Caso o contribuinte não concorde com o valor da restituição, poderá receber a quantia disponível no banco e reclamar a diferença na unidade local da Receita.
Dr. Luiz Arnaldo de Oliveira Lucato
Vice-Presidente
Excelente editorial do Estadão de hoje:
*
Estranhamente, a Receita Federal levou quase um mês para reconhecer, na semana passada, que servidores do órgão abriram declarações de renda do vice-presidente do PSDB, Eduardo Jorge Caldas Pereira, arquivadas nos computadores do Fisco. Cópias desses documentos, trechos dos quais foram publicados pela Folha de S.Paulo, fariam parte, segundo o jornal, de um dossiê antitucano em preparo por pessoas ligadas à campanha da candidata petista Dilma Rousseff. A Receita se gaba de ter sistemas dos mais avançados para saber praticamente de imediato quem, quando e onde acessou quais informações de quais contribuintes.
Agora, mais estranhamente ainda, o titular da Receita, Otacílio Cartaxo, convidado a depor no Senado, disse que os resultados da sindicância interna sobre o caso só serão divulgados no limite do período legal de até 120 dias - ou seja, depois do primeiro turno das eleições - para que o trabalho não corra o risco de ser impugnado. Não se sabe de onde ele tirou a ideia de que uma correição não possa terminar antes do prazo máximo. O que o bom senso permite presumir é que a Receita, com os meios de que dispõe, poderia, se quisesse, esclarecer numa fração do tempo autorizado o primeiro grande escândalo da temporada.
A investigação, com efeito, já apurou que as declarações de Eduardo Jorge referentes a 2008 e 2009 foram examinadas 5 ou 6 vezes por funcionários do Fisco lotados fora de Brasília, conforme Cartaxo. Mas ele se recusou a dar os nomes desses funcionários, invocando o imperativo do sigilo. Sob a proteção do sigilo estavam, isso sim, as declarações acessadas para fins escusos, a julgar pelo destino dado às suas cópias. O Estado noticiou ontem que a Receita desconfia que pelo menos um de seus auditores, devidamente identificado, bisbilhotou os dados fiscais do dirigente do PSDB “com motivação duvidosa”.
O que o órgão conhece do episódio decerto supera o que afirma conhecer. E, quanto mais tempo levar para acabar com essa dualidade, mais fundadas serão as suspeitas de que a demora em pôr a questão em pratos limpos esconde a intenção de poupar a candidata do presidente Lula das consequências da verdade que emergir. Não há evidências, ao menos por ora, de que a Receita foi posta a trabalhar para Dilma.
Mas a instituição não está acima do bem e do mal - longe disso, considerando o retrospecto. Recentemente, para citar outro caso ainda por deslindar, vazaram informações sobre possíveis problemas fiscais da empresa Natura, de Guilherme Leal, companheiro de chapa da candidata Marina Silva, do PV.
O tucano Eduardo Jorge considerou “uma enrolação” o depoimento do secretário da Receita. Para ele, ao não dar os nomes dos envolvidos na operação, Cartaxo se comportou como um agente do governo e não como um servidor do Estado. Mas outro não é o sentido do aparelhamento do setor público federal na era Lula: fazer da administração um prolongamento do sistema formado pelo PT e os seus aliados no aparato sindical e nos chamados movimentos sociais, que se condensa no termo lulismo. Nada mais natural que os seus agentes sejam ativados para formar o exército secreto (ou nem tanto) da campanha de Dilma. Analogamente ao papel das forças especiais em conflitos armados, a eles incumbe o trabalho sujo contra o inimigo.
O essencial é que há uma linha de continuidade entre a conduta vexaminosa do presidente da República no processo eleitoral e, como diria ele, a do “mais humilde” daqueles trazidos para dentro da máquina estatal com a tarefa de perpetuar o lulismo no poder. Em última análise, o funcionário que espia as declarações de renda de um oposicionista, na expectativa de achar algo capaz de atingir o candidato a quem ele está ligado, e o chefe de governo que se vale despudoradamente do cargo para eleger a sua sucessora são coautores de um mesmo ilícito.
A diferença é que Lula delínque - e reincide - às claras, abandonando-se ao deboche. Tanto que, a pretexto de pedir desculpas pelo “erro político” (sic) de enaltecer a ex-ministra num evento oficial, reconhecendo que não deveria fazê-lo, já no dia seguinte ele tornou a louvar a “companheira Dilma”. É uma lambança
Dr. Luiz Arnaldo de Oliveira Lucato
Vice-Presidente
*
Estranhamente, a Receita Federal levou quase um mês para reconhecer, na semana passada, que servidores do órgão abriram declarações de renda do vice-presidente do PSDB, Eduardo Jorge Caldas Pereira, arquivadas nos computadores do Fisco. Cópias desses documentos, trechos dos quais foram publicados pela Folha de S.Paulo, fariam parte, segundo o jornal, de um dossiê antitucano em preparo por pessoas ligadas à campanha da candidata petista Dilma Rousseff. A Receita se gaba de ter sistemas dos mais avançados para saber praticamente de imediato quem, quando e onde acessou quais informações de quais contribuintes.
Agora, mais estranhamente ainda, o titular da Receita, Otacílio Cartaxo, convidado a depor no Senado, disse que os resultados da sindicância interna sobre o caso só serão divulgados no limite do período legal de até 120 dias - ou seja, depois do primeiro turno das eleições - para que o trabalho não corra o risco de ser impugnado. Não se sabe de onde ele tirou a ideia de que uma correição não possa terminar antes do prazo máximo. O que o bom senso permite presumir é que a Receita, com os meios de que dispõe, poderia, se quisesse, esclarecer numa fração do tempo autorizado o primeiro grande escândalo da temporada.
A investigação, com efeito, já apurou que as declarações de Eduardo Jorge referentes a 2008 e 2009 foram examinadas 5 ou 6 vezes por funcionários do Fisco lotados fora de Brasília, conforme Cartaxo. Mas ele se recusou a dar os nomes desses funcionários, invocando o imperativo do sigilo. Sob a proteção do sigilo estavam, isso sim, as declarações acessadas para fins escusos, a julgar pelo destino dado às suas cópias. O Estado noticiou ontem que a Receita desconfia que pelo menos um de seus auditores, devidamente identificado, bisbilhotou os dados fiscais do dirigente do PSDB “com motivação duvidosa”.
O que o órgão conhece do episódio decerto supera o que afirma conhecer. E, quanto mais tempo levar para acabar com essa dualidade, mais fundadas serão as suspeitas de que a demora em pôr a questão em pratos limpos esconde a intenção de poupar a candidata do presidente Lula das consequências da verdade que emergir. Não há evidências, ao menos por ora, de que a Receita foi posta a trabalhar para Dilma.
Mas a instituição não está acima do bem e do mal - longe disso, considerando o retrospecto. Recentemente, para citar outro caso ainda por deslindar, vazaram informações sobre possíveis problemas fiscais da empresa Natura, de Guilherme Leal, companheiro de chapa da candidata Marina Silva, do PV.
O tucano Eduardo Jorge considerou “uma enrolação” o depoimento do secretário da Receita. Para ele, ao não dar os nomes dos envolvidos na operação, Cartaxo se comportou como um agente do governo e não como um servidor do Estado. Mas outro não é o sentido do aparelhamento do setor público federal na era Lula: fazer da administração um prolongamento do sistema formado pelo PT e os seus aliados no aparato sindical e nos chamados movimentos sociais, que se condensa no termo lulismo. Nada mais natural que os seus agentes sejam ativados para formar o exército secreto (ou nem tanto) da campanha de Dilma. Analogamente ao papel das forças especiais em conflitos armados, a eles incumbe o trabalho sujo contra o inimigo.
