Ainda a Questão Iraniana
Na Folha Online.
"A secretária de Estado americana, Hillary Clinton, afirmou nesta quinta-feira que os Estados Unidos e o Brasil têm “sérias discordâncias” em relação ao programa nuclear do Irã, apesar de as relações bilaterais em outros temas serem boas. Hillary disse ainda que o Irã está apenas usando o Brasil, e que atitudes como a do Brasil e da Turquia tornam o mundo mais perigoso.
Essas foram as declarações mais diretas feitas até agora sobre como os EUA veem a negociação brasileira e turca com os iranianos sobre seu programa nuclear. O Ocidente teme que o Irã pretenda desenvolver armas nucleares, mas Teerã afirma que o seu programa tem fins pacíficos.
“Sem dúvida, temos sérias divergências com a política diplomática do Brasil em relação ao Irã”, disse Hillary. “Mas nossa discordância não mina nosso comprometimento de ver o Brasil como um país amigo e parceiro”, completou, questionada sobre como Washington enxergava o papel do Brasil na diplomacia global. “Nós queremos uma relação com o Brasil que resista ao teste do tempo”, acrescentou.
Hillary afirmou ainda que o Irã estaria apenas usando o Brasil para ganhar tempo e evitar sanções do Conselho de Segurança da ONU (Organização das Nações Unidas).
“Nós dissemos (aos brasileiros) que não concordamos com isso, que pensamos que os iranianos estão usando o Brasil, nós achamos que é hora de ir ao Conselho de Segurança”, disse Hillary, ao responder questões de jornalistas sobre a nova estratégia de segurança da administração Barack Obama, divulgada nesta quinta-feira
Hillary alegou que o acordo firmado com o Irã sob mediação do Brasil e da Turquia apenas serve para dar mais tempo para o país persa atingir suas ambições nucleares e impede a unidade da comunidade internacional em responder ao Irã. Ela continuou, dizendo que atitudes desse tipo tornam o mundo mais perigoso.
“Nós achamos que dar mais tempo ao Irã, permitir que o Irã evite a unidade internacional a respeito de seu programa nuclear torna o mundo mais –e não menos– perigoso.”
Hillary disse que a visão dos EUA –não compartilhada pelo Brasil– é de que o Irã só vai concordar em negociar sobre seu programa nuclear após o impor sanções mais duras contra o país.
Em Brasília
Já o presidente Luiz Inácio Lula da Silva reafirmou nesta quinta-feira que o acordo de troca de combustível com o Irã mediado por Brasil e Turquia atende às solicitações dos EUA e é uma oportunidade que não pode ser desperdiçada.
Em entrevista coletiva em Brasília ao lado do primeiro-ministro da Turquia, Tayyip Erdogan, Lula disse que os envolvidos em negociações nucleares com o Irã precisam pensar em diálogo, e não em confronto.
Erdogan afirmou também que o momento não é o adequado para discutir sanções contra o Irã, que reafirmou à Turquia não ter planos de construir armas nucleares.
Lula reforçou que a lista de condições acatadas pelo líder iraniano, Mahmoud Ahmadinejad, está muito próxima das propostas colocadas pelos Estados Unidos, em carta anterior ao acordo, endereçada pelo presidente Barack Obama tanto para o Brasil como para a Turquia.
O primeiro-ministro turco comentou, durante entrevista coletiva no Itamaraty, que “aqueles que criticam o processo são invejosos, fizemos o que era certo”. Os dois líderes formularam um documento sobre a questão nuclear iraniana para levar ao encontro do G20 (que reúne os países desenvolvidos e emergentes), em junho, em Toronto (Canadá).
Os dois presidentes afirmaram que o comprometimento com o programa nuclear iraniano não será interrompido. Erdogan disse, inclusive, que já encaminhou cartas a 27 países. O líder disse estar convencido de que Teerã não tem fins bélicos em seu programa nuclear."
(…)
Comento.
Dos quinze membros do Conselho de Segurança da ONU, apenas Brasil, Turquia e Líbano são contra a imposição de sanções ao Irã. A Turquia é vizinha, mantém relações comerciais com o Irã e as sanções lhe são comercialmente prejudiciais; ademais, o governo turco não pode prever como reagirá o Irã em caso de sanções. O Líbano possui o governo fortemente aparelhado pela organização terrorista Hezbollah, que por sua vez é financiada pelo Irã.
Líbano e Turquia, portanto, possuem razões óbvias para se posicionarem contra as sanções.
Mas e o Brasil? Por que o Brasil defende a posição iraniana? A resposta pode ser sugerida, mas ainda não é clara. Pretenderia o Brasil também o enriquecimento de urânio em proporções suficientes para ter uma bomba nuclear?
É só uma das indagações!
Esta é a razão da afirmação da Casa Branca. O Brasil está sendo usado!
Dr. Luiz Arnaldo de Oliveira Lucato
Vice-Presidente
sexta-feira, 28 de maio de 2010
quinta-feira, 27 de maio de 2010
10 FRASES
10 FRASES
1. “Fizemos só 1 milhão de casas nessa primeira fase. Entre 2011 e 2014 dá pra fazer, no mínimo, mais 2 milhões."
Dilma Rousseff, faltando com a verdade (fui criticado por dizer que ela mente), falando sobre o programa Minha Casa Minha Vida. De 1 milhçao, foram entregues 90 mil casas - números oficiais - e ela já está prometendo mais 2 milhões até 2014.
2. “Eles [EUA] invadiram o Iraque e desrespeitaram muitas resoluções da ONU. Os Estados Unidos estão com ciúmes porque o Sul existe”.
Hugo Chaves, presidente da Venezuela, aquele "país democrático até demais", fazendo a análise mais estúpida que já vi sobre a questão iraniana. Bem, tratando-se de Chaves acho que estupidez é elogio....
3.“Se ganharmos o Mundial, ficarei pelado e correrei pelo Obelisco”.
Diego Maradona, avisando que, se ganhar a Copa vai acabar com a festa.
4. “Pela primeira vez, o Brasil permite que as pessoas subam na vida, nos últimos 20 anos isso não aconteceu”.
Dilma Rousseff, afirmando que o governo PT inventou o "subir na vida". É, sei! Desde 1990 ninguém subia na vida, a não ser a família Lula da Silva e centenas de milhares de companheiros que conseguiram uma boquinha no governo do PT....., a começar pela própria declarante.
5. “Chegar a acumular 250 bilhões de dólares de reservas é irmão siamês de fazer política flutuante”.
Dilma Rousseff, durante a sabatina promovida pela Confederação Nacional da Indústria nesta terça-feira. Alguém que entenda o dilmês por favor me ajude... "eu num intindi o que ela falô".
6. “Esse negócio de palanque duplo vale para a Dilma, não para mim”.
Lula, admitindo que a idéia de coligar PT e PMDB em todos os Estados foi um fiasco, maior até que o protagonizado pelo filme "o filho do brasil".
7. “Seria ótimo para o Brasil e para o mundo, mas teria antes de mudar a ONU”.
Celso Amorim, num surto de megalomania e arrogância, exigindo que a ONU "mude" antes de Lula assumir o cargo de secretário geral, almejado pelo chefe após o término do mandato.
8. “Meu bicho grilo!”
Dilma Rousseff, dirigindo-se a Marcelo Branco, coordenador de campanha, com uma expressão que vai entrar na moda em 1970.
9.“Foi uma negociação respeitosa entre países em desenvolvimento, que compreendem os problemas uns dos outros”.
Celso Amorim, o maior colecionador de fiascos diplomáticos da história "destepaiz", sem saber o que dizer quando o Irã anunciou descumprir o acordo um dia após ter sido assinado; sem saber o que falar depois que o conselho de segurança da ONU o deixou com cara de ridículo.
10. “E olha que eu ainda nem pedi para as pessoas votarem na Dilma”.
Lula, ... deve ter feito uma aposta com Dilma. Ganha quem contar mais mentiras..... ops, perdão; ganha quem mais faltar com a verdade até o final da campanha.
Dr. Luiz Arnaldo de Oliveira Lucato
Vice-Presidente
1. “Fizemos só 1 milhão de casas nessa primeira fase. Entre 2011 e 2014 dá pra fazer, no mínimo, mais 2 milhões."
Dilma Rousseff, faltando com a verdade (fui criticado por dizer que ela mente), falando sobre o programa Minha Casa Minha Vida. De 1 milhçao, foram entregues 90 mil casas - números oficiais - e ela já está prometendo mais 2 milhões até 2014.
2. “Eles [EUA] invadiram o Iraque e desrespeitaram muitas resoluções da ONU. Os Estados Unidos estão com ciúmes porque o Sul existe”.
Hugo Chaves, presidente da Venezuela, aquele "país democrático até demais", fazendo a análise mais estúpida que já vi sobre a questão iraniana. Bem, tratando-se de Chaves acho que estupidez é elogio....
3.“Se ganharmos o Mundial, ficarei pelado e correrei pelo Obelisco”.
Diego Maradona, avisando que, se ganhar a Copa vai acabar com a festa.
4. “Pela primeira vez, o Brasil permite que as pessoas subam na vida, nos últimos 20 anos isso não aconteceu”.
Dilma Rousseff, afirmando que o governo PT inventou o "subir na vida". É, sei! Desde 1990 ninguém subia na vida, a não ser a família Lula da Silva e centenas de milhares de companheiros que conseguiram uma boquinha no governo do PT....., a começar pela própria declarante.
5. “Chegar a acumular 250 bilhões de dólares de reservas é irmão siamês de fazer política flutuante”.
Dilma Rousseff, durante a sabatina promovida pela Confederação Nacional da Indústria nesta terça-feira. Alguém que entenda o dilmês por favor me ajude... "eu num intindi o que ela falô".
6. “Esse negócio de palanque duplo vale para a Dilma, não para mim”.
Lula, admitindo que a idéia de coligar PT e PMDB em todos os Estados foi um fiasco, maior até que o protagonizado pelo filme "o filho do brasil".
7. “Seria ótimo para o Brasil e para o mundo, mas teria antes de mudar a ONU”.
Celso Amorim, num surto de megalomania e arrogância, exigindo que a ONU "mude" antes de Lula assumir o cargo de secretário geral, almejado pelo chefe após o término do mandato.
8. “Meu bicho grilo!”
Dilma Rousseff, dirigindo-se a Marcelo Branco, coordenador de campanha, com uma expressão que vai entrar na moda em 1970.
9.“Foi uma negociação respeitosa entre países em desenvolvimento, que compreendem os problemas uns dos outros”.
Celso Amorim, o maior colecionador de fiascos diplomáticos da história "destepaiz", sem saber o que dizer quando o Irã anunciou descumprir o acordo um dia após ter sido assinado; sem saber o que falar depois que o conselho de segurança da ONU o deixou com cara de ridículo.
10. “E olha que eu ainda nem pedi para as pessoas votarem na Dilma”.
Lula, ... deve ter feito uma aposta com Dilma. Ganha quem contar mais mentiras..... ops, perdão; ganha quem mais faltar com a verdade até o final da campanha.
Dr. Luiz Arnaldo de Oliveira Lucato
Vice-Presidente
Défcit externo é recorde desde 1947
Défcit externo é recorde desde 1947.
Por Fabio Graner e Adriana Fernandes, no Estadão:
Refletindo o forte ritmo da atividade econômica e o câmbio valorizado, o saldo das contas externas, incluindo operações de comércio, serviços e transferência de rendas entre o Brasil e o exterior em abril, foi negativo em US$ 4,58 bilhões.
O valor do déficit na chamada conta corrente do balanço de pagamentos foi recorde para o mês de abril na série iniciada em 1947, segundo informou ontem o Banco Central.
Mês após mês a conta corrente brasileira tem registrado déficits recordes. Com isso, no acumulado de janeiro a abril, o saldo negativo somou US$ 16,73 bilhões, mais de três vezes (246,4%) acima do déficit verificado no primeiro quadrimestre de 2009. Dessa forma, somas cada vez mais elevadas de dólares têm deixado o País por meio dessa conta.
Mas o que realmente preocupa nas contas externas brasileiras é que esse crescente saldo negativo tem cada vez menos sido financiado por dólares voltados para a produção, os chamados investimentos estrangeiros diretos (IED). Por exemplo, nos quatro primeiros meses deste ano, o IED foi suficiente para cobrir apenas 47,1% do déficit externo. Em igual período de 2009, a situação era bem diferente: os investimentos produtivos foram quase duas vezes superiores ao déficit na conta corrente.
Ações e renda fixa. Assim, a tarefa de suprir os dólares perdidos pela conta corrente brasileira foi cumprida ? com folga, diga-se de passagem ? pelo investimento em carteira (ações e renda fixa), que nos quatro primeiros meses do ano somou US$ 16,63 bilhões. O ex-diretor do Banco Central Carlos Thadeu de Freitas ressaltou que neste ano, somente pela renda fixa, entraram US$ 8,05 bilhões, refletindo a atratividade dos juros em alta no Brasil.
As transações correntes pioram em 2010 com o superávit comercial menor e o aumento das despesas com o pagamento de serviços externos, como aluguel de equipamentos, transportes e viagens internacionais. As despesas com serviços saltaram de US$ 4,42 bilhões de janeiro a abril de 2009 para US$ 8,69 bilhões em 2010. As remessas de lucros e dividendos das empresas para as suas matrizes no exterior também pressionam as contas externas e já somam no ano US$ 7,93 bilhões, um crescimento de 50,5%.
“O que tem salvado a lavoura é o investimento em carteira”, afirmou o professor de economia e especialista em contas externas, Antônio Corrêa de Lacerda. Segundo ele, a situação de déficits externos crescentes é preocupante porque cada vez mais o País depende desse capital volátil para se financiar. O economista argumentou que para este e o próximo ano, apesar da evidente piora no quadro das contas externas do País, não enxerga problemas de financiamento. Mas ele alertou que o próximo governo terá que atacar esse problema".
Dr. Luiz Arnaldo de Oliveira Lucato
Vice-Presidente
Por Fabio Graner e Adriana Fernandes, no Estadão:
Refletindo o forte ritmo da atividade econômica e o câmbio valorizado, o saldo das contas externas, incluindo operações de comércio, serviços e transferência de rendas entre o Brasil e o exterior em abril, foi negativo em US$ 4,58 bilhões.
O valor do déficit na chamada conta corrente do balanço de pagamentos foi recorde para o mês de abril na série iniciada em 1947, segundo informou ontem o Banco Central.
Mês após mês a conta corrente brasileira tem registrado déficits recordes. Com isso, no acumulado de janeiro a abril, o saldo negativo somou US$ 16,73 bilhões, mais de três vezes (246,4%) acima do déficit verificado no primeiro quadrimestre de 2009. Dessa forma, somas cada vez mais elevadas de dólares têm deixado o País por meio dessa conta.
Mas o que realmente preocupa nas contas externas brasileiras é que esse crescente saldo negativo tem cada vez menos sido financiado por dólares voltados para a produção, os chamados investimentos estrangeiros diretos (IED). Por exemplo, nos quatro primeiros meses deste ano, o IED foi suficiente para cobrir apenas 47,1% do déficit externo. Em igual período de 2009, a situação era bem diferente: os investimentos produtivos foram quase duas vezes superiores ao déficit na conta corrente.
Ações e renda fixa. Assim, a tarefa de suprir os dólares perdidos pela conta corrente brasileira foi cumprida ? com folga, diga-se de passagem ? pelo investimento em carteira (ações e renda fixa), que nos quatro primeiros meses do ano somou US$ 16,63 bilhões. O ex-diretor do Banco Central Carlos Thadeu de Freitas ressaltou que neste ano, somente pela renda fixa, entraram US$ 8,05 bilhões, refletindo a atratividade dos juros em alta no Brasil.
As transações correntes pioram em 2010 com o superávit comercial menor e o aumento das despesas com o pagamento de serviços externos, como aluguel de equipamentos, transportes e viagens internacionais. As despesas com serviços saltaram de US$ 4,42 bilhões de janeiro a abril de 2009 para US$ 8,69 bilhões em 2010. As remessas de lucros e dividendos das empresas para as suas matrizes no exterior também pressionam as contas externas e já somam no ano US$ 7,93 bilhões, um crescimento de 50,5%.
“O que tem salvado a lavoura é o investimento em carteira”, afirmou o professor de economia e especialista em contas externas, Antônio Corrêa de Lacerda. Segundo ele, a situação de déficits externos crescentes é preocupante porque cada vez mais o País depende desse capital volátil para se financiar. O economista argumentou que para este e o próximo ano, apesar da evidente piora no quadro das contas externas do País, não enxerga problemas de financiamento. Mas ele alertou que o próximo governo terá que atacar esse problema".
Dr. Luiz Arnaldo de Oliveira Lucato
Vice-Presidente
Fidelização por contrato na mira
Fidelização por contrato na mira
JORNAL DA TARDE - ECONOMIA
A fidelização a uma marca imposta ao consumidor por contrato pelas empresas pode estar chegando ao fim. Foi aprovado na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) da Câmara dos Deputados o projeto 5.260/2009, que propõe o fim de qualquer obrigação contratual para fidelizar clientes.
O projeto ainda passará pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, se aprovado, o Código de Defesa do Consumidor ganhará mais um inciso, a ser adicionado ao artigo 51 do Código, que trata de cláusulas abusivas. “O consumidor tem de ser fiel à empresa se achar o serviço bom e não porque é obrigado. Podemos comparar essa relação a um mau casamento”, afirma a deputada Ana Arraes (PSB-PE), relatora do projeto.
Para Polyanna Silva, advogada da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Pro Teste), a medida é a garantia de um direito importante para o consumidor. “Além de deixar o cliente vulnerável, a fidelização prejudica a concorrência no mercado, pois o consumidor fica preso ao serviço.”
Já existe uma decisão da Anatel que considera que o desbloqueio não implica a queda do prazo de permanência do serviço. Se o projeto for aprovado, os consumidores poderão também desistir do contrato a qualquer momento se não estiverem satisfeitos.
“As empresas vão ficar receosas, mas o correto é que invistam na melhoria da prestação de serviço, já que essa é uma das área que registra maior número de reclamações nos rankings de entidades de defesa do consumidor”, explica Polyanna.
De acordo com as reclamações registradas no Procon-SP até 15 de maio, as empresas de telefonia móvel já ocupam o quinto lugar no ranking de assuntos e atendimento, o que indica a má qualidade do serviço.
Apesar disso, nem todo mundo aprovou o projeto. O deputado Walter Ihoshi (DEM-SP) acha que o fim da fidelização pode prejudicar os consumidores. “Quando alguém não tem condições de pagar por celular, as operadoras oferecem uma série de benefícios pra que a pessoa faça parte do programa. Essa é uma vantagem que as empresas oferecem para poder atingir novos consumidores.”
No entanto, na opinião de Polyanna, da Pro Teste, isso não justifica a existência da obrigatoriedade contratual. “Hoje existem aparelhos baratos para todas as classes sociais. A partir do momento em que o telefone só pode ser adquirido se o cliente fizer a fidelização, isso pode ser considerado até venda casada, uma prática proibida pelo CDC.”
Para o Procon, o contrato de fidelização é válido se a empresa oferecer um benefício em troca e desde que respeite a boa prestação de serviço. Se isso não acontecer, o cliente pode cancelar o contrato sem pagar multa.
Dr. Luiz Arnaldo de Oliveira Lucato
Vice-Presidente
JORNAL DA TARDE - ECONOMIA
A fidelização a uma marca imposta ao consumidor por contrato pelas empresas pode estar chegando ao fim. Foi aprovado na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) da Câmara dos Deputados o projeto 5.260/2009, que propõe o fim de qualquer obrigação contratual para fidelizar clientes.
O projeto ainda passará pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, se aprovado, o Código de Defesa do Consumidor ganhará mais um inciso, a ser adicionado ao artigo 51 do Código, que trata de cláusulas abusivas. “O consumidor tem de ser fiel à empresa se achar o serviço bom e não porque é obrigado. Podemos comparar essa relação a um mau casamento”, afirma a deputada Ana Arraes (PSB-PE), relatora do projeto.
Para Polyanna Silva, advogada da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Pro Teste), a medida é a garantia de um direito importante para o consumidor. “Além de deixar o cliente vulnerável, a fidelização prejudica a concorrência no mercado, pois o consumidor fica preso ao serviço.”
Já existe uma decisão da Anatel que considera que o desbloqueio não implica a queda do prazo de permanência do serviço. Se o projeto for aprovado, os consumidores poderão também desistir do contrato a qualquer momento se não estiverem satisfeitos.
“As empresas vão ficar receosas, mas o correto é que invistam na melhoria da prestação de serviço, já que essa é uma das área que registra maior número de reclamações nos rankings de entidades de defesa do consumidor”, explica Polyanna.
De acordo com as reclamações registradas no Procon-SP até 15 de maio, as empresas de telefonia móvel já ocupam o quinto lugar no ranking de assuntos e atendimento, o que indica a má qualidade do serviço.
Apesar disso, nem todo mundo aprovou o projeto. O deputado Walter Ihoshi (DEM-SP) acha que o fim da fidelização pode prejudicar os consumidores. “Quando alguém não tem condições de pagar por celular, as operadoras oferecem uma série de benefícios pra que a pessoa faça parte do programa. Essa é uma vantagem que as empresas oferecem para poder atingir novos consumidores.”
No entanto, na opinião de Polyanna, da Pro Teste, isso não justifica a existência da obrigatoriedade contratual. “Hoje existem aparelhos baratos para todas as classes sociais. A partir do momento em que o telefone só pode ser adquirido se o cliente fizer a fidelização, isso pode ser considerado até venda casada, uma prática proibida pelo CDC.”
Para o Procon, o contrato de fidelização é válido se a empresa oferecer um benefício em troca e desde que respeite a boa prestação de serviço. Se isso não acontecer, o cliente pode cancelar o contrato sem pagar multa.
Dr. Luiz Arnaldo de Oliveira Lucato
Vice-Presidente
O único lado da moeda
O único lado da moeda
Thomas Friedman, um dos mais importantes e respeitados articulistas do New York Times - e do mundo -, escreveu ontem sobre política externa, especificamente sobre a questão iraniana.
É a melhor análise do caso que vi até o momento. A tradução é de Reinaldo Azevedo.
Segue:
"Confesso que tão logo vi a foto, no dia 17 de maio, do presidente do Irã, Mahmoud Ahmadinejad, ao lado de seu parceiro brasileiro, Luiz Inácio Lula da Silva, e do primeiro-ministro turco, Recep Tayyip Erdogan, de braços levantados — depois da assinatura do suposto acordo para pôr fim à crise gerada pelo programa nuclear do Irã — tudo o que pude pensar foi: “Há coisa mais feia do que assistir a democratas vendendo baratinho outros democratas a um negador do Holocausto, assassino e ladrão de voto só para cutucar os EUA e mostrar que eles também podem atuar na cena global?
Não! Mais feio impossível!
“Por muitos anos, os países não-alinhados e em desenvolvimento culparam os EUA por cinicamente perseguir seus próprios interesses, sem se preocupar com os direitos humanos”, observa Karim Sadjadpour, do Carnegie Endowment. “Como a Turquia e o Brasil aspiram a fazer parte do cenário global, eles vão enfrentar as mesmas críticas que antes faziam. A visita de Lula e Erdogan ao Irã aconteceu poucos dias depois de o país ter executado cinco prisioneiros políticos, torturados em interrogatórios. Eles abraçaram calorosamente Ahmadinejad como a um irmão, mas não disseram uma só palavra sobre direitos humanos. É expressão da suposição errada de que os palestinos são os únicos que buscam justiça no Oriente Médio e de que, se você evoca a causa deles, pode, então fazer as vontades de Ahmadinejad.
