OAB-SP, AASP e IASP solicitam ao TJSP recesso forense no fim do ano

OAB-SP, AASP e IASP solicitam ao TJSP recesso forense no fim do ano
AASP

A OAB-SP, a AASP e o IASP, considerando a extinção das férias forenses, por força da vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004, e a indefinição do projeto de lei em trâmite no Congresso Nacional, que visa à regulamentação da suspensão de prazos, enviaram ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ofício no qual solicitam:

a) A edição de provimento fixando feriado forense no período de 20 de dezembro de 2010 a 10 de janeiro de 2011 (vinte e um dias). Nessa hipótese, solicitaram também a expressa recomendação de que os senhores Magistrados não determinem a inserção de nenhum ato judicial no Diário Oficial Eletrônico que implique atendimento pelo patrono no referido período.

b) A edição de provimento determinando a suspensão dos prazos processuais em Primeira e Segunda Instâncias, no período de 20 de dezembro de 2010 a 10 de janeiro de 2011.

Para as entidades, a aprovação do pleito atenderá, de forma justa, o direito de descanso dos operadores da Justiça, em especial dos Advogados, uma vez que não há, no momento, outra maneira de lhes proporcionar o gozo de férias, direito fundamental de todos os que trabalham.


Dr. Luiz Arnaldo de Oliveira Lucato
Vice-Presidente