O essencial é que há uma linha de continuidade entre a conduta vexaminosa do presidente da República no processo eleitoral e, como diria ele, a do “mais humilde” daqueles trazidos para dentro da máquina estatal com a tarefa de perpetuar o lulismo no poder. Em última análise, o funcionário que espia as declarações de renda de um oposicionista, na expectativa de achar algo capaz de atingir o candidato a quem ele está ligado, e o chefe de governo que se vale despudoradamente do cargo para eleger a sua sucessora são coautores de um mesmo ilícito.
A diferença é que Lula delínque - e reincide - às claras, abandonando-se ao deboche. Tanto que, a pretexto de pedir desculpas pelo “erro político” (sic) de enaltecer a ex-ministra num evento oficial, reconhecendo que não deveria fazê-lo, já no dia seguinte ele tornou a louvar a “companheira Dilma”. É uma lambança
Dr. Luiz Arnaldo de Oliveira Lucato
Vice-Presidente
quarta-feira, 14 de julho de 2010
SENADORA KÁTIA ABREU AJUIZA AÇÃO POPULAR CONTRA CAMPANHA “CARNE LEGAL”, VEICULADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO
A senadora Kátia Abreu ajuizou, hoje, na Justiça Federal de Brasília, ação popular contra quatro membros do Ministério Público Federal, responsáveis pela campanha institucional Carne Legal. Com base nas irregularidades identificadas na campanha, a senadora requer, na petição inicial, que Eugênio José Guilherme de Aragão, Daniel César Azeredo Avelino, Alan Rogério Mansur Silva e Carlos Frederico Santos sejam condenados a ressarcir aos cofres públicos os recursos empregados na produção da campanha, cujos cálculos preliminares somam aproximadamente R$ 400 mil.
O material publicitário produzido pelo MPF associa a cadeia produtiva da carne ao desmatamento ilegal na Amazônia, à sonegação fiscal e ao trabalho escravo, instruindo a população a somente consumir carne de origem certificada. A campanha, entretanto, é baseada em dados não-oficiais, não comprováveis, além de se basear em premissa falsa, uma vez que não existe sistema de rastreamento do rebanho bovino brasileiro ou de certificação da carne produzida no Brasil.
Na ação, a senadora afirma que, ao contrário do que erroneamente é veiculado pelo MPF, é impossível para a população certificar-se da origem da carne que consome. Assim, a campanha Carne Legal foge dos parâmetros fixados no § 1º, do art. 37, da Constituição Federal, para a chamada propaganda institucional, o que configura a irregularidade. Além de apresentar desvio de finalidade, uma vez que não satisfaz o interesse público, a campanha foi autorizada por órgão incompetente para tanto, a 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF.
Outro aspecto que evidencia a ilegalidade da campanha é o fato de que suas peças publicitárias foram feitas por entidade que mantinha contrato com o MPF para a produção de programas jornalísticos, a serem veiculados na TV Justiça, e não para a confecção de propaganda institucional. Conforme o texto da petição, segundo informações do site Contas Abertas, a campanha Carne Legal foi produzida com base no desvirtuamento do objeto de um contrato administrativo, em burla à Lei de Licitações.
Dr. Luiz Arnaldo de Oliveira Lucato
Vice-Presidente
A senadora Kátia Abreu ajuizou, hoje, na Justiça Federal de Brasília, ação popular contra quatro membros do Ministério Público Federal, responsáveis pela campanha institucional Carne Legal. Com base nas irregularidades identificadas na campanha, a senadora requer, na petição inicial, que Eugênio José Guilherme de Aragão, Daniel César Azeredo Avelino, Alan Rogério Mansur Silva e Carlos Frederico Santos sejam condenados a ressarcir aos cofres públicos os recursos empregados na produção da campanha, cujos cálculos preliminares somam aproximadamente R$ 400 mil.
O material publicitário produzido pelo MPF associa a cadeia produtiva da carne ao desmatamento ilegal na Amazônia, à sonegação fiscal e ao trabalho escravo, instruindo a população a somente consumir carne de origem certificada. A campanha, entretanto, é baseada em dados não-oficiais, não comprováveis, além de se basear em premissa falsa, uma vez que não existe sistema de rastreamento do rebanho bovino brasileiro ou de certificação da carne produzida no Brasil.
Na ação, a senadora afirma que, ao contrário do que erroneamente é veiculado pelo MPF, é impossível para a população certificar-se da origem da carne que consome. Assim, a campanha Carne Legal foge dos parâmetros fixados no § 1º, do art. 37, da Constituição Federal, para a chamada propaganda institucional, o que configura a irregularidade. Além de apresentar desvio de finalidade, uma vez que não satisfaz o interesse público, a campanha foi autorizada por órgão incompetente para tanto, a 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF.
Outro aspecto que evidencia a ilegalidade da campanha é o fato de que suas peças publicitárias foram feitas por entidade que mantinha contrato com o MPF para a produção de programas jornalísticos, a serem veiculados na TV Justiça, e não para a confecção de propaganda institucional. Conforme o texto da petição, segundo informações do site Contas Abertas, a campanha Carne Legal foi produzida com base no desvirtuamento do objeto de um contrato administrativo, em burla à Lei de Licitações.
Dr. Luiz Arnaldo de Oliveira Lucato
Vice-Presidente
Penhora digital soma R$ 50 bi e advogados a questionam
Penhora digital soma R$ 50 bi e advogados a questionam
DCI - LEGISLAÇÃO
O uso da penhora on-line já é prática comum na justiça brasileira. O Bacen Jud, sistema criado em convênio com o Banco Central, permite o bloqueio virtual de contas bancárias, além da consulta, pelos juízes, de saldos, extratos e contas existentes. Mas o uso desproporcional do instrumento vem gerando nos últimos tempos insegurança para as empresas, que podem ter suas atividades inviabilizadas ou até mesmo quebrar por conta do excesso.
"Com um mero clique, o juiz pode prejudicar uma empresa inteira, que quebra por arbitrariedades", afirma o advogado Alan Balaban Sasson, sócio do escritório Valentim, Braga & Balaban Advogados. Ele lembra que hoje é muito comum que bens impenhoráveis acabem sendo bloqueados. "O valor de uma conta de pessoa física pode estar previsto para uso na compra de alimentos ou valores de seguro de vida. Há uma falta de moderação", diz.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão comandado pelo ministro Cezar Peluso, estima que desde 2005, com a implantação da atual versão do sistema Bacenjud - programa utilizado para o bloqueio on-line de contas bancárias pela Justiça -, até junho de 2009 foram realizados 6,191 milhões de bloqueios a contas bancárias, totalizando R$ 47,270 bilhões.
O advogado Edvair Bogiani Junior, da área tributária e contencioso do Peixoto e Cury Advogados, afirma que o bloqueio quase automático das contas, "mais agressivo", causa transtornos que deixam a empresa à margem do mercado. "Várias contas de uma mesma empresa podem ser bloqueadas ao mesmo tempo. Dependendo do juiz, essa empresa pode ter de operar até um mês dessa forma. É impossível pagar fornecedores e salários, além de ferir a imagem da empresa perante os credores e clientes", afirma. Para ele, não há regulamentação específica sobre como proceder com o pedido de penhora on-line. "Muitas vezes ocorre o bloqueio mesmo antes do pedido da Fazenda", diz.
João Rafael Furtado, sócio do escritório Pragmácio e Furtado Advogados, afirma que as lacunas práticas trazem consequências cruéis para as empresas. "Hoje o empresário que tem dinheiro na conta corre risco de perdê-lo para sempre", diz. Ele lembra que a Lei nº 11.382/2006 alterou o Código de Processo Civil, criando o artigo 655-A, que legalizou a penhora on-line. O dispositivo diz que "para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade até o valor indicado na execução".