Turquia e Brasil são duas democracias nascentes que tiveram de superar suas próprias histórias de governos militares. É vergonho para seus líderes abraçar e fortalecer o presidente iraniano, que usa o Exército e a polícia para esmagar e matar democratas iranianos — pessoas que buscam a mesma liberdade de expressão e de escolha política de que desfrutam turcos e brasileiros.
“Lula é um político gigantesco, mas, moralmente, é uma profunda decepção”, disse Moisés Naim, editor da revista Foreign Policy e ex-ministro do Comércio da Venezuela.
Lula, observou Naim, “apoiou o enfraquecimento da democracia na América Latina”. Ele freqüentemente venera o homem forte da Venezuela, Hugo Chávez, e Fidel Castro, o ditador de Cuba, e, atualmente, Ahmadinejad, mas denuncia a Colômbia — um dos grandes exemplos de sucesso da democracia — porque o país permite que aviões americanos usem suas bases militares para combater o narcotráfico. “Lula tem sido bom para o Brasil, mas terrível para seus vizinhos democráticos”, disse Naím. Lula, que surgiu para a fama como um progressista líder trabalhista, virou as costas para os líderes trabalhistas violentamente reprimidos no Irã.
Certo! Tivessem o Brasil e a Turquia realmente convencido o Irã a, comprovadamente, pôr um fim a seu suspeito programa de armas nucleares, os Estados Unidos teriam dado seu apoio. Mas isso não aconteceu.
O Irã tem hoje algo em torno de 2.197 quilos de urânio pouco enriquecido. Segundo o acordo de 17 de maio, o país supostamente concordou em enviar 1.200 quilos de seu estoque para a Turquia para trocar por um tipo de combustível nuclear necessário para uso medicinal — o combustível não pode ser empregado para fazer uma bomba. Mas isso ainda deixaria o Irã com aproximadamente uma tonelada de urânio estocado, que o país se recusa a pôr sob inspeção internacional e que pode continuar a ser processado para elevar o nível de enriquecimento e fazer a bomba.
Então, o que esse acordo realmente faz é aquilo que o Irã já queria fazer: enfraquecer a coalizão global que pressiona o país a abrir suas instalações nucleares à inspeção da ONU e, de quebra, legitima Ahmadinejad no aniversário do esmagamento do movimento pela democracia no Irã, que reivindicava a recontagem dos votos nas eleições de junho de 2009.
Do meu ponto de vista, a “Revolução Verde” no Irã é o mais importante, e espontâneo, movimento democrático a surgir no Oriente Médio em décadas. Ele foi reprimido, mas continua, e, no fim das contas, seu sucesso — e não qualquer acordo nuclear com o clero iraniano — é a única base sustentável para a segurança e a estabilidade. Nós temos gastado pouquíssimo tempo e energia alimentando esse princípio de democracia e tempo e energia demais buscando um acordo nuclear.
É como me disse Abbas Milani, um especialista em Irã da Universidade de Stanford: “A única solução de longo prazo para o impasse é um regime mais democrático, responsável e transparente em Teerã. A grande vitória do regime clerical do Irã foi fazer com que a questão nuclear fosse praticamente o único foco de suas relações com o Estados Unidos e com o Ocidente. O Ocidente deveria desde sempre ter perseguido uma política de duas vias: negociações sérias nos assuntos relativos ao programa nuclear e não menos sérias naqueles relativos aos direitos humanos e à democracia no Irã.
Eu preferiria que o Irã jamais conseguisse a bomba. O mundo seria mais seguro sem novas armas nucleares, especialmente no Oriente Médio. Mas o Irã vai se tornar uma potência nuclear, e faz uma baita diferença se um Irã democrático tem o dedo no gatilho ou a atual ditadura clerical e assassina. Qualquer pessoa que trabalhe para retardar a bomba e para fortalecer a democracia no Irã está do lado dos anjos. Qualquer um que fortaleça esse regime tirânico e dê cobertura para sua delinqüência nuclear terá de prestar contas, um dia, ao povo iraniano."
Dr. Luiz Arnaldo de Oliveira Lucato
Vice-Presidente
Thomas Friedman, um dos mais importantes e respeitados articulistas do New York Times - e do mundo -, escreveu ontem sobre política externa, especificamente sobre a questão iraniana.
É a melhor análise do caso que vi até o momento. A tradução é de Reinaldo Azevedo.
Segue:
"Confesso que tão logo vi a foto, no dia 17 de maio, do presidente do Irã, Mahmoud Ahmadinejad, ao lado de seu parceiro brasileiro, Luiz Inácio Lula da Silva, e do primeiro-ministro turco, Recep Tayyip Erdogan, de braços levantados — depois da assinatura do suposto acordo para pôr fim à crise gerada pelo programa nuclear do Irã — tudo o que pude pensar foi: “Há coisa mais feia do que assistir a democratas vendendo baratinho outros democratas a um negador do Holocausto, assassino e ladrão de voto só para cutucar os EUA e mostrar que eles também podem atuar na cena global?
Não! Mais feio impossível!
“Por muitos anos, os países não-alinhados e em desenvolvimento culparam os EUA por cinicamente perseguir seus próprios interesses, sem se preocupar com os direitos humanos”, observa Karim Sadjadpour, do Carnegie Endowment. “Como a Turquia e o Brasil aspiram a fazer parte do cenário global, eles vão enfrentar as mesmas críticas que antes faziam. A visita de Lula e Erdogan ao Irã aconteceu poucos dias depois de o país ter executado cinco prisioneiros políticos, torturados em interrogatórios. Eles abraçaram calorosamente Ahmadinejad como a um irmão, mas não disseram uma só palavra sobre direitos humanos. É expressão da suposição errada de que os palestinos são os únicos que buscam justiça no Oriente Médio e de que, se você evoca a causa deles, pode, então fazer as vontades de Ahmadinejad.
Turquia e Brasil são duas democracias nascentes que tiveram de superar suas próprias histórias de governos militares. É vergonho para seus líderes abraçar e fortalecer o presidente iraniano, que usa o Exército e a polícia para esmagar e matar democratas iranianos — pessoas que buscam a mesma liberdade de expressão e de escolha política de que desfrutam turcos e brasileiros.
“Lula é um político gigantesco, mas, moralmente, é uma profunda decepção”, disse Moisés Naim, editor da revista Foreign Policy e ex-ministro do Comércio da Venezuela.
Lula, observou Naim, “apoiou o enfraquecimento da democracia na América Latina”. Ele freqüentemente venera o homem forte da Venezuela, Hugo Chávez, e Fidel Castro, o ditador de Cuba, e, atualmente, Ahmadinejad, mas denuncia a Colômbia — um dos grandes exemplos de sucesso da democracia — porque o país permite que aviões americanos usem suas bases militares para combater o narcotráfico. “Lula tem sido bom para o Brasil, mas terrível para seus vizinhos democráticos”, disse Naím. Lula, que surgiu para a fama como um progressista líder trabalhista, virou as costas para os líderes trabalhistas violentamente reprimidos no Irã.
Certo! Tivessem o Brasil e a Turquia realmente convencido o Irã a, comprovadamente, pôr um fim a seu suspeito programa de armas nucleares, os Estados Unidos teriam dado seu apoio. Mas isso não aconteceu.
O Irã tem hoje algo em torno de 2.197 quilos de urânio pouco enriquecido. Segundo o acordo de 17 de maio, o país supostamente concordou em enviar 1.200 quilos de seu estoque para a Turquia para trocar por um tipo de combustível nuclear necessário para uso medicinal — o combustível não pode ser empregado para fazer uma bomba. Mas isso ainda deixaria o Irã com aproximadamente uma tonelada de urânio estocado, que o país se recusa a pôr sob inspeção internacional e que pode continuar a ser processado para elevar o nível de enriquecimento e fazer a bomba.
Então, o que esse acordo realmente faz é aquilo que o Irã já queria fazer: enfraquecer a coalizão global que pressiona o país a abrir suas instalações nucleares à inspeção da ONU e, de quebra, legitima Ahmadinejad no aniversário do esmagamento do movimento pela democracia no Irã, que reivindicava a recontagem dos votos nas eleições de junho de 2009.
Do meu ponto de vista, a “Revolução Verde” no Irã é o mais importante, e espontâneo, movimento democrático a surgir no Oriente Médio em décadas. Ele foi reprimido, mas continua, e, no fim das contas, seu sucesso — e não qualquer acordo nuclear com o clero iraniano — é a única base sustentável para a segurança e a estabilidade. Nós temos gastado pouquíssimo tempo e energia alimentando esse princípio de democracia e tempo e energia demais buscando um acordo nuclear.
É como me disse Abbas Milani, um especialista em Irã da Universidade de Stanford: “A única solução de longo prazo para o impasse é um regime mais democrático, responsável e transparente em Teerã. A grande vitória do regime clerical do Irã foi fazer com que a questão nuclear fosse praticamente o único foco de suas relações com o Estados Unidos e com o Ocidente. O Ocidente deveria desde sempre ter perseguido uma política de duas vias: negociações sérias nos assuntos relativos ao programa nuclear e não menos sérias naqueles relativos aos direitos humanos e à democracia no Irã.
Eu preferiria que o Irã jamais conseguisse a bomba. O mundo seria mais seguro sem novas armas nucleares, especialmente no Oriente Médio. Mas o Irã vai se tornar uma potência nuclear, e faz uma baita diferença se um Irã democrático tem o dedo no gatilho ou a atual ditadura clerical e assassina. Qualquer pessoa que trabalhe para retardar a bomba e para fortalecer a democracia no Irã está do lado dos anjos. Qualquer um que fortaleça esse regime tirânico e dê cobertura para sua delinqüência nuclear terá de prestar contas, um dia, ao povo iraniano."
Dr. Luiz Arnaldo de Oliveira Lucato
Vice-Presidente
segunda-feira, 24 de maio de 2010
O Brasil e a Bomba
O Brasil e a Bomba
Por Vladimir Platonow, da Agência Brasil:
"Brasil está pronto para dominar o ciclo nuclear completo em escala industrial. A inauguração da primeira fase da Usina de Hexafluoreto de Urânio (Usexa), prevista para este ano, permitirá que o país atue em todas as etapas do beneficiamento do mineral radioativo, desde a extração até a fabricação do combustível nuclear em grande proporção.
Com isso, o Brasil fica independente de outros países no processo de enriquecimento, garantindo suprimento para as usinas nucleares e também para o futuro submarino nuclear. A informação foi divulgada pelo coordenador do Programa de Propulsão Nuclear da Marinha, capitão de mar e guerra André Luis Ferreira Marques. A Agência Brasil teve acesso exclusivo ao Centro Tecnológico da Marinha, no complexo militar de Aramar, em Iperó (SP), onde fica a Usexa, e constatou o ritmo acelerado das obras. Na mesma área estão sendo construídos os prédios do Laboratório de Geração Nucleoelétrica (Labgen), responsável pela fabricação do reator do futuro submarino nuclear.
“A Usexa começará a funcionar nos próximos meses em fase de comissionamento, quando se testam o sistema e os equipamentos para demonstrar que eles operam corretamente. As temperaturas, as pressões, as vazões, se as válvulas estão funcionando e se a instrumentação está dando informação confiável. Mas não vamos botar o urânio, ainda.”
Segundo o militar, o yellow cake - urânio em forma de um pó amarelo - só deve começar a ser processado em 2011. A Usexa é formada por 40 quilômetros de tubos, tanques, fornos e milhares de válvulas, onde o mineral é misturado com outros produtos químicos para sair em estado gasoso, o hexafluoreto de urânio, ou UF6. Depois passar por ultracentrífugas para ser enriquecido, esse gás vai separando o urânio 238, mais abundante, mas que não interessa ao processo, do urânio 235, mais instável e que produz energia mais facilmente.
O objetivo da Usexa é produzir combustível para o submarino nuclear brasileiro, que deve entrar em operação por volta de 2020. No complexo de Aramar serão produzidas 40 toneladas de UF6 por ano. Atualmente só seis países têm condições de fazer a conversão do yellow cake em gás: França, Rússia, Canadá, Estados Unidos, Brasil e Irã. O UF6 que o Brasil usa ainda é processado no Canadá. O trabalho é complexo e a quantidade de urânio usada é muito grande. De acordo com Ferreira Marques, mil quilos de yellow cake geram apenas um quilo de gás UF6. Isso produz uma quantidade de efluente muito grande, gerando um passivo ambiental (lixo) que tem de ser administrado.
“O grande problema hoje nessas unidades de conversão de urânio é fazê-las passar pelo licenciamento ambiental. Nós estamos seguindo essas leis direitinho”, garantiu o capitão. Ele ressaltou que, em Aramar, o material que sobrar será reprocessado várias vezes para minimizar o impacto ambiental.
O gás é convertido novamente em pó e segue para o último estágio, que é a fabricação das pastilhas que alimentarão os reatores nucleares. A montagem das varetas do reator - onde ficam as pastilhas - é feita em uma unidade na Universidade de São Paulo (USP).
Para alimentar as usinas Angra 1 e 2 e a terceira unidade, que está sendo construída, os volumes de urânio necessários chegam a 400 toneladas de UF6 por ano para cada uma. Esse combustível será produzido na unidade das Indústrias Nucleares do Brasil (INB), no município fluminense de Resende, onde funciona um complexo de ultracentrífugas operando em cascata. “Cada usina de Angra pede de 400 a 500 toneladas por ano. A produção em Aramar é dirigida para as necessidades do Ministério da Defesa. Existem conversações para nós sermos consultores técnicos da INB para eles fazerem lá em Resende uma unidade de 1.200 toneladas de UF6 por ano”, informou Ferreira Marques."
Comento.
Agoras as informações estão mais claras.
Entenderam por que o presidente Lula defende o programa nuclear iraniano?
É isto. Defende porque pretende ter a própria bomba.
Dr. Luiz Arnaldo de Oliveira Lucato
Vice-Presidente
Por Vladimir Platonow, da Agência Brasil:
"Brasil está pronto para dominar o ciclo nuclear completo em escala industrial. A inauguração da primeira fase da Usina de Hexafluoreto de Urânio (Usexa), prevista para este ano, permitirá que o país atue em todas as etapas do beneficiamento do mineral radioativo, desde a extração até a fabricação do combustível nuclear em grande proporção.
Com isso, o Brasil fica independente de outros países no processo de enriquecimento, garantindo suprimento para as usinas nucleares e também para o futuro submarino nuclear. A informação foi divulgada pelo coordenador do Programa de Propulsão Nuclear da Marinha, capitão de mar e guerra André Luis Ferreira Marques. A Agência Brasil teve acesso exclusivo ao Centro Tecnológico da Marinha, no complexo militar de Aramar, em Iperó (SP), onde fica a Usexa, e constatou o ritmo acelerado das obras. Na mesma área estão sendo construídos os prédios do Laboratório de Geração Nucleoelétrica (Labgen), responsável pela fabricação do reator do futuro submarino nuclear.
“A Usexa começará a funcionar nos próximos meses em fase de comissionamento, quando se testam o sistema e os equipamentos para demonstrar que eles operam corretamente. As temperaturas, as pressões, as vazões, se as válvulas estão funcionando e se a instrumentação está dando informação confiável. Mas não vamos botar o urânio, ainda.”
Segundo o militar, o yellow cake - urânio em forma de um pó amarelo - só deve começar a ser processado em 2011. A Usexa é formada por 40 quilômetros de tubos, tanques, fornos e milhares de válvulas, onde o mineral é misturado com outros produtos químicos para sair em estado gasoso, o hexafluoreto de urânio, ou UF6. Depois passar por ultracentrífugas para ser enriquecido, esse gás vai separando o urânio 238, mais abundante, mas que não interessa ao processo, do urânio 235, mais instável e que produz energia mais facilmente.
O objetivo da Usexa é produzir combustível para o submarino nuclear brasileiro, que deve entrar em operação por volta de 2020. No complexo de Aramar serão produzidas 40 toneladas de UF6 por ano. Atualmente só seis países têm condições de fazer a conversão do yellow cake em gás: França, Rússia, Canadá, Estados Unidos, Brasil e Irã. O UF6 que o Brasil usa ainda é processado no Canadá. O trabalho é complexo e a quantidade de urânio usada é muito grande. De acordo com Ferreira Marques, mil quilos de yellow cake geram apenas um quilo de gás UF6. Isso produz uma quantidade de efluente muito grande, gerando um passivo ambiental (lixo) que tem de ser administrado.
“O grande problema hoje nessas unidades de conversão de urânio é fazê-las passar pelo licenciamento ambiental. Nós estamos seguindo essas leis direitinho”, garantiu o capitão. Ele ressaltou que, em Aramar, o material que sobrar será reprocessado várias vezes para minimizar o impacto ambiental.
O gás é convertido novamente em pó e segue para o último estágio, que é a fabricação das pastilhas que alimentarão os reatores nucleares. A montagem das varetas do reator - onde ficam as pastilhas - é feita em uma unidade na Universidade de São Paulo (USP).
Para alimentar as usinas Angra 1 e 2 e a terceira unidade, que está sendo construída, os volumes de urânio necessários chegam a 400 toneladas de UF6 por ano para cada uma. Esse combustível será produzido na unidade das Indústrias Nucleares do Brasil (INB), no município fluminense de Resende, onde funciona um complexo de ultracentrífugas operando em cascata. “Cada usina de Angra pede de 400 a 500 toneladas por ano. A produção em Aramar é dirigida para as necessidades do Ministério da Defesa. Existem conversações para nós sermos consultores técnicos da INB para eles fazerem lá em Resende uma unidade de 1.200 toneladas de UF6 por ano”, informou Ferreira Marques."
Comento.
Agoras as informações estão mais claras.
Entenderam por que o presidente Lula defende o programa nuclear iraniano?
É isto. Defende porque pretende ter a própria bomba.
Dr. Luiz Arnaldo de Oliveira Lucato
Vice-Presidente
quinta-feira, 20 de maio de 2010
FRASES
10 FRASES
1. “Agora cê imagina que aqui o pessoal de São Paulo pode saí, passá lá, chegá e passá o dia lá em São Paulo, tomá banho de mar e voltá”.
Dilma Rousseff, na entrevista ao Programa do Ratinho, explicando que, com o trem bala, os paulistanos poderão sair de São Paulo para tomar banho de mar em São Paulo e depois voltar a São Paulo no mesmo dia.
2. “E esse cabelo bonito da senhora que não tava tão bonito assim? É aquele japonês chato lá do salão? Eu conheço ele. Ele que consertou esse cabelo. Esse cabelo ficou muito mais bonito”.
Ratinho, conhecido pelo bom gosto estético, durante a entrevista com Dilma Rousseff.
3. “Eu não posso apoiar nem não apoiar porque não acredito que isso seja uma matéria governamental”.
Dilma Rousseff, em entrevista à CBN, revelando com clareza e concisão o que pensa da ideia, defendida pelas centrais sindicais, de reduzir a jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais.
4. “Depois de Avatar, de James Cameron, uma alegoria claramente identificada com a Amazônia, sua biodiversidade e seus minérios, a cineasta Kathryn Bigelow anuncia película a ser ambientada na Tríplice Fronteira. Alguns senhores, de curta inteligência ou de duvidoso patriotismo, saúdam a iniciativa, como promoção do turismo. Não percebem que se trata de abrir caminho à futura ocupação da área, anunciada durante o governo Bush”.
Mauro Santayana, em sua coluna no Jornal do Brasil de 14 de maio, anunciando que os Estados Unidos irão invadir e ocupar o Brasil.
5. “O Michel, sem sombra de dúvida, é uma pessoa qualificada. É presidente do Senado e tem toda uma trajetória, até aqui em São Paulo”.
Dilma Rousseff, nesta segunda-feira na CBN, substituindo José Sarney por Michel Temer na presidência do Senado.
6. “Vou tentar usar tudo o que aprendi na política para convencer o meu amigo Mahmoud Ahmadinejad que aceite o acordo. Vou com a convicção de que vamos encontrar um acordo”.
Lula, encarnando todas as competências do Conselho de Segurança da ONU, e achando que o governo dos aiatolás é um PMDB.
7. “Ô, Miriam, deixa eu te falar uma coisa. A nossa visão naquela época, de ajuste de longo prazo, ela ainda não estava completa. Por que ela não estava completa? A questão do ajuste fiscal de longo prazo é algo que você constrói, porque implica, inclusive, relações complexas intertemporais. Exemplo: nós mantivemos sempre a trajetória e perseguimos isso”.
Dilma Rousseff, explicando à jornalista Miriam Leitão, com muita clareza e lógica, por que mudou de opinião sobre alguma coisa que eu ainda estou tentando descobrir o que é.
8. “Se o acordo for ignorado, vamos reagir”.
Celso Amorim, ....
9. “Se vierem as sanções, os Estados Unidos vão se dar mal”
Marco Aurélio Garcia, .......
10. “Vou esperar para ver o que vem”,
Lula,...
O trio "idiota útil a serviço do Irã" voziferando ameaças contra os EUA caso o "acordo" assinado com o assassino iraniano não seja endossado pelo Conselho de Segurança da ONU.
O que será que eles pretendem fazer em represália aos EUA? Boicotar a copa do mundo? Cancelar o carnaval? Jogar aviões sobre prédios?
Obviamente as declarações foram ignoradas pelo presidente norte americano.
Dr. Luiz Arnaldo de Oliveira Lucato
Vice-Presidente
1. “Agora cê imagina que aqui o pessoal de São Paulo pode saí, passá lá, chegá e passá o dia lá em São Paulo, tomá banho de mar e voltá”.
Dilma Rousseff, na entrevista ao Programa do Ratinho, explicando que, com o trem bala, os paulistanos poderão sair de São Paulo para tomar banho de mar em São Paulo e depois voltar a São Paulo no mesmo dia.
2. “E esse cabelo bonito da senhora que não tava tão bonito assim? É aquele japonês chato lá do salão? Eu conheço ele. Ele que consertou esse cabelo. Esse cabelo ficou muito mais bonito”.
Ratinho, conhecido pelo bom gosto estético, durante a entrevista com Dilma Rousseff.
3. “Eu não posso apoiar nem não apoiar porque não acredito que isso seja uma matéria governamental”.
Dilma Rousseff, em entrevista à CBN, revelando com clareza e concisão o que pensa da ideia, defendida pelas centrais sindicais, de reduzir a jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais.
4. “Depois de Avatar, de James Cameron, uma alegoria claramente identificada com a Amazônia, sua biodiversidade e seus minérios, a cineasta Kathryn Bigelow anuncia película a ser ambientada na Tríplice Fronteira. Alguns senhores, de curta inteligência ou de duvidoso patriotismo, saúdam a iniciativa, como promoção do turismo. Não percebem que se trata de abrir caminho à futura ocupação da área, anunciada durante o governo Bush”.
Mauro Santayana, em sua coluna no Jornal do Brasil de 14 de maio, anunciando que os Estados Unidos irão invadir e ocupar o Brasil.
5. “O Michel, sem sombra de dúvida, é uma pessoa qualificada. É presidente do Senado e tem toda uma trajetória, até aqui em São Paulo”.
Dilma Rousseff, nesta segunda-feira na CBN, substituindo José Sarney por Michel Temer na presidência do Senado.
6. “Vou tentar usar tudo o que aprendi na política para convencer o meu amigo Mahmoud Ahmadinejad que aceite o acordo. Vou com a convicção de que vamos encontrar um acordo”.
