OAB contra a censura

OAB contra a censura.


Por Felipe Seligman, na Folha:


A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) se posicionou oficialmente ontem contra a iniciativa de pelo menos quatro Estados do país de implantar conselhos de comunicação com o propósito de monitorar a mídia.

Em nota assinada pelo presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, e pelos 27 representantes estaduais, a entidade manifestou “repúdio aos projetos de criação de órgãos vinculados ao Executivo para monitorar veículos de comunicação em diversos Estados da Federação”.

O Ceará foi o primeiro a tomar a iniciativa. Na terça-feira da semana passada, a Assembleia Legislativa do Estado aprovou a criação de um conselho, vinculado à Casa Civil, com a função de “orientar”, “fiscalizar”, “monitorar” e “produzir relatórios” sobre a atividade dos meios de comunicação. Reportagem da Folha publicada ontem mostrou que ao menos mais três Estados (Bahia, Alagoas e Piauí) também preparam a implantação de conselhos do tipo.

A OAB avalia os projetos com “crescente preocupação ante as graves consequências que os mesmos podem causar à livre manifestação de expressão e à liberdade de imprensa, fundamentais para a normalidade do Estado Democrático de Direito”.

Segundo a Ordem, não cabe ao Executivo o papel de fiscalizar se os meios de comunicação cumprem “as balizas constitucionais para o exercício da liberdade de imprensa”, que “devem ser objeto de apreciação do Poder Judiciário, resguardando-se o devido processo legal”.

Também diz que as assembleias não têm competência “para regulamentar a matéria, que é privativa do Congresso Nacional”.
A criação dos conselhos foi recomendação da Conferência Nacional de Comunicação, realizada em 2009, por convocação do governo Lula.

A Folha apurou que, com dificuldades para implementar nacionalmente medidas de controle da mídia, o governo irá estimular que os Estados o façam. Assim, com a discussão instalada, haveria ambiente mais favorável à proposição de lei federal.

O Painel também revelou anteontem que tramita em São Paulo um projeto semelhante ao aprovado no Ceará. Seu texto prevê a criação de conselho parlamentar que teria, entre outras funções, a de fiscalizar as outorgas e concessões de rádio e TV.

Assim como a OAB, o diretor-geral da Abert (Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e Televisão), Luís Roberto Antonik, também afirmou que os Estados não têm competência para regular a atuação da mídia



Dr. Luiz Arnaldo de Oliveira Lucato
Vice-Presidente