Além disso, foi também incluído o parágrafo 3º de tal artigo, que diz ser necessária, em casos de penhora de parte do faturamento da empresa executada a nomeação de um depositário, espécie de administrador judicial responsável por submeter à aprovação do Judiciário a forma de pagamento da dívida, com retiradas periódicas até a quitação do débito. O objetivo é propiciar a continuidade da empresa e evitar que ela quebre. Mas, na prática, isso não acontece. "A figura do administrador judicial praticamente não existe. A lei regulou a penhora, mas o dispositivo é inaplicável. Na prática, as empresas não sobrevivem ou o prejuízo é enorme", afirma Furtado, que ressalta a dúvida sobre quem nomearia esse depositário. A solução para as empresas, segundo os advogados, é procurar nomear os bens da penhora. "Nomear uma conta única pode deixar as empresas mais tranquilas, diz Balaban. Ele lembra que é preciso instigar o Poder Judiciário a não deixar os excessos prejudicarem o dia-a-dia das empresas. "É preciso pressionar as esferas políticas e exigir junto ao judiciário a figura do administrador", opina João Furtado, afirmando que os tribunais superiores devem criar súmulas para disciplinar a questão. Bogiani lembra ser possível entrar, em juízo, com uma medida cautelar de antecipação de penhora para garantir que os débitos sejam feitos nas contas indicadas.
Recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que a penhora pode recair sobre o dinheiro de bancos. Para os ministros, a condição é que a execução, em dinheiro de instituição com solidez reconhecida, seja de quantia certa e de valor não muito elevado.
Devem ser respeitadas as reservas bancárias mantidas pelo Banco Central. No caso, o Banco ABN Amro Real conseguiu em segundo grau suspender a execução de mais de R$ 750 mil em dinheiro e aplicar a penhora em Letras do Tesouro Nacional, decisão alterada pelo STJ.
Andréia Henriques
Dr. Luiz Arnaldo de Oliveira Lucato
Vice-Presidente
DCI - LEGISLAÇÃO
O uso da penhora on-line já é prática comum na justiça brasileira. O Bacen Jud, sistema criado em convênio com o Banco Central, permite o bloqueio virtual de contas bancárias, além da consulta, pelos juízes, de saldos, extratos e contas existentes. Mas o uso desproporcional do instrumento vem gerando nos últimos tempos insegurança para as empresas, que podem ter suas atividades inviabilizadas ou até mesmo quebrar por conta do excesso.
"Com um mero clique, o juiz pode prejudicar uma empresa inteira, que quebra por arbitrariedades", afirma o advogado Alan Balaban Sasson, sócio do escritório Valentim, Braga & Balaban Advogados. Ele lembra que hoje é muito comum que bens impenhoráveis acabem sendo bloqueados. "O valor de uma conta de pessoa física pode estar previsto para uso na compra de alimentos ou valores de seguro de vida. Há uma falta de moderação", diz.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão comandado pelo ministro Cezar Peluso, estima que desde 2005, com a implantação da atual versão do sistema Bacenjud - programa utilizado para o bloqueio on-line de contas bancárias pela Justiça -, até junho de 2009 foram realizados 6,191 milhões de bloqueios a contas bancárias, totalizando R$ 47,270 bilhões.
O advogado Edvair Bogiani Junior, da área tributária e contencioso do Peixoto e Cury Advogados, afirma que o bloqueio quase automático das contas, "mais agressivo", causa transtornos que deixam a empresa à margem do mercado. "Várias contas de uma mesma empresa podem ser bloqueadas ao mesmo tempo. Dependendo do juiz, essa empresa pode ter de operar até um mês dessa forma. É impossível pagar fornecedores e salários, além de ferir a imagem da empresa perante os credores e clientes", afirma. Para ele, não há regulamentação específica sobre como proceder com o pedido de penhora on-line. "Muitas vezes ocorre o bloqueio mesmo antes do pedido da Fazenda", diz.
João Rafael Furtado, sócio do escritório Pragmácio e Furtado Advogados, afirma que as lacunas práticas trazem consequências cruéis para as empresas. "Hoje o empresário que tem dinheiro na conta corre risco de perdê-lo para sempre", diz. Ele lembra que a Lei nº 11.382/2006 alterou o Código de Processo Civil, criando o artigo 655-A, que legalizou a penhora on-line. O dispositivo diz que "para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade até o valor indicado na execução".
Além disso, foi também incluído o parágrafo 3º de tal artigo, que diz ser necessária, em casos de penhora de parte do faturamento da empresa executada a nomeação de um depositário, espécie de administrador judicial responsável por submeter à aprovação do Judiciário a forma de pagamento da dívida, com retiradas periódicas até a quitação do débito. O objetivo é propiciar a continuidade da empresa e evitar que ela quebre. Mas, na prática, isso não acontece. "A figura do administrador judicial praticamente não existe. A lei regulou a penhora, mas o dispositivo é inaplicável. Na prática, as empresas não sobrevivem ou o prejuízo é enorme", afirma Furtado, que ressalta a dúvida sobre quem nomearia esse depositário. A solução para as empresas, segundo os advogados, é procurar nomear os bens da penhora. "Nomear uma conta única pode deixar as empresas mais tranquilas, diz Balaban. Ele lembra que é preciso instigar o Poder Judiciário a não deixar os excessos prejudicarem o dia-a-dia das empresas. "É preciso pressionar as esferas políticas e exigir junto ao judiciário a figura do administrador", opina João Furtado, afirmando que os tribunais superiores devem criar súmulas para disciplinar a questão. Bogiani lembra ser possível entrar, em juízo, com uma medida cautelar de antecipação de penhora para garantir que os débitos sejam feitos nas contas indicadas.
Recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que a penhora pode recair sobre o dinheiro de bancos. Para os ministros, a condição é que a execução, em dinheiro de instituição com solidez reconhecida, seja de quantia certa e de valor não muito elevado.
Devem ser respeitadas as reservas bancárias mantidas pelo Banco Central. No caso, o Banco ABN Amro Real conseguiu em segundo grau suspender a execução de mais de R$ 750 mil em dinheiro e aplicar a penhora em Letras do Tesouro Nacional, decisão alterada pelo STJ.
Andréia Henriques
Dr. Luiz Arnaldo de Oliveira Lucato
Vice-Presidente
Comprador de imóvel tombado antes da aquisição não tem direito a indenização
Comprador de imóvel tombado antes da aquisição não tem direito a indenização
STJ
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou aos proprietários de uma área tombada no município de Guarujá (SP) o direito de serem indenizados por esvaziamento do aproveitamento econômico do imóvel. Os ministros entenderam que, como a área foi adquirida após a edição de resolução que impôs limitações administrativas ao local, os novos proprietários não têm direito à indenização.
O relator do recurso no STJ, ministro Luiz Fux, ressaltou que a Resolução n. 66, de 10 de dezembro de 1985, da Secretaria de Cultura de São Paulo, não acrescentou limitação àquelas que já existiam, previstas por outros atos normativos. O Código Florestal e a Lei do Parcelamento do Solo Urbano já vedavam a utilização indiscriminada da propriedade.
De acordo com o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que havia negado o pedido de indenização, confirmando a sentença, os atuais proprietários adquiriram a área em 1986, cientes das restrições administrativas existentes. Eles tinham conhecimento da topografia montanhosa e da floresta ombrófila, ou floresta tropical fluvial, presente em 80% do terreno e sob proteção do Código Florestal. Tanto que pagaram pela propriedade preço condizente com as limitações legais.