Lula, encarnando todas as competências do Conselho de Segurança da ONU, e achando que o governo dos aiatolás é um PMDB.
7. “Ô, Miriam, deixa eu te falar uma coisa. A nossa visão naquela época, de ajuste de longo prazo, ela ainda não estava completa. Por que ela não estava completa? A questão do ajuste fiscal de longo prazo é algo que você constrói, porque implica, inclusive, relações complexas intertemporais. Exemplo: nós mantivemos sempre a trajetória e perseguimos isso”.
Dilma Rousseff, explicando à jornalista Miriam Leitão, com muita clareza e lógica, por que mudou de opinião sobre alguma coisa que eu ainda estou tentando descobrir o que é.
8. “Se o acordo for ignorado, vamos reagir”.
Celso Amorim, ....
9. “Se vierem as sanções, os Estados Unidos vão se dar mal”
Marco Aurélio Garcia, .......
10. “Vou esperar para ver o que vem”,
Lula,...
O trio "idiota útil a serviço do Irã" voziferando ameaças contra os EUA caso o "acordo" assinado com o assassino iraniano não seja endossado pelo Conselho de Segurança da ONU.
O que será que eles pretendem fazer em represália aos EUA? Boicotar a copa do mundo? Cancelar o carnaval? Jogar aviões sobre prédios?
Obviamente as declarações foram ignoradas pelo presidente norte americano.
Dr. Luiz Arnaldo de Oliveira Lucato
Vice-Presidente
Mudança no CPP que restringe o uso de habeas corpus é criticada
Mudança no CPP que restringe o uso de habeas corpus é criticada
CORREIO BRAZILIENSE - BRASIL
O presidente da comissão da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que estuda o Projeto de Lei do Senado (PLS 156/09) do novo Código do Processo Penal, René Ariel Dotti, criticou ontem (18) a proposta de restrição ao uso de habeas corpus previsto na reforma.
“Constitucionalmente, o habeas corpus é um instrumento de garantia da liberdade individual, mas, segundo o projeto, ele somente é cabível quando se tratar de falta de justa causa para a prisão”, afirmou Dotti, durante sessão plenária do Conselho Federal da OAB que contou com a presença do senador Renato Casagrande que fez um relato sobre o andamento do projeto de lei que altera do código de 1941.
Para Dotti, o dispositivo é inconstitucional porque a Carta Magna de 1988 estabelece que o habeas corpus é cabível sempre que houver ameaça ou coação por ilegalidade à liberdade ou abuso de poder.
“Apenas na ditadura militar houve restrição ao seu uso nos casos de crimes contra a economia popular e contra a segurança nacional”, destacou.
O presidente da comissão lamentou também o não acolhimento de várias propostas da OAB. Das 21 sugestões de emendas encaminhadas pela OAB, apenas quatro foram aceitas. Uma das sugestões descartadas foi a que considera suspeito o juiz que se manifestar antecipadamente, pela imprensa, sobre o mérito de uma causa sob sua jurisdição.
“O argumento é que poderia constituir uma espécie de mordaça, mas muitos juízes sentem-se seduzidos pela oportunidade de uma entrevista e acabam perdendo a imparcialidade necessária para julgar”, salientou.
O senador Renato Casagrande explicou que ainda há possibilidades de alteração do projeto de lei que deve ser votado este mês, mas ratificou a necessidade de restrição ao uso de habeas corpus.
“Em 2008, 27 mil pedidos de habeas corpus foram encaminhados ao Superior Tribunal de Justiça e mais 5 mil pedidos foram julgados no Supremo Tribunal Federal. O habeas corpus se transformou em medida para protelar o processo”, destacou o parlamentar.
Outros pontos destacados pelo senador são a maior agilidade nos processos judiciais e as novas formas de monitoramento de pessoas em fase de julgamento para evitar as prisões temporárias.
“Hoje o único caminho de quem é preso em flagrante ou estiver sendo investigado é a prisão provisória, mas existem outras formas como o monitoramento eletrônico e a prisão domiciliar. Precisamos acabar com a fábrica de presos no Brasil”, afirma o senador.
Dr. Luiz Arnaldo de Oliveira Lucato
Vice-Presidente
CORREIO BRAZILIENSE - BRASIL
O presidente da comissão da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que estuda o Projeto de Lei do Senado (PLS 156/09) do novo Código do Processo Penal, René Ariel Dotti, criticou ontem (18) a proposta de restrição ao uso de habeas corpus previsto na reforma.
“Constitucionalmente, o habeas corpus é um instrumento de garantia da liberdade individual, mas, segundo o projeto, ele somente é cabível quando se tratar de falta de justa causa para a prisão”, afirmou Dotti, durante sessão plenária do Conselho Federal da OAB que contou com a presença do senador Renato Casagrande que fez um relato sobre o andamento do projeto de lei que altera do código de 1941.
Para Dotti, o dispositivo é inconstitucional porque a Carta Magna de 1988 estabelece que o habeas corpus é cabível sempre que houver ameaça ou coação por ilegalidade à liberdade ou abuso de poder.
“Apenas na ditadura militar houve restrição ao seu uso nos casos de crimes contra a economia popular e contra a segurança nacional”, destacou.
O presidente da comissão lamentou também o não acolhimento de várias propostas da OAB. Das 21 sugestões de emendas encaminhadas pela OAB, apenas quatro foram aceitas. Uma das sugestões descartadas foi a que considera suspeito o juiz que se manifestar antecipadamente, pela imprensa, sobre o mérito de uma causa sob sua jurisdição.
“O argumento é que poderia constituir uma espécie de mordaça, mas muitos juízes sentem-se seduzidos pela oportunidade de uma entrevista e acabam perdendo a imparcialidade necessária para julgar”, salientou.
O senador Renato Casagrande explicou que ainda há possibilidades de alteração do projeto de lei que deve ser votado este mês, mas ratificou a necessidade de restrição ao uso de habeas corpus.
“Em 2008, 27 mil pedidos de habeas corpus foram encaminhados ao Superior Tribunal de Justiça e mais 5 mil pedidos foram julgados no Supremo Tribunal Federal. O habeas corpus se transformou em medida para protelar o processo”, destacou o parlamentar.
Outros pontos destacados pelo senador são a maior agilidade nos processos judiciais e as novas formas de monitoramento de pessoas em fase de julgamento para evitar as prisões temporárias.
“Hoje o único caminho de quem é preso em flagrante ou estiver sendo investigado é a prisão provisória, mas existem outras formas como o monitoramento eletrônico e a prisão domiciliar. Precisamos acabar com a fábrica de presos no Brasil”, afirma o senador.
Dr. Luiz Arnaldo de Oliveira Lucato
Vice-Presidente
Governo busca alternativas ao fator previdenciário
Governo busca alternativas ao fator previdenciário
VALOR ECONÔMICO - POLÍTICA
Para evitar o desgaste político de vetar, em ano eleitoral, a extinção do fator previdenciário aprovada pela Câmara há duas semanas, o governo deve resgatar, no Senado, propostas que já tramitam de autoria de parlamentares petistas.
Duas delas estão sob avaliação: a que flexibiliza o fator previdenciário com a criação da chamada "fórmula 95/85", de autoria do deputado Pepe Vargas (PT-RS), e a que o elimina mediante a definição de uma idade mínima para a concessão de aposentadoria voluntária, apresentada em 2008 na forma de emenda constitucional pelo senador Paulo Paim (PT-RS).
Apenas uma delas entrará no relatório da medida provisória que reajustou a aposentadoria em 7,7%, a contragosto do governo que propôs 6,14% mas, pressionado, chegou a negociar 7% e foi derrotado no plenário. No mesmo dia, uma emenda da oposição acabou com o fator previdenciário, um redutor criado no governo Fernando Henrique Cardoso (PSDB) para inibir aposentadorias precoces. Pelo fator, quanto mais jovem o aposentado, maior a perda na integralidade da aposentadoria.
O líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), tende a incluir na MP que veio da Câmara, da qual é o relator, a proposta de Paim de estabelecer como regra geral para aposentadoria por tempo de contribuição a exigência de que o segurado tenha completado 60 anos de idade e 35 de contribuição, se for homem, e 55 anos de idade e 30 de contribuição, se for mulher. Para tanto, haveria um longo período de transição que se iniciaria em 51 anos para homens e 46 para mulheres, elevando-se um ano a cada três anos até chegarem às idades de 60 e 55 anos, respectivamente. Hoje, para se aposentar é necessário o tempo mínimo de contribuição de 35 anos para homens e de 30 anos para mulheres.
Essa é a alternativa que tem melhor aceitação das centrais sindicais. Nela o fator não é extinto, mas que ele não seja aplicado ao trabalhador do sexo masculino cuja soma de idade e tempo de contribuição resulte em número igual ou superior a 95. Para as mulheres, a soma entre idade e tempo de contribuição seria de 85 anos.
Há, entretanto, uma condição para poder optar pela fórmula e, assim, livrar-se do fator: ter completado o tempo mínimo de contribuição à Previdência, que é de 35 anos para homens e de 30 anos para mulheres. Essa proposta chegou a ser aceita por consenso em 2009 por todas as centrais sindicais, que depois recuaram da decisão e o projeto não avançou.
Para o deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), presidente da Força Sindical, o governo deve aprovar a medida provisória com as alterações que a Câmara fez -reajuste de 7,7% e o fim do fator- e chamar as centrais sindicais para dar início a negociações sobre idade e tempo de contribuição. "O ideal é aprovar a MP como ela saiu da Câmara e com isso abrir as negociações", disse.
Caio Junqueira, de Brasília
Dr. Luiz Arnaldo de Oliveira Lucato
Vice-Presidente
VALOR ECONÔMICO - POLÍTICA
Para evitar o desgaste político de vetar, em ano eleitoral, a extinção do fator previdenciário aprovada pela Câmara há duas semanas, o governo deve resgatar, no Senado, propostas que já tramitam de autoria de parlamentares petistas.
Duas delas estão sob avaliação: a que flexibiliza o fator previdenciário com a criação da chamada "fórmula 95/85", de autoria do deputado Pepe Vargas (PT-RS), e a que o elimina mediante a definição de uma idade mínima para a concessão de aposentadoria voluntária, apresentada em 2008 na forma de emenda constitucional pelo senador Paulo Paim (PT-RS).
Apenas uma delas entrará no relatório da medida provisória que reajustou a aposentadoria em 7,7%, a contragosto do governo que propôs 6,14% mas, pressionado, chegou a negociar 7% e foi derrotado no plenário. No mesmo dia, uma emenda da oposição acabou com o fator previdenciário, um redutor criado no governo Fernando Henrique Cardoso (PSDB) para inibir aposentadorias precoces. Pelo fator, quanto mais jovem o aposentado, maior a perda na integralidade da aposentadoria.
O líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), tende a incluir na MP que veio da Câmara, da qual é o relator, a proposta de Paim de estabelecer como regra geral para aposentadoria por tempo de contribuição a exigência de que o segurado tenha completado 60 anos de idade e 35 de contribuição, se for homem, e 55 anos de idade e 30 de contribuição, se for mulher. Para tanto, haveria um longo período de transição que se iniciaria em 51 anos para homens e 46 para mulheres, elevando-se um ano a cada três anos até chegarem às idades de 60 e 55 anos, respectivamente. Hoje, para se aposentar é necessário o tempo mínimo de contribuição de 35 anos para homens e de 30 anos para mulheres.
Essa é a alternativa que tem melhor aceitação das centrais sindicais. Nela o fator não é extinto, mas que ele não seja aplicado ao trabalhador do sexo masculino cuja soma de idade e tempo de contribuição resulte em número igual ou superior a 95. Para as mulheres, a soma entre idade e tempo de contribuição seria de 85 anos.
Há, entretanto, uma condição para poder optar pela fórmula e, assim, livrar-se do fator: ter completado o tempo mínimo de contribuição à Previdência, que é de 35 anos para homens e de 30 anos para mulheres. Essa proposta chegou a ser aceita por consenso em 2009 por todas as centrais sindicais, que depois recuaram da decisão e o projeto não avançou.
Para o deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), presidente da Força Sindical, o governo deve aprovar a medida provisória com as alterações que a Câmara fez -reajuste de 7,7% e o fim do fator- e chamar as centrais sindicais para dar início a negociações sobre idade e tempo de contribuição. "O ideal é aprovar a MP como ela saiu da Câmara e com isso abrir as negociações", disse.
Caio Junqueira, de Brasília
Dr. Luiz Arnaldo de Oliveira Lucato
Vice-Presidente
LEMBRETE
LEMBRETE
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;"
Esta disposição da Constituição Federal não se aplica aos direitos políticos do cidadão, tampouco ao projeto "ficha limpa".
Dr. Luiz Arnaldo de Oliveira Lucato
Vice-Presidente
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;"
Esta disposição da Constituição Federal não se aplica aos direitos políticos do cidadão, tampouco ao projeto "ficha limpa".
Dr. Luiz Arnaldo de Oliveira Lucato
Vice-Presidente
De quem é a culpa pelo atraso nas obras para a Copa-2014?
De quem é a culpa pelo atraso nas obras para a Copa-2014?
Leiam o que segue. Comento depois.
Na Folha On Line, por Filipe Coutinho:
"O ministro dos Esportes, Orlando Silva, disse nesta quarta-feira que o governo federal vai flexibilizar as regras para licitações da Infraero como forma de conseguir ampliar os aeroportos dentro dos prazos da Copa-2014. O ministro classificou a situação dos aeroportos como o “gargalo central” para o evento.
Segundo Orlando Silva, a ideia é primeiro avaliar os preços e depois a documentação necessária. Assim, de acordo com o ministro, a parte burocrática será concentrada apenas na proposta com o melhor preço.
“Levando em conta que aeroporto é o tema mais sensível e deliciado, e o prazo é absolutamente exíguo, entendemos por bem que nesse caso o rito deve ser mais simplificado. Nosso objetivo é ganhar tempo”, disse.
A medida foi incorporada em Medida Provisória e deve atingir licitações que somam mais de R$ 4 bilhões para adequar os aeroportos. Orlando Silva disse ainda que esse modelo foi escolhido pois era a única maneira de conseguir cumprir os prazos para a Copa-2014. “O Brasil é continental, não há alternativa para circular nesse país”.
Em audiência pública na Comissão de Desporto da Câmara dos Deputados, Orlando Silva afirmou que as obras de apenas três dos 12 estádios para a Copa-2014 foram iniciadas. O ministro, no entanto, minimizou os atrasos.
“Cuiabá, Manaus e Belo Horizonte já começaram as obras. É desigual a situação nas cidades, mas todas tiveram evoluções importantes. Não vou hierarquizar”, afirmou."
Comento.
Viram de quem é a culpa pelos atrasos? É da lei.
Nenhum cidadão está autorizado a pensar que a culpa não é da lei.
Nenhum cidadão está autorizado a pensar que o atraso seja decorrente de incompetência e desorganização.
O anúncio de que a copa de 2014 seria no Brasil se deu em 2007.
O que se pretende agora é deixar de lado a lei de licitações e limitar a fiscalização por parte do TCU (Tribunal de Contas da União).
O que vem atrapalhando os planos do Governo é a lei e a fiscalização! Entenderam? Ora, essa bobagem de lei e fiscalização....
Quem precisa disso?
Dr. Luiz Arnaldo de Oliveira Lucato
Vice-Presidente
Leiam o que segue. Comento depois.
Na Folha On Line, por Filipe Coutinho:
"O ministro dos Esportes, Orlando Silva, disse nesta quarta-feira que o governo federal vai flexibilizar as regras para licitações da Infraero como forma de conseguir ampliar os aeroportos dentro dos prazos da Copa-2014. O ministro classificou a situação dos aeroportos como o “gargalo central” para o evento.
Segundo Orlando Silva, a ideia é primeiro avaliar os preços e depois a documentação necessária. Assim, de acordo com o ministro, a parte burocrática será concentrada apenas na proposta com o melhor preço.
“Levando em conta que aeroporto é o tema mais sensível e deliciado, e o prazo é absolutamente exíguo, entendemos por bem que nesse caso o rito deve ser mais simplificado. Nosso objetivo é ganhar tempo”, disse.
A medida foi incorporada em Medida Provisória e deve atingir licitações que somam mais de R$ 4 bilhões para adequar os aeroportos. Orlando Silva disse ainda que esse modelo foi escolhido pois era a única maneira de conseguir cumprir os prazos para a Copa-2014. “O Brasil é continental, não há alternativa para circular nesse país”.
Em audiência pública na Comissão de Desporto da Câmara dos Deputados, Orlando Silva afirmou que as obras de apenas três dos 12 estádios para a Copa-2014 foram iniciadas. O ministro, no entanto, minimizou os atrasos.
“Cuiabá, Manaus e Belo Horizonte já começaram as obras. É desigual a situação nas cidades, mas todas tiveram evoluções importantes. Não vou hierarquizar”, afirmou."
Comento.
Viram de quem é a culpa pelos atrasos? É da lei.
Nenhum cidadão está autorizado a pensar que a culpa não é da lei.
Nenhum cidadão está autorizado a pensar que o atraso seja decorrente de incompetência e desorganização.
O anúncio de que a copa de 2014 seria no Brasil se deu em 2007.
O que se pretende agora é deixar de lado a lei de licitações e limitar a fiscalização por parte do TCU (Tribunal de Contas da União).
O que vem atrapalhando os planos do Governo é a lei e a fiscalização! Entenderam? Ora, essa bobagem de lei e fiscalização....
Quem precisa disso?
Dr. Luiz Arnaldo de Oliveira Lucato
Vice-Presidente
quarta-feira, 19 de maio de 2010
Já comentamos algumas trapalhadas de Lula e Celso Amorim nas relações internacionais brasileiras.
Pois bem, os cinco membros permanentes do Conselho de Segurança da ONU - China França, Russia, EUA e Reino Unido - apoiados ainda pela Alemanha, decidiram pôr fim à palhaçada protagonizada por Celso Amorim, Lula e Mahmoud Ahmadinajed, presidente do Irã.
Sim, chegaram a um consenso sobre as sanções a serem aplicadas ao Irã e decretaram, via oblíquoa, que o "acordo" entre Brasil, Irã e Turquia NÃO TEM QUALQUER VALIDADE.
Por quê? Porque o mundo inteiro está convencido de que o Irã pretende o enriquecimento de urânio para fins militares.
Celso Amorim e Lula estão convencidos do contrário, e querem convencer o mundo inteiro....
Entenderam como a falta de limites acaba sendo ridícula?
O Irã sofrerá sanções porque não respeita o Acordo Internacional para contenção da proliferação de armas nucleares. E ponto!
Reinaldo Azevedo (veja.com) nos brindou com uma lista, bem resumida, de trapalhadas de Celso Amorim, Ministro das Relações Exteriores, desde que assumiu tal cargo.
Segue:
"LISTA DE BESTEIRAS E DERROTAS DE CELSO AMORIM
quarta-feira, 19 de maio de 2010 | 6:31
O maestro do vexame de agora é Celso Amorim. Abaixo, atualizo a lista de seus desastres. Certamente falta coisa, mas vamos lá:
NOME PARA A OMC
Amorim tentou emplacar Luís Felipe de Seixas Corrêa na Organização Mundial do Comércio em 2005. Perdeu. Sabem qual foi o único país latino-americano que votou no Brasil? O Panamá!!! Culpa do Itamaraty, não de Seixas Corrêa.
OMC DE NOVO
O Brasil indicou Ellen Gracie em 2009. Perdeu de novo. Culpa do Itamaraty, não de Gracie.
NOME PARA O BID
Também em 2005, o Brasil tentou João Sayad na presidência do BID (Banco Interamericano de Desenvolvimento). Deu errado outra vez. Dos nove membros, só quatro votaram no Brasil — do Mercosul, apenas um: a Argentina. Culpa do Itamaraty, não de Sayad.
ONU
O Brasil tenta, como obsessão, a ampliação (e uma vaga permanente) do Conselho de Segurança da ONU. Quem não quer? Parte da resistência ativa à pretensão está justamente no continente: México, Argentina e, por motivos óbvios e justificados, a Colômbia.
CHINA
O Brasil concedeu à China o status de “economia de mercado”, o que é uma piada, em troca de um possível apoio daquele país à ampliação do número de vagas permanentes no Conselho de Segurança da ONU. A China topou, levou o que queria e passou a lutar… contra a ampliação do conselho. Chineses fazem negócos há uns cinco mil anos, os petistas, há apenas 30…
DITADURAS ÁRABES
Sob o reinado dos trapalhões do Itamaraty, Lula fez um périplo pelas ditaduras árabes do Oriente Médio.
CÚPULA DE ANÕES
Em maio de 2005, no extremo da ridicularia, o Brasil realizou a cúpula América do Sul-Países Árabes. Era Lula estreando como rival de George W. Bush, se é que vocês me entendem. Falando a um bando de ditadores, alguns deles financiadores do terrorismo, o Apedeuta celebrou o exercício de democracia e de tolerância… No Irã, agora, ele tentou ser rival de Barack Obama…
ISRAEL E SUDÃO
A política externa brasileira tem sido de um ridículo sem fim. Em 2006, o país votou contra Israel no Conselho de Direitos Humanos da ONU, mas, no ano anterior, negara-se a condenar o governo do Sudão por proteger uma milícia genocida, que praticou os massacres de Darfur — mais de 300 mil mortos! Por que o Brasil quer tanto uma vaga no Conselho de Segurança da ONU? Que senso tão atilado de justiça exibe para fazer tal pleito?
FARC
O Brasil, na prática, declara a sua neutralidade na luta entre o governo constitucional da Colômbia e os terroristas da Farc. Já escrevi muito a respeito.
RODADA DOHA
O Itamaraty fez o Brasil apostar tudo na Rodada Doha, que foi para o vinagre. Quando viu tudo desmoronar, Amorim não teve dúvida: atacou os Estados Unidos.
UNESCO
Amorim apoiou para o comando da Unesco o egípcio anti-semita e potencial queimador de livros Farouk Hosni. Ganhou a búlgara Irina Bukova. Para endossar o nome de Hosni, Amorim desprezou o brasileiro Márcio Barbosa, que contaria com o apoio tranqüilo dos Estados unidos e dos países europeus. Chutou um brasileiro, apoiou um egípcio, e venceu uma búlgara.
HONDURAS
O Brasil apoiou o golpista Manuel Zelaya e incentivou, na prática, uma tentativa de guerra civil no país. Perdeu! Honduras realizou eleições limpas e democráticas. Lula não reconhece o governo.
AMÉRICA DO SUL
Países sul-americanos pintam e bordam com o Brasil. Evo Morales, o índio de araque, nos tomou a Petrobras, incentivado por Hugo Chávez, que o Brasil trata como uma democrata irretocável. Como paga, promove a entrada do Beiçola de Caracas no Mercosul. Quem está segurando o ingresso, por enquanto, é o Parlamento… paraguaio! A Argentina impõe barreiras comerciais à vontade. E o Brasil compreende. O Paraguai decidiu rasgar o contrato de Itaipu. E o Equador já chegou a seqüestrar brasileiros. Mas somos muito compreensivos. Atitudes hostis, na América Latina, até agora, só com a democracia colombiana. Chamam a isso “pragmatismo”.
CUBA, PRESOS E BANDIDOS
Lula visitou Cuba, de novo, no meio da crise provocada pela morte do dissidente Orlando Zapata. Comparou os presos políticos que fazem greve de fome a bandidos comuns do Brasil.
