Interpretação de Lewandowski favorece aprovação de lei

Interpretação de Lewandowski favorece aprovação de lei

AASP

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Ricardo Lewandowski, defendeu, ontem, a Lei da Ficha Limpa, que proíbe a candidatura de políticos condenados a partir da 2ª instância da Justiça. Para ele, a lei não estabeleceu uma forma nova de punição a candidatos. Ela apenas fixou pré-requisitos que devem ser atendidos por todas as pessoas que se candidatam a cargos eletivos.

"A Lei da Ficha Limpa não traz nenhuma sanção", afirmou Lewandowski, durante evento da campanha por "Eleições Limpas" promovida pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). "A lei simplesmente estabelece as condições que o candidato deve ter no momento do registro de sua candidatura", completou.

A diferença é importante, pois é justamente essa a discussão que o Supremo Tribunal Federal (STF) vai fazer para decidir se a lei pode ou não levar à cassação de candidaturas. O STF terá de definir se a exigência de o político não ter condenação a partir da 2ª instância é uma condição para a candidatura ou uma forma de punição.

Caso a Corte conclua que a lei apenas indicou uma condição eleitoral para os políticos, ela deverá ser mantida. Mas, se o tribunal entender que a lei trouxe uma forma de punição de caráter penal para os políticos, aumentam as chances de a lei ser derrubada.

Durante o julgamento de uma consulta sobre a aplicação da Lei da Ficha Limpa à classe política, em junho, no TSE, Lewandowski defendeu a verificação da condição de cada político para saber quais podem se candidatar. "As normas de inelegibilidade não têm caráter penal", disse o ministro. "Elas constituem regras de proteção à coletividade, estabelecem requisitos mínimos para o registro de candidaturas tendo em vista os valores republicanos."

Ontem, o presidente do TSE fez uma comparação com o Serviço de Proteção ao Crédito (SPC). "Quando fazemos uma compra a crédito, se tivermos o nome no SPC, não podemos concluir o negócio até regularizar a situação."

Mesmo com posição definida quanto à lei, Lewandowski advertiu que o STF ainda vai julgá-la. "Qualquer que seja o resultado (do julgamento), a lei representou um avanço na moralização dos costumes políticos", concluiu.

O presidente da AMB, Mozart Valadares, fez um alerta, ontem, para a compra de votos. Ele citou uma pesquisa do professor de Ciências Políticas Ricardo Caldas, da Universidade de Brasília, que revelou que 20% dos eleitores admitem vender os seus votos. "Vender o voto é abrir mão da sua cidadania", lamentou Valadares.


Dr. Luiz Arnaldo de Oliveira Lucato
Vice-Presidente