Inicialmente, os compradores ingressaram com ação de desapropriação indireta contra a Fazenda do Estado de São Paulo. Alegaram que as limitações da resolução “esvaziaram o aproveitamento econômico do imóvel”, restringindo o direito de usar, gozar e dispor do bem. Em primeira instância, o juiz considerou a indenização indevida por inocorrência de dano ou prejuízo a ser recomposto. O TJSP manteve a posição que, agora, foi ratificada pelo STJ.
REsp 1168632
Dr. Luiz Arnaldo de Oliveira Lucato
Vice-Presidente
STJ
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou aos proprietários de uma área tombada no município de Guarujá (SP) o direito de serem indenizados por esvaziamento do aproveitamento econômico do imóvel. Os ministros entenderam que, como a área foi adquirida após a edição de resolução que impôs limitações administrativas ao local, os novos proprietários não têm direito à indenização.
O relator do recurso no STJ, ministro Luiz Fux, ressaltou que a Resolução n. 66, de 10 de dezembro de 1985, da Secretaria de Cultura de São Paulo, não acrescentou limitação àquelas que já existiam, previstas por outros atos normativos. O Código Florestal e a Lei do Parcelamento do Solo Urbano já vedavam a utilização indiscriminada da propriedade.
De acordo com o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que havia negado o pedido de indenização, confirmando a sentença, os atuais proprietários adquiriram a área em 1986, cientes das restrições administrativas existentes. Eles tinham conhecimento da topografia montanhosa e da floresta ombrófila, ou floresta tropical fluvial, presente em 80% do terreno e sob proteção do Código Florestal. Tanto que pagaram pela propriedade preço condizente com as limitações legais.
Inicialmente, os compradores ingressaram com ação de desapropriação indireta contra a Fazenda do Estado de São Paulo. Alegaram que as limitações da resolução “esvaziaram o aproveitamento econômico do imóvel”, restringindo o direito de usar, gozar e dispor do bem. Em primeira instância, o juiz considerou a indenização indevida por inocorrência de dano ou prejuízo a ser recomposto. O TJSP manteve a posição que, agora, foi ratificada pelo STJ.
REsp 1168632
Dr. Luiz Arnaldo de Oliveira Lucato
Vice-Presidente
TSE ameaça impugnação de 'fichas-sujas'
TSE ameaça impugnação de 'fichas-sujas'
VALOR ECONÔMICO - POLÍTICA
A Justiça Eleitoral vai analisar a ficha dos candidatos, durante a campanha, o que poderá mudar os cenários eleitorais. As decisões judiciais poderão levar a fatos inéditos, como a possível impugnação de candidato líder nas pesquisas.
É o que pode acontecer no Distrito Federal, onde o líder nas pesquisas, com mais de 40% das intenções de voto, Joaquim Roriz (PSC), sofreu três pedidos de impugnação à sua candidatura. Além de Roriz, pelo menos seis candidatos no DF também enfrentam ações contra os registros de suas candidaturas.
A Justiça Eleitoral tem prazos para julgar esses processos. Cinco de agosto é a data limite para que os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) dos Estados e do DF julguem os pedidos de impugnação de candidaturas. Já o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) tem até 19 de agosto para dar a resposta final aos recursos de candidatos contra as decisões dos TREs.
Esses prazos poderão fazer com que um político faça o registro de sua candidatura, inicie a campanha no rádio e na televisão e, depois, tenha o seu nome retirado, caso a Justiça entenda que ele tem a "ficha suja". A campanha eleitoral no rádio e na televisão terá início em 17 de agosto.
Após o julgamento final do TSE, os políticos ainda poderão recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF). Ou seja, mesmo após 19 de agosto, candidatos poderão ter o seu nome retirado das urnas.
Se o STF não acelerar o julgamento a respeito da aplicação da Lei da Ficha Limpa, a decisão final poderá ficar até para depois da diplomação dos eleitos em outubro.
No Supremo, já houve manifestações distintas a respeito da Lei da Ficha Limpa. Enquanto os ministros Gilmar Mendes e José Antonio Dias Toffoli concederam liminares permitindo que candidatos com condenação na 2ª instância da Justiça possam se candidatar nas eleições, Carlos Ayres Britto e Ricardo Lewandowski - que, além de atuar no STF, preside o TSE - negaram pedidos neste sentido.
Esse calendário eleitoral, em que as candidaturas são lançadas primeiro e julgadas depois, é fruto da aprovação da Lei da Ficha Limpa pelo Congresso, às vésperas das eleições, e, de um julgamento do TSE que considerou que a nova regra já deve valer para a disputa deste ano.
A lei foi promulgada, em 4 de junho, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, após o Senado modificar o texto original da Câmara, que dizia que políticos condenados por um tribunal colegiado, de 2ª instância, não poderiam mais concorrer às eleições. O texto do Senado falou em políticos "que forem condenados". Com essa alteração do tempo verbal, só ficariam inelegíveis os políticos que fossem condenados após a promulgação da lei.
Mas, em julgamento de consulta formulada pelo senador Arthur Virgílio (PSDB-AM) o TSE concluiu, em 17 de junho, que, se o político já tiver sido condenado, ele poderá ser proibido de se candidatar ainda neste ano. Na ocasião, Lewandowski afirmou que a intenção do projeto de lei foi, segundo ele, preservada pelo Senado, mesmo com a alteração do tempo verbal. "A expressão ' tenham sido ' atende aqueles que já foram condenados no passado", justificou o ministro. Para ele, a regra da Ficha Limpa deve valer para esse ano.
Mesmo com essa orientação geral para a aplicação imediata da lei nessas eleições, o TSE terá de analisar a situação de cada político, em ações individuais que serão julgadas até 19 de agosto.
Juliano Basile, de Brasília
Dr. Luiz Arnaldo de Oliveira Lucato
Vice-Presidente
VALOR ECONÔMICO - POLÍTICA
A Justiça Eleitoral vai analisar a ficha dos candidatos, durante a campanha, o que poderá mudar os cenários eleitorais. As decisões judiciais poderão levar a fatos inéditos, como a possível impugnação de candidato líder nas pesquisas.
É o que pode acontecer no Distrito Federal, onde o líder nas pesquisas, com mais de 40% das intenções de voto, Joaquim Roriz (PSC), sofreu três pedidos de impugnação à sua candidatura. Além de Roriz, pelo menos seis candidatos no DF também enfrentam ações contra os registros de suas candidaturas.
A Justiça Eleitoral tem prazos para julgar esses processos. Cinco de agosto é a data limite para que os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) dos Estados e do DF julguem os pedidos de impugnação de candidaturas. Já o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) tem até 19 de agosto para dar a resposta final aos recursos de candidatos contra as decisões dos TREs.
Esses prazos poderão fazer com que um político faça o registro de sua candidatura, inicie a campanha no rádio e na televisão e, depois, tenha o seu nome retirado, caso a Justiça entenda que ele tem a "ficha suja". A campanha eleitoral no rádio e na televisão terá início em 17 de agosto.
Após o julgamento final do TSE, os políticos ainda poderão recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF). Ou seja, mesmo após 19 de agosto, candidatos poderão ter o seu nome retirado das urnas.
Se o STF não acelerar o julgamento a respeito da aplicação da Lei da Ficha Limpa, a decisão final poderá ficar até para depois da diplomação dos eleitos em outubro.
No Supremo, já houve manifestações distintas a respeito da Lei da Ficha Limpa. Enquanto os ministros Gilmar Mendes e José Antonio Dias Toffoli concederam liminares permitindo que candidatos com condenação na 2ª instância da Justiça possam se candidatar nas eleições, Carlos Ayres Britto e Ricardo Lewandowski - que, além de atuar no STF, preside o TSE - negaram pedidos neste sentido.