IRÃ, PROTESTOS E FUTEBOL
Antes do apoio explícito ao programa nuclear e do vexame de agora, já havia demonstrado suas simpatias por Ahmadinjead e comparado os protestos das oposições contra as fraudes eleitorais à reclamação de uma torcida cujo time perde um jogo."
PS-1: Opiniões pessoais transmitidas por este Vice-Presidente não representam a opinião da OAB enquanto instituição, tampouco a opinião dos demais advogados da subseção de Ribeirão Bonito.
PS-2: O espaço do blog é para todos.
Dr. Luiz Arnaldo de Oliveira Lucato
Vice-Presidente
Pois bem, os cinco membros permanentes do Conselho de Segurança da ONU - China França, Russia, EUA e Reino Unido - apoiados ainda pela Alemanha, decidiram pôr fim à palhaçada protagonizada por Celso Amorim, Lula e Mahmoud Ahmadinajed, presidente do Irã.
Sim, chegaram a um consenso sobre as sanções a serem aplicadas ao Irã e decretaram, via oblíquoa, que o "acordo" entre Brasil, Irã e Turquia NÃO TEM QUALQUER VALIDADE.
Por quê? Porque o mundo inteiro está convencido de que o Irã pretende o enriquecimento de urânio para fins militares.
Celso Amorim e Lula estão convencidos do contrário, e querem convencer o mundo inteiro....
Entenderam como a falta de limites acaba sendo ridícula?
O Irã sofrerá sanções porque não respeita o Acordo Internacional para contenção da proliferação de armas nucleares. E ponto!
Reinaldo Azevedo (veja.com) nos brindou com uma lista, bem resumida, de trapalhadas de Celso Amorim, Ministro das Relações Exteriores, desde que assumiu tal cargo.
Segue:
"LISTA DE BESTEIRAS E DERROTAS DE CELSO AMORIM
quarta-feira, 19 de maio de 2010 | 6:31
O maestro do vexame de agora é Celso Amorim. Abaixo, atualizo a lista de seus desastres. Certamente falta coisa, mas vamos lá:
NOME PARA A OMC
Amorim tentou emplacar Luís Felipe de Seixas Corrêa na Organização Mundial do Comércio em 2005. Perdeu. Sabem qual foi o único país latino-americano que votou no Brasil? O Panamá!!! Culpa do Itamaraty, não de Seixas Corrêa.
OMC DE NOVO
O Brasil indicou Ellen Gracie em 2009. Perdeu de novo. Culpa do Itamaraty, não de Gracie.
NOME PARA O BID
Também em 2005, o Brasil tentou João Sayad na presidência do BID (Banco Interamericano de Desenvolvimento). Deu errado outra vez. Dos nove membros, só quatro votaram no Brasil — do Mercosul, apenas um: a Argentina. Culpa do Itamaraty, não de Sayad.
ONU
O Brasil tenta, como obsessão, a ampliação (e uma vaga permanente) do Conselho de Segurança da ONU. Quem não quer? Parte da resistência ativa à pretensão está justamente no continente: México, Argentina e, por motivos óbvios e justificados, a Colômbia.
CHINA
O Brasil concedeu à China o status de “economia de mercado”, o que é uma piada, em troca de um possível apoio daquele país à ampliação do número de vagas permanentes no Conselho de Segurança da ONU. A China topou, levou o que queria e passou a lutar… contra a ampliação do conselho. Chineses fazem negócos há uns cinco mil anos, os petistas, há apenas 30…
DITADURAS ÁRABES
Sob o reinado dos trapalhões do Itamaraty, Lula fez um périplo pelas ditaduras árabes do Oriente Médio.
CÚPULA DE ANÕES
Em maio de 2005, no extremo da ridicularia, o Brasil realizou a cúpula América do Sul-Países Árabes. Era Lula estreando como rival de George W. Bush, se é que vocês me entendem. Falando a um bando de ditadores, alguns deles financiadores do terrorismo, o Apedeuta celebrou o exercício de democracia e de tolerância… No Irã, agora, ele tentou ser rival de Barack Obama…
ISRAEL E SUDÃO
A política externa brasileira tem sido de um ridículo sem fim. Em 2006, o país votou contra Israel no Conselho de Direitos Humanos da ONU, mas, no ano anterior, negara-se a condenar o governo do Sudão por proteger uma milícia genocida, que praticou os massacres de Darfur — mais de 300 mil mortos! Por que o Brasil quer tanto uma vaga no Conselho de Segurança da ONU? Que senso tão atilado de justiça exibe para fazer tal pleito?
FARC
O Brasil, na prática, declara a sua neutralidade na luta entre o governo constitucional da Colômbia e os terroristas da Farc. Já escrevi muito a respeito.
RODADA DOHA
O Itamaraty fez o Brasil apostar tudo na Rodada Doha, que foi para o vinagre. Quando viu tudo desmoronar, Amorim não teve dúvida: atacou os Estados Unidos.
UNESCO
Amorim apoiou para o comando da Unesco o egípcio anti-semita e potencial queimador de livros Farouk Hosni. Ganhou a búlgara Irina Bukova. Para endossar o nome de Hosni, Amorim desprezou o brasileiro Márcio Barbosa, que contaria com o apoio tranqüilo dos Estados unidos e dos países europeus. Chutou um brasileiro, apoiou um egípcio, e venceu uma búlgara.
HONDURAS
O Brasil apoiou o golpista Manuel Zelaya e incentivou, na prática, uma tentativa de guerra civil no país. Perdeu! Honduras realizou eleições limpas e democráticas. Lula não reconhece o governo.
AMÉRICA DO SUL
Países sul-americanos pintam e bordam com o Brasil. Evo Morales, o índio de araque, nos tomou a Petrobras, incentivado por Hugo Chávez, que o Brasil trata como uma democrata irretocável. Como paga, promove a entrada do Beiçola de Caracas no Mercosul. Quem está segurando o ingresso, por enquanto, é o Parlamento… paraguaio! A Argentina impõe barreiras comerciais à vontade. E o Brasil compreende. O Paraguai decidiu rasgar o contrato de Itaipu. E o Equador já chegou a seqüestrar brasileiros. Mas somos muito compreensivos. Atitudes hostis, na América Latina, até agora, só com a democracia colombiana. Chamam a isso “pragmatismo”.
CUBA, PRESOS E BANDIDOS
Lula visitou Cuba, de novo, no meio da crise provocada pela morte do dissidente Orlando Zapata. Comparou os presos políticos que fazem greve de fome a bandidos comuns do Brasil.
IRÃ, PROTESTOS E FUTEBOL
Antes do apoio explícito ao programa nuclear e do vexame de agora, já havia demonstrado suas simpatias por Ahmadinjead e comparado os protestos das oposições contra as fraudes eleitorais à reclamação de uma torcida cujo time perde um jogo."
PS-1: Opiniões pessoais transmitidas por este Vice-Presidente não representam a opinião da OAB enquanto instituição, tampouco a opinião dos demais advogados da subseção de Ribeirão Bonito.
PS-2: O espaço do blog é para todos.
Dr. Luiz Arnaldo de Oliveira Lucato
Vice-Presidente
segunda-feira, 17 de maio de 2010
CNJ
Metade dos magistrados brasileiros será capacitada em administração judiciária
Até o final do ano, 7,5 mil magistrados deverão ter concluído cursos de capacitação em administração judiciária graças a um convênio entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam). Os treinamentos vão atender a um dos 10 objetivos prioritários do Judiciário definidos para 2010: a Meta 8, que prevê a promoção deste tipo de capacitação para 50% da magistratura brasileira.
Os cursos deverão ter duração mínima de 40 horas e dará prioridade ao Ensino a Distância (EAD). A ideia é associar a Meta 8 ao quinto objetivo estratégico: implantar método de gerenciamento de rotinas (gestão de processos de trabalho) a pelo menos 50% das unidades judiciárias de 1º grau. "Com o apoio da Enfam e das escolas de magistratura, pretendemos oferecer cursos de capacitação a profissionais especializados em julgar processos, mas com dificuldades para coordenar a administração das unidades pelas quais são responsáveis", explica Ana Carolina Chaer, diretora do Departamento de Gestão Estratégica do CNJ.
A dificuldade de magistrados administrarem os tribunais de forma racional e eficiente - o que resulta na agilização dos trâmites judiciais e na melhor prestação de serviços à população - é considerada um dos principais problemas a serem enfrentados pelo Judiciário. Estudo coordenado pela Universidade de São Paulo (USP) e divulgado ano passado pela Associação Nacional de Magistrados (AMB) mostrou que o desempenho da Justiça depende muito mais do aprimoramento da gestão administrativa interna que de outros fatores, como o aumento da quantidade de juízes, servidores, equipamentos e unidades judiciais.
Essa realidade também foi diagnosticada pelo CNJ ao final dos 12 encontros regionais realizados para a elaboração do Mapa Estratégico do Judiciário. Os encontros, promovidos no último trimestre de 2008, contaram com a participação de presidentes e representantes dos 91 tribunais de Justiça do país.
Cursos - Segundo a Enfam, 85% dos cursos de capacitação em administração judiciária serão ministrados à distância. Os conteúdos das capacitações já foram elaborados pela escola e alguns deles estão em processo de formatação para EAD.
O primeiro curso, de acordo com o coordenador de Planejamento e secretário-executivo adjunto da escola, Rodolfo Rodrigues Alves, ocorrerá nos próximos dias 20 e 21, na Escola de Magistratura da Justiça Federal da 3ª Região, em São Paulo (SP). O curso será presencial e ministrado a 50 juízes da 3ª Região, que abrange os estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul. Eles farão o Módulo Gestão Cartória, um dos três previstos para o curso de administração judiciária, dividido em mais dois módulos: Gestão de Pessoas e Gestão Financeiro-orçamentária.
Metas - As metas prioritárias de 2010 foram definidas durante o 3º Encontro Nacional do Judiciário, no último mês de fevereiro, em São Paulo (SP), com o objetivo de aprimorar a atuação de toda a Justiça no decorrer deste e dos próximos cinco anos. Para o estabelecimento das metas de 2010, o CNJ e os Tribunais de Justiça (TJs) consideraram as experiências de gestão bem sucedidas nos estados no decorrer de 2009.
Desde 2008, o CNJ promove encontros nacionais do Judiciário para definir, juntamente com os presidentes ou representantes dos 91 TJs do país, os horizontes e as metas estratégicas para a Justiça brasileira. O primeiro encontro foi realizado em agosto de 2008, em Brasília (DF).
O 2º Encontro Nacional do Judiciário ocorreu em fevereiro do ano passado, em Belo Horizonte (MG), quando foram definidas as metas de nivelamento para 2009. O principal resultado do encontro foi o pensamento unânime sobre a necessidade de se criar a chamada "cultura do planejamento estratégico" no Judiciário - uma forma de modernizar e promover a integração de todos os ramos da Justiça, respeitando-se as particularidades de cada tribunal e região do país.
Dr. Luiz Arnaldo de Oliveira Lucato
Vice-Presidente
Metade dos magistrados brasileiros será capacitada em administração judiciária
Até o final do ano, 7,5 mil magistrados deverão ter concluído cursos de capacitação em administração judiciária graças a um convênio entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam). Os treinamentos vão atender a um dos 10 objetivos prioritários do Judiciário definidos para 2010: a Meta 8, que prevê a promoção deste tipo de capacitação para 50% da magistratura brasileira.
Os cursos deverão ter duração mínima de 40 horas e dará prioridade ao Ensino a Distância (EAD). A ideia é associar a Meta 8 ao quinto objetivo estratégico: implantar método de gerenciamento de rotinas (gestão de processos de trabalho) a pelo menos 50% das unidades judiciárias de 1º grau. "Com o apoio da Enfam e das escolas de magistratura, pretendemos oferecer cursos de capacitação a profissionais especializados em julgar processos, mas com dificuldades para coordenar a administração das unidades pelas quais são responsáveis", explica Ana Carolina Chaer, diretora do Departamento de Gestão Estratégica do CNJ.
A dificuldade de magistrados administrarem os tribunais de forma racional e eficiente - o que resulta na agilização dos trâmites judiciais e na melhor prestação de serviços à população - é considerada um dos principais problemas a serem enfrentados pelo Judiciário. Estudo coordenado pela Universidade de São Paulo (USP) e divulgado ano passado pela Associação Nacional de Magistrados (AMB) mostrou que o desempenho da Justiça depende muito mais do aprimoramento da gestão administrativa interna que de outros fatores, como o aumento da quantidade de juízes, servidores, equipamentos e unidades judiciais.
Essa realidade também foi diagnosticada pelo CNJ ao final dos 12 encontros regionais realizados para a elaboração do Mapa Estratégico do Judiciário. Os encontros, promovidos no último trimestre de 2008, contaram com a participação de presidentes e representantes dos 91 tribunais de Justiça do país.
Cursos - Segundo a Enfam, 85% dos cursos de capacitação em administração judiciária serão ministrados à distância. Os conteúdos das capacitações já foram elaborados pela escola e alguns deles estão em processo de formatação para EAD.
O primeiro curso, de acordo com o coordenador de Planejamento e secretário-executivo adjunto da escola, Rodolfo Rodrigues Alves, ocorrerá nos próximos dias 20 e 21, na Escola de Magistratura da Justiça Federal da 3ª Região, em São Paulo (SP). O curso será presencial e ministrado a 50 juízes da 3ª Região, que abrange os estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul. Eles farão o Módulo Gestão Cartória, um dos três previstos para o curso de administração judiciária, dividido em mais dois módulos: Gestão de Pessoas e Gestão Financeiro-orçamentária.
Metas - As metas prioritárias de 2010 foram definidas durante o 3º Encontro Nacional do Judiciário, no último mês de fevereiro, em São Paulo (SP), com o objetivo de aprimorar a atuação de toda a Justiça no decorrer deste e dos próximos cinco anos. Para o estabelecimento das metas de 2010, o CNJ e os Tribunais de Justiça (TJs) consideraram as experiências de gestão bem sucedidas nos estados no decorrer de 2009.
Desde 2008, o CNJ promove encontros nacionais do Judiciário para definir, juntamente com os presidentes ou representantes dos 91 TJs do país, os horizontes e as metas estratégicas para a Justiça brasileira. O primeiro encontro foi realizado em agosto de 2008, em Brasília (DF).
O 2º Encontro Nacional do Judiciário ocorreu em fevereiro do ano passado, em Belo Horizonte (MG), quando foram definidas as metas de nivelamento para 2009. O principal resultado do encontro foi o pensamento unânime sobre a necessidade de se criar a chamada "cultura do planejamento estratégico" no Judiciário - uma forma de modernizar e promover a integração de todos os ramos da Justiça, respeitando-se as particularidades de cada tribunal e região do país.
Dr. Luiz Arnaldo de Oliveira Lucato
Vice-Presidente
Para STJ, indenização por liberalidade não é isenta de IR
STJ
Para STJ, indenização por liberalidade não é isenta de IR
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a incidência do imposto de renda (IR) sobre a chamada “indenização por liberalidade, verba paga sem imposição de lei, convenção ou acordo coletivo, nos casos em que ocorre demissão com ou sem justa causa, dependendo apenas da vontade do empregador. O entendimento partiu de julgamento de recurso interposto pela Fazenda Nacional ao STJ, com o objetivo de mudar decisão do Tribunal Regional Federal da 3° Região (TRF3) sobre o tema.
O TRF3 considerou que o caráter indenizatório de verba sem a incidência do IR deve prevalecer, qualquer que seja a natureza da demissão – se decorrente de adesão a programa de incentivo ou de ato unilateral do empregador. Segundo a decisão do Tribunal Regional Federal, a finalidade desse pagamento é repor o patrimônio do empregado, diante do rompimento do vínculo de trabalho. No caso de férias proporcionais, no entanto, o TRF3 considerou que tal imposto deverá ser deduzido.
No recurso interposto ao STJ, entretanto, a Fazenda requereu mudança de sentença, alegando que o acórdão do TRF3 representa violação ao Código Tributário Nacional (CTN) e à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Para o ministro relator do caso, Mauro Campbell Marques, ao decidir pela não incidência do IR, o TRF3 afastou-se da orientação jurisprudencial do STJ. O ministro relator afirmou, em decisão monocrática, que a referida verba tem natureza remuneratória, o que implica acréscimo patrimonial e, por isso, está sujeita, sim, à tributação, conforme já pacificado pelo STJ em julgamentos anteriores referentes ao tema.
REsp 1163925
Dr. Luiz Arnaldo de Oliveira Lucato
Vice-Presidente
Para STJ, indenização por liberalidade não é isenta de IR
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a incidência do imposto de renda (IR) sobre a chamada “indenização por liberalidade, verba paga sem imposição de lei, convenção ou acordo coletivo, nos casos em que ocorre demissão com ou sem justa causa, dependendo apenas da vontade do empregador. O entendimento partiu de julgamento de recurso interposto pela Fazenda Nacional ao STJ, com o objetivo de mudar decisão do Tribunal Regional Federal da 3° Região (TRF3) sobre o tema.
O TRF3 considerou que o caráter indenizatório de verba sem a incidência do IR deve prevalecer, qualquer que seja a natureza da demissão – se decorrente de adesão a programa de incentivo ou de ato unilateral do empregador. Segundo a decisão do Tribunal Regional Federal, a finalidade desse pagamento é repor o patrimônio do empregado, diante do rompimento do vínculo de trabalho. No caso de férias proporcionais, no entanto, o TRF3 considerou que tal imposto deverá ser deduzido.
No recurso interposto ao STJ, entretanto, a Fazenda requereu mudança de sentença, alegando que o acórdão do TRF3 representa violação ao Código Tributário Nacional (CTN) e à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Para o ministro relator do caso, Mauro Campbell Marques, ao decidir pela não incidência do IR, o TRF3 afastou-se da orientação jurisprudencial do STJ. O ministro relator afirmou, em decisão monocrática, que a referida verba tem natureza remuneratória, o que implica acréscimo patrimonial e, por isso, está sujeita, sim, à tributação, conforme já pacificado pelo STJ em julgamentos anteriores referentes ao tema.
REsp 1163925
Dr. Luiz Arnaldo de Oliveira Lucato
Vice-Presidente
Decisão do Supremo inicia embate com TST
Decisão do Supremo inicia embate com TST
DCI - LEGISLAÇÃO
Uma decisão proferida no último dia 28 de abril, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), causa conflito com a Orientação Jurisprudencial (OJ) 383, criada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) quatro dias antes, em 24 de abril. O Supremo entendeu, numa discussão entre TST e o Estado de Rondônia, que enquanto a mais alta corte do judiciário brasileiro não declarar que a Lei n. 8.666/93 (Lei das Licitações) é inconstitucional, o TST não pode fazê-lo. "Por isso mesmo, o tribunal do trabalho não pode manter a administração subsidiariamente responsável nos casos de terceirização", explicou Luiz Marcelo Góis, do Barbosa, Müssnich & Aragão Advogados.
Súmula
O advogado se refere à decisão do Supremo em que o ministro Marco Aurélio Mello, com base na Súmula Vinculante 10, do próprio tribunal, julgou procedente ação ajuizada na Corte pelo Estado de Rondônia contra decisão do TST, que havia condenado o ente federativo a pagar as verbas trabalhistas devidas por prestadora de serviços terceirizados, com base na responsabilização subsidiária. "Essa decisão é a primeira de mérito que afasta a Súmula 331 do TST [que aplica a Lei 8.666/93] e que também afastará a recém-criada Orientação Jurisprudencial 383", analisou.
No entendimento dele, essa OJ afronta o Supremo. "Agora em abril, o TST, em aparente desafio à Súmula Vinculante 10, manteve seu entendimento de que a administração deveria ser responsabilizada subsidiariamente quando terceirizasse atividades, ao editar essa orientação", comentou Góis. Isso porque, segundo ele, a lei de licitações exclui qualquer responsabilidade da administração quando ao adimplemento dos direitos trabalhistas por parte das empresas terceirizadas com relação ao seu pessoal.
Entenda
Segundo a ação que chegou ao Supremo, a decisão do TST, tomada com base em súmula daquela Corte, teria desrespeitado o princípio da reserva de plenário, assentado na Súmula Vinculante 10, do STF, que define ser violação a essa cláusula a decisão de órgão fracionário de tribunal que, mesmo não declarando a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, afasta sua incidência.
A súmula 331 do TST, usada como fundamento para condenar o estado de Rondônia, diz que o parágrafo 1º do artigo 71 da Lei n. 8.666/93 (Lei das Licitações) é incompatível com o parágrafo 6º do artigo 37 da Constituição Federal de 1988.
"Repetem-se as situações jurídicas em que o TST afasta, sem que haja sido formalizado anteriormente o incidente de inconstitucionalidade, a eficácia do artigo 71, da Lei n. 8.666/93", diz o ministro em sua decisão. Segundo ele, ainda que a circunstância de o TST "ter aprovado verbete de súmula a contrariar o preceito legal não afasta este último do mundo jurídico".
Com esse argumento, o ministro julgou procedente o pedido para cassar o acórdão da 1ª Turma do TST, "a fim de que haja a apreciação do tema presente o controle difuso de constitucionalidade".
O Tribunal Superior do Trabalho é a instância mais elevada de julgamento para temas envolvendo o direito do trabalho. Já o Supremo Tribunal Federal é a mais alta instância do Poder Judiciário do Brasil.
Uma decisão divulgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no fim do mês passado causa conflito com a orientação de jurisprudência criada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) quatro dias antes, em 24 de abril.
O Supremo entendeu, numa discussão entre o TST e o Estado de Rondônia, que enquanto a mais alta corte do judiciário brasileiro não declarar que a Lei das Licitações é inconstitucional, o TST não pode fazê-lo.
Marina Diana
Dr. Luiz Arnaldo de Oliveira Lucato
Vice-Presidente
DCI - LEGISLAÇÃO
Uma decisão proferida no último dia 28 de abril, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), causa conflito com a Orientação Jurisprudencial (OJ) 383, criada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) quatro dias antes, em 24 de abril. O Supremo entendeu, numa discussão entre TST e o Estado de Rondônia, que enquanto a mais alta corte do judiciário brasileiro não declarar que a Lei n. 8.666/93 (Lei das Licitações) é inconstitucional, o TST não pode fazê-lo. "Por isso mesmo, o tribunal do trabalho não pode manter a administração subsidiariamente responsável nos casos de terceirização", explicou Luiz Marcelo Góis, do Barbosa, Müssnich & Aragão Advogados.
Súmula
O advogado se refere à decisão do Supremo em que o ministro Marco Aurélio Mello, com base na Súmula Vinculante 10, do próprio tribunal, julgou procedente ação ajuizada na Corte pelo Estado de Rondônia contra decisão do TST, que havia condenado o ente federativo a pagar as verbas trabalhistas devidas por prestadora de serviços terceirizados, com base na responsabilização subsidiária. "Essa decisão é a primeira de mérito que afasta a Súmula 331 do TST [que aplica a Lei 8.666/93] e que também afastará a recém-criada Orientação Jurisprudencial 383", analisou.
No entendimento dele, essa OJ afronta o Supremo. "Agora em abril, o TST, em aparente desafio à Súmula Vinculante 10, manteve seu entendimento de que a administração deveria ser responsabilizada subsidiariamente quando terceirizasse atividades, ao editar essa orientação", comentou Góis. Isso porque, segundo ele, a lei de licitações exclui qualquer responsabilidade da administração quando ao adimplemento dos direitos trabalhistas por parte das empresas terceirizadas com relação ao seu pessoal.
Entenda
Segundo a ação que chegou ao Supremo, a decisão do TST, tomada com base em súmula daquela Corte, teria desrespeitado o princípio da reserva de plenário, assentado na Súmula Vinculante 10, do STF, que define ser violação a essa cláusula a decisão de órgão fracionário de tribunal que, mesmo não declarando a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, afasta sua incidência.
A súmula 331 do TST, usada como fundamento para condenar o estado de Rondônia, diz que o parágrafo 1º do artigo 71 da Lei n. 8.666/93 (Lei das Licitações) é incompatível com o parágrafo 6º do artigo 37 da Constituição Federal de 1988.
"Repetem-se as situações jurídicas em que o TST afasta, sem que haja sido formalizado anteriormente o incidente de inconstitucionalidade, a eficácia do artigo 71, da Lei n. 8.666/93", diz o ministro em sua decisão. Segundo ele, ainda que a circunstância de o TST "ter aprovado verbete de súmula a contrariar o preceito legal não afasta este último do mundo jurídico".
Com esse argumento, o ministro julgou procedente o pedido para cassar o acórdão da 1ª Turma do TST, "a fim de que haja a apreciação do tema presente o controle difuso de constitucionalidade".
O Tribunal Superior do Trabalho é a instância mais elevada de julgamento para temas envolvendo o direito do trabalho. Já o Supremo Tribunal Federal é a mais alta instância do Poder Judiciário do Brasil.
Uma decisão divulgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no fim do mês passado causa conflito com a orientação de jurisprudência criada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) quatro dias antes, em 24 de abril.
O Supremo entendeu, numa discussão entre o TST e o Estado de Rondônia, que enquanto a mais alta corte do judiciário brasileiro não declarar que a Lei das Licitações é inconstitucional, o TST não pode fazê-lo.
Marina Diana
Dr. Luiz Arnaldo de Oliveira Lucato
Vice-Presidente
14 FRASES
14 FRASES
(porque esta semana tivemos que ouvir um pouco mais de bobagens)
1. “Vamos trabalhar, tem muito ladrão para a gente prender”
Tuma Jr., Secretário Nacional de Justiça, talvez tentando desviar a atenção da polícia federal, investigado por colaborar com operações da máfia chinesa,.
2. “Eu costumo discutir as coisas como elas são, e todo mundo sabe que, no dia que tiver jogo do Brasil, nenhum deputado virá votar (…). Essa é a vida como ela é… Uns reclamam e outros reconhecem a realidade”.
Cândido Vaccarezza (PT-SP), que apresentou projeto para fechar o Congresso no dia 10 de junho e só reabri-lo no ano de 2011. Um pensamento iluminado de uma mente brilhante. O presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), não gostou da proposta. É o PMDB dizendo para o PT: “Espere aí, companheiro, é preciso ter um pouco mais de ética na bandalheira”.
3.“Manda os caras da Comissão de Anistia tomar no #$&@, Romeu. Não querem dar essa *&%@$ aí. Sai pra todo mundo, até pra índio sai. Sai para cara do Araguaia que nem apareceu… Meu pai ficou dezesseis anos afastado… Dos dezesseis anos que ele ficou parado, ele não recebeu nada por isso”.
Paulo Guilherme Mello, policial federal, numa das conversas telefônicas grampeadas que teve com Tuma Junior, explicando com linguagem refinada e argumentação lógica que, se todo mundo ganha uma grana pesada como perseguido político, tem de haver uma vaga para o pai.
4.“Quem não viveu a época da escravidão não pode falar se era boa ou não”.
Dunga (não confundir com um dos sete anões), na entrevista coletiva desta terça-feira, ensinando que quem não foi escravo não pode falar sobre escravidão.
5. “Quem não viveu a época da ditadura não pode saber se era boa ou ruim”.
Dunga (não confundir com um dos sete anões), na entrevista coletiva desta terça-feira, proibindo todo brasileiro nascido depois de 1984 de abrir a boca sobre o regime militar
6. “A única coisa que tem meia ruim é que o negócio do teu pai lá que eles mandaram um despacho lá que eu tava vendo… Mas deixa eu falar com o cara amanhã, depois eu te mostro”.
Romeu Tuma Jr., secretário nacional de Justiça, numa das conversas telefônicas grampeadas, demonstrando a necessidade, urgente, de afastamento do cargo para frequentar aulas de português.
7. “Olha, essa casa é uma casa que ela é, obrigatoriamente, ela vem ela e infraestrutura.”
Dilma Rousseff, que não precisa estudar português porque já fala o dilmês. Nós é que precisamos aprender a interpretá-la.
8. “Antes a esperança era uma coisa muito difusa, porque você não tinha base real pra esperança porque era um projeto que estava nascendo”.
Dilma Rousseff, no encontro com prefeitos do Rio. Especialistas em dilmês interpretaram: (a) “Ela está explicando que todo projeto é difuso, mas a esperança sempre acaba nascendo porque não tem base real”; (b) "O governo Lula inventou a esperança, que não existia antes de 2002 por falta de uma base real."
9. “O Irã não é uma civilização como a iraquiana, é um país com mais de setenta milhões, controla armas nucleares e tem de fato um posicionamento internacional que naquela região é expressivo.”
Dilma Rousseff, em entrevista, falando besteira sobre o que não entende e não estudou. Felizmente o Irã não controla armas nucleares viu gente.... felizmente.
10. “Eu? Eu lutei, sim. Eu lutei pela liberdade e pela democracia. Lutei contra a ditadura do seu primeiro ao seu último dia”.
Dilma Rousseff. Quando fala português Dilma costuma mentir. A não ser que os grupos terroristas Colina, VPR e VAR-Palmares tenham lutado pela democracia. Mas não lutaram! O objetivo era implantar uma ditadura comunista no Brasil.
11. “A história vai julgar se houve ou não mensalão, tal como foi dito. A história que eu sei é que o cidadão que disse que tinha mensalão foi cassado porque não provou que tinha mensalão. Ora, se você é cassado porque não provou a acusação que fez a mim, significa que, a priori, eu sou inocente. Mas o processo continua, e muitos que são inocentes pagaram o preço. Vamos esperar que se faça justiça nesse país”.
Lula, em entrevista ao SBT Brasil. Costuma mentir também. Ora, Roberto Jefferson não foi cassado proque deixou de provar a existência do mensalão. Foi cassado por falta de decoro parlamentar; foi cassado por ter confessado que seu partido recebeu ilegalmente dinheiro do PT. E se Lula é inocente porque Jefferson foi cassado... logicamente isso significa que é culpado porque Zé Dirceu também foi....
12. “É que nem o Dunga dizer que para ir para a Copa tem que ter experiência. Se fosse assim o Pelé não teria ido para a seleção”.
José Dirceu, ainda em liberdade, comparando Dilma Rousseff a Pelé, talvez tentando convencer o técnico Dunga a convocá-la para a Copa e escalar a companheira para a disputa da presidência da África do Sul.
13. “A instituição Partido dos Trabalhadores não cometeu o crime, foram crimes pessoais”.
Dilma Rousseff, na entrevista à RBS, falando (em português) sobre o mensalão, explicando que o PT não tem nada a ver com o que andaram fazendo José Genoíno, presidente do PT, Delúbio Soares, tesoureiro do PT, Sílvio Pereira, secretário-geral do PT, a bancada parlamentar do PT e o governo do PT.
14. “Pode ter faltado um ou outro jogador, no gosto de cada um, mas a verdade é que o Tuma, oh… a verdade é que o Dunga está levando para lá um time vencedor”.
Lula, nesta quarta-feira, em Brasília, ao comentar a convocação da Seleção Brasileira, confundindo o técnico Dunga com o delegado que escalou para jogar no Ministério da Justiça e foi contratado pela máfia chinesa como meia de ligação.
Dr. Luiz Arnaldo de Oliveira Lucato
Vice-Presidente
(porque esta semana tivemos que ouvir um pouco mais de bobagens)
1. “Vamos trabalhar, tem muito ladrão para a gente prender”
Tuma Jr., Secretário Nacional de Justiça, talvez tentando desviar a atenção da polícia federal, investigado por colaborar com operações da máfia chinesa,.
2. “Eu costumo discutir as coisas como elas são, e todo mundo sabe que, no dia que tiver jogo do Brasil, nenhum deputado virá votar (…). Essa é a vida como ela é… Uns reclamam e outros reconhecem a realidade”.
Cândido Vaccarezza (PT-SP), que apresentou projeto para fechar o Congresso no dia 10 de junho e só reabri-lo no ano de 2011. Um pensamento iluminado de uma mente brilhante. O presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), não gostou da proposta. É o PMDB dizendo para o PT: “Espere aí, companheiro, é preciso ter um pouco mais de ética na bandalheira”.
3.“Manda os caras da Comissão de Anistia tomar no #$&@, Romeu. Não querem dar essa *&%@$ aí. Sai pra todo mundo, até pra índio sai. Sai para cara do Araguaia que nem apareceu… Meu pai ficou dezesseis anos afastado… Dos dezesseis anos que ele ficou parado, ele não recebeu nada por isso”.
Paulo Guilherme Mello, policial federal, numa das conversas telefônicas grampeadas que teve com Tuma Junior, explicando com linguagem refinada e argumentação lógica que, se todo mundo ganha uma grana pesada como perseguido político, tem de haver uma vaga para o pai.
4.“Quem não viveu a época da escravidão não pode falar se era boa ou não”.
Dunga (não confundir com um dos sete anões), na entrevista coletiva desta terça-feira, ensinando que quem não foi escravo não pode falar sobre escravidão.
5. “Quem não viveu a época da ditadura não pode saber se era boa ou ruim”.
Dunga (não confundir com um dos sete anões), na entrevista coletiva desta terça-feira, proibindo todo brasileiro nascido depois de 1984 de abrir a boca sobre o regime militar
6. “A única coisa que tem meia ruim é que o negócio do teu pai lá que eles mandaram um despacho lá que eu tava vendo… Mas deixa eu falar com o cara amanhã, depois eu te mostro”.
Romeu Tuma Jr., secretário nacional de Justiça, numa das conversas telefônicas grampeadas, demonstrando a necessidade, urgente, de afastamento do cargo para frequentar aulas de português.
7. “Olha, essa casa é uma casa que ela é, obrigatoriamente, ela vem ela e infraestrutura.”
Dilma Rousseff, que não precisa estudar português porque já fala o dilmês. Nós é que precisamos aprender a interpretá-la.
8. “Antes a esperança era uma coisa muito difusa, porque você não tinha base real pra esperança porque era um projeto que estava nascendo”.
Dilma Rousseff, no encontro com prefeitos do Rio. Especialistas em dilmês interpretaram: (a) “Ela está explicando que todo projeto é difuso, mas a esperança sempre acaba nascendo porque não tem base real”; (b) "O governo Lula inventou a esperança, que não existia antes de 2002 por falta de uma base real."
9. “O Irã não é uma civilização como a iraquiana, é um país com mais de setenta milhões, controla armas nucleares e tem de fato um posicionamento internacional que naquela região é expressivo.”
Dilma Rousseff, em entrevista, falando besteira sobre o que não entende e não estudou. Felizmente o Irã não controla armas nucleares viu gente.... felizmente.
10. “Eu? Eu lutei, sim. Eu lutei pela liberdade e pela democracia. Lutei contra a ditadura do seu primeiro ao seu último dia”.
Dilma Rousseff. Quando fala português Dilma costuma mentir. A não ser que os grupos terroristas Colina, VPR e VAR-Palmares tenham lutado pela democracia. Mas não lutaram! O objetivo era implantar uma ditadura comunista no Brasil.
11. “A história vai julgar se houve ou não mensalão, tal como foi dito. A história que eu sei é que o cidadão que disse que tinha mensalão foi cassado porque não provou que tinha mensalão. Ora, se você é cassado porque não provou a acusação que fez a mim, significa que, a priori, eu sou inocente. Mas o processo continua, e muitos que são inocentes pagaram o preço. Vamos esperar que se faça justiça nesse país”.
Lula, em entrevista ao SBT Brasil. Costuma mentir também. Ora, Roberto Jefferson não foi cassado proque deixou de provar a existência do mensalão. Foi cassado por falta de decoro parlamentar; foi cassado por ter confessado que seu partido recebeu ilegalmente dinheiro do PT. E se Lula é inocente porque Jefferson foi cassado... logicamente isso significa que é culpado porque Zé Dirceu também foi....
12. “É que nem o Dunga dizer que para ir para a Copa tem que ter experiência. Se fosse assim o Pelé não teria ido para a seleção”.
José Dirceu, ainda em liberdade, comparando Dilma Rousseff a Pelé, talvez tentando convencer o técnico Dunga a convocá-la para a Copa e escalar a companheira para a disputa da presidência da África do Sul.
13. “A instituição Partido dos Trabalhadores não cometeu o crime, foram crimes pessoais”.
Dilma Rousseff, na entrevista à RBS, falando (em português) sobre o mensalão, explicando que o PT não tem nada a ver com o que andaram fazendo José Genoíno, presidente do PT, Delúbio Soares, tesoureiro do PT, Sílvio Pereira, secretário-geral do PT, a bancada parlamentar do PT e o governo do PT.
14. “Pode ter faltado um ou outro jogador, no gosto de cada um, mas a verdade é que o Tuma, oh… a verdade é que o Dunga está levando para lá um time vencedor”.
Lula, nesta quarta-feira, em Brasília, ao comentar a convocação da Seleção Brasileira, confundindo o técnico Dunga com o delegado que escalou para jogar no Ministério da Justiça e foi contratado pela máfia chinesa como meia de ligação.
Dr. Luiz Arnaldo de Oliveira Lucato
Vice-Presidente
Defensoria Pública do estado de SP ajuiza reclamações com base na Súmula nº 26
Defensoria Pública do estado de SP ajuiza reclamações com base na Súmula nº 26
STF
Reclamações ajuizadas pela Defensoria Pública do estado de São Paulo (RCL 10135 e 10136) questionam no Supremo Tribunal Federal (STF) suposto desrespeito à Súmula Vinculante número 26. Em ambas, a defensoria pede a cassação de decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.
A Reclamação 10135 contesta decisão proferida pela 6ª Câmara de Direito Criminal do TJ-SP a fim de cassar a decisão e autorizar a progressão de regime após o cumprimento de um sexto da pena de J. F. dos S. O réu cumpria pena total de seis anos de reclusão em regime fechado, iniciada em 03/12/2008, por delito cometido em 26/04/1997. Em 02/10/2009 completou o cumprimento de um sexto de sua pena, e por ostentar bom comportamento carcerário ingressou com pedido de progressão de regime.
Na Reclamação 10136, o sentenciado A. P. de S. cumpria pena no regime fechado e ao preencher os requisitos legais formulou pedido de progressão ao regime semiaberto perante o juízo da 1ª Vara das Execuções Criminais da Comarca de Bauru/SP. O Ministério Público de SP, inconformado com a decisão que concedeu a progressão, interpôs recurso sustentando que o réu deveria cumprir dois quintos de sua pena para a progressão de regime, em observância ao disposto no parágrafo 2º do artigo 2º da Lei 8.072/90 com a alteração promovida pela Lei nº 11.464/06.
Nos dois casos, os argumentos do MP estadual foram acatados e foi cassada a decisão que concedeu a progressão de regime com a consequente determinação de regressão dos réus ao regime fechado. E, por entender que com essa decisão o TJ- SP contrariou a Súmula Vinculante nº 26, a defensoria ajuizou as reclamações.
A súmula estabelece que "para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realização de exame criminológico".
Dr. Luiz Arnaldo de Oliveira Lucato
Vice-Presidente
STF
Reclamações ajuizadas pela Defensoria Pública do estado de São Paulo (RCL 10135 e 10136) questionam no Supremo Tribunal Federal (STF) suposto desrespeito à Súmula Vinculante número 26. Em ambas, a defensoria pede a cassação de decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.
A Reclamação 10135 contesta decisão proferida pela 6ª Câmara de Direito Criminal do TJ-SP a fim de cassar a decisão e autorizar a progressão de regime após o cumprimento de um sexto da pena de J. F. dos S. O réu cumpria pena total de seis anos de reclusão em regime fechado, iniciada em 03/12/2008, por delito cometido em 26/04/1997. Em 02/10/2009 completou o cumprimento de um sexto de sua pena, e por ostentar bom comportamento carcerário ingressou com pedido de progressão de regime.
Na Reclamação 10136, o sentenciado A. P. de S. cumpria pena no regime fechado e ao preencher os requisitos legais formulou pedido de progressão ao regime semiaberto perante o juízo da 1ª Vara das Execuções Criminais da Comarca de Bauru/SP. O Ministério Público de SP, inconformado com a decisão que concedeu a progressão, interpôs recurso sustentando que o réu deveria cumprir dois quintos de sua pena para a progressão de regime, em observância ao disposto no parágrafo 2º do artigo 2º da Lei 8.072/90 com a alteração promovida pela Lei nº 11.464/06.
Nos dois casos, os argumentos do MP estadual foram acatados e foi cassada a decisão que concedeu a progressão de regime com a consequente determinação de regressão dos réus ao regime fechado. E, por entender que com essa decisão o TJ- SP contrariou a Súmula Vinculante nº 26, a defensoria ajuizou as reclamações.
A súmula estabelece que "para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realização de exame criminológico".
Dr. Luiz Arnaldo de Oliveira Lucato
Vice-Presidente
Corrupção no Brasil custa até R$ 69,1 bilhões por ano, diz Fiesp
Corrupção no Brasil custa até R$ 69,1 bilhões por ano, diz Fiesp
JB ON -LINE - ECONOMIA
"O preço da corrupção custa para o Brasil entre R$ 41,5 e R$ 69,1 bilhões por ano. A estimativa é de um estudo divulgado ontem (13) pelo Departamento de Competitividade e Tecnologia da Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp).
De acordo com o relatório Corrupção: Custos Econômicos e Propostas de Combate, o custo com a corrupção representa entre 1,38% a 2,3% do Produto Interno Bruto (PIB). O dinheiro, se investido em educação, por exemplo, poderia ampliar de 34,5 milhões para 51 milhões o número de estudantes matriculados na rede pública do ensino fundamental, além de melhorar as condições de vida do brasileiro.
“O custo extremamente elevado da corrupção no Brasil prejudica o aumento da renda per capita, o crescimento e a competitividade do país, compromete a possibilidade de oferecer à população melhores condições econômicas e de bem-estar social e às empresas melhores condições de infraestrutura e um ambiente de negócios mais estável”, diz o estudo da Fiesp.
O relatório aponta também que, se o desvio de verbas no país fosse menor, a quantidade de leitos para internação nos hospitais públicos poderia subir de 367.397 para 694.409. O dinheiro desviado também poderia atender com moradias mais de 2,9 milhões de famílias e levar saneamento básico a mais de 23,3 milhões de domicílios.
Para a área de infraestrutura, o relatório calcula que se não houvesse tanta corrupção, 277 novos aeroportos poderiam ser construídos no país. A precariedade dos terminais é um dos maiores problemas para a realização da Copa do Mundo de 2014, no Brasil.
O estudo também revela, citando informações da organização não governamental (ONG) Transparência Internacional, que o país conseguiu reduzir a corrupção, mas não foi suficiente para tirá-lo, em 2009, da 75ª colocação em um ranking de 180 países.
O relatório da Fiesp propõe como medidas de combate à corrupção uma reforma política que, entre outras coisas, estabeleça regras e procedimentos transparentes para o controle do financiamento de campanhas eleitorais; uma reforma do judiciário, com medidas que reduzam a percepção da impunidade e que punam mais rapidamente os casos de corrupção; uma reforma administrativa, que reduza as nomeações para cargos de confiança, o poder de barganha no jogo político e a captação de propinas nas estatais; além de reformas fiscal e tributária, que aumentem o controle sobre os gastos públicos e evitem o pagamento de propinas."
Dr. Luiz Arnaldo de Oliveira Lucato
Vice-Presidente
JB ON -LINE - ECONOMIA
"O preço da corrupção custa para o Brasil entre R$ 41,5 e R$ 69,1 bilhões por ano. A estimativa é de um estudo divulgado ontem (13) pelo Departamento de Competitividade e Tecnologia da Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp).
De acordo com o relatório Corrupção: Custos Econômicos e Propostas de Combate, o custo com a corrupção representa entre 1,38% a 2,3% do Produto Interno Bruto (PIB). O dinheiro, se investido em educação, por exemplo, poderia ampliar de 34,5 milhões para 51 milhões o número de estudantes matriculados na rede pública do ensino fundamental, além de melhorar as condições de vida do brasileiro.
“O custo extremamente elevado da corrupção no Brasil prejudica o aumento da renda per capita, o crescimento e a competitividade do país, compromete a possibilidade de oferecer à população melhores condições econômicas e de bem-estar social e às empresas melhores condições de infraestrutura e um ambiente de negócios mais estável”, diz o estudo da Fiesp.
O relatório aponta também que, se o desvio de verbas no país fosse menor, a quantidade de leitos para internação nos hospitais públicos poderia subir de 367.397 para 694.409. O dinheiro desviado também poderia atender com moradias mais de 2,9 milhões de famílias e levar saneamento básico a mais de 23,3 milhões de domicílios.
Para a área de infraestrutura, o relatório calcula que se não houvesse tanta corrupção, 277 novos aeroportos poderiam ser construídos no país. A precariedade dos terminais é um dos maiores problemas para a realização da Copa do Mundo de 2014, no Brasil.
O estudo também revela, citando informações da organização não governamental (ONG) Transparência Internacional, que o país conseguiu reduzir a corrupção, mas não foi suficiente para tirá-lo, em 2009, da 75ª colocação em um ranking de 180 países.
O relatório da Fiesp propõe como medidas de combate à corrupção uma reforma política que, entre outras coisas, estabeleça regras e procedimentos transparentes para o controle do financiamento de campanhas eleitorais; uma reforma do judiciário, com medidas que reduzam a percepção da impunidade e que punam mais rapidamente os casos de corrupção; uma reforma administrativa, que reduza as nomeações para cargos de confiança, o poder de barganha no jogo político e a captação de propinas nas estatais; além de reformas fiscal e tributária, que aumentem o controle sobre os gastos públicos e evitem o pagamento de propinas."
Dr. Luiz Arnaldo de Oliveira Lucato
Vice-Presidente
PT é multado por propaganda irregular
PT é multado por propaganda irregular.
Por Felipe Seligman, na Folha Online:
"Por unanimidade, o TSE decidiu na noite desta quinta-feira multar o PT, em R$ 20 mil, e a pré-candidata Dilma Rousseff, em R$ 5 mil, pela realização de propaganda eleitoral antecipada no programa partidário de televisão da sigla que foi ao ar em dezembro do ano passado.
O ministro Marco Aurélio Mello, que tomou posse hoje no tribunal, propôs que a multa de R$ 20 mil também fosse aplicada à Dilma, mas sua sugestão não prevaleceu.
O tribunal também cassou integralmente o tempo da propaganda do PT que será veiculada no primeiro semestre do ano que vem. PSDB e do DEM, autores da representação julgada, pediam que o TSE retirasse do ar o programa que foi ao ar hoje, mas o tribunal não começou a sessão a tempo.
Os ministros entenderam que o programa do PT veiculado no ano passado promoveu a imagem pessoal de Dilma, além de fazer propaganda negativa quando comparou o governo Lula ao governo Fernando Henrique Cardoso. Segundo os ministros, a propaganda deveria divulgar apenas o programa partidário e as posições do PT sobre os temas da atualidade."