Esse calendário eleitoral, em que as candidaturas são lançadas primeiro e julgadas depois, é fruto da aprovação da Lei da Ficha Limpa pelo Congresso, às vésperas das eleições, e, de um julgamento do TSE que considerou que a nova regra já deve valer para a disputa deste ano.
A lei foi promulgada, em 4 de junho, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, após o Senado modificar o texto original da Câmara, que dizia que políticos condenados por um tribunal colegiado, de 2ª instância, não poderiam mais concorrer às eleições. O texto do Senado falou em políticos "que forem condenados". Com essa alteração do tempo verbal, só ficariam inelegíveis os políticos que fossem condenados após a promulgação da lei.
Mas, em julgamento de consulta formulada pelo senador Arthur Virgílio (PSDB-AM) o TSE concluiu, em 17 de junho, que, se o político já tiver sido condenado, ele poderá ser proibido de se candidatar ainda neste ano. Na ocasião, Lewandowski afirmou que a intenção do projeto de lei foi, segundo ele, preservada pelo Senado, mesmo com a alteração do tempo verbal. "A expressão ' tenham sido ' atende aqueles que já foram condenados no passado", justificou o ministro. Para ele, a regra da Ficha Limpa deve valer para esse ano.
Mesmo com essa orientação geral para a aplicação imediata da lei nessas eleições, o TSE terá de analisar a situação de cada político, em ações individuais que serão julgadas até 19 de agosto.
Juliano Basile, de Brasília
Dr. Luiz Arnaldo de Oliveira Lucato
Vice-Presidente
Mais de cinco mil cartórios do país estão irregulares
Mais de cinco mil cartórios do país estão irregulares
VALOR ECONÔMICO - LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS
Os titulares de 5.561 cartórios brasileiros terão que abrir mão das serventias para dar lugar a concursados públicos. A decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foi tomada após a constatação de que mais de um terço dos 14.964 cartórios existentes no Brasil - responsáveis pelos registro de imóveis, documentos, notas e pessoas - não foi preenchido por meio de concurso público, como determina a Constituição Federal de 1988. De acordo com a decisão do corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, esses cartórios devem ser declarados vagos e os Tribunais de Justiça terão até seis meses para realizar os concursos públicos necessários para preencher as vagas.
A medida era aguardada desde junho do ano passado, mês em que o CNJ determinou, por meio da Resolução nº 80, a extinção de todos os cargos ocupados por notários e tabeliães não concursados (veja contexto). Este ano, o CNJ declarou provisoriamente vagos cerca de sete mil cartórios, que tiveram a oportunidade de defesa. A lista definitiva, porém, só foi publicada ontem e resulta da análise da corregedoria do CNJ relativa às impugnações apresentadas.
O número de serventias irregulares, no entanto, pode ser ainda maior. Isso porque o CNJ analisa ainda a situação de 1,1 mil cartórios que apresentaram defesas consideradas "confusas". Além disso, foram excluídos da lista 470 cartórios cuja exigência do concurso é contestada por ações judiciais, quase sempre no Supremo. Há ainda 153 serventias consideradas aparentemente fantasmas - aquelas desativadas.
A decisão deve enfrentar bastante resistência no setor, pois a medida rompe o sistema "hereditário" de cartórios com rendimentos mensais superiores a R$ 5 milhões e cujo o controle é repassado por gerações desde o tempo do Império. "Esse dado histórico sempre foi de conhecimento geral, famílias que se portam como donos de um serviço público", afirma o corregedor ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Gilson Dipp. Segundo ele, a situação nunca havia mudado, apesar dos diversos questionamentos no Judiciário e no próprio CNJ por aprovados em concursos que se sentiam prejudicadas. "A decisão do CNJ põe fim a essa balbúrdia, a essa promiscuidade no setor."
Os concursos públicos para os cartórios considerados vagos devem ser realizados em até seis meses. Durante esse período, os titulares interinos - designados pelos Tribunais de Justiça (TJs) provisoriamente e, em muitos casos, acabaram assumindo o cargo permanentemente - não poderão receber mais do que o teto salarial do serviço público estadual, de R$ 24,1 mil. Há o receio, porém, de que na prática a transição provoque um "abandono" dos cartórios. "Acredito que nenhum titular vai querer responder por um cartório sabendo que a renda é limitada, com exceção dos cartórios de pequeno porte", diz Cláudio Marçal Freire, presidente do sindicato dos notários e registradores do Estado de São Paulo. Na opinião de Freire, se os tribunais tiverem que designar funcionários públicos de seu quadro, isso pode representar um risco institucional muito grande, pois estariam assumindo pessoas que desconhecem a atividade notarial. De acordo com Freire, o Estado de São Paulo não foi muito atingido pela lista, pois já está no sexto concurso público após a Constituição de 1988.
A lista do CNJ não demonstra ainda a situação por Estados, mas sabe-se que alguns como o Paraná possuem um número maior de serventias declaradas vagas. A Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg) preferiu não se manifestar sobre a lista, pois a entidade representa tanto os titulares concursados quanto aqueles que assumiram sem concurso.
Luiza de Carvalho, de Brasília
Dr. Luiz Arnaldo de Oliveira Lucato
Vice-Presidente
VALOR ECONÔMICO - LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS
Os titulares de 5.561 cartórios brasileiros terão que abrir mão das serventias para dar lugar a concursados públicos. A decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foi tomada após a constatação de que mais de um terço dos 14.964 cartórios existentes no Brasil - responsáveis pelos registro de imóveis, documentos, notas e pessoas - não foi preenchido por meio de concurso público, como determina a Constituição Federal de 1988. De acordo com a decisão do corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, esses cartórios devem ser declarados vagos e os Tribunais de Justiça terão até seis meses para realizar os concursos públicos necessários para preencher as vagas.
A medida era aguardada desde junho do ano passado, mês em que o CNJ determinou, por meio da Resolução nº 80, a extinção de todos os cargos ocupados por notários e tabeliães não concursados (veja contexto). Este ano, o CNJ declarou provisoriamente vagos cerca de sete mil cartórios, que tiveram a oportunidade de defesa. A lista definitiva, porém, só foi publicada ontem e resulta da análise da corregedoria do CNJ relativa às impugnações apresentadas.
O número de serventias irregulares, no entanto, pode ser ainda maior. Isso porque o CNJ analisa ainda a situação de 1,1 mil cartórios que apresentaram defesas consideradas "confusas". Além disso, foram excluídos da lista 470 cartórios cuja exigência do concurso é contestada por ações judiciais, quase sempre no Supremo. Há ainda 153 serventias consideradas aparentemente fantasmas - aquelas desativadas.
A decisão deve enfrentar bastante resistência no setor, pois a medida rompe o sistema "hereditário" de cartórios com rendimentos mensais superiores a R$ 5 milhões e cujo o controle é repassado por gerações desde o tempo do Império. "Esse dado histórico sempre foi de conhecimento geral, famílias que se portam como donos de um serviço público", afirma o corregedor ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Gilson Dipp. Segundo ele, a situação nunca havia mudado, apesar dos diversos questionamentos no Judiciário e no próprio CNJ por aprovados em concursos que se sentiam prejudicadas. "A decisão do CNJ põe fim a essa balbúrdia, a essa promiscuidade no setor."