Dr. Luiz Arnaldo de Oliveira Lucato
Vice-Presidente
Por Felipe Seligman, na Folha Online:
"Por unanimidade, o TSE decidiu na noite desta quinta-feira multar o PT, em R$ 20 mil, e a pré-candidata Dilma Rousseff, em R$ 5 mil, pela realização de propaganda eleitoral antecipada no programa partidário de televisão da sigla que foi ao ar em dezembro do ano passado.
O ministro Marco Aurélio Mello, que tomou posse hoje no tribunal, propôs que a multa de R$ 20 mil também fosse aplicada à Dilma, mas sua sugestão não prevaleceu.
O tribunal também cassou integralmente o tempo da propaganda do PT que será veiculada no primeiro semestre do ano que vem. PSDB e do DEM, autores da representação julgada, pediam que o TSE retirasse do ar o programa que foi ao ar hoje, mas o tribunal não começou a sessão a tempo.
Os ministros entenderam que o programa do PT veiculado no ano passado promoveu a imagem pessoal de Dilma, além de fazer propaganda negativa quando comparou o governo Lula ao governo Fernando Henrique Cardoso. Segundo os ministros, a propaganda deveria divulgar apenas o programa partidário e as posições do PT sobre os temas da atualidade."
Dr. Luiz Arnaldo de Oliveira Lucato
Vice-Presidente
Nota emitida pela senadora Katia Abreu (DEM-TO), presidente da CNA - Confederação Nacional da Agricultura, sobre as mudanças na redação do Plano Nacional de Direitos Humanos:
"As alterações introduzidas no polêmico PNDH 3 por meio do Decreto nº 7.177, de 12 de maio de 2010, não afastam as preocupações da CNA com as ameaças ao direito de propriedade e à segurança jurídica no campo.
Inicialmente, o texto do PNDH 3 continua, na apresentação do “Eixo Orientador II - Desenvolvimento e Direito Humanos”, a encarar o agronegócio com preconceito, insinuando, descabidamente, seu descompromisso com “a potencial violação dos direitos de pequenos e médios agricultores e das populações tradicionais”.
Ademais, foi mantido no texto do “Objetivo Estratégico VI da Diretriz 17 do Eixo Estruturante III” a proposta de elaboração de projeto de lei regulamentando o cumprimento de mandados de reintegração de posse ou correlatos, o que pode representar relativização da força das decisões do Poder Judiciário.
Por fim, ao alterar a redação da letra “d” do mesmo objetivo estratégico, o Decreto nº 7.177/2010, apesar de suprimir a prévia audiência coletiva para concessão de mandados de reintegração de posse, não afastou a utilização da mediação nos conflitos coletivos agrários, o que faz com que o produtor possa ser obrigado a negociar com aqueles que criminosamente invadem sua propriedade.
Tal medida caracteriza um desvirtuamento do instituto da mediação, que pressupõe abrir mão de direitos na busca de uma solução consensual dos conflitos. Os produtores invadidos não podem negociar o indisponível, não podem negociar seu direito constitucional à segurança pública.
O texto reescrito por Paulo Vannuchi continua sendo, portanto, um amontoado de sandices.
Brasília, 13 de maio de 2009
SENADORA KÁTIA ABREU
Presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA."
Dr. Luiz Arnaldo de Oliveira Lucato
Vice-Presidente
"As alterações introduzidas no polêmico PNDH 3 por meio do Decreto nº 7.177, de 12 de maio de 2010, não afastam as preocupações da CNA com as ameaças ao direito de propriedade e à segurança jurídica no campo.
Inicialmente, o texto do PNDH 3 continua, na apresentação do “Eixo Orientador II - Desenvolvimento e Direito Humanos”, a encarar o agronegócio com preconceito, insinuando, descabidamente, seu descompromisso com “a potencial violação dos direitos de pequenos e médios agricultores e das populações tradicionais”.
Ademais, foi mantido no texto do “Objetivo Estratégico VI da Diretriz 17 do Eixo Estruturante III” a proposta de elaboração de projeto de lei regulamentando o cumprimento de mandados de reintegração de posse ou correlatos, o que pode representar relativização da força das decisões do Poder Judiciário.
Por fim, ao alterar a redação da letra “d” do mesmo objetivo estratégico, o Decreto nº 7.177/2010, apesar de suprimir a prévia audiência coletiva para concessão de mandados de reintegração de posse, não afastou a utilização da mediação nos conflitos coletivos agrários, o que faz com que o produtor possa ser obrigado a negociar com aqueles que criminosamente invadem sua propriedade.
Tal medida caracteriza um desvirtuamento do instituto da mediação, que pressupõe abrir mão de direitos na busca de uma solução consensual dos conflitos. Os produtores invadidos não podem negociar o indisponível, não podem negociar seu direito constitucional à segurança pública.
O texto reescrito por Paulo Vannuchi continua sendo, portanto, um amontoado de sandices.
Brasília, 13 de maio de 2009
SENADORA KÁTIA ABREU
Presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA."
Dr. Luiz Arnaldo de Oliveira Lucato
Vice-Presidente
quinta-feira, 13 de maio de 2010
Novo CPC terá instrumentos adaptados ao processo eletrônico
Novo CPC terá instrumentos adaptados ao processo eletrônico
STJ
O presidente da comissão de juristas instituída pelo Senado para elaborar o novo Código de Processo Civil (CPC), ministro Luiz Fux, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), anunciou nesta terça-feira (11) que foram feitas duas alterações na minuta referentes aos juizados especiais e à digitalização de processos. O anteprojeto, totalmente concluído, está em fase de ajustes e tem previsão de ser entregue no próximo dia 8 de junho ao presidente do Congresso, senador José Sarney, em solenidade oficial.
A primeira alteração feita no texto pelo grupo de juristas foi a retirada de qualquer questão relacionada aos juizados especiais, uma vez que já possuem uma legislação específica. A segunda novidade é o cuidado para que os principais procedimentos a serem criados sejam passíveis de adaptação ao meio eletrônico, como forma de facilitar a digitalização do Judiciário – em curso em vários tribunais, sobretudo no âmbito do STJ.
De acordo com Luiz Fux, como os juizados especiais são regidos por uma lei específica (Lei n. 9.099), em vigor desde setembro de 1995, a comissão avaliou que seria melhor deixar de fora qualquer mudança sobre o tema. “Não queremos invadir um espaço que não é o nosso”, disse o ministro, ao explicar que, com a decisão, os juristas deixaram de lado algumas inovações que pretendiam fazer, como a exigência de que as partes passassem a ser acompanhadas pela presença de um defensor público nas audiências. O ministro citou, ainda, como exemplos de outros temas que também não passarão por alterações pelo mesmo motivo o mandado de segurança, a ação civil pública e a questão da improbidade administrativa – todos objetos de leis próprias.
Instrumentos
Dentre os principais instrumentos a serem criados com o novo Código, o ministro destacou o recurso repetitivo, o chamado “incidente de resolução de ações repetitivas”, que permitirá que uma única decisão da Justiça seja adotada nas ações de massa relativas a um mesmo assunto. Na prática, o instrumento consistirá na adaptação do atual recurso repetitivo, utilizado pelo STJ, para os demais tribunais.
Assim, sempre que um número de processos sobre um determinado tema for julgado com base nesse instrumento, a tramitação dos demais ficará aguardando e terá, posteriormente, a mesma decisão. “Com isso resolveremos os problemas de excesso de recursos e da isonomia. Afinal, se a causa é igual, as decisões têm que ser iguais”, salientou o ministro. O novo CPC também limitará o uso do recurso de agravo de instrumento, que passará a ser utilizado apenas nas hipóteses de tutelas de urgência e em decisões que tratem sobre casos de execução.
Segundo Luiz Fux, a intenção da comissão de juristas é fazer com que o código leve à redução de processos, desafogando a Justiça e, dessa forma, valorizando a jurisprudência no curso da ação civil. “O cerne da questão é o ideário de duração razoável dos processos, conforme anseia a população e conforme foi prometido pela Constituição Federal”, deixou claro.
Dr. Luiz Arnaldo de Oliveira Lucato
Vice-Presidente
STJ
O presidente da comissão de juristas instituída pelo Senado para elaborar o novo Código de Processo Civil (CPC), ministro Luiz Fux, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), anunciou nesta terça-feira (11) que foram feitas duas alterações na minuta referentes aos juizados especiais e à digitalização de processos. O anteprojeto, totalmente concluído, está em fase de ajustes e tem previsão de ser entregue no próximo dia 8 de junho ao presidente do Congresso, senador José Sarney, em solenidade oficial.
A primeira alteração feita no texto pelo grupo de juristas foi a retirada de qualquer questão relacionada aos juizados especiais, uma vez que já possuem uma legislação específica. A segunda novidade é o cuidado para que os principais procedimentos a serem criados sejam passíveis de adaptação ao meio eletrônico, como forma de facilitar a digitalização do Judiciário – em curso em vários tribunais, sobretudo no âmbito do STJ.
De acordo com Luiz Fux, como os juizados especiais são regidos por uma lei específica (Lei n. 9.099), em vigor desde setembro de 1995, a comissão avaliou que seria melhor deixar de fora qualquer mudança sobre o tema. “Não queremos invadir um espaço que não é o nosso”, disse o ministro, ao explicar que, com a decisão, os juristas deixaram de lado algumas inovações que pretendiam fazer, como a exigência de que as partes passassem a ser acompanhadas pela presença de um defensor público nas audiências. O ministro citou, ainda, como exemplos de outros temas que também não passarão por alterações pelo mesmo motivo o mandado de segurança, a ação civil pública e a questão da improbidade administrativa – todos objetos de leis próprias.
Instrumentos
Dentre os principais instrumentos a serem criados com o novo Código, o ministro destacou o recurso repetitivo, o chamado “incidente de resolução de ações repetitivas”, que permitirá que uma única decisão da Justiça seja adotada nas ações de massa relativas a um mesmo assunto. Na prática, o instrumento consistirá na adaptação do atual recurso repetitivo, utilizado pelo STJ, para os demais tribunais.
Assim, sempre que um número de processos sobre um determinado tema for julgado com base nesse instrumento, a tramitação dos demais ficará aguardando e terá, posteriormente, a mesma decisão. “Com isso resolveremos os problemas de excesso de recursos e da isonomia. Afinal, se a causa é igual, as decisões têm que ser iguais”, salientou o ministro. O novo CPC também limitará o uso do recurso de agravo de instrumento, que passará a ser utilizado apenas nas hipóteses de tutelas de urgência e em decisões que tratem sobre casos de execução.
Segundo Luiz Fux, a intenção da comissão de juristas é fazer com que o código leve à redução de processos, desafogando a Justiça e, dessa forma, valorizando a jurisprudência no curso da ação civil. “O cerne da questão é o ideário de duração razoável dos processos, conforme anseia a população e conforme foi prometido pela Constituição Federal”, deixou claro.
Dr. Luiz Arnaldo de Oliveira Lucato
Vice-Presidente
Portaria suspende prazos processuais em 1ª instância
TRT 2ª Região: Portaria suspende prazos processuais em 1ª instância
Confira a íntegra da Portaria que determina a suspensão de prazos processuais no âmbito da 1ª instância, a partir do dia 06 de maio.
Portaria GP/CR nº 08/2010
de 10 de maio de 2010
O Desembargador Presidente e a Desembargadora Corregedora Regional do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
Considerando a paralisação parcial dos serviços, ocorrida a partir do dia 06 de maio de 2010, bem como a deflagração do movimento grevista dos servidores públicos federais a partir dessa data,
Considerando que a paralisação dos serviços restringe-se à 1ª Instância, e para que não haja prejuízo aos jurisdicionados,
Fazem saber que:
Art. 1º - Ficam suspensos os prazos processuais, no âmbito da 1ª Instância deste Regional, a partir do dia 06 de maio de 2010, até ulterior deliberação.
Registre-se, publique-se e afixe-se.
Decio Sebastião Daidone
Desembargador Presidente do Tribunal
Laura Rossi
Corregedora Regional
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Dr. Luiz Arnaldo de Oliveira Lucato
Vice-Presidente
Confira a íntegra da Portaria que determina a suspensão de prazos processuais no âmbito da 1ª instância, a partir do dia 06 de maio.
Portaria GP/CR nº 08/2010
de 10 de maio de 2010
O Desembargador Presidente e a Desembargadora Corregedora Regional do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
Considerando a paralisação parcial dos serviços, ocorrida a partir do dia 06 de maio de 2010, bem como a deflagração do movimento grevista dos servidores públicos federais a partir dessa data,
Considerando que a paralisação dos serviços restringe-se à 1ª Instância, e para que não haja prejuízo aos jurisdicionados,
Fazem saber que:
Art. 1º - Ficam suspensos os prazos processuais, no âmbito da 1ª Instância deste Regional, a partir do dia 06 de maio de 2010, até ulterior deliberação.
Registre-se, publique-se e afixe-se.
Decio Sebastião Daidone
Desembargador Presidente do Tribunal
Laura Rossi
Corregedora Regional
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Dr. Luiz Arnaldo de Oliveira Lucato
Vice-Presidente
quarta-feira, 12 de maio de 2010
Polícia Federal divulga Nota à Imprensa
Polícia Federal divulga Nota à Imprensa
Segue na íntegra
“NOTA À IMPRENSA
Sobre os recentes fatos veiculados pela imprensa envolvendo o nome do Secretário Nacional de Justiça em investigações da Polícia Federal, esta instituição esclarece que:
1. Em 2007, durante as investigações da Operação Persona, que visou desarticular esquema fraudulento de comércio exterior de serviços e equipamentos de alta tecnologia para redes corporativas, internet e telecomunicações, foram obtidos indícios de possível corrupção de um policial federal envolvido em esquema de cobrança ilegal de valores para emissão de passaportes na Superintendência da Polícia Federal em São Paulo;
2. Em agosto de 2008, foi então iniciada a Operação Trovão com o fim de investigar eventual crime contra a Administração Pública, cometidos pelo policial acima mencionado. Dos dados obtidos na interceptação telefônica desta Operação foi identificado outro policial federal que estava cedido à Secretaria Nacional de Justiça, suspeito de também participar do esquema de cobrança ilegal na emissão de passaportes. O referido policial havia chefiado o setor de passaportes da Policia Federal em São Paulo por quase dez anos;
3. Posteriormente, a Operação Trovão resultou em duas novas investigações. A primeira, com o objetivo de apurar contrabando de aparelhos telefônicos celulares falsificados envolvendo uma organização criminosa liderada por cidadão chinês residente em São Paulo, que foi denominada Operação Wen Jin (IPL 14-0594/09). A segunda, para investigar outro grupo criminoso envolvido com violações de sigilo telefônicos sem autorização legal, da qual supostamente faria parte um policial federal aposentado - Operação Linha Cruzada (IPL 14-0593/09);
4. Dessas duas operações (WEI JIN e LINHA CRUZADA) resultaram outros dois novos inquéritos. O primeiro, n. 5-0738/2009, visando investigar fraudes na obtenção de visto de permanência de estrangeiros no Brasil, praticadas pelo mesmo cidadão chinês e seu filho. O segundo, n. 5-0737/2009, para investigar crime de advocacia administrativa por parte do policial federal cedido à Secretaria Nacional de Justiça;
5. Nas investigações acima citadas, a Polícia Federal utilizou, entre outras, a técnica de interceptação de comunicações telefônicas dos investigados, autorizada judicialmente e sob estrita observância da lei, produzindo quinzenalmente relatórios circunstanciados ao Juízo competente;
6. O Secretário Nacional de Justiça não fazia parte do rol dos investigados nem teve suas linhas telefônicas interceptadas;
7. No entanto, durante o monitoramento dos investigados, foram registrados frequentes diálogos telefônicos entre estes e o Secretário Nacional de Justiça;
8. Após a deflagração da operação Wei Jin, em setembro de 2009, o Secretário Nacional de Justiça procurou espontaneamente a Polícia Federal e prestou declarações sobre suas relações com o cidadão chinês investigado, que havia sido preso preventivamente. O termo de declarações não foi juntado ao inquérito da operação Wei Jin por não ter relação direta com os fatos apurados naquele procedimento;
9. A análise do conjunto de indícios existentes contra o Secretário Nacional de Justiça nas investigações foi concluída pela Corregedoria Regional da Polícia Federal em São Paulo em fevereiro de 2010, com parecer favorável à instauração de inquérito policial;
10. Os diversos indícios sobre o possível envolvimento do Secretário Nacional de Justiça constam de diferentes procedimentos, todos sob segredo de Justiça. Dessa forma, a Polícia Federal depende de autorização judicial para uso do material visando à instauração de inquérito policial específico para apurar a prática, em tese, de crime contra a Administração Pública.”
Dr. Luiz Arnaldo de Oliveira Lucato
Vice-Presidente
Segue na íntegra
“NOTA À IMPRENSA
Sobre os recentes fatos veiculados pela imprensa envolvendo o nome do Secretário Nacional de Justiça em investigações da Polícia Federal, esta instituição esclarece que:
1. Em 2007, durante as investigações da Operação Persona, que visou desarticular esquema fraudulento de comércio exterior de serviços e equipamentos de alta tecnologia para redes corporativas, internet e telecomunicações, foram obtidos indícios de possível corrupção de um policial federal envolvido em esquema de cobrança ilegal de valores para emissão de passaportes na Superintendência da Polícia Federal em São Paulo;
2. Em agosto de 2008, foi então iniciada a Operação Trovão com o fim de investigar eventual crime contra a Administração Pública, cometidos pelo policial acima mencionado. Dos dados obtidos na interceptação telefônica desta Operação foi identificado outro policial federal que estava cedido à Secretaria Nacional de Justiça, suspeito de também participar do esquema de cobrança ilegal na emissão de passaportes. O referido policial havia chefiado o setor de passaportes da Policia Federal em São Paulo por quase dez anos;
3. Posteriormente, a Operação Trovão resultou em duas novas investigações. A primeira, com o objetivo de apurar contrabando de aparelhos telefônicos celulares falsificados envolvendo uma organização criminosa liderada por cidadão chinês residente em São Paulo, que foi denominada Operação Wen Jin (IPL 14-0594/09). A segunda, para investigar outro grupo criminoso envolvido com violações de sigilo telefônicos sem autorização legal, da qual supostamente faria parte um policial federal aposentado - Operação Linha Cruzada (IPL 14-0593/09);
4. Dessas duas operações (WEI JIN e LINHA CRUZADA) resultaram outros dois novos inquéritos. O primeiro, n. 5-0738/2009, visando investigar fraudes na obtenção de visto de permanência de estrangeiros no Brasil, praticadas pelo mesmo cidadão chinês e seu filho. O segundo, n. 5-0737/2009, para investigar crime de advocacia administrativa por parte do policial federal cedido à Secretaria Nacional de Justiça;
5. Nas investigações acima citadas, a Polícia Federal utilizou, entre outras, a técnica de interceptação de comunicações telefônicas dos investigados, autorizada judicialmente e sob estrita observância da lei, produzindo quinzenalmente relatórios circunstanciados ao Juízo competente;
6. O Secretário Nacional de Justiça não fazia parte do rol dos investigados nem teve suas linhas telefônicas interceptadas;
7. No entanto, durante o monitoramento dos investigados, foram registrados frequentes diálogos telefônicos entre estes e o Secretário Nacional de Justiça;
8. Após a deflagração da operação Wei Jin, em setembro de 2009, o Secretário Nacional de Justiça procurou espontaneamente a Polícia Federal e prestou declarações sobre suas relações com o cidadão chinês investigado, que havia sido preso preventivamente. O termo de declarações não foi juntado ao inquérito da operação Wei Jin por não ter relação direta com os fatos apurados naquele procedimento;
9. A análise do conjunto de indícios existentes contra o Secretário Nacional de Justiça nas investigações foi concluída pela Corregedoria Regional da Polícia Federal em São Paulo em fevereiro de 2010, com parecer favorável à instauração de inquérito policial;
10. Os diversos indícios sobre o possível envolvimento do Secretário Nacional de Justiça constam de diferentes procedimentos, todos sob segredo de Justiça. Dessa forma, a Polícia Federal depende de autorização judicial para uso do material visando à instauração de inquérito policial específico para apurar a prática, em tese, de crime contra a Administração Pública.”
Dr. Luiz Arnaldo de Oliveira Lucato
Vice-Presidente
Tuma Jr. será licenciado.
Tuma Jr. será licenciado.
Por Robson Bonin e Cláudia Bomtempo, do G1 e da TV Globo.
A assessoria de imprensa do Ministério da Justiça informou na tarde desta terça-feira (11) que o secretário nacional de Justiça, Romeu Tuma Júnior, vai se licenciar do cargo por 30 dias. A decisão ocorre depois de reunião com o ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto — a segunda em menos de 24 horas.
Tuma Júnior é suspeito de ter envolvimento com a máfia chinesa de São Paulo e de tráfico de influência, o que ele nega. Na sexta-feira, o secretário disse ao G1 que não deixaria o cargo.
O G1 tentou contato com o secretário nesta terça, mas ele ele estava em reunião com assessores em seu gabinete e não atendeu às ligações. Segundo o Ministério da Justiça, Tuma Júnior deve anunciar formalmente o afastamento ainda nesta tarde.
Reportagens do jornal “Estado de S. Paulo” revelaram gravações telefônicas e e-mails trocados entre Tuma Júnior e o suposto chefe da máfia chinesa de São Paulo, Li Kwok Kwen, conhecido como Paulo Li. As gravações foram interceptadas pela Polícia Federal durante investigação sobre contrabando. Paulo Li foi denunciado pelo Ministério Público Federal no fim do ano passado por formação de quadrilha e descaminho (contrabando). Ele está preso.
O secretário reconhece ter amizade com Li, mas nega envolvimento com irregularidades. “É lógico que ele é meu amigo. Agora, que vantagem ele tem de ser meu amigo se ele está preso? Nenhuma. Não tem nada no Código Penal que diga que ter amigo é crime. O que não pode é acobertar atividade ilícita de qualquer um. E isso eu nunca fiz”, afirmou ao G1 na semana passada.
Em outras três reportagens o jornal também revelou gravações em que Tuma Jr. apareceria tentando utilizar o cargo para conseguir liberar supostas mercadorias apreendidas, conseguir a aprovação de um genro em um concurso público e até evitar a apreensão de dólares de uma deputada estadual de São Paulo no aeroporto de Guarulhos.
Nesta segunda, o ministro Luiz Paulo Barreto anunciou ter recebido informações complementares da Polícia Feral sobre as denúncias que envolvem o secretário. Segundo nota divulgada pela assessoria do Ministério da Justiça, outras informações sobre o caso foram entregues ao ministro ainda na sexta-feira (7), quando ele estava em viagem à Argentina.
Nesta manhã, Tuma Júnior negou que o ministro Paulo Barreto tivesse pedido o seu licenciamento temporário do cargo, como forma de diminuir as pressões provocadas pelas denúncias.
Sobre a reunião que teve com o ministro no final da noite de segunda e se estendeu até o início da madrugada desta terça, Tuma Júnior disse ter conversado “sobre diversos assuntos” de trabalho. “Moralmente, ninguém vai me derrotar”, disse.
“Condenação moral”
Tuma Júnior nega ter cometido irregularidades. “Querem uma condenação moral, porque crime eu não cometi. E condenação moral não está prevista no Código Penal”, afirmou na segunda-feira.