Os concursos públicos para os cartórios considerados vagos devem ser realizados em até seis meses. Durante esse período, os titulares interinos - designados pelos Tribunais de Justiça (TJs) provisoriamente e, em muitos casos, acabaram assumindo o cargo permanentemente - não poderão receber mais do que o teto salarial do serviço público estadual, de R$ 24,1 mil. Há o receio, porém, de que na prática a transição provoque um "abandono" dos cartórios. "Acredito que nenhum titular vai querer responder por um cartório sabendo que a renda é limitada, com exceção dos cartórios de pequeno porte", diz Cláudio Marçal Freire, presidente do sindicato dos notários e registradores do Estado de São Paulo. Na opinião de Freire, se os tribunais tiverem que designar funcionários públicos de seu quadro, isso pode representar um risco institucional muito grande, pois estariam assumindo pessoas que desconhecem a atividade notarial. De acordo com Freire, o Estado de São Paulo não foi muito atingido pela lista, pois já está no sexto concurso público após a Constituição de 1988.
A lista do CNJ não demonstra ainda a situação por Estados, mas sabe-se que alguns como o Paraná possuem um número maior de serventias declaradas vagas. A Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg) preferiu não se manifestar sobre a lista, pois a entidade representa tanto os titulares concursados quanto aqueles que assumiram sem concurso.
Luiza de Carvalho, de Brasília
Dr. Luiz Arnaldo de Oliveira Lucato
Vice-Presidente
segunda-feira, 12 de julho de 2010
Roubo se consuma tão logo infrator se apodera do bem
Roubo se consuma tão logo infrator se apodera do bem
STJ
O crime de roubo se consuma assim que o infrator subtrai um bem em posse da vítima, mediante grave ameaça ou violência. Não importa se o objeto roubado sai, ou não, do campo de visão da vítima, nem se é restituído. No instante em que o autor se apodera da chamada “res subtraída”, o crime está consumado. O entendimento é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e foi usado para aumentar a pena aplicada a dois condenados em Porto Alegre (RS).
A decisão é contrária aos réus U. F. S. e M. A. D. A dupla foi considerada culpada pela Justiça em janeiro do ano passado. Segundo a denúncia, os dois infratores, acompanhados de um adolescente, subtraíram telefones celulares, relógio de pulso, corrente e anel de prata de três vítimas que caminhavam numa via pública da capital gaúcha, além de certa quantia em dinheiro.
Na ocasião, M. A. aproximou-se das vítimas empunhando uma faca e, em tom de ameaça, ordenou que lhe passassem todo o dinheiro que levavam consigo. Ato contínuo, U. e o cúmplice adolescente aproximaram-se e, reiterando as ameaças, exigiram que os ofendidos lhes entregassem também seus pertences. Logo após se apoderarem dos bens, os infratores fugiram do local.
A ocorrência foi registrada por policiais militares que, durante patrulhamento rotineiro, avistaram as vítimas pedindo auxílio. Uma delas acompanhou os policiais na tentativa de localizar os infratores nas proximidades do lugar onde tudo ocorreu. Com o êxito da iniciativa, foi dada voz de prisão aos dois maiores de idade, dez minutos depois de consolidado o crime. A res subtraída, avaliada em R$ 1.230, foi imediatamente recuperada e devolvida aos proprietários.
Denunciados pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS), M. A. e U. foram condenados pelo Tribunal de Justiça estadual (TJRS) à pena de 4 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 20 dias-multa pela prática de delito previsto no artigo 157, parágrafo 2º, do Código Penal.
O órgão, no entanto, acolheu a tese de que se tratava de “delito de forma tentada”, como pediu a Defensoria Pública. E justificou a decisão sob o fundamento de que, embora os objetos tenham sido subtraídos mediante ameaça, o roubo não teria se consumado, já que os acusados foram presos logo após o crime, e os bens foram integralmente restituídos aos legítimos donos. Quando o delito é reconhecido em sua forma tentada, a pena é menor do que nos casos de roubo consumado.
Contrariado, o MPRS recorreu ao STJ, solicitando o devido aumento da pena. O pedido foi deferido pela Quinta Turma do Tribunal. Para o ministro Arnaldo Esteves Lima, relator do recurso especial, o bem roubado não precisa ter saído do campo de visão da vítima para a consumação do crime. Este se caracteriza ainda que o bem seja recuperado em seguida por seu proprietário. “A consumação do roubo ocorre no momento em que o agente se torna possuidor da res subtraída mediante grave ameaça ou violência, sendo irrelevante que a coisa saia de esfera de vigilância da vítima”, afirmou.
Com esse entendimento, Arnaldo Esteves Lima determinou que a pena de M. A. e U. fosse redimensionada para 7 anos e 4 meses de reclusão. O magistrado decidiu, ainda, que a prisão seja cumprida em regime inicial fechado, em razão dos maus antecedentes dos réus. Ambos são reincidentes, tendo sido condenados pela prática de delitos anteriores. O voto – consoante com parecer do Ministério Público Federal, favorável ao provimento do recurso – foi seguido de forma unânime pelos demais ministros da Turma.
REsp 1184444
Dr. Luiz Arnaldo de Oliveira Lucato
vice-Presidente
STJ
O crime de roubo se consuma assim que o infrator subtrai um bem em posse da vítima, mediante grave ameaça ou violência. Não importa se o objeto roubado sai, ou não, do campo de visão da vítima, nem se é restituído. No instante em que o autor se apodera da chamada “res subtraída”, o crime está consumado. O entendimento é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e foi usado para aumentar a pena aplicada a dois condenados em Porto Alegre (RS).
A decisão é contrária aos réus U. F. S. e M. A. D. A dupla foi considerada culpada pela Justiça em janeiro do ano passado. Segundo a denúncia, os dois infratores, acompanhados de um adolescente, subtraíram telefones celulares, relógio de pulso, corrente e anel de prata de três vítimas que caminhavam numa via pública da capital gaúcha, além de certa quantia em dinheiro.
Na ocasião, M. A. aproximou-se das vítimas empunhando uma faca e, em tom de ameaça, ordenou que lhe passassem todo o dinheiro que levavam consigo. Ato contínuo, U. e o cúmplice adolescente aproximaram-se e, reiterando as ameaças, exigiram que os ofendidos lhes entregassem também seus pertences. Logo após se apoderarem dos bens, os infratores fugiram do local.
A ocorrência foi registrada por policiais militares que, durante patrulhamento rotineiro, avistaram as vítimas pedindo auxílio. Uma delas acompanhou os policiais na tentativa de localizar os infratores nas proximidades do lugar onde tudo ocorreu. Com o êxito da iniciativa, foi dada voz de prisão aos dois maiores de idade, dez minutos depois de consolidado o crime. A res subtraída, avaliada em R$ 1.230, foi imediatamente recuperada e devolvida aos proprietários.
Denunciados pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS), M. A. e U. foram condenados pelo Tribunal de Justiça estadual (TJRS) à pena de 4 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 20 dias-multa pela prática de delito previsto no artigo 157, parágrafo 2º, do Código Penal.
O órgão, no entanto, acolheu a tese de que se tratava de “delito de forma tentada”, como pediu a Defensoria Pública. E justificou a decisão sob o fundamento de que, embora os objetos tenham sido subtraídos mediante ameaça, o roubo não teria se consumado, já que os acusados foram presos logo após o crime, e os bens foram integralmente restituídos aos legítimos donos. Quando o delito é reconhecido em sua forma tentada, a pena é menor do que nos casos de roubo consumado.
Contrariado, o MPRS recorreu ao STJ, solicitando o devido aumento da pena. O pedido foi deferido pela Quinta Turma do Tribunal. Para o ministro Arnaldo Esteves Lima, relator do recurso especial, o bem roubado não precisa ter saído do campo de visão da vítima para a consumação do crime. Este se caracteriza ainda que o bem seja recuperado em seguida por seu proprietário. “A consumação do roubo ocorre no momento em que o agente se torna possuidor da res subtraída mediante grave ameaça ou violência, sendo irrelevante que a coisa saia de esfera de vigilância da vítima”, afirmou.