Apesar disso, a Comissão de Ética Pública da Presidência da República abriu uma investigação preliminar para apurar a conduta de Tuma Júnior. “A comissão resolveu instaurar o que chamamos de procedimento preliminar de apuração”, disse presidente da comissão, Sepúlveda Pertence.
Dr. Luiz Arnaldo de Oliveira Lucato
Vice-Presidente
Por Robson Bonin e Cláudia Bomtempo, do G1 e da TV Globo.
A assessoria de imprensa do Ministério da Justiça informou na tarde desta terça-feira (11) que o secretário nacional de Justiça, Romeu Tuma Júnior, vai se licenciar do cargo por 30 dias. A decisão ocorre depois de reunião com o ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto — a segunda em menos de 24 horas.
Tuma Júnior é suspeito de ter envolvimento com a máfia chinesa de São Paulo e de tráfico de influência, o que ele nega. Na sexta-feira, o secretário disse ao G1 que não deixaria o cargo.
O G1 tentou contato com o secretário nesta terça, mas ele ele estava em reunião com assessores em seu gabinete e não atendeu às ligações. Segundo o Ministério da Justiça, Tuma Júnior deve anunciar formalmente o afastamento ainda nesta tarde.
Reportagens do jornal “Estado de S. Paulo” revelaram gravações telefônicas e e-mails trocados entre Tuma Júnior e o suposto chefe da máfia chinesa de São Paulo, Li Kwok Kwen, conhecido como Paulo Li. As gravações foram interceptadas pela Polícia Federal durante investigação sobre contrabando. Paulo Li foi denunciado pelo Ministério Público Federal no fim do ano passado por formação de quadrilha e descaminho (contrabando). Ele está preso.
O secretário reconhece ter amizade com Li, mas nega envolvimento com irregularidades. “É lógico que ele é meu amigo. Agora, que vantagem ele tem de ser meu amigo se ele está preso? Nenhuma. Não tem nada no Código Penal que diga que ter amigo é crime. O que não pode é acobertar atividade ilícita de qualquer um. E isso eu nunca fiz”, afirmou ao G1 na semana passada.
Em outras três reportagens o jornal também revelou gravações em que Tuma Jr. apareceria tentando utilizar o cargo para conseguir liberar supostas mercadorias apreendidas, conseguir a aprovação de um genro em um concurso público e até evitar a apreensão de dólares de uma deputada estadual de São Paulo no aeroporto de Guarulhos.
Nesta segunda, o ministro Luiz Paulo Barreto anunciou ter recebido informações complementares da Polícia Feral sobre as denúncias que envolvem o secretário. Segundo nota divulgada pela assessoria do Ministério da Justiça, outras informações sobre o caso foram entregues ao ministro ainda na sexta-feira (7), quando ele estava em viagem à Argentina.
Nesta manhã, Tuma Júnior negou que o ministro Paulo Barreto tivesse pedido o seu licenciamento temporário do cargo, como forma de diminuir as pressões provocadas pelas denúncias.
Sobre a reunião que teve com o ministro no final da noite de segunda e se estendeu até o início da madrugada desta terça, Tuma Júnior disse ter conversado “sobre diversos assuntos” de trabalho. “Moralmente, ninguém vai me derrotar”, disse.
“Condenação moral”
Tuma Júnior nega ter cometido irregularidades. “Querem uma condenação moral, porque crime eu não cometi. E condenação moral não está prevista no Código Penal”, afirmou na segunda-feira.
Apesar disso, a Comissão de Ética Pública da Presidência da República abriu uma investigação preliminar para apurar a conduta de Tuma Júnior. “A comissão resolveu instaurar o que chamamos de procedimento preliminar de apuração”, disse presidente da comissão, Sepúlveda Pertence.
Dr. Luiz Arnaldo de Oliveira Lucato
Vice-Presidente
MERCOSUL
MERCOSUL
Editorial do Estadão 12/5.
O governo argentino ameaça atacar de novo os parceiros do Mercosul com medidas protecionistas, desta vez contra a importação de alimentos com similares nacionais. As autoridades preveniram importadores e dirigentes de supermercados, antes de oficializar as novas barreiras. O Brasil será atingido, embora o objetivo da manobra, segundo se afirma em Buenos Aires, seja barrar a entrada de produtos europeus barateados pela desvalorização do euro.
Basta uma visita a um supermercado brasileiro para verificar grande variedade de produtos comestíveis importados, procedentes de vários países, inclusive da Argentina, em concorrência livre com similares nacionais. Seria um escândalo se, de repente, os supermercados fossem obrigados a expurgar de suas prateleiras os produtos estrangeiros por supostos danos aos produtores nacionais.
Por absurdo que pareça é exatamente o que o governo argentino pretende fazer, sem aviso nem mesmo aos parceiros do Mercosul. E não se trata de uma interdição nas alfândegas, apenas. A partir de 10 de junho, inspetores da Secretaria de Comércio da Argentina vão percorrer o comércio para uma varredura de alimentos estrangeiros.
Esse furor contra os alimentos importados, atingindo produtos brasileiros, amplia conflitos comerciais iniciados há muitos anos e agravados com a imposição de licenças prévias pela Argentina a partir da crise de 2008. Depois de gestões de governo e de empresários, as restrições foram amenizadas, isto é, enquadradas nas normas da OMC. Até essas normas foram atropeladas, quando as autoridades argentinas passaram a levar mais de 60 dias para conceder as licenças. O governo brasileiro, apesar de alguma reação, foi, como de costume, tolerante em relação à política do vizinho.
Agora, como não foram invocados motivos sanitários para a proibição dos alimentos ? a costumeira justificativa para a prática protecionista ?, o instrumento para fazer valer a proibição será o trancamento de licenças de importação. Hoje, a possibilidade de um comércio normal entre os maiores sócios do Mercosul parece mais distante. Fala-se em retaliação do governo brasileiro. Indústrias que sofrem no mercado interno a concorrência de produtos argentinos, como o vinho, podem ser encorajadas a pedir ao governo a adoção de barreiras que até agora o Brasil tem evitado. Seria uma saída ruim.
Pode-se até entender a preocupação dos argentinos com o euro. Mas não é admissível, nem compreensível, a imposição de barreiras a um parceiro de bloco. O intercâmbio com o Brasil vem evoluindo, nos últimos meses, com mais equilíbrio. De janeiro a abril, o Brasil vendeu à Argentina US$ 4,8 bilhões e importou US$ 4,3 bilhões. A situação nem de longe é parecida com a de 2008, quando o Brasil acumulou superávit de US$ 4,347 bilhões no comércio bilateral. Além disso, os alimentos representam pequena fração do valor do intercâmbio, no qual predomina o comércio de automóveis.
Como 73,9% dos consumidores argentinos são contrários à proibição de importação de alimentos, segundo pesquisa do site do La Nación, o mais provável é que o governo argentino, em mais um surto de nacionalismo demagógico, tenha cedido a pressões de produtores locais. Também criticou a medida a Câmara dos Importadores da República Argentina (Cira), que alertou para o risco de desabastecimento de certos produtos. Não se conhece uma relação oficial. A proibição pode atingir, segundo se estima, hortaliças, frutas, molho de tomate e outras preparações, cacau e chocolate. Mas é difícil calcular a extensão da lista.
Da forma como têm evoluído as relações comerciais entre Brasil e Argentina, o Mercosul vem-se tornando um trambolho para o comércio exterior brasileiro. Como o bloco é oficialmente uma união aduaneira, o Brasil não pode firmar acordos de livre comércio sem a participação dos outros sócios. Mais uma vez se comprova que o melhor seria abandonar a união aduaneira e reduzir o Mercosul à condição de área de livre comércio. Até agora, o bloco não preenche sequer as condições para merecer essa denominação. Com um pouco mais de modéstia e realismo, seria possível achar o caminho de uma integração efetiva.
Dr. Luiz Arnaldo de Oliveira Lucato
Vice-Presidente
Editorial do Estadão 12/5.
O governo argentino ameaça atacar de novo os parceiros do Mercosul com medidas protecionistas, desta vez contra a importação de alimentos com similares nacionais. As autoridades preveniram importadores e dirigentes de supermercados, antes de oficializar as novas barreiras. O Brasil será atingido, embora o objetivo da manobra, segundo se afirma em Buenos Aires, seja barrar a entrada de produtos europeus barateados pela desvalorização do euro.
Basta uma visita a um supermercado brasileiro para verificar grande variedade de produtos comestíveis importados, procedentes de vários países, inclusive da Argentina, em concorrência livre com similares nacionais. Seria um escândalo se, de repente, os supermercados fossem obrigados a expurgar de suas prateleiras os produtos estrangeiros por supostos danos aos produtores nacionais.
Por absurdo que pareça é exatamente o que o governo argentino pretende fazer, sem aviso nem mesmo aos parceiros do Mercosul. E não se trata de uma interdição nas alfândegas, apenas. A partir de 10 de junho, inspetores da Secretaria de Comércio da Argentina vão percorrer o comércio para uma varredura de alimentos estrangeiros.
Esse furor contra os alimentos importados, atingindo produtos brasileiros, amplia conflitos comerciais iniciados há muitos anos e agravados com a imposição de licenças prévias pela Argentina a partir da crise de 2008. Depois de gestões de governo e de empresários, as restrições foram amenizadas, isto é, enquadradas nas normas da OMC. Até essas normas foram atropeladas, quando as autoridades argentinas passaram a levar mais de 60 dias para conceder as licenças. O governo brasileiro, apesar de alguma reação, foi, como de costume, tolerante em relação à política do vizinho.
Agora, como não foram invocados motivos sanitários para a proibição dos alimentos ? a costumeira justificativa para a prática protecionista ?, o instrumento para fazer valer a proibição será o trancamento de licenças de importação. Hoje, a possibilidade de um comércio normal entre os maiores sócios do Mercosul parece mais distante. Fala-se em retaliação do governo brasileiro. Indústrias que sofrem no mercado interno a concorrência de produtos argentinos, como o vinho, podem ser encorajadas a pedir ao governo a adoção de barreiras que até agora o Brasil tem evitado. Seria uma saída ruim.
Pode-se até entender a preocupação dos argentinos com o euro. Mas não é admissível, nem compreensível, a imposição de barreiras a um parceiro de bloco. O intercâmbio com o Brasil vem evoluindo, nos últimos meses, com mais equilíbrio. De janeiro a abril, o Brasil vendeu à Argentina US$ 4,8 bilhões e importou US$ 4,3 bilhões. A situação nem de longe é parecida com a de 2008, quando o Brasil acumulou superávit de US$ 4,347 bilhões no comércio bilateral. Além disso, os alimentos representam pequena fração do valor do intercâmbio, no qual predomina o comércio de automóveis.
Como 73,9% dos consumidores argentinos são contrários à proibição de importação de alimentos, segundo pesquisa do site do La Nación, o mais provável é que o governo argentino, em mais um surto de nacionalismo demagógico, tenha cedido a pressões de produtores locais. Também criticou a medida a Câmara dos Importadores da República Argentina (Cira), que alertou para o risco de desabastecimento de certos produtos. Não se conhece uma relação oficial. A proibição pode atingir, segundo se estima, hortaliças, frutas, molho de tomate e outras preparações, cacau e chocolate. Mas é difícil calcular a extensão da lista.
Da forma como têm evoluído as relações comerciais entre Brasil e Argentina, o Mercosul vem-se tornando um trambolho para o comércio exterior brasileiro. Como o bloco é oficialmente uma união aduaneira, o Brasil não pode firmar acordos de livre comércio sem a participação dos outros sócios. Mais uma vez se comprova que o melhor seria abandonar a união aduaneira e reduzir o Mercosul à condição de área de livre comércio. Até agora, o bloco não preenche sequer as condições para merecer essa denominação. Com um pouco mais de modéstia e realismo, seria possível achar o caminho de uma integração efetiva.
Dr. Luiz Arnaldo de Oliveira Lucato
Vice-Presidente
sexta-feira, 7 de maio de 2010
10 FRASES
10 FRASES
1. "A segunda coisa que vocês me perguntaram que é a respeito da questão da reserva legal, né? Eu acho, e isso e uma questão que tá no Congresso e vai fazer parte, e está fazendo parte, de um processo de negociação, que, tanto do ponto de vista ambiental quanto do ponto de vista econômico, quanto maior for a área preservada ou a área explorada, quanto maior vai ser a produtividade. Do ponto de vista ambiental, cada pequeno (sic) parcela não é vantajoso tamém (sic) do ponto de vista do meio ambiente. Por quê? Porque cê num garante uma extensão significativa para reduzir o impacto. E, do ponto de vista do uso econômico, quanto mais contínua for a reserva, melhor. Então, eu acho que é possível encontrar um acordo e se construir uma negociação justamente na medida em que, é…, essas duas questões estão interligadas. A reserva legal parcelada, ela é ruim tanto para o agricultor quanto pro ambientalista. Por isso que eu estou extremamente otimista com a possibilidade de um acordo."
Dilma Rousseff, em entrevista a jornalista que lhe perguntou sobre as propostas de preservação ambiental. O Zé Affonso interpretou: o que ela quis dizer foi: “É melhor que tanto a área de reserva como a área de produção sejam contínuas”.
2. "É porque em cima da ciência e da cultura, que nóis vamo erigir, né, na verdade, não só o futuro imediato, mas a civilização do país, uma civilização brasileira”.
Dilma Roussef, numa sensacional entrevista sobre “Cultura”, afirmando que vamos construir nossa civilização a partir de agora. É isso, cultura e civilização não existiam antes do PT....
3. “Antes do nosso governo, praticamente ficou proibido que se construísse escolas profissionais”.
Dilma Rousseff, em entrevista. Nos neurônios de Dilma (ou no neurônio) o governo anterior não só não fez nada em lugar nenhum como proibia que se fizesse. Era proibido fazer esgoto, casa própria, instalar luz elétrica, abrir escola técnica. Agora construiremos nossa civilizaçã com escolas técnicas.
4. “Não é possível resolver o problema de 500 anos em oito. É preciso um sequenciamento. Dilma, você ouviu o que eu disse? Sequenciamento”.
Lula, no piquenique organizado pela Força Sindical, mais uma vez fazendo campanha entecipada e ilícita, falando de eleições depois de avisar que não poderia falar de eleições.
5. “Já estamos em maio. Temos direito a R$ 12 milhões”.
Henrique Eduardo Alves, deputado do PMDB do Rio Grande do Norte, descontente com a liberação de apenas R$ 3 milhões do Orçamento em emendas individuais
6. “Está muito ruim, né? Tenho andado no interior e o povo não está gostando de jeito nenhum. É lógico que a Dilma não tem que vender simpatia, mas simpatia é quesito muito importante. Se ela fizesse um curso de simpatia com a minha mulher, que é prefeita na Bahia, Ave Maria!”
Mário Negromonte, deputado do PP pela Bahia, em reunião do PT para tratar de marketing político, demonstrando seu descontentamento com a popularidade da candidata.
7. “Um dado importante:mais de 70%.dos empreendedores brasileiros são mulheres.E um esclarecimento:olhar feminino não exclui companheiros homens”.
Dilma Rousseff, no twitter, explicando que mulheres brasileiras já não discriminam homens.
8. “Isso é um problema político”.
Romeu Tuma Jr., secretário nacional de Justiça, ao comentar as suspeitas relações que mantém com Li Kwok Kwen, acusado de chefiar a máfia chinesa em São Paulo, enxergando um “problema político” onde gente honesta só consegue ver um caso de polícia.
9. "Vocês sabem que eu estou meio triste porque o Flamengo ganhou. O Flamengo marcou um gol mixuruca no Corinthians. Eu não sei que campeonato é esse que o time marca dois gols e o outro time faz um e leva vantagem. De qualquer forma, como bom esportista, estou aqui já pensando na próxima vitória”.
Lula, demonstrando que ainda não entendeu as regras da Copa do Brasil.
10. “A sociedade atual é pedófila, esse é o problema. Então facilmente as pessoas caem nisso”.
Dom Dadeus Grings, arcebispo de Porto Alegre, durante a Assembleia Geral da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, explicando que a pedofilia é culpa da sociedade. Consequentemente são poucos os casos que acabam na Justiça, já que é costume da sociedade ficar assediando a garotada por aí......
Dr. Luiz Arnaldo de Oliveira Lucato
Vice-Presidente
1. "A segunda coisa que vocês me perguntaram que é a respeito da questão da reserva legal, né? Eu acho, e isso e uma questão que tá no Congresso e vai fazer parte, e está fazendo parte, de um processo de negociação, que, tanto do ponto de vista ambiental quanto do ponto de vista econômico, quanto maior for a área preservada ou a área explorada, quanto maior vai ser a produtividade. Do ponto de vista ambiental, cada pequeno (sic) parcela não é vantajoso tamém (sic) do ponto de vista do meio ambiente. Por quê? Porque cê num garante uma extensão significativa para reduzir o impacto. E, do ponto de vista do uso econômico, quanto mais contínua for a reserva, melhor. Então, eu acho que é possível encontrar um acordo e se construir uma negociação justamente na medida em que, é…, essas duas questões estão interligadas. A reserva legal parcelada, ela é ruim tanto para o agricultor quanto pro ambientalista. Por isso que eu estou extremamente otimista com a possibilidade de um acordo."
Dilma Rousseff, em entrevista a jornalista que lhe perguntou sobre as propostas de preservação ambiental. O Zé Affonso interpretou: o que ela quis dizer foi: “É melhor que tanto a área de reserva como a área de produção sejam contínuas”.
2. "É porque em cima da ciência e da cultura, que nóis vamo erigir, né, na verdade, não só o futuro imediato, mas a civilização do país, uma civilização brasileira”.
Dilma Roussef, numa sensacional entrevista sobre “Cultura”, afirmando que vamos construir nossa civilização a partir de agora. É isso, cultura e civilização não existiam antes do PT....
3. “Antes do nosso governo, praticamente ficou proibido que se construísse escolas profissionais”.
Dilma Rousseff, em entrevista. Nos neurônios de Dilma (ou no neurônio) o governo anterior não só não fez nada em lugar nenhum como proibia que se fizesse. Era proibido fazer esgoto, casa própria, instalar luz elétrica, abrir escola técnica. Agora construiremos nossa civilizaçã com escolas técnicas.
4. “Não é possível resolver o problema de 500 anos em oito. É preciso um sequenciamento. Dilma, você ouviu o que eu disse? Sequenciamento”.
Lula, no piquenique organizado pela Força Sindical, mais uma vez fazendo campanha entecipada e ilícita, falando de eleições depois de avisar que não poderia falar de eleições.
5. “Já estamos em maio. Temos direito a R$ 12 milhões”.
Henrique Eduardo Alves, deputado do PMDB do Rio Grande do Norte, descontente com a liberação de apenas R$ 3 milhões do Orçamento em emendas individuais
6. “Está muito ruim, né? Tenho andado no interior e o povo não está gostando de jeito nenhum. É lógico que a Dilma não tem que vender simpatia, mas simpatia é quesito muito importante. Se ela fizesse um curso de simpatia com a minha mulher, que é prefeita na Bahia, Ave Maria!”
Mário Negromonte, deputado do PP pela Bahia, em reunião do PT para tratar de marketing político, demonstrando seu descontentamento com a popularidade da candidata.
7. “Um dado importante:mais de 70%.dos empreendedores brasileiros são mulheres.E um esclarecimento:olhar feminino não exclui companheiros homens”.
Dilma Rousseff, no twitter, explicando que mulheres brasileiras já não discriminam homens.
8. “Isso é um problema político”.
Romeu Tuma Jr., secretário nacional de Justiça, ao comentar as suspeitas relações que mantém com Li Kwok Kwen, acusado de chefiar a máfia chinesa em São Paulo, enxergando um “problema político” onde gente honesta só consegue ver um caso de polícia.
9. "Vocês sabem que eu estou meio triste porque o Flamengo ganhou. O Flamengo marcou um gol mixuruca no Corinthians. Eu não sei que campeonato é esse que o time marca dois gols e o outro time faz um e leva vantagem. De qualquer forma, como bom esportista, estou aqui já pensando na próxima vitória”.
Lula, demonstrando que ainda não entendeu as regras da Copa do Brasil.
10. “A sociedade atual é pedófila, esse é o problema. Então facilmente as pessoas caem nisso”.
Dom Dadeus Grings, arcebispo de Porto Alegre, durante a Assembleia Geral da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, explicando que a pedofilia é culpa da sociedade. Consequentemente são poucos os casos que acabam na Justiça, já que é costume da sociedade ficar assediando a garotada por aí......
Dr. Luiz Arnaldo de Oliveira Lucato
Vice-Presidente
Faça doações e seja investigado pela polícia federal!
Faça doações e seja investigado pela polícia federal!
Já escrevemos antes neste blog sobre a proposta de a polícia federal fiscalizar em tempo real as contas dos candidatos nas próximas eleições.
Pois bem, vejam o que o Painel, da Folha, editado por Renata Lo Prete, publica hoje
"A PF realiza até sexta, em sua superintendência em Brasília, seminário fechado com delegados de todo o país sobre segurança nas eleições. O evento, que ontem incluiu palestra do presidente do TSE, Ricardo Lewandowski, é parte da estratégia de dar à corporação papel inédito de monitoramento da campanha.
Em abril, o anúncio de que a Polícia Federal vigiará em tempo real as contas dos candidatos suscitou polêmica jurídica, pois a PF investiga, mas não tem poder de fiscalização. A oposição viu na iniciativa, entre outros riscos, o de constrangimento a quem doar para seus candidatos. Ontem, relatos a respeito do seminário foram motivo de apreensão no Congresso.
*
Esclarecimento.
Em sua palestra, Lewandowski registrou a importância do papel que a PF pode vir a desempenhar no pleito, mas ressaltou que a corporação deverá trabalhar “em estreita sintonia com a Justiça Eleitoral."
Aí está. Não é preciso uma análise jurídica profunda para concluir que a participação da polícia federal no processo eleitoral é inconstitucional. Afinal, a polícia investiga crimes. Extrapola suas funções fiscalizar a eleição.
Sabe-se que muito pouco do que é investigado pela PF permanece em sigilo....
Voltei ao assunto porque fui consultado por um cliente que pretendia realizar doações para campanha. Minha resposta: Não faça! Ao menos por enquanto.
Segundo reportagem da Folha publicada há uma semana, a fiscalização das contas seria realizada pelo sistema usado para investigar o crime organizado. Trata-se do LAB-LD - Laboratório de Tecnologia contra Lavagem de Dinheiro - um sistema que permite o cruzamento infinito de dados, e que foi utilizado para rastrear possíveis contas suspeitas do PCC (Primeiro Comando da Capital).
Entenderam? Os doadores serão investigados como os bandidos.
Sai de campo a presunção de inocência (garantia constitucional). Entra a presunção de culpa!
Dr. Luiz Arnaldo de Oliveira Lucato
Vice-Presidente
Já escrevemos antes neste blog sobre a proposta de a polícia federal fiscalizar em tempo real as contas dos candidatos nas próximas eleições.
Pois bem, vejam o que o Painel, da Folha, editado por Renata Lo Prete, publica hoje
"A PF realiza até sexta, em sua superintendência em Brasília, seminário fechado com delegados de todo o país sobre segurança nas eleições. O evento, que ontem incluiu palestra do presidente do TSE, Ricardo Lewandowski, é parte da estratégia de dar à corporação papel inédito de monitoramento da campanha.
Em abril, o anúncio de que a Polícia Federal vigiará em tempo real as contas dos candidatos suscitou polêmica jurídica, pois a PF investiga, mas não tem poder de fiscalização. A oposição viu na iniciativa, entre outros riscos, o de constrangimento a quem doar para seus candidatos. Ontem, relatos a respeito do seminário foram motivo de apreensão no Congresso.