Com esse entendimento, Arnaldo Esteves Lima determinou que a pena de M. A. e U. fosse redimensionada para 7 anos e 4 meses de reclusão. O magistrado decidiu, ainda, que a prisão seja cumprida em regime inicial fechado, em razão dos maus antecedentes dos réus. Ambos são reincidentes, tendo sido condenados pela prática de delitos anteriores. O voto – consoante com parecer do Ministério Público Federal, favorável ao provimento do recurso – foi seguido de forma unânime pelos demais ministros da Turma.
REsp 1184444
Dr. Luiz Arnaldo de Oliveira Lucato
vice-Presidente
Na Revista Veja desta semana:
Carta ao Leitor.
Uma reportagem desta edição de VEJA analisa o episódio - bizarro - em que Dilma Rousseff, candidata do PT à Presidência da República, assinou e depois voltou atrás a respeito do conteúdo de seu programa de governo, dando publicidade a uma segunda versão do texto, mais amena do que o original furiosamente esquerdista.
Além de revelar a falta de controle da candidata sobre os radicais de seu partido, o fato deixa evidente o descaso dos governistas com um documento programático que, por sua natureza, deveria ter sido fruto da mais detida atenção. Mas não reside nessa confusão o potencial de dano maior do episódio. O mais espantoso é a permanência no segundo documento petista de uma visão de mundo distorcida e perigosa, em especial no que se refere a um dos pilares consagrados da democracia - a liberdade de expressão.
Estava no primeiro texto, e foi mantida no segundo, a afirmação de que os órgãos de imprensa são “pouco afeitos à qualidade, ao pluralismo, ao debate democrático”, sendo, portanto, necessário “compensar o monopólio e concentração dos meios de produção”.
Além do uso ignorante do adjetivo “afeito”, a proposta do PT trai o mesmo e irrefreável ímpeto liberticida que na União Soviética, Cuba e Coréia do Norte serviu de base para a supressão da imprensa independente. A liberdade de jornais, revistas, televisão e rádio começa a morrer quando um governo acredita ser seu papel avaliar e aprimorar os meios de comunicação.
Expressões como essas não passam de eufemismos para esconder as reais intenções. Ninguém pode cobrar do PT que entenda o papel da imprensa nas democracias, como não se pode cobrar de um índio do Xingu que formule a Segunda Lei da Termodinâmica. Mas nenhum programa de governo, petista ou não, pode se arvorar em juiz da imprensa ou quaisquer outras atividades que, por serem conquistas civilizatórias, não pertencem ao universo oficial.
A imprensa não tem lições a receber de quem não compreende esse valor universal da democracia - à esquerda ou à direita. Para justificar a supressão de jornais livres, o ditador comunista Vladimir Lênin disse que “nosso governo não aceitaria uma oposição de armas letais. Mas idéias são mais letais que armas”. Na mesma linha, o ditador fascista Benito Mussolini afirmava que “os franceses eram decadentes por culpa da sífilis, do absinto e da liberdade de imprensa”.
Que o PT não perca de vista que ambos, e suas respectivas ideologias, foram varridos da história - enquanto a imprensa livre sobreviveu aos totalitarismos que ajudou a combater.
Dr. Luiz Arnaldo de Oliveira Lucato
Vice-Presidente
Carta ao Leitor.
Uma reportagem desta edição de VEJA analisa o episódio - bizarro - em que Dilma Rousseff, candidata do PT à Presidência da República, assinou e depois voltou atrás a respeito do conteúdo de seu programa de governo, dando publicidade a uma segunda versão do texto, mais amena do que o original furiosamente esquerdista.
Além de revelar a falta de controle da candidata sobre os radicais de seu partido, o fato deixa evidente o descaso dos governistas com um documento programático que, por sua natureza, deveria ter sido fruto da mais detida atenção. Mas não reside nessa confusão o potencial de dano maior do episódio. O mais espantoso é a permanência no segundo documento petista de uma visão de mundo distorcida e perigosa, em especial no que se refere a um dos pilares consagrados da democracia - a liberdade de expressão.
Estava no primeiro texto, e foi mantida no segundo, a afirmação de que os órgãos de imprensa são “pouco afeitos à qualidade, ao pluralismo, ao debate democrático”, sendo, portanto, necessário “compensar o monopólio e concentração dos meios de produção”.
Além do uso ignorante do adjetivo “afeito”, a proposta do PT trai o mesmo e irrefreável ímpeto liberticida que na União Soviética, Cuba e Coréia do Norte serviu de base para a supressão da imprensa independente. A liberdade de jornais, revistas, televisão e rádio começa a morrer quando um governo acredita ser seu papel avaliar e aprimorar os meios de comunicação.
Expressões como essas não passam de eufemismos para esconder as reais intenções. Ninguém pode cobrar do PT que entenda o papel da imprensa nas democracias, como não se pode cobrar de um índio do Xingu que formule a Segunda Lei da Termodinâmica. Mas nenhum programa de governo, petista ou não, pode se arvorar em juiz da imprensa ou quaisquer outras atividades que, por serem conquistas civilizatórias, não pertencem ao universo oficial.
A imprensa não tem lições a receber de quem não compreende esse valor universal da democracia - à esquerda ou à direita. Para justificar a supressão de jornais livres, o ditador comunista Vladimir Lênin disse que “nosso governo não aceitaria uma oposição de armas letais. Mas idéias são mais letais que armas”. Na mesma linha, o ditador fascista Benito Mussolini afirmava que “os franceses eram decadentes por culpa da sífilis, do absinto e da liberdade de imprensa”.
Que o PT não perca de vista que ambos, e suas respectivas ideologias, foram varridos da história - enquanto a imprensa livre sobreviveu aos totalitarismos que ajudou a combater.
Dr. Luiz Arnaldo de Oliveira Lucato
Vice-Presidente
CANTEIRO DE OBRAS VIRA CAMPO DE BATALHA
CANTEIRO DE OBRAS VIRA CAMPO DE BATALHA
Por Renée Pereira, no Estadão:
No lugar das casinhas que, há dois anos e meio margeavam o Rio Madeira, uma gigantesca e bilionária cidade de pedra e aço começa a ser erguida na Região Amazônica. Ali, a rotina pacata dos pescadores faz parte do passado. Além de explosões diárias de rochas e o vaivém frenético de caminhões e máquinas escavadeiras, mais de 11 mil trabalhadores desenham a nova paisagem.
O cenário - com sol escaldante, calor que beira 40 graus e uma cortina de poeira que teima em não baixar - é uma prova de resistência física e psicológica, pela qual muitos não conseguem passar. Junta-se a isso uma dose de intolerância entre empresa e trabalhador e regras não cumpridas. O ambiente é perfeito para uma batalha. Foi o que ocorreu no canteiro de obras da Hidrelétrica de Santo Antônio, que virou uma usina de conflitos e caso de polícia.
Tudo começou em 17 de junho, quando 3 mil funcionários cruzaram os braços por melhores salários e condições de trabalho. A manifestação era para ser pacífica, mas terminou com 35 ônibus depredados e um carro destruído. Dias depois, mais confusão. Um quebra-quebra entre trabalhadores quase destruiu o refeitório instalado no local. Resultado: obras paralisadas e cerca de 70 funcionários demitidos por justa causa.
Na semana passada, quando tudo parecia voltar à normalidade, um novo incidente ocorreu durante a madrugada. Cerca de 150 funcionários entraram em conflito com a polícia, mas a situação foi contornada. Não se sabe, porém, até quando. Antônio Cardilli, gerente administrativo e financeiro da Odebrecht, do Consórcio Construtor Santo Antônio, responsável pela obra, afirma que mais demissões devem ocorrer por causa do incidente. “Virou um movimento anárquico e terrorista. Em 30 anos de carreira, nunca vi nada igual.”