*
Esclarecimento.
Em sua palestra, Lewandowski registrou a importância do papel que a PF pode vir a desempenhar no pleito, mas ressaltou que a corporação deverá trabalhar “em estreita sintonia com a Justiça Eleitoral."
Aí está. Não é preciso uma análise jurídica profunda para concluir que a participação da polícia federal no processo eleitoral é inconstitucional. Afinal, a polícia investiga crimes. Extrapola suas funções fiscalizar a eleição.
Sabe-se que muito pouco do que é investigado pela PF permanece em sigilo....
Voltei ao assunto porque fui consultado por um cliente que pretendia realizar doações para campanha. Minha resposta: Não faça! Ao menos por enquanto.
Segundo reportagem da Folha publicada há uma semana, a fiscalização das contas seria realizada pelo sistema usado para investigar o crime organizado. Trata-se do LAB-LD - Laboratório de Tecnologia contra Lavagem de Dinheiro - um sistema que permite o cruzamento infinito de dados, e que foi utilizado para rastrear possíveis contas suspeitas do PCC (Primeiro Comando da Capital).
Entenderam? Os doadores serão investigados como os bandidos.
Sai de campo a presunção de inocência (garantia constitucional). Entra a presunção de culpa!
Dr. Luiz Arnaldo de Oliveira Lucato
Vice-Presidente
quarta-feira, 5 de maio de 2010
DECISÃO INÉDITA - Tribunal concede recuperação judicial a agricultor paulista
DECISÃO INÉDITA - Tribunal concede recuperação judicial a agricultor paulista
O ESTADO DE S. PAULO - ECONOMIA
Em uma decisão inédita, o agricultor M. G., de Jales, no extremo noroeste de São Paulo, tornou-se o primeiro produtor rural a ter um pedido de recuperação judicial concedido. A decisão foi do Tribunal de Justiça de São Paulo, que aceitou o pedido de recuperação feito pelo produtor, que em dois anos de crise financeira acumulou R$ 2 milhões em dívidas com bancos e cerca de 100 credores.
O advogado Sérgio Emerenciano, que defende o produtor, diz que seu cliente é o primeiro agricultor beneficiado pela recuperação judicial no País, embora haja pedidos em tribunais de outros Estados e em fase de recurso em Brasília. Até agora, a recuperação só era concedida a empresas e comerciantes, e raramente a pessoas físicas.
"O produtor vende, compra, emite nota fiscal, mas não era considerado até agora uma empresa, e por isso a Justiça negava a ele a concessão da recuperação judicial", diz Emerenciano.
Segundo o advogado, por não ter registro na Junta Comercial, os produtores não são considerados empresas, embora na prática, tenham o mesmo papel de uma. "A crise internacional ajudou na decisão do TJ por se tratar de um fato que atingiu a todos, desde as multinacionais ao pequeno produtor rural."
De acordo com o advogado do agricultor, a decisão abre precedente e escritórios já estão usando o mesmo argumento para reivindicar a concessão para outros produtores.
Venda de gado. Parte das dívidas de G., segundo Emerenciano, foi provocada pela venda de gado a dois frigoríficos - um do grupo A. Alimentos e outro do E. Alimentos, que, por causa da crise, também entraram em recuperação judicial. Outra parte das dívidas foi causada pela queda de preços do suco de laranja, também provocada pela crise internacional.
"As vendas do suco foram a zero no exterior e, no mercado interno, a caixa da laranja despencou de preço, enquanto os preços dos insumos explodiram", lembra G., dono de uma fazenda em Goiás e de um sítio em Jales, interior de São Paulo.
"Outros prejuízos foram com o leite, cujo preço não compensava os custos de produção", afirma o produtor. Além disso, as dívidas com bancos para financiamento da produção continuaram vencendo e foram inflacionadas pelos juros.
De acordo com Emerenciano, o TJ concedeu a recuperação em dezembro, mas ele decidiu divulgar o fato só agora para evitar que credores pudessem contestar o pedido. Uma assembleia com os credores está marcada para o próximo mês.
No Plano de Recuperação, G. apresentou diversas formas de pagamento para cada tipo de credor. Pelo plano, chamado de híbrido, o pagamento levaria de 6 meses a 24 meses de prazo para ser iniciado.
PARA ENTENDER
O advogado Sérgio Emerenciano se baseou em dois artigos do Código Civil para enquadrar seu cliente na lei 11.101 de 2005, que disciplina a recuperação judicial no País. Pela lei, têm direito à recuperação judicial os empresários e sociedades empresariais. Para convencer o TJ de que o produtor rural é empresário, o advogado usou o artigo 966, que cria a figura do empresário como sendo a pessoa "que exerce como profissão a atividade econômica organizada para a produção ou para a circulação de bens e/ou de serviços".
"Como o produtor, vende, compra, emite nota fiscal, ele é empresário na prática", diz o advogado. Já o artigo 971 permite à pessoa que tenha atividade rural como principal profissão registrar-se como empresa em Junta Comercial.
Chico Siqueira, ESPECIAL PARA O ESTADO, ARAÇATUBA
AASP.
Dr. Luiz Arnaldo de Oliveira Lucato
Vice-Presidente
O ESTADO DE S. PAULO - ECONOMIA
Em uma decisão inédita, o agricultor M. G., de Jales, no extremo noroeste de São Paulo, tornou-se o primeiro produtor rural a ter um pedido de recuperação judicial concedido. A decisão foi do Tribunal de Justiça de São Paulo, que aceitou o pedido de recuperação feito pelo produtor, que em dois anos de crise financeira acumulou R$ 2 milhões em dívidas com bancos e cerca de 100 credores.
O advogado Sérgio Emerenciano, que defende o produtor, diz que seu cliente é o primeiro agricultor beneficiado pela recuperação judicial no País, embora haja pedidos em tribunais de outros Estados e em fase de recurso em Brasília. Até agora, a recuperação só era concedida a empresas e comerciantes, e raramente a pessoas físicas.
"O produtor vende, compra, emite nota fiscal, mas não era considerado até agora uma empresa, e por isso a Justiça negava a ele a concessão da recuperação judicial", diz Emerenciano.
Segundo o advogado, por não ter registro na Junta Comercial, os produtores não são considerados empresas, embora na prática, tenham o mesmo papel de uma. "A crise internacional ajudou na decisão do TJ por se tratar de um fato que atingiu a todos, desde as multinacionais ao pequeno produtor rural."
De acordo com o advogado do agricultor, a decisão abre precedente e escritórios já estão usando o mesmo argumento para reivindicar a concessão para outros produtores.
Venda de gado. Parte das dívidas de G., segundo Emerenciano, foi provocada pela venda de gado a dois frigoríficos - um do grupo A. Alimentos e outro do E. Alimentos, que, por causa da crise, também entraram em recuperação judicial. Outra parte das dívidas foi causada pela queda de preços do suco de laranja, também provocada pela crise internacional.
"As vendas do suco foram a zero no exterior e, no mercado interno, a caixa da laranja despencou de preço, enquanto os preços dos insumos explodiram", lembra G., dono de uma fazenda em Goiás e de um sítio em Jales, interior de São Paulo.
"Outros prejuízos foram com o leite, cujo preço não compensava os custos de produção", afirma o produtor. Além disso, as dívidas com bancos para financiamento da produção continuaram vencendo e foram inflacionadas pelos juros.
De acordo com Emerenciano, o TJ concedeu a recuperação em dezembro, mas ele decidiu divulgar o fato só agora para evitar que credores pudessem contestar o pedido. Uma assembleia com os credores está marcada para o próximo mês.
No Plano de Recuperação, G. apresentou diversas formas de pagamento para cada tipo de credor. Pelo plano, chamado de híbrido, o pagamento levaria de 6 meses a 24 meses de prazo para ser iniciado.
PARA ENTENDER
O advogado Sérgio Emerenciano se baseou em dois artigos do Código Civil para enquadrar seu cliente na lei 11.101 de 2005, que disciplina a recuperação judicial no País. Pela lei, têm direito à recuperação judicial os empresários e sociedades empresariais. Para convencer o TJ de que o produtor rural é empresário, o advogado usou o artigo 966, que cria a figura do empresário como sendo a pessoa "que exerce como profissão a atividade econômica organizada para a produção ou para a circulação de bens e/ou de serviços".
"Como o produtor, vende, compra, emite nota fiscal, ele é empresário na prática", diz o advogado. Já o artigo 971 permite à pessoa que tenha atividade rural como principal profissão registrar-se como empresa em Junta Comercial.
Chico Siqueira, ESPECIAL PARA O ESTADO, ARAÇATUBA
AASP.
Dr. Luiz Arnaldo de Oliveira Lucato
Vice-Presidente
STJ - novas súmulas
STJ - novas súmulas
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou sete novas súmulas sobre temas diversos do direito penal. Exame criminológico (439), extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva (438), regime prisional quando fixada a pena-base no mínimo legal (440), falta grave e prazo para livramento condicional (441), impedimento da aplicação de majorante de roubo em furto qualificado por concurso de agentes (442), aplicação da pena em crime de roubo circunstanciado (443) e impossibilidade de considerar ações em curso no aumento da pena-base (444) constituem os temas das novas súmulas.
Dr. Luiz Arnaldo de Oliveira Lucato
Vice-Presidente
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou sete novas súmulas sobre temas diversos do direito penal. Exame criminológico (439), extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva (438), regime prisional quando fixada a pena-base no mínimo legal (440), falta grave e prazo para livramento condicional (441), impedimento da aplicação de majorante de roubo em furto qualificado por concurso de agentes (442), aplicação da pena em crime de roubo circunstanciado (443) e impossibilidade de considerar ações em curso no aumento da pena-base (444) constituem os temas das novas súmulas.
Dr. Luiz Arnaldo de Oliveira Lucato
Vice-Presidente
Indenização por má prestação de serviço prescreve em 5 anos
Indenização por má prestação de serviço prescreve em 5 anos
STJ
Esgotado o prazo decadencial de 90 dias previsto no artigo 26, II, do CDC, não poderá o consumidor exigir do fornecedor do serviço as providências previstas no artigo 20 do mesmo diploma – reexecução do serviço, restituição da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço. Porém, a pretensão de indenização dos danos por ele experimentados pode ser ajuizada durante o prazo prescricional de cinco anos, porquanto rege a hipótese do art. 27 do CDC.
Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a decadência reconhecida pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) e determinou o retorno dos autos à origem, para o devido julgamento de pedido de indenização envolvendo veículo que foi danificado por uma chuva de granizo.
Segundo os autos, em 11 de outubro de 2000 o veículo A. GL, modelo 2000, foi atingido por forte temporal, com chuva de granizo, do qual decorreram vários danos materiais. O sinistro foi comunicado à seguradora e o carro levado para a oficina credenciada para os devidos reparos, no dia 23 de outubro.
Quase um mês depois, o carro foi devolvido ao consumidor com diversos outros defeitos, como painel e portas manchados, borrachas dos vidros cortadas, tampa do capô mal fixada e pintura riscada. No dia 8 de março, depois de deixar por quatro vezes o veículo na concessionária, sem que os defeitos fossem solucionados, o consumidor alega que começou a, "literalmente, chover dentro do automóvel”, ou seja, passou a pingar água de chuva dentro do carro pela lâmpada de cortesia.
Diante de tantos defeitos, o veículo foi vendido, no dia 27 de março, com deságio de mais de R$ 7.000,00. Indignado com a situação, o consumidor requereu indenização por danos materiais e morais contra a companhia de seguro (N. H. C. de S. S/A) e a oficina credenciada (C. G. de A. – CGA), por má prestação do serviço de reparação do veículo.
O pedido incluiu a indenização por perdas e danos decorrentes da diferença de preço entre o veículo novo e o danificado, bem como por danos morais em valor não inferior a R$ 28.300,00, equivalente ao valor original do carro. O TJRS rejeitou o pedido, sustentando que o prazo decadencial de 90 dias para a reclamação por vício na prestação de serviço, previsto no art. 26, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, foi ultrapassado, porque o veículo foi vendido no dia 27 de março de 2001 e a ação movida no dia 18 de julho.
Segundo o relator, ministro Luis Felipe Salomão, é evidente o equívoco do acórdão, uma vez que o prazo decadencial disposto no art. 26, II, é aplicável na hipótese de reclamação pelo defeito no serviço prestado, circunstância não verificada na espécie. “O que se pretende com a presente ação é a indenização por danos materiais e morais decorrentes da má prestação do serviço, demanda de natureza condenatória, sequer sujeita a prazo decadencial, mas sim prescricional”, ressaltou em seu voto.
Para o ministro, no caso em questão é aplicável o art. 27 do CDC, que dispõe que “prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria”. Seu voto foi acompanhado por unanimidade.
Resp 683809
Dr. Luiz Arnaldo de Oliveira Lucato
Vice-Presidente
STJ
Esgotado o prazo decadencial de 90 dias previsto no artigo 26, II, do CDC, não poderá o consumidor exigir do fornecedor do serviço as providências previstas no artigo 20 do mesmo diploma – reexecução do serviço, restituição da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço. Porém, a pretensão de indenização dos danos por ele experimentados pode ser ajuizada durante o prazo prescricional de cinco anos, porquanto rege a hipótese do art. 27 do CDC.
Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a decadência reconhecida pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) e determinou o retorno dos autos à origem, para o devido julgamento de pedido de indenização envolvendo veículo que foi danificado por uma chuva de granizo.
Segundo os autos, em 11 de outubro de 2000 o veículo A. GL, modelo 2000, foi atingido por forte temporal, com chuva de granizo, do qual decorreram vários danos materiais. O sinistro foi comunicado à seguradora e o carro levado para a oficina credenciada para os devidos reparos, no dia 23 de outubro.
Quase um mês depois, o carro foi devolvido ao consumidor com diversos outros defeitos, como painel e portas manchados, borrachas dos vidros cortadas, tampa do capô mal fixada e pintura riscada. No dia 8 de março, depois de deixar por quatro vezes o veículo na concessionária, sem que os defeitos fossem solucionados, o consumidor alega que começou a, "literalmente, chover dentro do automóvel”, ou seja, passou a pingar água de chuva dentro do carro pela lâmpada de cortesia.
Diante de tantos defeitos, o veículo foi vendido, no dia 27 de março, com deságio de mais de R$ 7.000,00. Indignado com a situação, o consumidor requereu indenização por danos materiais e morais contra a companhia de seguro (N. H. C. de S. S/A) e a oficina credenciada (C. G. de A. – CGA), por má prestação do serviço de reparação do veículo.
O pedido incluiu a indenização por perdas e danos decorrentes da diferença de preço entre o veículo novo e o danificado, bem como por danos morais em valor não inferior a R$ 28.300,00, equivalente ao valor original do carro. O TJRS rejeitou o pedido, sustentando que o prazo decadencial de 90 dias para a reclamação por vício na prestação de serviço, previsto no art. 26, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, foi ultrapassado, porque o veículo foi vendido no dia 27 de março de 2001 e a ação movida no dia 18 de julho.
Segundo o relator, ministro Luis Felipe Salomão, é evidente o equívoco do acórdão, uma vez que o prazo decadencial disposto no art. 26, II, é aplicável na hipótese de reclamação pelo defeito no serviço prestado, circunstância não verificada na espécie. “O que se pretende com a presente ação é a indenização por danos materiais e morais decorrentes da má prestação do serviço, demanda de natureza condenatória, sequer sujeita a prazo decadencial, mas sim prescricional”, ressaltou em seu voto.
Para o ministro, no caso em questão é aplicável o art. 27 do CDC, que dispõe que “prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria”. Seu voto foi acompanhado por unanimidade.
Resp 683809
Dr. Luiz Arnaldo de Oliveira Lucato
Vice-Presidente
Tuma Junior investigado pela polícia federal
Tuma Junior investigado pela polícia federal.
Por Rodrigo Rangel, no Estadão:
Gravações telefônicas e e-mails interceptados pela Polícia Federal (PF) durante investigação sobre contrabando ligam o secretário nacional de Justiça, Romeu Tuma Júnior, ao principal alvo da operação, Li Kwok Kwen, apontado como um dos chefes da máfia chinesa em São Paulo.
A relação de Tuma Júnior com Kwen, também conhecido como Paulo Li, foi mapeada ao longo dos seis meses da investigação que deu origem à Operação Wei Jin, deflagrada em setembro de 2009.
Paulo Li foi preso com mais 13 pessoas, sob a acusação de comandar uma quadrilha especializada no contrabando de telefones celulares falsificados, importados ilegalmente da China.
Ao ser preso, Paulo Li telefonou para Tuma Júnior na frente dos agentes federais que cumpriam o mandado. Dias após a prisão, ao saber que seu nome poderia ter aparecido no inquérito, Tuma Júnior telefonou para a Superintendência da PF em São Paulo, onde corria a investigação, e pediu para ser ouvido. O depoimento foi tomado num sábado, para evitar exposição. Tuma declarou que não sabia de atividades ilegais de Li. O surgimento do nome Tuma Júnior no inquérito seguia em segredo até agora.
O esquema, estimou a PF à época, girava R$ 1,2 milhão por mês. Os aparelhos eram vendidos no comércio paralelo de São Paulo e no Nordeste. Denunciado pelo Ministério Público Federal pelos crimes de formação de quadrilha e descaminho, Li seguia preso até ontem.
Além de ocupar um dos postos mais importantes da estrutura do Ministério da Justiça, Tuma Júnior preside, desde o último dia 23 de abril, o Conselho Nacional de Combate à Pirataria.
Foi investigando Paulo Li - a quem a PF se refere nos relatórios como comandante de “uma das maiores organizações criminosas de São Paulo e do Brasil” - que os policiais descobriram seus laços com Tuma Júnior. Entre os telefonemas gravados com autorização judicial, são frequentes as conversas de Li com o secretário nacional de Justiça.
Li, que de acordo com as investigações também ganhava dinheiro intermediando a emissão de vistos permanentes para chineses em situação ilegal no País, tinha livre trânsito na secretaria.
Vistos. De acordo com o inquérito, Li conseguia agilizar processos em tramitação no Departamento de Estrangeiros, órgão subordinado diretamente ao secretário. Os telefonemas também revelam o secretário como cliente assíduo do esquema: sem hesitar, ele fazia encomendas por telefone de aparelhos celulares, computador e até videogame.
As gravações mostram Li especialmente interessado nos bastidores da aprovação da lei que deu anistia a estrangeiros em situação irregular no País. Assim que a lei foi sancionada, em julho passado, o chinês logo passou a intermediar a aprovação de processos de anistia.
As demandas de Paulo Li eram transmitidas abertamente a Tuma Júnior - muitas delas, por telefone. Nos contatos, o secretário se mostrava diligente, de acordo com a PF. Num deles, em 1º de agosto de 2009, ele convida Li para uma conversa em Brasília ou em Ribeirão Preto, onde daria palestra dias depois. “Eu tenho um monte de respostas daqueles negócios. Se você quiser vir…”, disse.
Tuma demonstra ter proximidade com Li, a ponto de convidá-lo para dividir o quarto de hotel caso quisesse encontrá-lo durante seu compromisso oficial em Ribeirão Preto. “Mesmo que você tenha que dormir lá, você dorme comigo no quarto. Não tem problema. E você não paga hospedagem”, afirmou.
Busca e apreensão. Durante busca e apreensão no escritório de Li, os policiais federais apreenderam cartões de visita, com brasão da República e tudo, em que o chinês se apresentava como “assessor especial” da Secretaria Nacional de Justiça, comandada por Tuma Júnior.
Dr. Luiz Arnaldo de Oliveira Lucato
Vice-Presidente
Por Rodrigo Rangel, no Estadão:
Gravações telefônicas e e-mails interceptados pela Polícia Federal (PF) durante investigação sobre contrabando ligam o secretário nacional de Justiça, Romeu Tuma Júnior, ao principal alvo da operação, Li Kwok Kwen, apontado como um dos chefes da máfia chinesa em São Paulo.
A relação de Tuma Júnior com Kwen, também conhecido como Paulo Li, foi mapeada ao longo dos seis meses da investigação que deu origem à Operação Wei Jin, deflagrada em setembro de 2009.
Paulo Li foi preso com mais 13 pessoas, sob a acusação de comandar uma quadrilha especializada no contrabando de telefones celulares falsificados, importados ilegalmente da China.
Ao ser preso, Paulo Li telefonou para Tuma Júnior na frente dos agentes federais que cumpriam o mandado. Dias após a prisão, ao saber que seu nome poderia ter aparecido no inquérito, Tuma Júnior telefonou para a Superintendência da PF em São Paulo, onde corria a investigação, e pediu para ser ouvido. O depoimento foi tomado num sábado, para evitar exposição. Tuma declarou que não sabia de atividades ilegais de Li. O surgimento do nome Tuma Júnior no inquérito seguia em segredo até agora.
O esquema, estimou a PF à época, girava R$ 1,2 milhão por mês. Os aparelhos eram vendidos no comércio paralelo de São Paulo e no Nordeste. Denunciado pelo Ministério Público Federal pelos crimes de formação de quadrilha e descaminho, Li seguia preso até ontem.
Além de ocupar um dos postos mais importantes da estrutura do Ministério da Justiça, Tuma Júnior preside, desde o último dia 23 de abril, o Conselho Nacional de Combate à Pirataria.
Foi investigando Paulo Li - a quem a PF se refere nos relatórios como comandante de “uma das maiores organizações criminosas de São Paulo e do Brasil” - que os policiais descobriram seus laços com Tuma Júnior. Entre os telefonemas gravados com autorização judicial, são frequentes as conversas de Li com o secretário nacional de Justiça.
Li, que de acordo com as investigações também ganhava dinheiro intermediando a emissão de vistos permanentes para chineses em situação ilegal no País, tinha livre trânsito na secretaria.
Vistos. De acordo com o inquérito, Li conseguia agilizar processos em tramitação no Departamento de Estrangeiros, órgão subordinado diretamente ao secretário. Os telefonemas também revelam o secretário como cliente assíduo do esquema: sem hesitar, ele fazia encomendas por telefone de aparelhos celulares, computador e até videogame.
As gravações mostram Li especialmente interessado nos bastidores da aprovação da lei que deu anistia a estrangeiros em situação irregular no País. Assim que a lei foi sancionada, em julho passado, o chinês logo passou a intermediar a aprovação de processos de anistia.
As demandas de Paulo Li eram transmitidas abertamente a Tuma Júnior - muitas delas, por telefone. Nos contatos, o secretário se mostrava diligente, de acordo com a PF. Num deles, em 1º de agosto de 2009, ele convida Li para uma conversa em Brasília ou em Ribeirão Preto, onde daria palestra dias depois. “Eu tenho um monte de respostas daqueles negócios. Se você quiser vir…”, disse.
Tuma demonstra ter proximidade com Li, a ponto de convidá-lo para dividir o quarto de hotel caso quisesse encontrá-lo durante seu compromisso oficial em Ribeirão Preto. “Mesmo que você tenha que dormir lá, você dorme comigo no quarto. Não tem problema. E você não paga hospedagem”, afirmou.
Busca e apreensão. Durante busca e apreensão no escritório de Li, os policiais federais apreenderam cartões de visita, com brasão da República e tudo, em que o chinês se apresentava como “assessor especial” da Secretaria Nacional de Justiça, comandada por Tuma Júnior.
Dr. Luiz Arnaldo de Oliveira Lucato
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