A batalha no canteiro de obras de Santo Antônio ganhou as ruas de Porto Velho e virou assunto preferido nas rodinhas de bate-papo. Cada um tem uma versão diferente para o conflito. Resultou também em fila na porta do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Construção Civil em Rondônia (Sticcero) e do Ministério Público do Trabalho. Muitos trabalhadores, demitidos por justa causa, não admitem o tratamento recebido da empresa. Alegam ser inocentes, que nunca participaram de nenhum quebra-quebra. Há até mesmo quem diga que nem sequer estava no local no dia do confronto.
Serviço de inteligência. A Odebrecht afirma ter uma equipe de inteligência que identificou os envolvidos, apesar de os funcionários estarem com o rosto coberto. “Pareciam presidiários”, diz Cardilli. A construtora ainda não apresentou provas de envolvimento dos funcionários, afirma a procuradora, Michelle Chermont, da Procuradoria Regional do Trabalho da 14.ª Região.
Ela conta que depois da segunda confusão, no refeitório, cerca de 50 funcionários foram “convidados” pela empresa a ir até a Secretaria de Segurança do Estado (a polícia estava em greve) prestar depoimento. Depois disso, ali mesmo dentro do ônibus, eles foram demitidos, proibidos de retornar ao alojamento e levados a um hotel, com a roupa do corpo. Foi aí que a empresa pecou, avalia Michelle, que entrará com uma ação civil pública contra o consórcio.
Mais tarde, os armários dos funcionários foram arrombados e alguns pertences, como dinheiro, tênis, celulares e outros equipamentos, sumiram, conta a procuradora. Foi o caso de Luiz Carlos da Silva, de 21 anos, de Alagoas. Ele decidiu trabalhar na usina para juntar dinheiro e comprar alguns equipamentos para montar sua marcenaria. “Três máquinas, de R$ 1.834, sumiram do meu armário nessa ação”, afirmou Silva, desolado com a situação.
“Não consigo nem falar sobre tudo que está ocorrendo. Trabalhei até com o joelho machucado para receber isso em troca”, diz ele, negando que tenha participado da revolta. Há quem diga que a ação foi comandada por policiais. A Odebrecht nega e afirma que tudo foi feito pela sua equipe de assistência social. De qualquer forma, os objetos e dinheiro desaparecidos têm sido ressarcidos, observa Michelle.
Cardilli atribui o conflito a um movimento político entre os sindicatos da região: um comandado pela Central Única dos Trabalhadores (CUT) e outro pela Força Sindical. “Os dois grupos estão brigando por representatividade e colocam os funcionários no meio da briga.” Para ele, não há motivos para rebeliões já que a empresa tem adotado as melhores técnicas, ferramentas e instalações para garantir o bem-estar dos funcionários, dentro e fora da obra
Dr. Luiz Arnaldo de Oliveira Lucato
Vice-Presidente
Por Renée Pereira, no Estadão:
No lugar das casinhas que, há dois anos e meio margeavam o Rio Madeira, uma gigantesca e bilionária cidade de pedra e aço começa a ser erguida na Região Amazônica. Ali, a rotina pacata dos pescadores faz parte do passado. Além de explosões diárias de rochas e o vaivém frenético de caminhões e máquinas escavadeiras, mais de 11 mil trabalhadores desenham a nova paisagem.
O cenário - com sol escaldante, calor que beira 40 graus e uma cortina de poeira que teima em não baixar - é uma prova de resistência física e psicológica, pela qual muitos não conseguem passar. Junta-se a isso uma dose de intolerância entre empresa e trabalhador e regras não cumpridas. O ambiente é perfeito para uma batalha. Foi o que ocorreu no canteiro de obras da Hidrelétrica de Santo Antônio, que virou uma usina de conflitos e caso de polícia.
Tudo começou em 17 de junho, quando 3 mil funcionários cruzaram os braços por melhores salários e condições de trabalho. A manifestação era para ser pacífica, mas terminou com 35 ônibus depredados e um carro destruído. Dias depois, mais confusão. Um quebra-quebra entre trabalhadores quase destruiu o refeitório instalado no local. Resultado: obras paralisadas e cerca de 70 funcionários demitidos por justa causa.
Na semana passada, quando tudo parecia voltar à normalidade, um novo incidente ocorreu durante a madrugada. Cerca de 150 funcionários entraram em conflito com a polícia, mas a situação foi contornada. Não se sabe, porém, até quando. Antônio Cardilli, gerente administrativo e financeiro da Odebrecht, do Consórcio Construtor Santo Antônio, responsável pela obra, afirma que mais demissões devem ocorrer por causa do incidente. “Virou um movimento anárquico e terrorista. Em 30 anos de carreira, nunca vi nada igual.”
A batalha no canteiro de obras de Santo Antônio ganhou as ruas de Porto Velho e virou assunto preferido nas rodinhas de bate-papo. Cada um tem uma versão diferente para o conflito. Resultou também em fila na porta do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Construção Civil em Rondônia (Sticcero) e do Ministério Público do Trabalho. Muitos trabalhadores, demitidos por justa causa, não admitem o tratamento recebido da empresa. Alegam ser inocentes, que nunca participaram de nenhum quebra-quebra. Há até mesmo quem diga que nem sequer estava no local no dia do confronto.
Serviço de inteligência. A Odebrecht afirma ter uma equipe de inteligência que identificou os envolvidos, apesar de os funcionários estarem com o rosto coberto. “Pareciam presidiários”, diz Cardilli. A construtora ainda não apresentou provas de envolvimento dos funcionários, afirma a procuradora, Michelle Chermont, da Procuradoria Regional do Trabalho da 14.ª Região.
Ela conta que depois da segunda confusão, no refeitório, cerca de 50 funcionários foram “convidados” pela empresa a ir até a Secretaria de Segurança do Estado (a polícia estava em greve) prestar depoimento. Depois disso, ali mesmo dentro do ônibus, eles foram demitidos, proibidos de retornar ao alojamento e levados a um hotel, com a roupa do corpo. Foi aí que a empresa pecou, avalia Michelle, que entrará com uma ação civil pública contra o consórcio.
Mais tarde, os armários dos funcionários foram arrombados e alguns pertences, como dinheiro, tênis, celulares e outros equipamentos, sumiram, conta a procuradora. Foi o caso de Luiz Carlos da Silva, de 21 anos, de Alagoas. Ele decidiu trabalhar na usina para juntar dinheiro e comprar alguns equipamentos para montar sua marcenaria. “Três máquinas, de R$ 1.834, sumiram do meu armário nessa ação”, afirmou Silva, desolado com a situação.
“Não consigo nem falar sobre tudo que está ocorrendo. Trabalhei até com o joelho machucado para receber isso em troca”, diz ele, negando que tenha participado da revolta. Há quem diga que a ação foi comandada por policiais. A Odebrecht nega e afirma que tudo foi feito pela sua equipe de assistência social. De qualquer forma, os objetos e dinheiro desaparecidos têm sido ressarcidos, observa Michelle.
Cardilli atribui o conflito a um movimento político entre os sindicatos da região: um comandado pela Central Única dos Trabalhadores (CUT) e outro pela Força Sindical. “Os dois grupos estão brigando por representatividade e colocam os funcionários no meio da briga.” Para ele, não há motivos para rebeliões já que a empresa tem adotado as melhores técnicas, ferramentas e instalações para garantir o bem-estar dos funcionários, dentro e fora da obra
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